Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5141
Manda entregar à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia dos Restauradores, vulgo de Santa Justa e Rufina, do 2.º bairro de Lisboa, a tribuna do lado do Evangelho na capela-mor do edifício da igreja de S. Domingos e os compartimentos que dão acesso à mencionada tribuna
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5119, que faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia da Praia do Ribatejo, concelho da Barquinha
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 14788, que revoga na parte respeitante ao pessoal técnico da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos o decreto n.º 4641 e determina que o pessoal técnico da mesma Direcção Geral passe a reger-se pelo decreto n.º 7036Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5029, que determina que aos proprietários que transfiram géneros ou produtos de propriedades suas situadas em um concelho para a sua casa agrícola que é em outro concelho e destinados à satisfação das necessidades da mesma casa ou gastos de família não seja exigido o imposto ad valorem ou qualquer imposto ou taxa e se observe inteiramente o preceito expresso do artigo 2.º do decreto n.º 7956
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter a Hungria dado a sua adesão ao Tratado assinado entre diversos países pelo qual foi reconhecida a soberania da Noruega no arquipélago de Spitzberg, compreendendo a Ilha dos Ursos
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14819
Transfere do orçamento do Ministério das Finanças para o do Ministério da Agricultura no ano económico de 1927-1928 uma quantia para ocorrer ao pagamento dos vencimentos devidos a um terceiro oficial mandado regressar ao segundo dos referidos Ministérios
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 14802-A
Decreto n.º 14802-A (indevidamente classificado como portaria sob n.º 5132, publicada no Diário do Govêrno n.º 290, de 30 de Dezembro de 1927) - Fixa a data do encerramento da caça indígena em vários concelhos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 14802-B
Decreto n.º 14802-B (indevidamente classificado como portaria sob n.º 5133, publicada no Diário do Govêrno n.º 290, de 30 de Dezembro de 1927) - Fixa a data do encerramento da caça indígena em vários concelhos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 14802-C
Decreto n.º 14802-C (indevidamente classificado como portaria sob n.º 5134, publicada no Diário do Govêrno n.º 290, de 30 de Dezembro de 1927) - Fixa a data do encerramento da caça indígena em vários concelhos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 14802-D
Decreto n.º 14802-D (indevidamente classificado como portaria sob n.º 5135, publicada no Diário do Govêrno n.º 290, de 30 de Dezembro de 1927) - Fixa a data do encerramento da caça indígena em vários concelhos
Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5142
Designa quais os desenhos mais essenciais que as embarcações de longo curso devem ser providas, a partir de 1 de Julho de 1928, a fim de poderem corresponder aos diversos regulamentos sôbre segurança de navegação
Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificações ao regulamento aprovado pelo decreto n.º 14639, sôbre as cartas, publicações e instrumentos náuticos de que devem ser munidas as embarcações que vão para o mar
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14820
Fixa os vencimentos de categoria e exercício do pessoal dos Institutos Industrial de Lisboa, Comercial de Lisboa e Industrial e Comercial do Pôrto, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14821
Fixa os vencimentos de categoria e exercício do pessoal dos Institutos Superior Técnico e Superiores do Comércio de Lisboa e Pôrto, das oficinas de instrumentos de precisão e do Museu Comercial de Lisboa, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 14822
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 280.º do regulamento da instrução secundária, aprovado pelo decreto n.º 7558, artigo que se refere à exclusão, por parte dos conselhos escolares dos liceus, de candidatos a professores provisórios
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição
Decreto n.º 14830
Determina que no quadro do pessoal do Observatório Meteorológico anexo à Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa, subsista a designação de observadores chefes de serviço dada a todos os observadores, quer sejam ou não oficiais da armada, como sucedia até a publicação do decreto n.º 12492
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5145
Determina que os funcionários das extintas administrações dos concelhos coadjuvem os funcionários recenseadores dos respectivos concelhos nas operações do recenseamento eleitoral do corrente ano
Declara de utilidade pública e urgente a expropriação, pelo Govêrno Português, de umas propriedades sitas na freguesia e concelho da Ponta do Sol, distrito do Funchal, pertencentes à firma A. Giorgi & C.ª, com todos os direitos que lhes são inerentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 14833
Reduz várias tarifas estabelecidas pelo decreto n.º 10989, com o fim de intensificar o movimento da navegação no pôrto de Lisboa, principalmente dos navios de excursão e recreio
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Portaria n.º 5146
Torna aplicável o disposto na lei n.º 100 e artigo 136.º do decreto n.º 6137 (dispensa do exercício de funções em períodos de gravidez e parto) às professoras e mestras das escolas de ensino técnico elementar comercial e industrial
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14835
Transfere dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério para 1927-1928 uma quantia destinada a abono de soldos e vencimentos a oficiais do exército e funcionários reformados em serviço no Instituto Geográfico e Cadastral
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14836
Transfere, dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério para 1927-1928, uma quantia destinada a pagamento de substituïções, desdobramentos e regências provisórias nas escolas industriais e comerciais, de artes e ofícios e de desenho industrial
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 14837
Modifica algumas das disposições constantes dos estatutos da Academia das Sciências de Lisboa aprovados por decreto de 13 de Dezembro de 1851, do regulamento académico de 11 de Abril de 1855 e das disposições adicionais de 30 de Outubro de 1872
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14847
Torna aplicáveis ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as disposições do decreto n.º 9799 e a tabela anexa ao mesmo decreto, sôbre ajudas de custo por deslocação de funcionários
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Decreto n.º 14848
Determina que continuem em vigor as disposições do decreto n.º 14494, sôbre o preço da água para consumo público fornecida pela Companhia das Águas de Lisboa - Fixa a importância do deficit do exercício de 1926 da referida Companhia
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Estradas
Decreto n.º 14851
Determina que o têrço do produto bruto da cobrança de portagem da ponte sôbre o rio Tejo, em Abrantes, que pertence ao Estado, como receita do Fundo de viação e turismo, passe a ser arrecadado por meio de avença
Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 14354, que proíbe o derramamento de óleos, gasolina, petróleo, nafta, etc. e seus resíduos dentro das águas jurisdicionais portuguesas e bem assim nos portos, docas, caldeiras, leitos e braços dos rios, praias e margens
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 14854
Torna aplicável a todos os candidatos que prestarem as provas de cultura geral do concurso para inspectores de círculo a doutrina do artigo 19.º do decreto n.º 13863
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 14855
Regula os vencimentos dos governadores civis que tiverem exercido as suas funções depois de 28 de Maio de 1926 e que forem funcionários públicos civis ou militares - Actualiza a verba das respectivas despesas de representação
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 14747, que promulga disposições sôbre obrigatoriedade do bilhete de identidade e reorganiza os quadros do pessoal efectivo do Arquivo de Identificação de Lisboa, da 1.ª Secção do Instituto de Criminologia de Coimbra e da Repartição de Antropologia Criminal do Pôrto
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 14857
Autoriza o Govêrno a contratar com a The Anglo Portuguese Telephone Company Limited a exploração de rêdes telefonicas públicas nas cidades de Lisboa e Pôrto e o estabelecimento de linhas telefonicas directas particulares nas bases no presente decreto indicadas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 14864
Abre um crédito destinado a reforçar as verbas indicadas no mapa anexo ao presente decreto e a inscrever novas rubricas no orçamento do Ministério para execução do disposto no artigo 4.º do decreto n.º 13872
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos
Decreto n.º 14865
Autoriza o Govêrno a satisfazer pelas disponibilidades do Fundo especial de caminhos de ferro os juros e amortizações do empréstimo contraído pela Câmara Municipal de Tomar para construção do ramal Lamarosa-Tomar, bem como a solver todas as despesas feitas com a construção do referido ramal e ainda não satisfeitas pela Câmara
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos
Decreto n.º 14866
Declara de interêsse geral e adiciona ao plano decretado por decreto de 19 de Agosto de 1907 um caminho de ferro em leito próprio de via de 1 metro do Entroncamento por Tôrres Novas, Alcanena e Alcanede e Rio Maior, com um ramal de Alqueidão do Mato à Mendiga, a entestar no caminho de ferro mineiro do couto mineiro do Lena - Classifica e declara de interêsse geral e ntilizável o caminho de ferro mineiro da Martingança à Batalha, prolongado por Pôrto de Mós à Mendiga
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 14867
Considera na categoria correspondente onde se acha instalado, para efeitos de provimento, o Instituto Feminino de Educação e Trabalho - Torna aplicáveis aos professores do ensino primário elementar e infantil do referido Instituto todas as disposições do decreto n.º 11638
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 14868
Autoriza o Govêrno a liquidar todas as rendas vencidas relativas à Quinta do AImarjão, no concelho de Silves, onde está instalado o Pôsto Agrário do Algarve
Rectificação ao decreto n.º 14751, que regula o ingresso de subscritores do Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar no Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Estradas
Decreto n.º 14872
Determina que o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licenças e rendas constantes da tabela A anexa ao decreto n.º 10176 (Fundo de viação e turismo), bem como as taxas do imposto de trânsito indicadas na tabela B anexa ao mesmo decreto, seja 3 até 31 de Dezembro de 1928
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição
Decreto n.º 14874
Aprova o modêlo dos mapas que os reitores dos liceus deverão enviar até 31 de Janeiro de cada ano à Direcção Geral do Ensino Secundário referentes a cada professor que presta serviço no respectivo liceu
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5150
Determina que as diferentes repartições públicas dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos e os sindicantes nomeados posteriormente à publicação do decreto n.º 12518 dêem cumprimento rigoroso ao disposto nos artigos 3.º e 4.º do mesmo decreto, enviando ao presidente da comissão de inquérito aos serviços públicos as notas a que se referem aqueles artigos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)
Decreto n.º 14876
Autoriza o Govêrno a consentir na expropriação a que, por motivo de utilidade pública, foi sujeito um prédio encorporado no património do Instituto Português em Roma, situado nesta cidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)
Decreto n.º 14877
Autoriza o Govêrno a vender à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses o terreno e ruínas nêle existentes dentro da gare do Rossio, com a cláusula de continuar a guarda fiscal a dispor do espaço necessário para a instalação de um pôsto da mesma guarda
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14880
Abre um crédito a inscrever sob a rubrica «Despesas excepcionais de representação, motivadas pela recepção de entidades eminentes e de esquadras estrangeiras»
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 14881
Determina que o processo prescrito nos artigos 17.º e 18.º do regulamento de 28 de Junho de 1902 para o estabelecimento e conservação das linhas e estações telegráficas e telefónicas do Estado seja aplicável, com determinadas modificações, aos casos prescritos no artigo 128.º do decreto-lei n.º 5786
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 14885
Define o que seja horário fabril na sua aplicação a oficiais e mais funcionários que prestam serviço na Direcção das Construções Navais e sua Secção da Cordoaria
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 14886
Determina que para cumprimento das disposições dos decretos n.os 3293 e 6816 sejam as respectivas condições físicas de admissão do pessoal da aeronáutica naval e submersíveis agrupadas numa tabela com a designação de D/, anexa ao presente decreto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 14887
Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Tratado de Conciliação, Regulamento Judicial e Arbitragem assinado pelos Plenipotenciários de Portugal e da Bélgica, em Bruxelas, em 9 de Julho de 1927
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 14888
Aprova, para serem ratificadas pelo Poder Executivo, as quatro Convenções assinadas pelos Plenipotenciários de Portugal e da Bélgica, em Loanda, em 19, 20, 21 e 22 de Julho de 1927, regulando assuntos que interessam às colónias de Angola e do Congo Belga
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 14891
Ratifica a nomeação do magistrado do Ministério Público encarregado de proceder à sindicância aos serviços das Direcções Gerais do Ensino Primário e Normal e Secundário e à Repartição das Construções Escolares - Reveste o referido magistrado dos poderes necessários para rápida e eficazmente agir - Abre um crédito para pagamento dos abonos e mais despesas provenientes da execução do presente diploma
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 14892
Organiza o curso técnico da secção feminina do Instituto do Professorado Primário Oficial Português, a que se refere o § único do artigo 2.º do decreto n.º 14088
Ministério do Interior - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14893
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada à aquisição de um prédio destinado à. instalação da polícia de investigação criminal de Lisboa e para obras feitas e a fazer no mesmo edifício onde estão instalados os serviços da mesma polícia e para compra dos necessários meios de transporte e mobiliário
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 14897
Determina que os coronéis das diversas armas e do serviço do estado maior sejam chamados a prestar as provas especiais de aptidão ao pôsto imediato embora não tenham satisfeito à condição 3.ª do artigo 4.º do regulamento para as provas de aptidão para a promoção a general, aprovado pelo decreto n.º 14242
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal
Decreto n.º 14899
Regula a forma como devem transitar de uma a outra classe os alunos do ensino primário elementar e estabelece as normas para a realização dos exames do mesmo ensino criados pelo artigo 8.º do decreto n.º 13791
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14697 (determina que a freguesia de Oliveira de Fazemão, do concelho de Tábua, passe a denominar-se freguesia de S. João da Boa Vista)
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14855, que regula os vencimentos dos governadores civis que tiverem exercido as suas funções depois de 28 de Maio de 1926 e que forem funcionários públicos civis ou militares e actualiza a verba das respectivas despesas de representação
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5156
Permite a passagem do bilhete de identidade em casa do interessado ou no estabelecimento comercial ou industrial onde exerça a sua profissão - Prorroga o prazo marcado nos §§ 2.º e 4.º do decreto n.º 14747 para serem recebidas as respectivas notas sôbre os empregados e serviçais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5157
Determina que os delegados do Procurador da República servindo nas varas comerciais de Lisboa e Pôrto requeiram a aplicação das disposições do artigo 134.º e seus parágrafos da tabela dos emolumentos judiciais, caso verifiquem que elas se não têm aplicado na contagem dos respectivos processos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 5114, que fixa os trâmites do expediente relativo aos pedidos de isenção de material fixo e circulante para a construção e exploração de caminhos de ferro, nos termos do decreto n.º 13892
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações
Decreto n.º 14903
Manda abrir um crédito de 149900$00 para ser aplicado às instalações do pessoal do Pôsto Radiotelegráfico da Horta e Estação do Serviço Meteorológico Naval
Regula a situação dos funcionários adidos, manda cessar os trabalhos extraordinários emquanto houver adidos por colocar e regulamenta o provimento das vagas nos quadros do funcionalismo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 14907
Considera sem efeito o decreto n.º 10929, na parte em que cede à Junta de Freguesia de Alfena, concelho, de Valongo, o antigo presbitério da freguesia e quintal anexo e uma porção de terreno do antigo passal, confinante com o mencionado quintal
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 1.ª Repartição
Decreto n.º 14908
Regula a forma de arrecadar e escriturar as importâncias destinadas a emolumentos ou a qualquer fim especial e cobradas em repartições ou serviços do Estado, bem como a maneira de lhes dar aplicação
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14910
Determina que o Govêrno da República amortize, por conta da província de Angola, os bilhetes do Tesouro emitidos pelo govêrno desta província para pagamento da importância dos títulos processados da Fazenda, de que trata a Convenção entre o Alto Comissário da República em Angola e o Banco de Angola, assinada em Loanda em 1 de Agosto de 1927
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 14911
Faculta aos donos ou usuários de propriedades sujeitas ao regime florestal com reserva de caça poderem usar de determinados meios a fim de destruírem animais bravios que se tornem prejudiciais às suas sementeiras ou plantações
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 14913
Aumenta o quadro do pessoal dos serviços de análises clínicas dos Hospitais Civis de Lisboa com um assistente e um preparador destinados ao laboratório do pôsto central dos serviços de urgência no Hospital de S. José
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 14914
Abre um crédito para satisfação de várias despesas de diversa ordem ocasionadas pelo último movimento revolucionário e efectuadas no ano económico findo
Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado
Decreto n.º 14915
Autoriza o pagamento do trabalho extraordinário efectuado por uma dactilógrafa de 2.ª classe em serviço na Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
Decreto n.º 14916
Declara nulos uns contratos de prestação de serviço de professores no Liceu Central de Macau e bem assim os despachos do governador da colónia que autorizaram a sua celebração
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14917
Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o do Ministério da Justiça e dos Cultos várias importâncias que constituem as dotações de pessoal e material dos serviços autónomos das polícias de investigação criminal de Lisboa, Pôrto, Braga e Coimbra, que passaram para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 5170
Permite a importação de automóveis, abertos ou fechados, de qualquer tipo, para transporte de pessoas - Determina que na distribuïção do contingente anual de automóveis e châssis, da categoria dos proïbidos, a importar ao abrigo do acôrdo comercial com a França, não se faça distinção entre automóveis carroçados e não carroçados
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14920
Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério para a conclusão da montagem da central eléctrica do Instituto Superior Técnico, aquisição de material para os laboratórios e realização de obras no edifício
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14820, que fixa os vencimentos de categoria e exercício do pessoal dos Institutos Industrial de Lisboa, Comercial de Lisboa e Industrial do Pôrto, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 14821, que fixa os vencimentos de categoria e exercício do pessoal dos Institutos Superior Técnico e Superiores do Comércio de Lisboa e Pôrto, das oficinas de instrumentos de precisão e do Museu Comercial de Lisboa, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal
Regula o abono de vencimento dos missionários aposentados ou desligados do serviço para efeitos de aposentação, que prestam ou venham a prestar serviço nos Colégios das Missões Ultramarinas Portuguesas dos Padres Seculares, nos termos do decreto n.º 8213
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 14924
Torna aplicável às juntas de freguesia o disposto no decreto n.º 12386, relativamente ao dia de trabalho a que se refere a lei n.º 88 no seu artigo 158.º
Mantém e reconhece aos funcionários a que se refere o decreto n.º 12429 e que actualmente se encontram em exercício o direito à aposentação ou reforma, nos termos da legislação em vigor à data do mesmo decreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 14926
Autoriza a Junta de Freguesia de Casal Comba, concelho da Mealhada, distrito de Aveiro, a alienar os terrenos, que lhe foram cedidos, do passal anexo à antiga residência paroquial
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição
Decreto n.º 14927
Modifica as disposições legais que fixam o local onde se deve proceder à venda dos bens, foros, censos, pensões ou quinhões de que tratam as leis especiais de desamortização
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 14928
Abre um crédito para pagamento da indemnização pela expropriação por utilidade pública, de harmonia com o decreto n.º 14832, das propriedades a que o mesmo decreto se refere e bem assim de quaisquer outras despesas que se relacionem com a mesma expropriação
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 5172
Estabelece uma nova tabela do preço do aluguel do material pertencente à Direcção dos Serviços Marítimos e os honorários do pessoal da mesma Direcção quando prestando serviço a particulares
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 14903, que manda abrir um crédito para ser aplicado às instalações do pessoal do Pôsto Radiotelegráfico da Horta e Estação do Serviço Meteorológico Naval
Rectificação à portaria n.º 5142, que designa quais os desenhos mais essenciais do que as embarcações de longo curso devem ser providas, a fim de poderem corresponder aos diversos regulamentos sôbre segurança de navegação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Executiva da Conferência da Paz
Decreto n.º 14931
Determina que a Comissão Executiva da Conferência da Paz passe a denominar-se Comissão Executiva dos Tratados de Paz - Define a competência atribuída às comissões criadas pelos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 12601
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 14772, que regula a execução da rêde eléctrica nacional, concessão de instalações eléctricas, isenção de direitos e taxas e o funcionamento do Conselho Superior de Electricidade o constituïção do conselho do administração do Fundo especial de electrificação
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 14932
Autoriza a comissão administrativa do instituto Comercial de Lisboa a aplicar saldos de dotações orçamentais anteriores à aquisição de material de ensino, de laboratório e de escrituração comercial
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14936
Abre um crédito a fim de reforçar a verba orçamental respeitante a 1926-1927 inscrita sob a rubrica «Subvenção para pagamento das despesas extraordinárias do Hospital Escolar»
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14937
Abre um crédito para refôrço da verba orçamental com aplicação ao pagamento de salários, materiais de construção, tarefas, empreitadas e diversas despesas dos serviços de inspecção, conservação, reparação e restauração dos monumentos nacionais
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 14939 - Revogado
Determina que das juntas autónomas dos portos possam fazer parte, como vogais eleitos, representantes dos contribuintes proprietários prediais, ficando assim ampliado o disposto na alínea b) do artigo 3.º do regulamento geral das juntas autónomas dos portos
Determina que todas as repartições e serviços dependentes do Ministério do Interior e os sindicantes nomeados posteriormente à publicação do decreto n.º 12518 dêem rigoroso cumprimento ao disposto nos artigos 3.º e 4.º do mesmo decreto, enviando ao presidente da Comissão de Inquérito aos Serviços Públicos as notas a que se referem aqueles artigos
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 14943
Manda que sejam pagos ao comissário adjunto da polícia de segurança pública de Lisboa, que se encontrava comandando a polícia em serviço na Câmara Municipal e que passou a comandar a secção de adidos, os vencimentos e gratificações a que têm direito os funcionários da sua categoria
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14944
Transfere uma quantia do orçamento do Ministério de 1926-1927 para o de 1927-1928, destinada ao pagamento de subsídios aos oficiais da corporação da armada
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14945
Transfere uma quantia do orçamento do Ministério de 1926-1927 para o de 1927-1928, destinada ao pagamento do acréscimo de 50 por cento a que se refere o decreto n.º 12728
Declaração de deverem os decretos n.os 14887 e 14888 ter sido publicados pela Secretaria Geral do Ministério e não pela Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares
Revoga os decretos n.os 11974 e 12626 sòmente na parte em que concedem à Federação Nacional das Cooperativas valores do Estado para serem por êste organismo administrados, ficando transferidos todos os valores e efeitos dêles resultantes a favor de uma comissão administrativa a nomear, composta de delegados de cooperativas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5176
Constitui uma comissão administrativa incumbida de gerir e administrar as obras de adaptação do Palácio Ameal aos serviços de justiça da cidade de Coimbra, nos termos e condições definidos no presente diploma
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 14955 - Revogado
Substitui, inclui e altera várias rubricas na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 14918, que reforça dotações de diversos artigos do orçamento do Ministério para cumprimento do decreto n.º 14849, sôbre os quadros de engenheiros e melhorias
Determina que os oficiais do extinto quadro auxiliar do serviço de administração militar fiquem na situação de adidos ao quadro do mesmo serviço, em todos os postos, até a sua passagem à reserva, desde a data em que ingressaram no quadro do serviço de administração militar, nos termos do artigo 5.º do decreto n.º 12162
Modifica algumas das disposições do decreto n.º 10713, ficando tendo a seguinte redacção o título do regulamento que faz parte do referido decreto: «Regulamento da Comissão de Assistência aos Militares Tuberculosos de Terra e Mar»
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 14958
Dá uma nova redacção ao artigo 4.º do decreto n.º 13367 (importância da taxa que são obrigados a pagar os indivíduos residentes no estrangeiro sujeitos às leis e regulamentos militares)
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 14960
Promulga várias disposições sôbre a avaliação dos navios da pesca do bacalhau e sôbre as vistorias requeridas pelos proprietários para efeitos da avaliação dos referidos navios
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 14961
Autoriza a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, com o fim de municipalizar os serviços de fornecimento de energia eléctrica para iluminação pública e particular, a fazer várias expropriações e a contrair um empréstimo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 14964
Torna extensivo aos professores das escolas de ensino primário elementar dos estabelecimentos dependentes da Assistência Pública o disposto no § 4.º do artigo 15.º do decreto n.º 11638, desde que sejam igualmente diplomados
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Decreto n.º 14966
Torna extensiva às vacaturas do pessoal dos quadros do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a disposição do artigo 1.º da lei n.º 1031
Ministério do Comércio e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado
Decreto n.º 14967
Determina que vários cargos da comissão administrativa da Previdência do Ferroviário do Minho e Douro passem a ser ocupados por funcionários da Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Faculta aos mesmos funcionários a inscrição como contribuintes da referída instituïção - Prorroga o prazo a que se refere o § 1.º, alínea a), do artigo 5.º do decreto n.º 11752
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 14969
Dá uma nova redacção ao § 1.º do artigo 5.º do decreto n.º 7823, parágrafo referente ao ingresso de oficiais milicianos no quadro permanente como adidos e sua colocação na respectiva escala
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 5186
Manda rejeitar o diploma legislativo n.º 53 do Estado da Índia, que autorizava os médicos habilitados pela Escola Médico-Cirúrgica de Nova Goa a usar o título de «Licenciados em medicina e cirurgia»
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Decreto n.º 14970
Extingue a comissão instaladora da Tutoria Central da Infância de Coimbra, criada pelo artigo 5.º da lei n.º 1523, ficando a cargo do conselho administrativo do Refúgio da mesma Tutoria a direcção e administração das obras de instalação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14972
Abre um crédito para execução do disposto no § 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 14931, a fim de ocorrer ao pagamento da diferença entre os vencimentos de chefe de missão de 1.ª classe e os de chefe de missão de 2.ª classe relativa ao ano económico de 1927-1928
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 5188
Esclarece que o preenchimento de vagas em qualquer quadro técnico só poderá efectivar-se com os adidos a que se refere o decreto n.º 14568, quando estes tenham as habilitações especiais exigidas para o desempenho dos cargos
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Decreto n.º 14974
Regula a arrecadação, administração e liquidação das heranças dos indivíduos residentes nas colónias que nelas houverem falecido, naturais da metrópole ou de outra colónia, sem testamento, quando não estiver presente o cônjuge sobrevivo, os herdeiros legítimos ou legitimados
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14975
Manda inscrever no orçamento do Ministério para 1927-1928 o saldo da verba consignada no orçamento de 1926-1927 às despesas com a elaboração das propostas de organização e remodelação de códigos
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 14976
Declara ser a capitania do pôrto a autoridade responsável pela fiscalização das condições de segurança das pessoas que estão a bordo de qualquer embarcação ou que trabalhem na dependência das condições de segurança de qualquer corpo flutuante
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Fiscal de Via e Obras
Portaria n.º 5190
Aprova uma alteração ao último período do artigo 23.º do regulamento de circulação de combóios (livro n.º 2), apresentada pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 14977
Cria no Instituto Industrial de Lisboa cursos destinados a formar montadores industriais e auxiliares de obras públicas - Aprova a organização e disposições regulamentares dos referidos cursos
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 14978
Esclarece dúvidas e erradas interpretações sôbre as disposições do decreto de 1 de Julho de 1911 e da legislação subseqüente na parte respeitante ao uso de copos de vidro aferidos
Determina que a antiga povoação do Chai-Chai, no distrito de Lourenço Marques, colónia de Moçambique, actualmente denominada Vila Nova de Gaza, passe a denominar-se Vila de João Belo, em homenagem à memória do comandante João Belo, que foi Ministro das Colónias
Autoriza o chefe da Repartição da Secretaria Geral do Ministério das Finanças e o chefe de repartição que substitui legalmente o director geral da Fazenda Pública a assinarem determinada correspondência em nome, respectivamente, do secretário geral do Ministério e do director geral da Fazenda Pública
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14980
Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Comércio e Comunicações determinadas verbas para pagamento de vencimentos a pessoal das extintas escolas primárias superiores mandado servir em estabelecimentos de ensino dependentes do segundo dos referidos Ministérios
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14981
Transfere para o orçamento de 1927-1928 vários saldos existentes nas dotações destinadas a despesas e obras especiais do orçamento que vigorou em 1926-1927
Altera os artigos 1.º e 4.º do decreto n.º 13137, que regula a situação dos funcionários civis e militares que tomaram parte no movimento revolucionário de Fevereiro de 1927 ou que para êle concorreram
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14984
Abre um crédito para refôrço das verbas orçamentais consignadas a «Missões extraordinárias do serviço público no estrangeiro» e a «Diferenças de câmbio de despesas ordinárias» e para pagamento de despesas com missões estrangeiras vindas a Portugal
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Rectificação
Rectificação ao artigo 3.º do decreto n.º 14740, que designa a dotação a aplicar a despesas com o material e pessoal a empregar na continuação das obras do Palácio da Ega, à Junqueira, para instalação do Arquivo Geral do Ministério, e incumbe uma comissão da administração da dotação e fiscalização das obras a realizar
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 14987
Anula os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto n.º 11638, que regula as transferências, permutas e provimento definitivo, temporário e interino dos professores de ensino primário geral e infantil
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14594, que fixa os vencimentos do pessoal docente das Universidades, dos Liceus, das Escolas de Belas Artes e dos Conservatórios Nacional de Teatro e Nacional de Música, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal e do administrativo, de secretaria e menor e insere várias disposições sôbre prestação de serviços por professores de ensino secundário e superior
Determina que a nenhum funcionário do Ministério aproveite como justificação de faltas o facto de estar de licença legalmente concedida por chefes de serviço de que dependa, de ter sido encarregado de comissões de serviço ou qualquer outro, sem que antes de terem ocorrido tais factos todos os chefes a que está subordinado no Ministério do Interior hajam sido competentemente ouvidos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 14991
Autoriza as comissões administrativas das juntas gerais dos distritos a elevar até 6 por cento os adicionais sôbre as contribuïções gerais do Estado (predial e industrial)
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5200
Manda proceder na comarca de Alenquer ao recenseamento dos jurados e organização do júri que, nos termos do artigo 106.º e seguintes do Estatuto Judiciário, se deveria ter efectuado no ano findo
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14992
Abre um crédito destinado à satisfação das percentagens a que se referem os artigos 35.º, § 3.º, e 36.º do decreto n.º 13254 (emolumento do registo criminal)
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14997
Determina que a colónia de Angola, durante um período mínimo de quatro anos, seja subvencionada pelo Tesouro da metrópole com a quantia necessária para integral pagamento das transferências de Angola sôbre a metrópole efectuadas sob qualquer forma por intermédio do Banco de Angola
Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística - Repartição Central
Decreto n.º 14998
Manda incluir no quadro geral dos empregados adidos a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 14906, ùnicamente para os efeitos do § 2.º do artigo 11.º do mesmo decreto e para a sua promoção a terceiros oficiais do Ministério das Finanças, os empreiteiros que actualmente estão prestando serviço na Direcção Geral de Estatística, do referido Ministério, que reúnam as informações favoráveis dos respectivos chefes
Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Geográfico e Cadastral
Decreto n.º 15001
Nomeia o director dos serviços geodésicos do Instituto Geográfico e Cadastral para ir a Espanha estudar o funcionamento dos serviços gravimétricos e a marcha das respectivas operações
Actualiza as gratificações fixadas na tabela anexa ao decreto n.º 7029, que reorganizou os serviços do Ministério, para um encarregado da limpeza, três serventes auxiliares (reformados) e três serventes (reformados) da Direcção Geral Militar
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Biblioteca e Arquivo
Decreto n.º 15003
Manda inscrever no orçamento do Ministério para 1927-1928 uma verba para gratificações a três funcionários encarregados dos trabalhos de organização do Arquivo das Colónias, do Anuário Colonial e da Estatística Geral
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15004
Delimita os concelhos de Setúbal e Palmela e estabelece a divisão dêste último em freguesias - Cria a freguesia da Cova da Piedade, no concelho de Almada - Indica os limites da freguesia da Graça, da cidade de Setúbal
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15005
Determina que a freguesia do Seixo do Ervedal, do concelho de Oliveira do Hospital, passe a denominar-se Seixo da Beira, elevando-a à categoria de vila
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15008
Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia das Antas, do concelho de Penedono, a alienar em hasta pública um terreno baldio e um prédio que possui
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 15011
Amnistia diversos empregados dos Hospitais Civis de Lisboa de penalidades que lhes foram aplicadas por motivo dos acontecimentos anormais ocorridos em 19 de Maio de 1919
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15012
Dispensa a Associação de Socorros Mútuos Carlos José Barreiros, dos bombeiros municipais de Lisboa, do pagamento da contribuïção de registo por título gratuito relativa a um legado de 4000$00 que lhe foi deixado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 15013
Estabelece as condições em que será concedido o despacho do material scénico e de trabalho artístico que trouxerem as companhias e artistas que vierem exercer o seu mester no continente e ilhas
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Portaria n.º 5203
Manda contar aos funcionários públicos o tempo de freqüência das escolas preparatórias de oficiais milicianos e do serviço militar como milicianos para efeitos de aumento de vencimento por diuturnidade de serviço
Autoriza a abertura de várias associações e determina a entrega dos seus haveres, ainda mesmo que tenham sido arrolados, aos corpos gerentes respectivos
Determina que para o efeito do desconto para o Montepio Oficial as cotas estabelecidas para o pessoal da Secretaria Geral e das Direcções Gerais de Administração Política e Civil, de Saúde e da Segurança Pública, do Ministério do Interior, sejam as mesmas que são atribuídas ao pessoal das diversas direcções gerais do Ministério das Finanças, segundo as suas categorias
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 15019
Fixa os vencimentos do pessoal docente das Universidades, dos Liceus, das Escolas de Belas Artes e dos Conservatórios Nacional de Teatro e Nacional de Música, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal e do administrativo, de secretaria e menor - Insere várias disposições sôbre prestação de serviços por professores de ensino secundário e superior
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15021
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 14513, relativo a gratificações mensais concedidas ao classificador e mensurador da Repartição de Antropologia Criminal do Pôrto
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15025
Autoriza o Ministério da Marinha a pagar ao das Colónias determinada importância em dívida por pagamentos efectuados pela província de Macau a diversos oficiais e praças da armada
Considera como de campanha o serviço prestado pelo pessoal das diferentes fôrças que operaram nas Capitanias-mores do Cuango, Damba e Pombo e circunscrição civil do Zombo, que constituía a área do comando militar de Leste, de 1 de Junho a 30 de Setembro de 1918
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5208
Determina que as escolas oficiais de ensino primário elementar que funcionam em estabelecimentos de assistência, com internato, sejam destinadas exclusivamente às crianças recolhidas nesses institutos, salvo o caso de o seu número ser muito inferior ao que compete aos respectivos professores
Ministério da Agricultura - Caixa Geral de Crédito Agrícola
Decreto n.º 15027
Autoriza os subvencionados pelo decreto n.º 6893, que estejam em dívida à Caixa Geral de Crédito Agrícola de alguma das anuïdades da subvenção recebida, a realizarem o pagamento das anuïdades em dívida no prazo de trinta dias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5209
Insere várias disposições atinentes a dar aos funcionários adidos das extintas administrações dos concelhos os lugares que lhes foram destinados pelo decreto n.º 14812
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 15028
Esclarece não ser devida contribuïção de registo por título oneroso pela aquisição a realizar pela Companhia Portuguesa dos Tabacos dos armazéns de Lisboa e Pôrto, cais e pontes de Lisboa que pertenciam à antiga Companhia dos Tabacos de Portugal
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 15013, que estabelece as condições em que será concedido o despacho do material scénico e de trabalho artístico que trouxerem as companhias e artistas que vierem exercer o seu mester no continente e ilhas
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 14995, que regula os vencimentos dos professores e do pessoal da Escola Superior Colonial e fixa as propinas de abertura e encerramento de matrícula na Escola
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 5210
Amplia o prazo de despacho para consumo do açúcar cuja nacionalização, com pagamento das taxas anteriores ao decreto n.º 14241, foi permitida pela portaria n.º 5169
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Decreto n.º 15030
Revoga os decretos n.º 3017 (proïbia a transmissão a estrangeiros da propriedade ou uso de qualquer embarcação portuguesa); n.º 3412 (proïbia às emprêsas e outras entidades portuguesas que exercessem a indústria de transporte, por mar, de passageiros ou carga desviar das carreiras estabelecidas os navios nela utilizados ou alterarem o plano dessas carreiras), e n.º 3525 (coordenava num só diploma o disposto nos decretos n.os 3017 e 3412 e ampliava as suas disposições) - Restabelece as disposições legais vigentes à data da publicação dos decretos revogados
Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades
Portaria n.º 5211
Esclarece dúvidas na interpretação do artigo 1.º do decreto n.º 10122, que regula o abono de vencimentos aos oficiais da armada em gôzo de licença disciplinar
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15033
Determina a entrega pelo Estado à Junta de Freguesia de Leça do Bailio, concelho de Matozinhos, de uma quantia legada com destino à construção de uma escola e autoriza a mesma Junta a tomar posse da Quinta de Minarvela, no concelho de Sintra, cujos rendimentos são destinados à sustentação dessa escola
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15035 - Revogado
Determina que em cada um dos distritos administrativos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo continuem existindo juntas gerais de distrito regidas pelas disposições dêste decreto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Portaria n.º 5212
Fixa quais as atribuïções que competem ao segundo oficial do quadro administrativo da sanidade marítima do pôrto de Lisboa que desempenha o cargo de conservador do Pôsto Marítimo de Desinfecção de Lisboa
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Decreto n.º 15036
Determina que transitòriamente, durante o ano de 1928, os lugares de presidente e vice-presidentes do Tribunal de Árbitros Avindores de Lisboa sejam desempenhados em comissão por magistrados judiciais adidos
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 15026 (Considera como de campanha o serviço prestado pelo pessoal das diferentes fôrças que operaram nas Capitanias mores do Cuango, Damba e Pombo e círcunscrição civil do Zombo, que constituía a área do comando militar de Leste, de 1 de Junho a 30 de Setembro de 1918)
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15038
Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos e gratificações do pessoal docente das Escolas de Belas Artes e dos Conservatórios Nacional de Música e Nacional de Teatro
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15039
Promulga várias disposições atinentes a evitar demora no pagamento dos vencimentos dos funcionários do Estado em serviço nos distritos dos Açôres e Madeira
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5208, que determina que as escolas oficiais de ensino primário elementar que funcionam em estabelecimentos de assistência, com internato, sejam destinadas exclusivamente às crianças recolhidas nesses institutos, salvo o caso de o seu número ser muito inferior ao que compete aos respectivos professores
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do modêlo anexo ao decreto n.º 15020, que promulga várias disposições atinentes a reprimir as contravenções que se possam dar no comércio e extracção de cortiça sem a idade legal
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15040
Abre um crédito de 29000$00, que serão inscritos no Orçamento Geral sob a rubrica «Escola Militar - Despesas a efectuar por conta das receitas arrecadadas nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 14908»
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 15042
Altera o n.º 6.º do artigo 1.º do decreto n.º 8905, que remodela as tabelas de emolumentos cobrados nos Hospitais Civis de Lisboa por passagem de certidões
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 15043
Determina que todo o pessoal vitalício ou contratado, em serviço, na inactividade ou aposentado dos Hospitais Civis de Lisboa tenha direito a ser tratado gratuitamente nos quartos e enfermarias dos mesmos Hospitais
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15045
Considera na situação de adida fazendo serviço, desde 1 a 22 de Dezembro de 1927, uma terceiro oficial e indica a verba por onde deve perceber os respectivos vencimentos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15046
Transfere a quantia de 7611$00 da verba de 368908$80, inscrita no capítulo 10.º, artigo 50.º, do orçamento do Ministério das Finanças decretado para o corrente ano económico, sob a rubrica «Vencimentos do pessoal do quadro da Direcção Geral de Estatística»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15047
Abre um crédito a inscrever sob a rubrica «Junta autónoma das obras do pôrto do Funchal», no capítulo 5.º «Subsídios e compensações», artigo 27.º «Subsídios variáveis», para o ano económico de 1927-1928
Nomeia o Ministro da Justiça e dos Cultos, Manuel Rodrigues Júnior, Ministro interino das Finanças, e o Ministro da Marinha, capitão de mar e guerra Agnelo Portela, Ministro interino das Colónias, durante a ausência no estrangeiro do actual Ministro das Colónias e interino das Finanças, general Artur Ivens Ferraz
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15050
Abre um crédito para refôrço da verba destinada a abonos, nos termos do decreto n.º 4233, ao pessoal da secretaria, oficiais às ordens e ajudantes de campo e demais pessoal superior que presta serviço junto de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Declaração
Declaração de ter sido aprovada por despacho ministerial a portaria n.º 63 do delegado especial do Govêrno nos Açôres, que autoriza a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Vila da Praia da Vitória, distrito de Angra do Heroísmo, a alterar o quadro do pessoal clínico do seu hospital
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5224
Declara nula e sem efeito a portaria n.º 2135, que mandou considerar desafectado do culto e encorporar nos bens próprios da Fazenda Nacional o edifício da Capela de Nossa Senhora da Conceição, sita na freguesia e concelho de Cascais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Decreto n.º 15056
Determina que seja instalado um reformatório para menores do sexo feminino no edifício do Asilo Visiense de Infância Desvalida - Constitui o quadro do pessoal do reformatório e fixa os respectivos vencimentos
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 8.ª Repartição
Decreto n.º 15058
Determina que na escala de acesso dos oficiais do corpo do estado maior seja tomado em consideração o acesso proveniente da promoção por serviços distintos em campanha
Manda cessar, a partir de 1 de Março de 1928, as disposições do decreto n.º 12523, que fixa a gratificação fabril a abonar aos oficiais que prestam serviço na Direcção das Construções Navais - Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 9629
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15062
Abre um crédito para liquidação de obras em execução (construção e reparação de estradas) que estavam a cargo da extinta Administração Geral das Estradas e Turismo e que passaram para a superintendência da Direcção Geral das Estradas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15063
Determina que a eleição do Presidente da República Portuguesa seja feita por eleição directa de entre os cidadãos maiores de 45 anos - Estabelece que o período presidencial seja de cinco anos - Fixa o dia 25 de Março de 1928 para a eleição do Presidente da República Portuguesa
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15064
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 15.º, § 1.º, do decreto n.º 14510, que providencia sôbre a possibilidade de reconstituïção de bancos e casas bancárias que se encontrem em estado de crise
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15050 (abre um crédito para refôrço da verba destinada a abonos, nos termos do decreto n.º 4233, ao pessoal da secretaria, oficiais às ordens e ajudantes de campo e demais pessoal superior que presta serviço junto de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República)
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 15036 (desempenho dos lugares de presidente e vice-presidentes do Tribunal de Árbitros Avindores de Lisboa durante o ano de 1928)Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 15066
Determina que o conselho administrativo criado pelos decretos n.os 10618 e 10861 passe a ter a denominação de Comissão Administrativa da Direcção da Marinha Mercante - Regula a forma de o Lucigraph, o aparelho de reprodução de cópias a marion e outros maquinismos em laboração na Direcção da Marinha Mercante poderem ser utilizados a favor de outros serviços do Estado e de entidades de carácter privado
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Faróis
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 14664, que promulga várias disposições atinentes a promover e facilitar a entrada de navios nos portos nacionais, alterando os impostos de farolagem e pilotagem e as taxas de entrada nos portos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter a Alemanha ratificado a Convenção Internacional que modifica a Convenção para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos
Decreto n.º 15070
Torna extensivas aos engenheiros e agentes técnicos de engenharia que prestarem serviço na Direcção Geral de Caminhos de Ferro as disposições do decreto n.º 14613
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15071
Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério para refôrço das dotações destinadas à construção do novo edifício do laboratório do Instituto Superior do Comércio de Lisboa
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15072
Transfere várias quantias dentro do orçamento do Ministério para refôrço das dotações destinadas à construção do novo edifício da Escola de Cerâmica de António Augusto Gonçalves, de Lisboa
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15074
Converte em oficial a escola de ensino primário elementar intitulada Instrução Amigos da Infância, com sede em Lisboa - Provê os dois lugares de professora da escola
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15076
Promulga várias disposições relativas à administração de estabelecimentos de beneficência e caridade - Aumenta o prazo para prescrição dos foros, laudémios, censos, pensões ou rendas dos bens que pertençam a êsses estabelecimentos
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15077
Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o do Ministério da Justiça e dos Cultos várias importâncias destinadas a ajudas de custo e transportes das polícias de investigação criminal de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Braga, e a importância a menos transferida pelo decreto n.º 14917 com aplicação ao pessoal aposentado da polícia de investigação criminal do Pôrto
Determina que para a composição dos tribunais militares a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 13392 possam ser nomeados oficiais do quadro de reserva, do quadro auxiliar de marinha e reformados
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Estradas - Repartição de Estradas
Portaria n.º 5230
Esclarece que as disposições referentes a reparação civil e a responsabilidade criminal, constantes dos capítulos VI e VII do Código da Estrada, aprovado pelo decreto n.º 14988, só têm efeito a partir de 1 de Junho de 1928
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15081
Manda contar, para todos os efeitos legais, todo o tempo de serviço efectivo prestado por um professor da escola de Formigosa, do concelho e círculo escolar de Vila Nova de Gaia, anteriormente à conversão da referida escola em oficial
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 15082
Uniformiza o regime das diversas secções da Estação Agrária Nacional e esclarece algumas das disposições por que se rege a sua actividade e a dos serviços que lhe estão ligados
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Decreto n.º 15083
Determina a forma de remuneração dos serviços úteis prestados pelos alunos do curso de engenheiros silvicultores em tirocínio nas matas nacionais ou na sede da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Autoriza a Direcção Geral de Assistência a contrair um empréstimo para o Instituto Português do Cancro, como refôrço do autorizado pelo decreto n.º 13098
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota
Nota dos valores limites e valores fixos que hão-de servir nas liquidações das contribuïções e impostos respeitantes ao ano económico de 1928-1929 e à parte fixa da taxa militar do ano de 1928
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota
Nota dos coeficientes a aplicar ao rendimento colectável dos prédios rústicos, já corrigido pelos coeficientes constantes do artigo 23.º e seus parágrafos da lei n.º 1368, para lançamento da contribuïção predial no ano de 1927-1928
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Decreto n.º 15086 - Revogado
Concede, a favor dos respectivos armadores, o prémio de 1$50 por cada tonelada, descarregada, de carvão, enxôfre e adubos importada e transportada directamente em navios nacionais
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15087
Manda inscrever no orçamento do Ministério para 1927-1928 várias importâncias correspondentes à receita provável de determinados serviços no referido ano
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 15088
Determina que em todas as escolas portuguesas, qualquer que seja o Ministério ou corporação administrativa de que dependam e o ramo ou grau de ensino que nelas se ministre, se intensifique ou se inicie o estudo das colónias portuguesas, a fim de se desenvolver uma intensa propaganda do império colonial português
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15035, que determina que em cada um dos distritos administrativos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo continuem existindo juntas gerais de distrito
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas
Decreto n.º 15089
Autoriza os engenheiros diplomados por escolas superiores de engenharia estrangeiras equivalentes às portuguesas a poderem efectuar o registo dos respectivos diplomas
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 15090 - Revogado
Proíbe a utilização de qualquer taxímetro cuja marca e tipo não estejam devidamente autorizados pelo Ministério do Comércio e Comunicações, em conformidade com a legislação em vigor
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos
Decreto n.º 15091
Transfere dentro do capítulo 2.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro uma quantia para refôrço da verba destinada a obras para reparação e conservação do edifício onde se acha instalada a Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5232
Designa a entidade que deverá administrar a verba de 600000$00 a que alude o artigo 2.º da portaria n.º 4635 (socorros às vítimas do ciclone que assolou a praia de Espinho)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5236
Manda abonar aos cônsules de determinadas localidades uma verba para ser distribuída como subvenção aos empregados das chancelarias que não forem funcionários de carreira
Dissolve a comissão central criada no Ministério para o cumprimento do disposto no artigo 22.º da lei n.º 968, passando as suas atribuïções a ser exercidas pela 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15101
Dá nova redacção a uma sub-rubrica inscrita no orçamento do Ministério para satisfação de despesas a efectuar por intermédio da Direcção Geral da Fazenda Pública com comissões e outras despesas a que der lugar a carimbagem de títulos da dívida pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 15102
Estabelece que os diplomas de prémios pecuniários ou partidos concedidos pelas Universidades ou por quaisquer academias ou escolas públicas só estão sujeitos ao pagamento do imposto de sêlo referido na verba X do artigo 77.º da tabela geral do imposto do sêlo quando a importância dêsses prémios ou partidos seja igual ou superior a 100$00
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 15105
Cede um trato de terreno à comissão administrativa da Junta de Freguesia de Calendário, concelho de Vila Nova de Famalicão, para ampliação do cemitério
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 15106
Autoriza a troca de uma parcela de terreno para a corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santo Isidoro, concelho de Marco de Canaveses, ampliar a igreja paroquial da mesma freguesia
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 15108
Determina que continue em vigor o disposto no artigo 21.º do decreto n.º 7027-A e artigo 1.º e seu parágrafo do decreto n.º 10847, sendo substituído o número de dias do prazo fixado neste último artigo referente a certidões de relaxe
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação de quatro Convenções assinadas em Loanda, entre Portugal e a Bélgica, regulando assuntos que interessam às colónias de Angola e do Congo Belga
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15111
Determina que a Biblioteca Erudita e o Arquivo Distrital de Leiria, actualmente instalados no antigo paço episcopal da cidade, passem para o edifício do Asilo dos Velhos cedido pela Junta Geral do Distrito
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15114
Abre um crédito a inscrever sob a rubrica «À Santa Casa da Misericórdia da cidade do Funchal», no capítulo 5.º «Subsídios e compensações», artigo 27.º «Subsídios variáveis», do orçamento do Ministério para 1927-1928
Determina que na 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública sejam abertas contas correntes aos diversos serviços dependentes do Ministério da Marinha
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15117
Torna aplicável às regentes das secções do Instituto Feminino de Educação e Trabalho, quando diplomadas para o magistério primário, o disposto no decreto n.º 14867 sôbre contagem de serviço
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do modêlo do impresso estatístico anexo ao regulamento aprovado pelo decreto n.º 14829 (concessão e estabelecimento das instalações eléctricas de interêsse público)Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15119
Abre um crédito de 2417800$00, importância em que são calculadas as receitas a cobrar pelos diversos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério até 30 de Junho de 1928, a fim de, em conta da referida cobrança, serem satisfeitas as despesas a que as mesmas receitas se destinam
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 15120
Permite a alteração dos envoltórios dos tabacos em rama que entraram nos armazéns alfandegados, a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 13591, quando tal se torne necessário ao exame técnico-industrial previsto no § 2.º do mesmo artigo
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 15122
Altera a distribuïção de professores adjuntos pelas várias cadeiras e grupos de cadeiras a que se refere o artigo 16.º da organização da Escola Militar, aprovada pelo decreto n.º 12704 com as rectificações do decreto n.º 13657
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15123
Abre um crédito a inscrever no orçamento do Ministério sob a rubrica «Arsenal do Exército - Despesas a efectuar por conta das receitas arrecadadas aos termos do decreto n.º 14908»
Determina que as verbas da tabela B, apensa ao decreto n.º 11111, e relativas aos serviços do amarrar e desamarrar aos cais da Administração do pôrto de Lisboa, sejam reduzidas a 50 por cento para os navios de passageiros pertencentes a linhas de carreiras regulares com o pôrto de Lisboa - Insere várias disposições sôbre redução e isenções do imposto de farolagem - Isenta de direitos, emolumentos consulares e de todo e qualquer imposto o material importado e exportado para o serviço de faróis
Ministério da Marinha - Repartição de Hidrografia e Navegação
Decreto n.º 15125
Equipara, para efeitos de vencimento, respectivamente a contramestre e a operário chefe o operário chefe carpinteiro e o operário relojoeiro da oficina de instrumentos náuticos
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento das Colónias
Decreto n.º 15127
Permite aos indo-portugueses cristãos das classes de curumbins ou gaudis, farazes ou mares, oleiros ou cumares, dos sexos masculino e feminino, o casamento aos 14 e 12 anos de idade respectivamente
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15128
Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Alverca da Beira a vender, com dispensa das leis de desamortização, uns pequenos terrenos que possui
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15129
Determina que nos concelhos de 2.ª e 3.ª ordem, em cujas câmaras não haja vaga para o secretário da extinta administração do concelho, seja criado o lugar de oficial a prover nos termos da 2.ª parte do § 3.º do artigo 9.º do decreto n.º 14812, sempre que o chefe da secretaria municipal tenha mais de 60 anos de idade
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15130
Torna aplicável à Câmara Municipal do Pôrto o disposto no decreto n.º 902, que determinou várias providências para o desenvolvimento da construção de edifícios na cidade de Lisboa
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15132
Desanexa da freguesia do Sardoal, do concelho do mesmo nome, várias freguesias que ficam constituindo uma nova freguesia que deverá denominar-se Santiago de Montalegre
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 15134
Torna extensivas aos pensionistas do Montepio da Guarda Nacional Republicana as disposições do artigo 30.º da lei n.º 1452, relativas a melhoria das pensões
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Portaria n.º 5239
Determina que nos distritos onde não existam agentes de passagens e passaportes legalmente habilitados os requerimentos para a concessão de passaportes, «vistos» e prorrogação de prazos de validade devam ser feitos pelos próprios interessados
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15135
Abre um crédito destinado a custear todas as despesas de pessoal e material que houver a realizar com a representação de Portugal na 3.ª Feira Internacional do Livro em Florença
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha - Repartição de Administração Naval
Decreto n.º 15140
Determina que, quando por fôrça de serviço oficial ou das circunstâncias, o pessoal da armada tenha de efectuar despesas de alojamento e alimentação fora do continente e ilhas, sem que lhes seja atribuída ajuda de custo, tenha direito ao pagamento das mesmas despesas por parte do Estado
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15142
Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas a efectuar no Hospital Colonial de Lisboa por conta das receitas arrecadadas nos termos do decreto n.º 14908
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 15145
Dá nova redacção aos artigos 37.º e 61.º do regulamento do Hospital de Alienados do Conde de Ferreira, a cargo da Santa Casa da Misericórdia do Pôrto, aprovado pelo decreto n.º 2250
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 15146
Transfere para Alcobaça o Asilo da Mendicidade de Lisboa - Cede aos Hospitais Civis de Lisboa os edifícios e dependências ocupados pelo referido Asilo, bem como o edifício em construção do Asilo Santa Maria para cegos e cegas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição
Decreto n.º 15147
Cede à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia do Funchal o edifício denominado Sanatório dos Marmeleiros, situado na freguesia do Monte, cinco oitavas partes do terreno anexo e quinze penas de água da nascente do Arrebentão, para nêle ser instalado o seu hospital
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 15148
Isenta de direitos de importação e do imposto de 1 por cento da lei n.º 1368, os aparelhos e utensílios destinados à instalação do laboratório da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes
Determina que sejam eliminados dos respectivos quadros e entregues ao Govêrno, que lhes dará o destino que julgar mais conveniente, os militares do activo, da reserva e reformados que estejam incluídos em algumas das disposições do presente diploma - Torna aplicáveis essas disposições à armada, guarda nacional republicana, guarda fiscal, polícia cívica, às corporações com organização militar e aos funcionários públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o Govêrno Egípcio notificado a sua adesão às Convenções para a permuta internacional de documentos oficiais, publicações scientíficas e literárias, jornal oficial, anais e documentos parlamentares
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter sido notificada ao Govêrno da República Francesa a adesão da Venezuela ao Tratado assinado entre diversos países, pelo qual foi reconhecida a soberania da Noruega no Arquipélago de Spitzberg, compreendendo a Ilha dos Ursos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o Govêrno Alemão ratificado a adesão da Alemanha ao Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 15157
Eleva a 327 o número de distribuïdores de 1.ª classe da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, fixando-se em 19 o número de distribuïdores da cidade de Ponta Delgada - Cria dois lugares de distribuïdores rurais em Ponta Delgada
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15158
Determina a utilização do pessoal nomeado para as escolas complementares e para as secções do Instituto do Professorado Primário Oficial Português, com sede no Pôrto, que não funcionem por falta das respectivas instalações
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 15160
Autoriza a direcção dos Hospitais Civis de Lisboa a estabelecer um acôrdo com a Câmara Municipal de Lisboa para a entrega à referida Câmara de edifícios e terrenos hospitalares necessários para o prolongamento das Avenidas do Almirante Reis e de Berna e Ruas de Morais Soares, de António Pedro e de Alves Torgo, em troca de outras instalações aptas aos fins hospitalares e terrenos com que regularize as suas actuais instalações
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15163
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 23.º «Pessoal em disponibilidade, fora do serviço, adido e de quadros especiais», artigo 101.º «Secretaria do Congresso da República» do orçamento do Ministério
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15164
Isenta as corporações administrativas do pagamento da contribuïção de registo por título oneroso pelos bens imobiliários que adquirirem, quando êsses bens sejam exclusivamente destinados a fins beneficentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 15165
Suprime a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem dos géneros de exportação - Insere várias disposições relativas a falsas declarações de valor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15167
Abre um crédito para pagamento da diferença entre o vencimento de um chefe de missão de 1.ª classe na disponibilidade fora do serviço, aguardando a aposentação, e a respectiva pensão provisória
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Decreto n.º 15168
Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos a levantar do fundo das receitas próprias da mesma Administração Geral a quantia de 30000$00 para instalação da Repartição dos Serviços Eléctricos
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15173
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério para 1927-1928, sob a epigrafe «Fundo especial de melhoramento do serviço de faróis»
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 15083, relativo à forma de remuneração dos serviços úteis prestados pelos alunos do curso de engenheiros silvicultores em tirocínio nas matas nacionais ou na sede da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 15174
Aprova o regulamento para a administração, venda e conservação dos prédios do Estado na região da Lombada dos Esmeraldos e do Lugar de Baixo, no concelho da Ponta do Sol
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 16.º do decreto n.º 15019, que fixa os vencimentos do pessoal docente das Universidades, dos Liceus, das Escolas de Belas Artes e dos Conservatórios Nacional de Teatro e Nacional de Música, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal e do administrativo, de secretaria e menor, e insere várias disposições sôbre prestação de serviços por professores de ensino secundário e superior
Modifica algumas disposições do decreto n.º 14906, que regula a situação dos funcionários adidos, manda cessar os trabalhos extraordinários emquanto houver adidos por colocar e regulamenta o provimento das vagas nos quadros do funcionalismo - Revoga o supracitado decreto
Ministério do Comércio e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado
Decreto n.º 15185
Anula as eleições realizadas na rêde do Minho e Douro para delegados dos contribuintes da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado, na comissão administrativa - Manda proceder a novas eleições
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15186
Abre um crédito destinado ao pagamento de créditos relativos a carvão e artigos importados para as linhas férreas do Estado por conta das reparações devidas pela Alemanha e por conta do crédito de 3000000 de libras, aberto pelo Govêrno Inglês
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 15187
Estabelece não ser reconhecido aos professores agregados dos liceus que se tenham matriculado nas Escolas Normais Superiores, nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 4900, qualquer direito especial de preferência nos concursos para provimento dos lugares de professores efectivos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 15188
Determina que aos concursos para o provimento de vagas de professores efectivos dos liceus sejam admitidos não só os professores efectivos e agregados dos grupos a que a vaga pertencer, mas também os professores efectivos e agregados de outros grupos quando possuam habilitação legal para o respectivo provimento
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 15076, que promulga várias disposições relativas à administração de estabelecimentos de beneficência e caridade e aumenta o prazo para prescrição dos foros, laudémios, censos, pensões ou rendas dos bens que pertençam a êsses estabelecimentos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 14685, que autoriza as Inspecções de Saúde de Lisboa e Pôrto a despenderem determinadas quantias com os transportes em carros eléctricos dos fiscais sanitários
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 15164, que isenta as corporações administrativas do pagamento da contribuïção de registo por título oneroso pelos bens imobiliários que adquirirem, quando êsses bens sejam exclusivamente destinados a fins beneficentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central
Decreto n.º 15192
Passa para o Ministério do Interior os serviços que dizem respeito ao abastecimento de água e seu melhoramento, que se encontram no Ministério do Comércio e Comunicações
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Serviço Central Hidráulico - Repartição de Aproveitamentos Hidráulicos
Decreto n.º 15193 - Revogado
Substitui o § 2.º do artigo 17.º da Lei de Águas, de 10 de Maio de 1919
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 15195
Determina que as polícias de informações de Lisboa e do Pôrto passem a constituir um único organismo policial, da confiança do Ministro do Interior e a êle directamente subordinado, que se denominará Polícia de informações
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 15162, que promulga várias disposições sôbre organização, competência e funcionamento dos Tribunais da Infância e seus institutos complementares
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 15198
Autoriza o Ministério das Colónias a estabelecer um acôrdo com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi para transferência para o referido Ministério de todas as obrigações, direitos, exclusivos e regalias que pertencem à Companhia na parte referente ao serviço comercial internacional da estação radiotelegráfica de S. Vicente de Cabo Verde
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15199
Concede a todos os indivíduos que, anteriormente ao decreto de 26 de Maio de 1911, eram candidatos ao exame de dentista poderem requerer o mesmo exame perante qualquer das três Faculdades de Medicina da República, nos termos e com todas as garantias da legislação vigente à data do mesmo decreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15200
Abre um crédito a inscrever sob a rubrica «A Junta Autónoma do Rio Mondego», no capítulo 5.º «Subsídios e compensações», artigo 27.º «Subsídios variáveis» do orçamento do Ministério para 1927-1928
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15201
Abre um crédito para pagamento das importâncias do imposto de taxa progressiva relativa aos anos de 1922, 1923 e 1924, indevidamente satisfeitas e a restituir nos termos ao decreto n.º 14276
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15202
Abre um crédito destinado a reforçar a verba orçamental do Ministério inscrita sob a rubrica «Restituïções de direitos e rendimentos indevidamente cobrados»
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social
Decreto n.º 15203
Autoriza o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a transferir várias importâncias em dívida dos orçamentos de 1922-1923 e 1923-1924 para refôrço da verba do capítulo 11.º, artigo 2.º, do orçamento de 1925-1926
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 15206
Considera válidas para todos os efeitos legais as nomeações feitas pelas administrações do Hospital de S. José e Anexos e direcções dos Hospitais Civis de Lisboa anteriormente ao despacho ministerial de 19 de Julho de 1921, inserto no Diário do Govêrno n.º 168, 2.ª série, de 23 do mesmo mês
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5260
Faz a cedência de vários bens à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, da freguesia de S. Nicolau, da cidade, concelho e distrito de Santarém; à corporação fabriqueira paroquial da freguesia de Fontoura, concelho de Valença, e à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Meca, concelho de Alenquer
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5262
Declara sem efeito a portaria n.º 4896, que mandou entregar à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santiago, do 1.º bairro da cidade de Lisboa, o primeiro andar de um edifício
Ministério da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15176, que torna extensivas às dactilógrafas do Ministério as disp osições contidas no § 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 14894
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota
Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 2.º trimestre de 1928 e em que o prazo de cobrança voluntária terminou nas datas na mesma nota discriminadas
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15214
Transfere, dentro do orçamento do Ministério, várias importâncias das dotações para pessoal extraordinário dos estabelecimentos jurisdicionais e tutelares de menores com aplicação ao pessoal do quadro dos respectivos estabelecimentos
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15179, que modifica algumas disposições do decreto n.º 14906, o qual regula a situação dos funcionários adidos, manda cessar os trabalhos extraordinários emquanto houver adidos por colocar e regulamenta o provimento das vagas nos quadros do funcionalismo e revoga o supracitado decreto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15219
Desanexa da freguesia de Abrã, do concelho de Santarém, a parte do lugar de Espinheiro, na qual estava integrada - Cria a freguesia de Espinheiro, ficando a pertencer integralmente ao concelho de Alcanena
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15220
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Ribeira de Pena a elevar as suas percentagens sôbre as contribuïções predial, rústica e urbana
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15222
Cria a freguesia de Moscavide, com sede na povoação do mesmo nome, situada ao norte da estrada de circunvalação, a qual fica pertencendo ao concelho de Loures
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15230
Torna obrigatória dentro da área da cidade das Caldas da Rainha onde esteja estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalizações em todos os prédios cujo valor colectável seja de 30$00 ou superior
Rectificação ao decreto n.º 15150, que determina que sejam eliminados dos respectivos quadros e entregues ao Govêrno, que lhes dará o destino que julgar mais conveniente, os militares do activo, da reserva e reformados que estejam incluídos em algumas das disposições do referido decreto e torna aplicáveis essas disposições à armada, guarda nacional republicana, guarda fiscal, polícia cívica, às corporações com organização militar e aos funcionários públicos
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14770, que aumenta um parágrafo ao artigo 6.º do decreto n.º 13851, a fim de esclarecer a altura em que as praças que passaram à situação de licenciadas podem ser chamadas ao serviço efectivo
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Portaria n.º 5273
Insere várias instruções acêrca do reconhecimento recíproco entre o Govêrno Belga e o Govêrno Português das legislações sôbre meios de salvação a bordo
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Estradas
Portaria n.º 5275
Manda observar várias instruções para os efeitos de concessão ou substituïção da carta de condutor de viaturas automóveis, em obediência às prescrições do Código da Estrada
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15231
Torna extensivo à sua distribuïção como agregados o direito de preferência consignado no artigo 35.º do decreto n.º 10205, aos indivíduos diplomados pelas escolas normais superiores segundo o regime anterior ao estabelecido pelo mesmo decreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15233
Abre um crédito destinado a reforçar a verba para pagamento dos vencimentos do pessoal em disponibilidade, fora do serviço, adido e de quadros especiais, do orçamento do Ministério
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15234
Transfere, dentro do orçamento do Ministério, uma quantia destinada a reforçar a verba para pagamento de vencimentos do pessoal do quadro da Direcção Geral da Estatística
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15235
Reforça a verba orçamental destinada a expediente e despesas diversas e eventuais da Presidência da República, passando a respectiva rubrica a ter uma nova redacção, a fim de incluir as despesas relativas ao pagamento de insígnias dos diversos graus das Ordens Portuguesas que o Presidente da República ofereça aos agraciados
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15236
Reforça as verbas descritas no orçamento do Ministério para pagamento de compensação de pensões às pensionistas dos Montepios dos Sargentos e da Guarda Fiscal e o Instituto Ultramarino
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15237
Determina que os capitães das diferentes armas que tenham freqüentado com boas informações o curso de informação do 2.º grau na Escola Central de Oficiais sejam chamados a prestar as provas especiais de aptidão ao pôsto imediato, embora não tenham satisfeito às condições das alíneas b), d) e e) do regulamento para as provas especiais de aptidão ao pôsto de major, aprovado pelo decreto de 11 de Outubro de 1913, não podendo contudo ser promovidos sem ter satisfeito às referidas condições
Revoga o decreto n.º 13227, que conferiu aos governadores das colónias da Guiné e S. Tomé e Príncipe a faculdade de procederem sem assistência do Conselho de Govêrno emquanto subsistirem as circunstâncias derivadas dos acontecimentos revolucionários do mês de Fevereiro de 1927 na metrópole
Substitui o artigo 1.º do decreto n.º 13685, sôbre as atribuïções conferidas ao Alto Comissário da República em Angola - Regula o exercício das funções da entidade que, como governador, substitui o Alto Comissário, e bem assim a situação dos actuais secretários provinciais durante a ausência, fora da colónia, do Alto Comissário
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15246
Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas a efectuar no Jardim Colonial por conta das receitas arrecadadas nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 14908
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Secretaria
Decreto n.º 15247
Determina que o direito a pagar pela moagem pelo despacho para consumo de trigo exótico no domínio do decreto n.º 14203 seja fixado por lei para cada importação autorizada e estabelece as regras a que deve obedecer a determinação dêsse direito
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5282
Determina que a validação de bilhetes a que se refere o artigo 4.º da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade em vigor seja de 10 por cento da sua importância total
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5283
Manda incluir a rubrica «cunhetes com cartuchos para armas de fogo» nas disposições da alínea a) do n.º 2.º do § 1.º do capítulo II da nova tarifa especial n.º 1 de pequena velocidade
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5284
Faz um aditamento à classificação geral de mercadorias em vigor relativo ao transporte de madeiras provenientes das ilhas adjacentes e províncias ultramarinas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 5285
Extingue o pôsto fiscal da Parada, da secção de Chaves, da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, sendo criado em sua substituïção o pôsto fiscal de Roriz
Ministério das Finanças - Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados
Portaria n.º 5286
Manda que a Casa da Moeda e Valores Selados proceda ao fabrico das estampilhas de inscrição consular da taxa de 10$00, que substituïrão as da taxa de $50 actualmente em uso
Ministério da Guerra - Direcção do Serviço de Administração Militar - 4.ª Repartição
Decreto n.º 15254
Modifica a doutrina de vários artigos das instruções do serviço de fardamento de 20 de Junho de 1920, relativos aos débitos dos oficiais e sargentos que passam a prestar serviço noutros Ministérios
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação da Declaração assinada entre Portugal e a Alemanha relativa à aplicação recíproca das disposições da Convenção da Haia de 17 de Julho de 1905, sôbre o processo civil
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
Decreto n.º 15257
Concede à comissão administrativa municipal de Sernancelhe e às Juntas de Freguesia de Abrunhosa-a-Velha e de Trancoselos um subsídio para reparação das avarias causadas pelos temporais de Maio de 1927
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 15262
Revoga a portaria de 25 de Fevereiro de 1928, publicada no Diário do Govêrno n.º 56, 2.ª série, de 10 de Março do mesmo ano, e considera nulos e de nenhum efeito todos os actos e contratos que da mesma portaria derivaram - Determina que a Junta do Fomento Agrícola promova a venda, em hasta pública, de um prédio rústico que possui na freguesia de S. Sebastião, do concelho de Lagos
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Portaria n.º 5288
Torna público o programa dos concursos de admissão à matrícula nos cursos das diversas armas e no curso de administração militar da Escola Militar para 1928-1929Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15266
Abre um crédito correspondente ao excesso da receita cobrada nas Repartições do Comércio e da Propriedade Industrial sôbre as dotações orçamentais nos anos económicos de 1921-1922 a 1926-1927
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 15267
Fixa o quadro de professores técnicos da Escola Técnica Secundária de Agricultura de Santarém e cria os lugares de sub-director e de condutor mecânico da mesma Escola
Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura
Decreto n.º 15268
Proíbe no continente da República, junto das fábricas de alcool industrial, o estabelecimento de destilarias que produzam aguardentes vínicas - Insere várias disposições sôbre fiscalização de aguardentes e alcoóis
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 15272
Autoriza o comando geral da guarda nacional republicana a vender à Câmara Municipal de Lisboa um prédio rústico denominado Quinta da Calçada, situado na freguesia do Lumiar, da cidade de Lisboa
Declaração de ter o Conselho de Ministros, em sessão de 29 de Março de 1928, resolvido que as disposições constantes do artigo 13.º do decreto n.º 15179 (sôbre funcionalismo) fiquem suspensas até que sejam adoptadas as necessárias providências
Uniformiza, para o Ministério do Interior, a organização da lista de antiguidade do pessoal a que se refere o artigo 11.º da lei n.º 403 - Anula a lista de antiguidade dos facultativos assistentes dos serviços de clínica médica e de clínica cirúrgica dos Hospitais Civis de Lisboa, publicada no Diário do Govêrno, 2.ª série, de 23 de Setembro de 1927
Determina que todas as formas de jôgo cuja fiscalização não seja, por diploma legal, atribuída aos governos civis passem a ser fiscalizadas pelo Conselho de Administração de Jogos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15284
Declara nulo e de nenhum efeito o artigo 5.º da lei n.º 1453, que limita os valores das taxas das licenças municipais para bancos, companhias, emprêsas e estabelecimentos comerciais e industriais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto n.º 15288 - Revogado
Determina reduções nos vencimentos dos funcionários e empregados do Estado e das corporações administrativas, bem como nas pensões pagas pelo Tesouro e nas dos montepios subsidiados pelo Estado - Determina que o serviço de exames nos estabelecimentos de ensino não tenha remuneração especial
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto n.º 15289
Reorganiza os serviços da contribuïção predial rústica e urbana - Permite o aumento das rendas - Cria a caderneta predial e o Fundo nacional de construções e rendas económicas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto n.º 15290
Extingue o imposto pessoal de rendimento e cria um imposto complementar à contribuïção predial, à taxa complementar da contribuïção industrial e ao imposto sôbre aplicação de capitais
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição (Estado Maior do Exército)
Decreto n.º 15294
Aprova o regulamento para o provimento dos lugares de mestre de gimnástica e esgrima, mestre de equitação, e de instrutores auxiliares de gimnástica, esgrima e de equitação da Escola Militar
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 15139, que autoriza o Ministério da Marinha a constituir uma Comissão Permanente de Direito Marítimo Internacional
Torna aplicável às infracções do disposto no artigo 4.º e seu § 2.º do decreto n.º 13167 (entreposto único o privativo dos vinhos generosos da região demarcada do Douro, em Vila Nova de Gaia) o preceituado no § único do artigo 8.º do mesmo decreto
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - (Investigação e Fomento)
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 15262, que revoga a portaria de 25 de Fevereiro de 1928, publicada no Diário do Govêrno n.º 56, 2.ª série, de 10 de Março do mesmo ano, e considera nulos e de nenhum efeito todos os actos e contratos que da mesma portaria derivaram, e determina que a Junta do Fomento Agrícola promova a venda, em hasta pública, de um prédio rústico que possui na freguesia de S. Sebastião, do concelho de Lagos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15298
Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Barqueiros, concelho de Barcelos, a alienar em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um prédio denominado o «Concelho»
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15299
Autoriza a Junta de Freguesia do Seixo do Coa, concelho do Sabugal, a vender, em hasta pública e independentemente das leis de desamortização, uns pedaços de terreno
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15300
Abre um crédito para fazer face ao encargo, por fôrça do disposto no artigo 28.º do decreto n.º 15035, relativo ao pessoal e serviços da polícia cívica dos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Estradas
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 5275, que manda observar várias instruções para os efeitos de concessão ou substituïção da carta de condutor de viaturas automóveis, em obediência às prescrições do Código da Estrada
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5297
Determina quem exerce acção disciplinar sôbre os funcionários das câmaras municipais nos concelhos em que os serviços das câmaras ficam sendo executados juntamente com os da administração do concelho
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 15302
Autoriza a direcção dos Hospitais Civis de Lisboa a elaborar e publicar, com carácter provisório, os regulamentos necessários à execução da legislação hospitalar
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 15303
Fixa o vencimento do inspector superior, auxiliar do enfermeiro-mor dos Hospitais Civis de Lisboa, a que se refere a última parto do § único do artigo 1.º do decreto n.º 14586
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 15305
Regula as condições especiais de admissão, promoção e selecção do pessoal a que se refere o § único do artigo 121.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 15306
Determina que as nomeações, promoções e reformas dos escriturários do quadro da Superintendência do Arsenal da Marinha e dos desenhadores e agentes técnicos do quadro da Direcção das Construções Navais sejam feitas por decreto
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 5298
Cede à Companhia Portuguesa para a construção e exploração de caminhos de ferro nas linhas do Vale do Vouga vário material circulante disponível de via reduzida do Estado
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15308
Transfere várias quantias dentro do orçamento do Ministério para refôrço das dotações destinadas a ajudas de custo e despesas de transporte da Direcção Geral de Estradas e da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
Determina que, para os efeitos do artigo 20.º, n.º 5.º, e do artigo 44.º do decreto n.º 14643, o Club Dancing de luxo de Lisboa abranja apenas restaurante, recinto para dança, bar, sala de leitura, jogos de vasa e de bilhar, emquanto forem permitidos por lei
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Decreto n.º 15310
Cede à Sociedade Filarmónica Alunos de Harmonia, com sede na freguesia de Alcântara, 4.º bairro de Lisboa, o terreno de um quintal anexo à capela de Santo Amaro, da mesma freguesia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
(Não Especificado)
Documentos relativos ao Acôrdo entre Portugal e a Bélgica para a transmissão por via postal dos actos judiciários e extra-judiciários belgas em matéria civil e comercial destinados a pessoas residentes em Portugal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5300
Estabelece a forma de ser dado o devido seguimento aos pedidos de certidões ou outros documentos a obter por intermédio dos funcionários consulares portugueses
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5302
Aprova a nova tarifa especial n.º 6 de grande velocidade (bilhetes de ida e volta a preços reduzidos), apresentada pela Companhia Portuguesa para a construção e exploração de caminhos de ferro, para substituir a actualmente em vigor
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 15143, que extingue a secção liceal criada no Instituto Feminino de Educação e Trabalho pelo decreto n.º 12388Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 15315
Determina que a execução do disposto nos artigos 30.º e 55.º do decreto 15289 (reorganização dos serviços da contribuïção predial rústica e urbana) fique dependente da publicação do regulamento do referido decreto
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15318
Extingue a comissão liquidatária dos Transportes Marítimos do Estado, sendo transferidas as suas atribuïções para o director de serviços da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15323
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Ribeira de Pena a fazer o resgate das parcelas de baldios que são sua pertença e estejam vedadas há menos de trinta anos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15325
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Pombal a dividir, aforar e remir os seus baldios, como também a vendê-los e a aliená-los
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 15327
Cria nas corporações da polícia de segurança pública de Lisboa e Pôrto escolas que se denominarão «Centrais», nas quais serão ministrados cursos de habilitação literária e profissional aos guardas, cabos e chefes da corporação
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 15304 (promulga o Código do Notariado) - Nova publicação, rectificada, da tabela dos emolumentos dos notários, anexa ao mencionada decreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração acêrca da forma como devem ser descritos como receita do Estado os descontos a que se referem os artigos 3.º, 5.º, e 6.º do decreto n.º 15288
Determina que as disposições do decreto n.º 14419 sejam aplicadas aos oficiais dos quadros coloniais e aos militares reformados das guarnições das colónias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15331 - Revogado
Determina que até a publicação do Estatuto Nacional as atribuïções do Presidente da República sejam as estabelecidas no decreto n.º 12740 - Insere várias disposições relativas no auto de posse e à declaração de compromisso de honra do Presidente eleito da República Portuguesa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 75, de 31 de Março de 1928, tornando público terem a Bélgica, a Espanha, a França, a Grã-Bretanha, o Principado de Mónaco e o Sudão ratificado a Convenção Sanitária Internacional
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15336
Cria na Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto um curso complementar de quatro anos destinado aos alunos diplomados pelos actuais institutos industriais, que pelo respectivo conselho escolar forem considerados merecedores de prosseguir os seus estudos, a fim de obterem o diploma de engenheiro - Aprova o regulamento do referido curso complementar
Nomeia para exercer interinamente o cargo de Ministro da Justiça e dos Cultos o Ministro dos Negócios Estrangeiros, António Maria de Bettencourt Rodrigues
Nova publicação, rectificada, do § 3.º do artigo 3.º do decreto n.º 14172, parágrafo que se refere à requisição do pessoal para execução dos serviços da Chancelaria das Ordens Portuguesas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 15341
Cede à Câmara Municipal do concelho de Alportel o edifício do paço episcopal, a cêrca a êste contígua e o edifício da antiga residência paroquial, tudo situado na freguesia de Alportel
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Decreto n.º 15342
Cria a Caixa Nacional de Previdência, integrada nos serviços do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, que passa a denominar-se Instituto Nacional de Seguros e Previdência - Remodela o exercício geral da indústria de seguros. - Cria o Fundo Permanente de Previdência Social
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Portaria n.º 5306
Autoriza a sociedade anónima, de responsabilidade limitada, Grandes Armazéns Nascimento, com sede na cidade do Pôrto, a fazer uma emissão de obrigações
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5308
Determina que o quadro da Câmara Municipal de Olhão seja dotado com mais uma repartição, que será chefiada pelo secretário da extinta administração do concelho e na qual serão tratados todos os serviços que à mesma administração pertenciam
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial
Decreto n.º 15346
Inclui na classe 6.ª a que se refere a tabela designada no artigo 1.º do diploma legislativo colonial n.º 46 (decreto) os professores efectivos dos liceus coloniais equiparados aos liceus da metrópole
Rectificação ao decreto n.º 15181, que estabelece a forma dos concursos para provimento dos lugares de chefes de secção e de primeiros e segundos contadores do Conselho Superior de Finanças
Substitui o artigo 70.º e seus parágrafos do regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo decreto n.º 13949, relativo a assalariados, e regula o provimento dos lugares de terceiros oficiais
Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal
Decreto n.º 15349
Harmoniza as prescrições do decreto de 6 de Junho de 1895 com a nova lei penal militar e actualiza e aplica à guarda fiscal as que se referem a ausência ilegítima fixadas para o exército pelo decreto de 26 de Julho de 1913
Dá nova redacção ao artigo 8.º do decreto n.º 12162, artigo que se refere à contagem da antiguidade no pôsto de tenente dos oficiais das diferentes armas e do antigo corpo do estado maior - Revoga o decreto n.º 14108
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral
Decreto n.º 15351
Revoga as disposições do artigo 11.º e seus parágrafos do decreto n.º 15029, que promulga várias disposições atinentes a aperfeiçoar alguns serviços do Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15352
Esclarece a doutrina dos decretos n.os 12811 e 12859, a fim de ser regulada a situação do funcionário que exerce funções de carácter técnico e especial a cargo do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto n.º 15353
Determina que os concursos públicos, a que se referem o artigo 25.º do contrato de 11 de Março de 1927, entre o Govêrno e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, e o § único do artigo 10.º do decreto n.º 13829 sejam organizados pela Direcção Geral de Caminhos de Ferro, e que a comissão administrativa do Fundo especial de caminhos de ferro dê aos materiais retirados na renovação indicada no artigo 26.º do mesmo contrato o destino ou aplicação que julgar mais conveniente aos interêsses do EstadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 15354
Regula a exibição de películas cinematográficas nos territórios sob a administração das Companhias de Moçambique e do Niassa e a assistência de indígenas aos espectáculos cinematográficos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15355 - Revogado
Proíbe em todo o território da República Portuguesa as touradas com touros de morte - Estabelece penalidades a aplicar pela violação do preceituado no presente diploma
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15356
Determina que a freguesia de Palhacana, concelho de Alenquer, passe a designar-se freguesia de Pereiro de Palhacana, tendo por sede a povoação de Pereiro
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5317
Determina que se possam efectuar no cemitério de Calvaria de Cima, concelho de Pôrto de Mós, os enterramentos que ocorrerem nos lugares de Casal de Relva e Calvaria de Baixo, com dispensa do alvará de trasladação
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 15360 - Revogado
Estabelece as condições para que uma embarcação possa alcançar a nacionalidade portuguesa e gozar dos privilégios e franquias que lhe resultam das leis e dos Tratados e Convenções internacionais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Decreto n.º 15361
Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção tendente a limitar a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais, adoptadas pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Decreto n.º 15362
Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção relativa à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptadas pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5318
Determina que se possam efectuar no cemitério de Calvaria de Cima, concelho de Pôrto de Mós, os enterramentos que ocorrerem nos lugares de Casal de Relva e Calvaria de Baixo, com dispensa do alvará de trasladação
Substitui as disposições do § único do artigo 5.º do decreto n.º 12760, que autoriza a Companhia do Caminho de Ferro do Amboim a fazer uma emissão de obrigações
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Saúde
Decreto n.º 15364
Dispensa o limite de idade ficado na carta de lei de 28 de Maio de 1896 no primeiro concurso a realizar para o provimento de vagas de farmacêuticos no quadro de saúde da Guiné
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 15365
Extingue a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a Faculdade de Letras da Universidade do Pôrto e a Faculdade de Farmácia e a Escola Normal Superior da Universidade de Coimbra - Extingue igualmente o Liceu da Horta e as Escolas Normais Primárias de Coimbra, Braga e Ponta Delgada - Limita, a partir do próximo ano lectivo, a matrícula nos liceus de Lisboa, Pôrto e Coimbra - Determina que, desde o próximo ano lectivo, só seja permitido o funcionamento dos cursos liceais de letras e sciências nas classes cuja matrícula atinja, pelo menos, dez alunos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 13443, que determina que às prescrições do decreto n.º 12210 fiquem sujeitos a importação, exportação, comércio e venda dos estupefacientes denominados «Eucodal» e «Dicodide»
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15367
Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Interior uma quantia respeitante aos vencimentos de um professor adido mandado prestar serviço no Govêrno Civil de Leiria
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 15369
Extingue o Asilo de Francisco Domingues Tenório, de Elvas - Determina que os respectivos bens sejam adjudicados à Santa Casa da Misericórdia da mesma cidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15370
Abre um crédito a inscrever no orçamento do Ministério no capítulo 6.º «Diversos encargos», em novo artigo 38.º-A, sob a rubrica «Fundo de amortização e reserva pela lei de 9 de Setembro de 1915 - lmportância correspondente a 90 por cento sôbre a participação do Estado nos lucros do Banco de Portugal»
Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 14562, sôbre concessão de pensões de sangue às famílias de todos os militares que faleceram ou venham a falecer em virtude de ferimentos ou acidentes ocorridos durante os acontecimentos revolucionários de Fevereiro de 1927
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos
Decreto n.º 15373
Regula a situação dos adidos de legação que depois das nomeações não tenham prestado serviço na Secretaria de Estado, nas embaixadas ou nas legações e dos que se encontrem ausentes do serviço
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15376
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Comércio e Comunicações uma importância para pagamento dos vencimentos de um terceiro oficial mandado prestar serviço na Direcção Geral de Estradas
Regula a concessão de pensões aos missionários que foram nomeados em harmonia com os estatutos do antigo Colégio das Missões Ultramarinas, e que, tendo regressado à metrópole no gôzo de licença graciosa, foram posteriormente julgados incapazes de voltar ao serviço pela junta de saúde
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Portaria n.º 5320
Determina que no 2.º trimestre de 1928 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinados produtos e permite a de outros
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 15381
Prorroga o prazo para o Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro, constituído em comissão revisora de pautas, dar parecer sôbre as reclamações às pautas aduaneiras
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 15382
Extingue, a partir do ano lectivo de 1928-1929, no regime de freqüência das aulas magistrais, a classe dos alunos voluntários, passando todos os alunos a cursar as aulas em regime de freqüência obrigatória
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15383
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Instrução Pública uma quantia para pagamento dos vencimentos a um fiel de armazém do quadro especial transferido para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 15385
Determina que, sem licença da Direcção Geral da Segurança Pública, nenhum funcionário superior da polícia possa ausentar-se do distrito em que tenha de exercer as suas funções
Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Tratado de Conciliação, Regulamento Judicial e Arbitragem e seu Protocolo adicional, assinado em Lisboa entre os plenipotenciários de Portugal e Espanha
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 15398
Regula a situação dos professores contratados do ensino técnico elementar comercial e industrial que à data da publicação do decreto n.º 12147 estavam no exercício das suas funções
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5320, que determina que no 2.º trimestre de 1928 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinados produtos e permite a de outros
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15248, que fixa os honorários e as despesas de representação do Presidente da República e estabelece que o Chefe do Estado e sua família tenham residência em um dos Palácios Nacionais
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Portaria n.º 5324
Esclarece a interpretação do artigo 1.º do decreto n.º 15036, que determina que transitòriamente, durante o ano de 1928, os lugares de presidente e vice-presidente do Tribunal de Árbitros Avindores de Lisboa sejam desempenhados em comissão por magistrados judiciais adidos
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 15360, que estabelece as condições para que uma embarcação possa alcançar a nacionalidade portuguesa e gozar dos privilégios e franquias que lhe resultam das leis e dos Tratados e Convenções internacionais
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Portaria n.º 5325
Manda que o regulamento policial aprovado pela comissão administrativa do pôrto de Lisboa seja aplicado na área do pôrto de Lisboa sob a jurisdição da administração do mesmo pôrto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5326
Estabelece que só os géneros, produtos ou mercadorias em trânsito que sejam provenientes de outros concelhos e acompanhados dos respectivos certificados de origem ficam isentos do imposto ad valorem de 3 por cento
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 5330
Anula o diploma legislativo provincial n.º 56, promulgado na colónia de Macau, que aprovava e mandava pôr em execução a organização dos serviços telégrafo-postais da colónia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Nota
Notas trocadas entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Ministro da Bélgica, aprovando o Acôrdo concluído em Bruxelas em 26 de Março último para fixar o ponto do rio Luao em que será feita a ligação das rêdes de caminho de ferro portuguesa e belgaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Portaria n.º 5332
Concede um novo prazo para manifesto das existências de cloratos, percloratos, ácido pícrico e picratos em poder dos proprietários de casas importadoras, drogarias, oficinas pirotécnicas e quaisquer outros estabelecimentos que possuam os citados produtos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 15402
Cede à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia do Funchal o edifício denominado Sanatório dos Marmeleiros, situado na freguesia do Monte, com todo o terreno anexo, cinco oitavas partes do prédio rústico confinante e onze penas de água da nascente do Arrebentão, para nêle ser instalado o seu hospital
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter a Finlândia dado a sua adesão à Convenção de Berna e ao Protocolo adicional relativos à protecção internacional das obras literárias e artísticas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 5337
Esclarece a situação dos oficiais de justiça nomeados como substitutos durante a vigência do Estatuto Judiciário de 22 de Junho de 1927 (Decreto n.º 13809)
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15404
Determina que os Códigos do Notariado e do Registo Civil, aprovados, respectivamente, pelos decretos n.os 15304 e 15380, entrem em vigor em 1 de Julho de 1928
Exonera de Ministro interino das Finanças o cidadão José Vicente de Freitas, Presidente do Ministério e Ministro do Interior, e nomeia para exercer o mesmo cargo o cidadão António de Oliveira Salazar
Ministério da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15411
Autoriza a comissão promotora da trasladação dos restos mortais do Cardeal Patriarca da diocese de Lisboa, D. José Sebastião Neto, a fazer depositar no Panteão Privativo dos Patriarcas de Lisboa, no edifício da igreja de S. Vicente de Fora, os mesmos restos mortais
Ministério da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 5222, que manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Pala, concelho de Mortágua
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15412
Transfere dentro do orçamento do Ministério uma quantia destinada a despesas de representação do Poder Executivo ocasionadas pelas relações internacionais a fazer no País
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15413
Determina que a Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado adiante, por conta da dotação que lhe está consignada no orçamento do Ministério em vigor para o corrente ano económico, à Caixa de Reformas dos mesmos Caminhos de Ferro a importância que fôr indispensável para pagamento dos encargos vencidos no eorrente mês
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15414
Abre um crédito destinado à liquidação dos encargos das obras em execução que, nos termos do decreto n.º 13966, passaram para a superintendência da Direcção Geral de Estradas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15226, que cria no concelho de Vila Nova de Ourém a freguesia de GondemariaNota: Por lapso neste Diário de Govêrno é referido o ano de 1927, no entanto, pertence ao ano de 1928
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5339
Determina a extinção de um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Vieira, passando o antigo terceiro ofício a denominar-se primeiroNota: Por lapso neste Diário de Govêrno é referido o ano de 1927, no entanto, pertence ao ano de 1928
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter a Checo-Eslováquia ratificado a Convenção Sanitária InternacionalNota: Por lapso neste Diário de Govêrno é referido o ano de 1927, no entanto, pertence ao ano de 1928
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o território do Sarre ratificado a Convenção Internacional relativa à circulação nas estradasNota: Por lapso neste Diário de Govêrno é referido o ano de 1927, no entanto, pertence ao ano de 1928
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5344
Aprova a tarifa especial interna n.º 3, de grande velocidade, relativa a bilhetes simples, a preços reduzidos, válidos para os combóios tranvias da linha de Santa Comba Dão a Viseu
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5346
Determina que as peles verdes despachadas em detalhe só sejam aceites para transporte em caminhos de ferro quando devidamente enfardadas e envolvidas em serapilheira ou ensacadas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 5351
Esclarece a situação dos oficiais de justiça nomeados como substitutos durante a vigência do Estatuto Judiciário (Decreto n.º 13809) - Declara ficar alterada pela presente portaria a publicada sob o n.º 5337
Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo assinado em Roma pelos Plenipotenciários de Portugal e da Santa Sé, destinado a regular a circunscrição das dioceses, a nomeação dos bispos e a dupla jurisdição do que trata a Concordata de 1886 relativa ao Padroado de Portugal no Oriente
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5353
Reconhece à comissão administrativa da Câmara Municipal de Faro o direito de continuar a cobrar o imposto sôbre o peixe e marisco produzidos na ria daquela cidade pela maneira por que até aqui a vem fazendo
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 15419
Mantém a proïbição do uso, no rio Sado, das artes de pesca cujos efeitos forem nocivos para a conservação das espécies e estabelece as penalidades a aplicar às contravenções supracitadas
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Fazenda, Alfândegas e Fiscal
Portaria n.º 5356
Determina a forma por que deve ser dada colocação aos contadores-chefes das extintas Auditoria Geral de Fazenda e auditorias fiscais das colónias
Estabelece o procedimento a seguir com respeito aos concorrentes aos quadros do Ministério da Agricultura que já desempenhem funções públicas que determinem a situação de actividade fora do quadro
Determina que as cédulas pessoais criadas pelos decretos n.os 9591 e 9911 e passadas até esta data substituam até 31 de Dezembro de 1928 o bilhete de identidade, contanto que tenham as impressões digitais e o respectivo retrato
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 15424
Aprova a tabela que regula a forma de retribuir os serviços de mergulhador, quanto a particulares - Fixa os honorários ao pessoal auxiliar e os preços do material respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Decreto n.º 15427
Cede definitivamente à Junta da Freguesia de Belver, concelho de Gavião, a antiga residência paroquial, em ruínas, sita na Rua da Paliteira, da referida freguesia
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Decreto n.º 15428
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 15036, que determinava que transitòriamente, durante o ano de 1928, os lugares de presidente e vice-presidentes do Tribunal de Árbitros Avindores de Lisboa sejam desempenhados em comissão por magistrados judiciais adidos
Determina que as atribuïções conferidas à Junta Geral do distrito do Funchal pelo decreto n.º 14168 passem à Estação Agrária da Ilha da Madeira, com excepção daquelas a que se refere o artigo 8.º do mesmo decreto - Altera várias disposições do decreto n.º 14168 (Regime sacarino na Ilha da Madeira)
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5359
Providencia no sentido de darem entrada nos respectivos cofres as quantias que para estes foram arrecadadas de conformidade com as disposições do Código do Notariado, suspensas pelo decreto n.º 15404
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 15430
Determina que deixem de ser fornecidos por conta do Estado e como indemnidade, aos militares que forem promovidos aos postos de aspirante a oficial e alferes, os artigos de armamento e equipamento constantes da tabela n.º 4 a que se refere o artigo 5.º da lei de 24 de Dezembro de 1906
Carta de Confirmação e Ratificação do Protocolo assinado entre Portugal e a Santa Sé regulando a circunscrição das dioceses, a nomeação dos bispos e a dupla jurisdição de que trata a Concordata de 1886 relativa ao Padroado do Portugal no Oriente
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5363
Dota com mais uma repartição o quadro da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, que será chefiada pelo secretário da extinta administração do concelho
Suspende os decretos n.º 15342 (Criação da Caixa Nacional de Previdência; remodelação do exercício geral da indústria de seguros; criação do Fundo permanente de previdência social), n.º 15343 (Organização do seguro social obrigatório na invalidez e velhice) e n.º 15387 (Eleição de dois representantes das sociedades de seguros nacionais no Conselho de Seguros)
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Portaria n.º 5365
Fixa o direito definitivo a pagar pelas fábricas de moagem matriculadas pela restante quantidade de trigo exótico que ainda falta importar pelas referidas fábricas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15435
Põe novamente em vigor o decreto de 8 de Fevereiro de 1913, pelo qual foram fixados os limites da freguesia de Nossa Senhora das Mercês da Feteira, do distrito e concelho de Angra do Heroísmo, ficando assim nulo e de nenhum efeito o de 22 do mesmo mês e ano, que revogou aquele diploma
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15438
Torna obrigatória dentro da área da cidade de Faro, onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água, a instalação de canalizações em todos os prédios cujo valor colectável seja de 30$00 ou superior
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15439
Autoriza a comissão administrativa da Junta da Freguesia de Cortegaça, concelho de Ovar, a vender, independentemente das leis de desamortização, terrenos que possui
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15440
Autoriza a comissão administrativa da Junta da Freguesia de Bismula, concelho de Sabugal, a vender, independentemente das leis de desamortização, um terreno que possui
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15441
Autoriza a comissão administrativa da Junta da Freguesia de Turcifal, concelho de Tôrres Vedras, a vender, independentemente das leis de desamortização, um terreno que possui
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15442
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Paredes a alienar, independentemente das leis de desamortização, baldios que possui
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15443
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Tábua a alienar, independentemente das leis de desamortização, baldios que possui
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 15444
Anula o decreto n.º 8920, na parto em que cede à Câmara Municipal do concelho de Portalegre as duas sacristias e quintal anexo do edifício da antiga igreja de S. Bernardo, da cidade de Portalegre, fazendo cedência dêles ao Ministério da Guerra para instalação de uma estação de telegrafia sem fios
Determina que o coronel de infantaria José Vicente de Freitas, actualmente exercendo as funções de Presidente do Ministério e Ministro do Interior, só seja nomeado para prestar as provas exigidas por lei para a promoção ao pôsto de general quando cessarem as causas que determinaram a sua não nomeação até a presente data
Dá nova redacção ao artigo 8.º do decreto n.º 12162, que fixa os quadros do exército e insere várias disposições sôbre promoção de oficiais - Anula os decretos n.os 14108 e 15350, relativos ao mesmo assunto
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 15449
Determina que, a partir de 1 de Julho de 1928, seja posta em circulação na colónia de Angola a nova moeda, expressa em angolares, criada pelos decretos n.os 12124 e 14921
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 15453
Promulga várias disposições sôbre a abertura das aulas, férias, época de exames e transferências de alunos nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5365, que fixa o direito definitivo a pagar pelas fábricas de moagem matriculadas pela restante quantidade de trigo exótico que ainda falta importar pelas referidas fábricas
Declara nulo e de nenhuns efeitos o decreto n.º 13745, que concedeu o direito exclusivo da introdução, implantação e exploração, como espectáculo público, do desporto denominado «Pelota Vasca»
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15457
Determina que as comissões venatórias regionais possam nomear guardas especiais, que terão, no que respeita à fiscalização dos preceitos da lei da caça e de outros diplomas que regulam o assunto, atribuïções, direitos e poderes iguais aos conferidos aos guardas florestais pelo decreto n.º 12625
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15460
Ratifica o Acôrdo celebrado entre a Administração Postal do Arquipélago de Cabo Verde e a Administração Postal da República dos Estados Unidos da América
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Portaria n.º 5372
Suspende a execução do decreto n.º 13651 na parte referente a emigração de indígenas da colónia de Moçambique para os territórios da União da África do Sul durante o período de negociações, mantendo-se em vigor o regime actual durante o mesmo período
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 15462
Determina que o decreto n.º 15396 e o Código de Processo Penal, pelo mesmo diploma aprovado, só entrem em vigor no dia 1 de Outubro de 1928 - Constitui uma comissão incumbida de dar o seu parecer sôbre quaisquer modificações a introduzir nos referidos diplomas antes da sua entrada em vigor
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 15464 - Revogado
Determina que a substituïção dos documentos extraviados relativos a licenças ou à fiscalização dos estabelecimentos industriais, tais como boletins de registo de trabalho nacional, alvarás de indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, certificados de provas de caldeiras e de exames de motores, se faça pela passagem de uma segunda via nos impressos respectivos
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial
Portaria n.º 5374
Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a forma de se liquidar aos funcionários civis, magistrados e oficiais de justiça coloniais o tempo de serviço prestado ao Estado para efeitos da incidência, sôbre a pensão de aposentação, da percentagem de 3 por cento por cada ano além de dez, estabelecida pelo decreto n.º 5824
Fixa o imposto de taxa progressiva, que se denominará de «Salvação pública», a aplicar aos actuais vencimentos, prés e salários dos funcionários, empregados e quaisquer servidores do Estado, civis e militares, ou dos corpos e corporações administrativas - Revoga o decreto n.º 15288
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Decreto n.º 15468
Autoriza os serviços prisionais dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos a requisitar no actual ano económico, para satisfação de diversos encargos, até a importância da totalidade das correspondentes dotações orçamentais, independentemente do que se acha disposto no artigo 25.º do decreto n.º 13872
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15470
Aprova, para serem ratificadas pelo Poder Executivo, as Convenções relativas a extradição e assistência judiciária em matéria penal e ao reconhecimento e execução de decisões judiciárias e bem assim o Acôrdo sôbre assistência judiciária recíproca em matéria civil e comercial
Declara revogado e de nenhum efeito o decreto n.º 14704, que determina as condições do tabelamento para o azeite - Torna obrigatória a afixação dos preços do azeite e a respectiva graduação de acidez
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5380
Dispensa da obrigação de adquirirem o bilhete de identidade os estrangeiros que permanecerem em Portugal, por um período não superior a sessenta dias, durante os meses de Junho a Outubro do ano de 1928
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 15478
Suspende, até ser publicado o respectivo regulamento, a execução do decreto n.º 15360, que estabelece as condições para que uma embarcação possa alcançar a nacionalidade portuguesa e gozar de privilégios e franquias que lhe resultam das leis e dos Tratados e Convenções internacionais
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 5381
Determina que sejam lavrados pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos com a Companhia Telefónica Nacional de Espanha, contratos para o estabelecimento do serviço telefónico internacional e para o estabelecimento de determinadas ligações
Bases para uma Convenção acordadas entre o Ministro das Colónias da República Portuguesa e o Ministro dos Caminhos de Ferro e Portos da União da África do Sul, como representantes dos respectivos Governos
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Fazenda, Alfândegas e Fiscal
Decreto n.º 15481
Permite ao almoxarife de fazenda de Lourenço Marques continuar a exercer as suas funções públicas, sem limite de idade, desde que a Junta de Saúde da colónia de Moçambique o considere apto para as exercer
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 15484
Torna vitalício o lugar de inspector superior dos Hospitais Civis de Lisboa, criado pelo artigo 1.º do decreto n.º 14586 - Confirma a nomeação do funcionário que vem servindo o mesmo lugar
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5383
Esclarece não ser o bilhete de identidade exigível para a admissão a quaisquer exames - Prorroga o prazo marcado no artigo 2.º do decreto n.º 14747 - Determina que não seja obrigatória até a mesma data a posse do bilhete de identidade para a matrícula em qualquer das escolas do ensino secundário ou superior designadas no artigo 40.º do decreto n.º 13254
Suspende a promoção em todos os quadros dos oficiais do exército, bem como no dos aspirantes a oficial, sargentos e equiparados até que seja promulgada uma nova lei de promoções - Suspende a passagem de oficiais à situação de reserva e ao quadro de comissões
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15487
Torna aplicável aos oficiais professores dos estabelecimentos dependentes do Conselho Tutelar do Exército de Terra e Mar a doutrina do artigo 18.º do decreto n.º 12704, sôbre a sua permanência no exercício do magistério
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 15488
Revoga o decreto n.º 15398, que regulava a situação dos professores contratados do ensino técnico elementar comercial e industrial que à data da publicação do decreto n.º 12147 estavam no exercício das suas funções
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 15489
Proíbe o estabelecimento de novas emprêsas para o exercício da indústria da pesca por artes móveis de cercar para bordo ou da de conservas de peixe, bem como a alienação ou modificação das existentes emquanto não fôr publicada a regulamentação dessas indústrias
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 15491
Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a fazer concessões por aforamento de terrenos de 2.ª classe situados na área do antigo distrito de Gaza
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Secretaria Geral
Portaria n.º 5389
Prorroga o prazo para o reembôlso das importâncias pagas a mais da tabela por licenças de laboração de padarias e para que todos os industriais de padarias requisitem até 30 de Setembro de 1928 as suas licenças em conformidade do decreto n.º 13444
Determina que nas adegas e armazéns do Douro não seja permitida a existência de vinhos que não tenham sido devidamente manifestados até 15 de Novembro do ano da sua produção - Estabelece penalidades a aplicar
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5393
Revoga a portaria n.º 5326, que isentava do imposto ad valorem de 3 por cento os géneros, produtos ou mercadorias em trânsito provenientes de outros concelhos e acompanhados dos respectivos certificados de origem
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 15496
Determina que os estrangeiros residentes em Portugal sôbre os quais recaia sentença ou despacho ministerial de expulsão, quando sejam do nacionalidade não reconhecida ou quando pertençam a país não representado em Portugal ou com o qual não exista convenção de tratamento nesses casos com os seus nacionais, sejam enviados para as colónias sempre que isso se reconheça conveniente
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 15498
Considera rescindidos os contratos de todos os empregados dos estabelecimentos e serviços dependentes da Direcção Geral de Assistência que passaram à situação de adidos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Decreto n.º 15500
Destina o edifício do antigo Instituto de S. Patrício, sito à Costa do Castelo, em Lisboa, à instalação do Tribunal da Tutoria Central da Infância de Lisboa e de outros serviços da Tutoria, e bem assim um prédio rústico e urbano, dependência do edifício do extinto Colégio de S. José, em S. Domingos de Bemfica, à instalação de uma secção agrícola do Refúgio da mesma Tutoria
Determina que a preferência estabelecida na alínea a) do artigo 10.º do decreto n.º 7823, nunca será atendida contra maiores condições de competência de entre as exigidas nas leis e regulamentos aplicáveis ao caso de nomeação ou promoção de qualquer função pública de que se trate
Rectificação à portaria n.º 5389, que prorroga o prazo para o reembôlso das importâncias pagas a mais da tabela por licenças de laboração de padarias e para que todos os industriais de padarias requisitem até 30 de Setembro de 1928 as suas licenças em conformidade do decreto n.º 13444
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5398
Manda considerar federadas as Câmaras Municipais de Loures e Mafra para o efeito de lhes ser dada a concessão, que requereram, da construção de um caminho de ferro eléctrico cumulativamente com a construção de uma rêde de distribuïção de energia eléctrica para iluminação e distribuïção de fôrça motriz
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 15506
Modifica o regime de admissão aos lugares de assistentes e aos de internato dos serviços clínicos dos Hospitais Civis de Lisboa, estabelecido no decreto n.º 4563
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 15507
Modifica diversas disposições do decreto n.º 11435 (regulamento dos concursos para o provimento de lugares de assistentes e internos dos serviços clínicos e laboratoriais e de chefes de serviço, assistentes e internos dos serviços farmacêuticos dos Hospitais Civis de Lisboa)
Promulga várias disposições acêrca dos valores declarados para despacho pelos exportadores e reexportadores - Reduz a percentagem do valor em moeda estrangeira proveniente da exportação e reexportação de que o Estado pode dispor de harmonia com o artigo 4.º do decreto n.º 8439
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos
Decreto n.º 15509
Autoriza a Companhia Portuguesa para a Construção e Exploração de Caminhos de Ferro a emitir até 34143 obrigações, tipo de 90$00 e juro de 5 por cento, amortizáveis em cinqüenta anos, destinadas a substituir igual número de obrigações privilegiadas emitidas pela sua antecessora, e emitir até 33820 títulos do tipo de 20$00, sem juro, também amortizáveis em cinqüenta anos
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Fazenda, Alfândegas e Fiscal
Declaração
Declaração de dever o decreto n.º 15481 ser publicado no Boletim Oficial da colónia de Moçambique
Rectificações ao decreto n.º 15466 (imposto de salvação pública)Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 15510
Faz a cedência de uma área de terreno à Câmara Municipal de Lisboa, sob determinadas condições, a fim de ser estabelecida a ligação da Avenida de Álvares Cabral, entre a Travessa de Santa Quitéria e a Rua do Sol ao Rato
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 15511
Manda inserir na pauta de importação um novo artigo: «Quadros de manobra, distribuïção, observação e medição de energia eléctrica, incluindo os dispositivos indispensáveis nêles fixados»
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 15512
Considera incluídos no § 1.º do n.º 65 da tabela de emolumentos consulares, remodelada pelo decreto n.º 14666 e esclarecida pelo decreto n.º 15078, vários artigos da pauta de importação - Esclarece deixarem de considerar-se incluídos no mesmo parágrafo outros artigos da pauta
Rectificação ao decreto n.º 15494, que suspende temporàriamente as promoções nos quadros dos oficiais e dos sargentos e seus equiparados das diversas classes da armada
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 14873, que fixa os emolumentos a cobrar por determinados serviços prestados pelos funcionários da Direcção Geral de Estradas e da Junta Autónoma de Estradas
Extingue a Repartição de Expediente de Assistência aos Funcionários Civis Tuberculosos, passando os respectivos serviços para a Direcção Geral de Assistência Pública - Insere várias disposições sôbre a assistência aos referidos funcionários
Torna aplicável a disposição do artigo 2.º do decreto n.º 14611 a todos os contratos referentes a mercadorias a importar e de que possam resultar pagamentos em moeda estrangeira, ainda que realizados pelos serviços públicos em moeda nacional
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção
Decreto n.º 15521
Esclarece a interpretação a dar ao artigo 3.º do decreto n.º 15124, relativo a isenções de pagamento do imposto de farolagem, de várias taxas e impostos
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5404
Aprova aditamentos à classificação geral de mercadorias em pequena velocidade e à tarifa especial n.º 1 (pequena velocidade) para vigorarem nas linhas do Vale do Vouga
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5405
Fixa o multiplicador a aplicar nas remessas em pequena velocidade, constituídas por toros de pinho ou de eucalipto, com ou sem casca, para minas, expedidos pelas linhas exploradas pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da Beira Alta
Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura
Decreto n.º 15524
Suspende determinadas disposições do decreto n.º 15314, que regula o fabrico e comércio dos vinhos espumosos - Prorroga o prazo para a inscrição dos produtores e fabricantes de vinhos espumosos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15525
Determina que as freguesias de Murtosa e Bunheiro, que foram desanexadas do concelho de Estarreja e constituem o novo concelho da Murtosa, fiquem obrigadas ao pagamento da têrça parte das prestações em dívida à Caixa Geral de Depósitos para juros e amortização do empréstimo de 350000$00 contraído pela Câmara Municipal do concelho de Estarreja anteriormente à desanexação das referidas freguesias
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15526
Abre um crédito para refôrço da dotação do artigo 29.º «Despesas imprevistas de ordem pública em todo o País», capítulo 4.º «Segurança pública», do orçamento do Ministério para 1927-1928
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 15529
Fixa a totalidade do açúcar colonial português a importar no continente da República, com direito a diferencial, no ano cultural que começa em 1 de Maio de 1928 - Mantém o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 14241 quanto aos seus preços de venda no mercado interno do continente
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 5407
Manda que seja dispensada de despacho de cabotagem toda a pedra que fôr transportada por mar dos portos de Vila Real de Santo António, Tavira, Olhão e Faro para as obras de defesa do canal de acesso ao pôrto comum de Faro-Olhão
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 15530
Determina que fique a cargo da 8.ª Repartição da 3.ª Direcção Geral do Ministério, além das atribuïções consignadas no artigo 31.º do decreto n.º 12017, todo o expediente relativo aos júris de exames para general e major das diversas armas e serviço do estado maior
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15531
Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a trabalhos reembolsáveis feitos a requisição dos navios armados e das diferentes estações de marinha
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Decreto n.º 15532
Determina que os processos pendentes nos juízos de direito e municipais à data em que em cada uma das colónias entrou em vigor a organização judiciária aprovada pelo decreto n.º 14453 continuem nesses juízos os seus termos até final
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Rectificação
Rectificações ao regulamento aprovado pelo decreto n.º 15459 para nomeações e substituïções de professores, instrutores e demonstradores da Escola Naval
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Estradas
Decreto n.º 15536
Modifica e completa algumas disposições do decreto n.º 14988, que criou o Conselho Superior de Viação e aprovou o Código da Estrada - Substitui, para todos os efeitos, o decreto n.º 14988
Designa os Iugares ou cargos incompatíveis com determinadas funções públicas - Promulga várias disposições relativas a acumulação de lugares ou cargos - Revoga os decretos n.os 12527 e 12609
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5408
Autoriza a comissão de sinistrados de Espinho a adquirir os terrenos necessários para a construção de um bairro para habitação dos sinistrados do ciclone de 20 de Abril de 1925
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 15511, que manda inserir na pauta de importação um novo artigo: «Quadros de manobra, distribuïção, observação e medição de energia eléctrica, incluindo os dispositivos indispensáveis nêles fixados»
Carta de Confirmação e Ratificação de um Tratado de Conciliação, Regulamento Judicial e Arbitragem, e de um Protocolo Adicional, assinados entre Portugal e a Espanha
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos
Decreto n.º 15539
Revoga o decreto n.º 14613, que determinava que aos engenheiros do quadro do Ministério em comissão na Direcção Geral de Caminhos de Ferro, quando requisitados para servir nas colónias pelo respectivo Ministério, fôsse mantida a mesma comissão de serviço e o direito a retomá-la no seu regresso
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15541
Determina que os alunos das Universidades que pretendam fazer exames na segunda época do presente ano lectivo e que não hajam requerido exame na primeira deverão requerê-los perante as reitorias das Universidades até o dia 11 de Junho de 1928 - Determina que sejam autorizados os conselhos escolares das Faculdades a reduzir no actual ano lectivo, para oito dias, o intervalo mínimo que deve separar as duas chamadas da primeira época
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - (Investigação e Fomento)
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 15533, que reforça dotações inscritas no orçamento do Fundo do Fomento Agrícola para 1927-1928 e manda fazer a inscrição de novos artigos
Concede amnistia a todos os crimes e transgressões previstos e punidos nas leis eleitorais vigentes, no artigo 409.º, n.º 2.º, do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896, cometidos até a data dêste decreto, ainda que haja acusação particular, e n.os 1.º a 5.º do artigo 291.º do Código Penal, nas mesmas condições - Concede igualmente amnistia a transgressões de diplomas reguladores do comércio bancário e cambial, cometidas até 31 de Dezembro de 1927
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Instrução
Instruções para a organização das listas dos solicitadores, constituïção das assembleas gerais eleitorais e processo de eleição, elaboradas de harmonia com o § único do artigo 804.º do Estatuto Judiciário
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central e dos Serviços Externos
Parecer
Parecer sôbre a constituïção das instituïções denominadas «Lutuosas», aprovado pelo conselho de administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e sancionado por despacho ministerial de 26 de Maio de 1928
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 15401, que promulga disposições relativas à exploração, concessão e exercício da indústria de águas minerais ou mínero-medicinais e águas de mesaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção
Decreto n.º 15553
Dá nova redacção ao § único do artigo 139.º do regulamento geral do serviço de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes, aprovado pelo decreto n.º 11111
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 15554
Determina que nas cidades de Lisboa, Pôrto e Coimbra as alunas de ensino particular e doméstico só possam apresentar-se a exame nos respectivos liceus femininos
Extingue o Comando Geral da Armada, passando essas funções a ser exercidas pelo chefe do estado maior naval - Restabelece a Superintendência dos Serviços da Armada - Dá uma nova composição ao Conselho General da Armada
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15557
Abre um crédito a fim de ocorrer ao pagamento de diversas despesas realizadas pela Tuna e Orfeão Académico do Pôrto na sua excursão a Barcelona, que, por circunstâncias imprevistas, se encontram ainda por satisfazer - Determina que o reembôlso das quantias adiantadas pelo Tesouro deverá ser feito pelos diferentes interessados até a abertura do ano escolar de 1928-1929 por intermédio da tesouraria da Universidade do Pôrto
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 15558
Isenta do pagamento de quaisquer taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o paquete inglês Armadale Castle na sua viagem especial ao pôrto de Lisboa, em 21 de Maio de 1928, para receber o Ministro e Chefe da Delegação Sul-Africana e respectiva comitiva
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné
Decreto n.º 15560
Torna extensivo à colónia da Guiné o decreto n.º 13044, que mandou restituir os bens imobiliários e créditos não cobrados que foram sequestrados a súbditos alemães na colónia de Moçambique
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15562
Estabelece a forma de serem feitas as classificações dos exames e provas de passagem a que são sujeitos os alunos internos e externos do Conservatório Nacional de Música - Altera a tabela para a votação dos prémios a que se refere o artigo 72.º do decreto n.º 6129 (regulamento do Conservatório Nacional de Música)
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15568
Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Campelo, concelho de Figueiró dos Vinhos, a vender ou aforar todos os baldios que possui na mesma freguesia
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 5418
Determina que o ofício de escrivão do 4.º juízo criminal da comarca de Lisboa que fica extinto seja o segundo, passando o antigo terceiro ofício a denominar-se segundo
Manda que os funcionários civis pertencentes aos quadros privativo e transitório dos Ministérios da Guerra e da Marinha fiquem sujeitos à jurisdição dos tribunais militares pelos crimes previstos e punidos pelo Código Penal, quando praticados no exercício das suas funções
Esclarece terem, pelo decreto n.º 15494, ficado também suspensas as promoções a que se referem os decretos n.os 11878 e 14434 desde a data em que entrou em vigor o referido decreto n.º 15494
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Portaria n.º 5421 - Revogado
Isenta da licença, a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 14488, os vendedores dos artifícios pirotécnicos designados no artigo 7.º do mesmo decreto quando o pêso total dêsses artigos em depósito não exceda 5 quilogramas
Determina que os directores ou editores de jornais enviem ao governador civil um exemplar de cada um dos jornais de que são directores ou editores e se publiquem no respectivo distrito
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 15575
Autoriza a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de Sabrosa a formar, juntamente com a Irmandade do Santíssimo Coração de Jesus da vila de Sabrosa, uma mesma e única corporação com a denominação de Santa Casa da Misericórdia de Sabrosa
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 15576
Determina que, sem prejuízo do disposto no decreto n.º 15498, possam conservar-se no exercício das suas funções até a remodelação dos quadros do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência os empregados cujos serviços sejam reputados indispensáveis
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 15577
Torna extensivas aos funcionários do quadro interno das alfândegas, para efeito da sua colocação na respectiva Direcção Geral, as disposições do decreto n.º 14034
Modifica algumas disposições do decreto n.º 16179, que regula a situação dos funcionários adidos - Prorroga o prazo para os funcionários interessados poderem reclamar contra a deficiência ou inexactidão das relações publicadas no Diário do Govêrno
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 15581
Proíbe o registo de propriedade de novos galeões, cercos ou traineiras destinados à pesca por meio de artes de cercar para bordo e bem assim qualquer alteração ou transformação nos existentes - Determina que a matrícula de artes de pesca de cercar para bordo só seja permitida às artes que no ano anterior tivessem sido matriculadas - Proíbe o estabelecimento de novas emprêsas para o exercício da indústria de conservas de peixe, a alienação ou modificação das emprêsas das fábricas existentes e o estabelecimento de novas fábricas de conserva de peixe
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5425
Esclarece que a faculdade de opção entre o pagamento dos foros em géneros ou a sua actualização em dinheiro, estabelecida no artigo 12.º do decreto n.º 15076, pertence aos estabelecimentos de beneficência e caridade e aos corpos administrativos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15583
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a quantia de 6464$85, importância da aquisição de cartões e papel para as máquinas tipo «Powers» da Direcção Geral de Estatística
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Portaria n.º 5426
Confia à Direcção Geral da Imprensa Nacional de Lisboa os serviços respeitantes à venda de todos os exemplares do denominado «Livro de Ouro» relativo à representação portuguesa na Exposição Internacional do Rio de Janeiro de 1922
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15584
Abre um crédito para refôrço de verbas destinadas a ajudas de custo e despesas de transportes ao pessoal dependente dos serviços de investigação e fomento da Direcção Geral do Ensino e Fomento e da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Portaria n.º 5427
Determina que para efeitos do § 4.º do artigo 7.º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, podem as assinaturas ser autenticadas por notário, outras entidades oficiais ou por firmas comerciais da localidade dos reclamantes
Suprime o lugar de secretário geral da comissão de viticultura da região do Douro e exonera o funcionário que havia sido nomeado em comissão para o referido cargo
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Decreto n.º 15586
Revoga o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 13668, que mandou aplicar provisòriamente o preceituado no decreto n.º 12781, pelo qual era permitida a importação de farinhas exóticas no distrito da Horta
Determina que a Companhia das Águas de Lisboa deposite na Caixa Geral de Depósitos as importâncias da receita cobrada para obras destinadas ao abastecimento de água à cidade de Lisboa, em conformidade dos decretos n.os 8634 e 14494
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 15589
Esclarece as disposições do artigo 9.º do decreto n.º 15453, que concedeu uma segunda época de exames para os alunos do ensino secundário no presente ano
Determina que os serviços do registo policial e os do registo criminal fiquem sendo inteiramente independentes, pertencendo aqueles ao Ministério do Interior e estes ao Ministério da Justiça e dos Cultos
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15593
Abre um crédito para satisfazer subsídios já concedidos a diversas entidades e ainda outras despesas realizadas pela Repartição de Turismo no actual ano económico, bem como a despesa com a execução de vinte e cinco aguarelas destinadas à propaganda do nosso País na Exposição IberoAmericana de Sevilha
Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades
Decreto n.º 15594
Manda entrar definitivamente em vigor, a partir de 1 de Julho de 1928, o decreto n.º 14411, que determina que os conselhos administrativos dos diversos serviços de marinha que tenham pessoal em serviço em localidades diferentes das sedes dos mesmos conselhos administrativos processem, liquidem e transfiram para as várias localidades os vencimentos do pessoal em serviço nas mesmas - Adita um parágrafo ao artigo 4.º do citado decreto n.º 14411
Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades
Decreto n.º 15595
Manda entrar definitivamente em vigor, a partir de 1 de Julho de 1928 e com as alterações constantes do presente diploma, o decreto n.º 14953, que visou a melhorar os serviços administrativos na secção de reformados da armada e ainda alguns do respectivo comando
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15596
Abre um novo crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos serviços extraordinários desempenhados pelo pessoal da Administração Geral dos Correios e Telégrafos no corrente ano económico
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção
Decreto n.º 15598
Determina que na Guiné seja reduzida a 25 por cento a importância reservada pela portaria n.º 3550 para o Govêrno da metrópole - Declara sem efeito a dispensa a que alude a portaria n.º 4636 - Insere várias disposições sôbre exportação ou reexportação de mercadorias efectuadas pelas alfândegas da Guiné para portos estrangeiros
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 15599
Regula a situação dos professores dos vários estabelecimentos de ensino que, acumulando os respectivos lugares com quaisquer outros, tiveram, por virtude do disposto no decreto n.º 15538, de abandonar os respectivos lugares
Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura
Decreto n.º 15602
Proíbe a instalação de novos estabelecimentos de venda de vinho a copo, bem como de cervejas ou de quaisquer outras bebidas alcoólicas, em tôrno de edifícios onde estejam instaladas escolas oficiais secundárias ou superiores ou quartéis
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 15608
Aumenta um parágrafo ao artigo 6.º do decreto n.º 14674, que suspende disposições do regulamento geral orgânico das brigadas da armada relativas ao curso do 1.º grau de especialização de fogueiros
Ministério da Marinha - Comissão Administrativa da Direcção da Marinha Mercante
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 5264, que aprova a tabela de preços para trabalhos nos aparelhos de cópias a marion e de reprodução fotográfica existentes na Direcção da Marinha Mercante
Determina a inscrição no orçamento para 1928-1929 da pensão provisória do embaixador secretário geral e a supressão do vencimento do cargo extinto de director geral do Gabinete do Ministro
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos
Decreto n.º 15612
Dá à Federação dos Municípios de Loures e Mafra a concessão provisória das linhas, pelo presente diploma classificadas de interêsse geral, de Carriche por Bucelas, Lousa, Malveira e Mafra até Ericeira, com um ramal de Loures por Bucelas e Freixial, outro de Carriche a Caneças e outro ainda a Cabeço de Montachique, em leito próprio e tracção eléctrica
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5434
Eleva o prazo da armazenagem gratuita para as remessas de vinho generoso nacional transportado em vasilhame simples de madeira ou ferro, quando procedentes das estações situadas ao norte do rio Douro
Rectificação ao decreto n.º 15588, que determina que a Companhia das Águas de Lisboa deposite na Caixa Geral de Depósitos as importâncias da receita cobrada para obras destinadas ao abastecimento de água à cidade de Lisboa
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15613
Determina a inscrição no orçamento do Ministério para 1927-1928 das importâncias correspondentes às receitas prováveis a arrecadar no período de 19 de Janeiro a 30 de Junho de 1928 pelos estabelecimentos e serviços que gozam de autonomia administrativa e financeira
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos
Rectificação
Rectificação ao caderno de encargos-tipo das concessões a dar pelo Estado para distribuïção de energia eléctrica aos serviços públicos, aprovado pelo decreto n.º 15548
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15620
Confirma, em relação ao actual ano lectivo, a organização da classe integrativa do regime de ensino normal primário constante das bases juntas às circulares em tempo enviadas às Escolas Normais Primárias de Lisboa, Pôrto e Coimbra
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15624
Determina que a freguesia de A dos Francos continue a pertencer à comarca das Caldas da Rainha e que a freguesia de Espinheiro, do concelho de Alcanena, faça parte da comarca de Santarém
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Decreto n.º 15625
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 7107, que fez a cedência de vários bens à Junta de Freguesia de Cardielos, concelho e distrito de Viana do Castelo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Portaria n.º 5437
Determina que as funções de primeiro juiz adjunto das tutorias comarcãs fiquem a cargo do sub-inspector de saúde do concelho sede da respectiva comarca
Manda aplicar ao chefe do estado maior naval, ao seu ajudante de campo e ao superintendente dos serviços da armada a doutrina dos decretos n.os 12540 e 14286
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 15629
Determina que os primeiros tenentes da armada satisfazendo a todas as condições legais de promoção, com dez anos de pôsto e vinte anos desde a sua promoção a guarda-marinha, passem a ter a designação de primeiros tenentes séniores e concorram em serviço com os capitães-tenentes da respectiva classe quando haja falta dêstes
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial
Decreto n.º 15632
Designa a classe onde são incluídos os funcionários do quadro dos correios e telégrafos coloniais a que se refere a alínea a) do artigo 146.º da organização aprovada pelo decreto n.º 15490
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Decreto n.º 15636
Autoriza os Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores a requisitarem no actual ano económico, para satisfação dos respectivos gastos de «Material e diversas despesas», até a importância da totalidade das correspondentes dotações orçamentais, independentemente do que se acha disposto no artigo 25.º do decreto n.º 13872
Despacho ministerial anulando o de 1 de Maio de 1927 sôbre a liquidação de uma dívida do Estado ao Banco Economia Portuguesa e determinando que seja lavrado um decreto anulando o publicado sob o n.º 15582
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15637
Abre um crédito a inscrever sob a rubrica «A Junta Geral do distrito do Funchal», no capítulo 5.º «Subsídios e compensações», artigo 27.º «Subsídios variáveis» do orçamento do Ministério para 1927-1928
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15639
Autoriza o Govêrno a aderir à Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista na Haia em 6 de Novembro de 1925
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15642
Abre um crédito para pagamento das despesas a efectuar por conta das receitas arrecadadas nos termos do decreto n.º 14903 (assistência aos militares tuberculosos)
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 15646 - Revogado
Altera os limites das capacidades atribuídas a certos depósitos de líquidos inflamáveis incluídos na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 15647 - Revogado
Substitui a designação de «cidades e vilas» das tabelas anexas ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, pela de «zonas urbanizadas»
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Decreto n.º 15648
Torna extensivas aos estabelecimentos de instrução dependentes do Ministério das Colónias e dos governos coloniais as disposições do decreto n.º 10570, que isenta os combatentes da Grande Guerra do pagamento de propinas de matrícula e inscrição até o fim do respectivo curso
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 15649
Suspende o decreto n.º 15449, que manda pôr em execução na colónia de Angola, a partir de 1 de Julho de 1928, a nova moeda expressa em angolares, criada pelos decretos n.os 12124 e 14921
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Decreto n.º 15650
Confirma, para valer como lei, o artigo 49.º do diploma legislativo n.º 592 do Alto Comissário da República em Angola, artigo que, para efeitos do crédito agrícola na referida colónia, modifica várias disposições do Código Civil
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15651
Determina que os Códigos do Notariado e do Registo Civil, cuja entrada em vigor foi adiada pelo decreto n.º 15404 para 1 de Julho de 1928, só comecem a vigorar após a nova publicação dos mesmos Códigos
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15195, que determinou que as polícias de informações de Lisboa e do Pôrto passassem a constituir um único organismo policial da confiança do Ministro do Interior e a êle directamente subordinado, denominado «Polícia de informações»
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Portaria n.º 5441
Observa aos conservadores do registo predial que a disposição do artigo 186.º do Código do Registo Predial não é aplicável aos agentes do Ministério Público, que, a bem dos interêsses do Estado, podem requerer tudo o que julgarem conveniente, sem restrição alguma
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 15658
Promulga várias disposições relativas ao desembaraço dos navios mercantes estrangeiros que toquem em qualquer pôrto do continente da República e ilhas adjacentes
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Portaria n.º 5449
Determina que no 3.º trimestre de 1928 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Permite a exportação de várias mercadorias e proíbe a exportação e reexportação de outras
Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura
Decreto n.º 15660
Constitui uma brigada para, sob a alçada da Comissão Central de Viticultura, fiscalizar e fazer cumprir o disposto em vários diplomas relativos a vinhos comuns, licorosos e espumosos e aguardentes vínicas
Autoriza a arrecadação dos rendimentos públicos no ano económico de 1928-1929 e a satisfação das despesas do Estado relativas ao corrente mês de Julho, em harmonia com as disposições constantes dêste mesmo decreto
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Seguros
Declaração
Declaração de ter sido fixada em 3 por cento a percentagem a aplicar às colectas para os serviços contra incêndios do ano de 1927, nos termos e para os fins constantes do artigo 3.º e seus parágrafos do decreto n.º 13588
Determina que todos os oficiais milicianos que não sejam do quadro especial e que foram ou venham a ser demitidos por aplicação de qualquer disposição legal sejam colocados no lugar que ocupariam no escalão correspondente à sua idade se nunca tivessem sido promovidos a aspirante ou oficial milicianos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 15663
Determina que os reitores das Universidades sejam de nomeação do Govêrno e que os vice reitores continuem a ser eleitos, em lista tríplice, pela assemblea geral da Universidade
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5299, relativa ao club dancing de luxo de Lisboa, mantido pelas emprêsas concessionárias do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5450, que permite às câmaras municipais dos concelhos de 1.ª ordem o poderem regular pelo actual orçamento a gerência dos meses de Julho e Agosto de 1928
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15669
Determina que o pessoal dos serviços de emigração colocado na situação de adido, por virtude das disposições do decreto n.º 14439, passe a figurar no capítulo 9.º «Pessoal além dos quadros», artigo 106.º «Segurança pública», sob a rubrica «Serviços de emigração», no orçamento do Ministério do Interior
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota
Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 3.º trimestre de 1928 e em que o prazo de cobrança voluntária terminou nas datas na mesma nota discriminadas
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15607, que fixa a data a partir da qual se deve contar a antiguidade nos postos de aspirante de 1.ª classe, guarda-marinha e segundo tenente
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15671
Faz uma transferência de várias quantias dentro do orçamento do Ministério para 1927-1928, com o fim exclusivo da aquisição de impressos para a organização do manifesto da produção agrícola
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15674
Torna obrigatória dentro da área da cidade de Lagos, onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água, a instalação de canalizações em todos os prédios cujo valor colectável seja igual ou superior a 30$00
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15675
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 5.º «Subsídios e compensações», artigo 27.º «Subsídios variáveis», do orçamento do Ministério decretado para 1927-1928
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica de Saúde
Decreto n.º 15680
Declara ser na Índia o cargo de chefe da secção técnica de saúde, a que se refere a base 5.ª do decreto n.º 5727, adstrito ao sub-director dos serviços de saúde e higiene
Estabelece as condições em que devem passar à situação de reforma os sargentos a que se refere a disposição 2.ª dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 12560
Torna extensiva às colónias, na parte aplicável, a doutrina do decreto n.º 14580, que determina que sejam julgados pelos tribunais militares territoriais os agentes de crimes de homicídio voluntário e de homicídio frustrado ou tentado, quando cometidos contra determinadas entidades
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15688
Abre um crédito para pagamento dos emolumentos aos peritos agrónomos, nos termos do despacho ministerial de 11 de Março de 1928, artigo 18.º do decreto n.º 10349
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 15691
Designa os dias de afixação do sêlo comemorativo da Independência de Portugal e bem assim quais os desenhos e taxas dêsse sêlo que devem ser utilizados no ano de 1928
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 15692
Concede à Administração Geral dos Correios e Telégrafos uma verba para a compra de terreno, construção do edifício e instalação dos serviços telegráficos e postais na cidade de Viseu - Determina que a Casa do Arco e terrenos anexos, da referida cidade, fiquem destinados à instalação da Escola Industrial e Comercial de Viseu
Determina a forma de pagamento da gratificação ao oficial de marinha chefe de serviço do antigo Observatório Meteorológico do Infante D. Luís, pelos trabalhos de discussão, verificação e coordenação das observações meteorológicas das colónias e publicação dos respectivos anais
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15695
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita sob a rubrica «Dívida flutuante - Encargos de juros da dívida flutuante», no capítulo 1.º, artigo 12.º, do orçamento do Ministério decretado para 1926-1927
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15697
Abre um crédito para refôrço da dotação do orçamento de 1927-1928, destinada a material diverso para laboração das oficinas da secção da Cordoaria Nacional, etc.
Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Geográfico e Cadastral
Portaria n.º 5454
Esclarece dúvidas suscitadas acêrca da forma de se dar conhecimento às juntas cadastrais de freguesia das decisões tomadas pelas juntas cadastrais concelhias e distritais e bem assim acêrca do prazo para a interposição do recurso dessas decisões
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 15698 - Revogado
Inclui as fábricas de fiação na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 15699 - Revogado
Inclui na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas os estabelecimentos de recolha de automóveis, motocicletas ou outros veículos idênticos, alimentados por líquidos inflamáveis ou combustíveis
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15700
Autoriza a Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado a adiantar, por conta da dotação que lhe foi consignada no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações, que vigorou para o ano económico de 1927-1928, à Caixa de Reformas e Pensões dos mesmos Caminhos de Ferro a importância que fôr necessária para pagamento das pensões dos meses de Maio e Junho de 1928
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Decreto n.º 15701
Determina que para os alunos das escolas normais, comerciais, industriais e de todos os liceus coloniais haja excepcionalmente, no actual ano lectivo, uma segunda época de exames
Estabelece os preceitos a observar na execução do decreto n.º 15590, que tornou inteiramente independentes os serviços do registo policial e os do registo criminal emquanto não fôr regulamentado o referido decreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 15703
Estabelece deixar de ser exigido o depósito prévio aos indivíduos que se apresentarem a licitar nas vendas em hasta pública de mercadorias que pertenceram à carga dos navios ex-alemães
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 15704
Determina que as importâncias a que, nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 12726, tem direito o secretário do Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro sejam abonadas ao funcionário do quadro interno aduaneiro que o substitua ou tenha substituído nos seus impedimentos
Extingue a Escola Militar de Aerostação e a Esquadrilha de Aviação de Treino e Depósito - Determina que a Escola Militar de Aviação passe a denominar-se Escola Militar de Aeronáutica, criando-so duas secções junto da Escola
Estabelece não haver durante o ano lectivo de 1928-1929 admissões de novos alunos no Colégio Militar, no Instituto Profissional dos Pupilos do Exército e no Instituto Feminino de Educação e Trabalho
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento das Colónias
Decreto n.º 15710
Determina não ser aplicável às colónias portuguesas o disposto no § 2.º do artigo 132.º do decreto n.º 13564, quanto à percentagem nêle fixada, podendo as legendas das fitas cinematográficas ser redigidas em qualquer idioma e em português
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 15715
Torna extensiva às testemunhas referidas no artigo 22.º do decreto n.º 11496, modificado pelo decreto n.º 14213, a obrigação de satisfazerem o pagamento das anuïdades da tabela militar em dívida pelos seus afiançados
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Decreto n.º 15717
Declara subsistir em pleno vigor para todos os efeitos legais o artigo 9.º do decreto n.º 14568, disposição relativa à colocação dos auditores fiscais adidos nas primeiras vagas que ocorrerem no quadro de directores de fazenda provinciais
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15719
Manda inscrever em orçamento as importâncias necessárias para restituïção de propinas e outras receitas próprias dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério - Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para 1927-1928, com aplicação ao reembôlso dos rendimentos próprios dos liceus
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5456
Determina que, até resolução ulterior, as Repartições do Arquivo de Identificação de Lisboa e do Instituto de Criminologia de Coimbra sejam competentes para passar os bilhetes de identidade pertencentes à área da circunscrição do Pôrto, satisfazendo as requisições que lhes forem enviadas, e bem assim que o prazo para a obrigatoriedade da apresentação pelos nubentes do bilhete de identidade comece em 1 de Outubro de 1928, ficando assim revogada a portaria n.º 5399 e passando-se porém de preferência estes bilhetes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15721
Abre um crédito destinado ao pagamento a um súbdito espanhol de 118287kg,620 de anilinas que faziam parte da carga do vapor ex-alemão Bulow e foram requisitados pelo Estado Português
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 15722
Fixa em um ano, a contar da data da importação para consumo das matérias primas, o prazo para se efectuar a exportação de mercadorias com direito a drawback - Fixa em 10 por cento a taxa LV da tabela do imposto do sêlo relativa aos títulos de reembôlso de direitos - restituïção das de matérias primas quando se exportem os respectivos produtos - segundo a importância do reembôlso
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15723 - Revogado
Determina que os proprietários de terrenos sujeitos à servidão militar em que se executem trabalhos que, pela lei das servidões militares de 24 de Maio de 1902 ou pelos decretos a que se referem os artigos 24.º e 25.º da citada lei, forem proïbidos sejam multados e intimados a demoli-los no prazo que fôr fixado, tendo-se em vista o tempo necessário para executar os trabalhos exigidos
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5458
Aprova a tarifa especial n.º 11 de grande velocidade para viagens de recreio (ida e volta) aos domingos e dias feriados, com redução de 50 por cento sôbre os preços da tarifa geral, nas linhas do Vale do Vouga
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5459
Aprova a tarifa especial interna n.º 10 de grande velocidade, com excepção da condição 11.ª, para o transporte de géneros frescos e leite para Espinho, Viseu e Aveiro
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5460
Torna extensivo a qualquer expedidor o que sôbre transporte de auto-charruas e tractores agrícolas em pequena velocidade estabelece a portaria n.º 5301
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5461
Aprova o projecto de aviso ao público estabelecendo o multiplicador 6 para o transporte de barrotes de madeira de pinho nacional, madeira de eucalipto ou de pinho nacional em bruto sem casca (toros descascados para minas) e toros de eucalipto ou de pinho nacional por descascar, quando destinados a exportação
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5462
Aprova o 2.º aditamento à tarifa especial n.º 10, de grande velocidade, de bilhetes a preços reduzidos para os combóios tranvias entre Santa Comba Dão e Mangualde
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15701 (Determina que para os alunos das escolas normais, comerciais, industriais e de todos os liceus coloniais haja excepcionalmente, no actual ano lectivo, uma segunda época de exames)
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15726
Determina que os oficiais de justiça nomeados ao abrigo do disposto no artigo 13.º da lei n.º 1631 e que serviam em comarcas extintas e os escrivães dos extintos julgados municipais sejam colocados, independentemente de concurso, em comarcas de 3.ª classe, sem direito a promoção
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 15727
Prorroga por mais seis meses o prazo para os ministros da religião católica requererem o reconhecimento do direito à aposentação, e por mais um ano o prazo para os representantes das corporações encarregadas do culto católico requererem a entrega dos bens referidos no artigo 10.º do decreto n.º 11887
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 15729
Permite a importação, sob regime de drawback, de fôlha de Flandres para fabrico de latas destinadas ao acondicionamento de conservas de peixe em salmoura, a exportar para o estrangeiro e colónias portuguesas
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15731
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do ano económico de 1927-1928, sob a epígrafe «Subvenção colonial e quaisquer encargos resultantes da mesma»
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 15697 (Abre um crédito para refôrço da dotação do orçamento de 1927-1928, destinada a material diverso para laboração das oficinas da secção da Cordoaria Nacional, etc.)
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Declaração
Declaração de ter sido publicado, por lapso, pela Direcção Geral do Fomento das Colónias o decreto n.º 15710, quando o deveria ter sido pela Direcção Geral das Colónias do Oriente
Fixa os vencimentos do pessoal da marinha de guerra embarcado em navios que permaneçam ou se destinem a portos estrangeiros, colónias africanas e do Extremo Oriente
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 15734
Cria, com sede em Setúbal, uma secção electrotécnica para o desempenho dos serviços a cargo da Direcção dos Serviços Electrotécnicos e do Material da Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Decreto n.º 15736
Faz um aditamento ao artigo 20.º da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade, aprovada pelo decreto n.º 12863, artigo relativo ao transporte de doentes nos furgões
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
Decreto n.º 15740
Determina que aos funcionários do extinto quadro técnico auxiliar de fiscalização de contas coloniais, em serviço no Ministério das Colónias, sejam abonados vencimentos iguais aos que recebem os funcionários do quadro efectivo do Ministério a que estejam equiparados
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15741
Torna aplicável aos professores interinos do ensino primário, até um período máximo de quinze dias, a disposição do artigo 35.º do decreto n.º 9223, que concede o abono de vencimento quando a escola tiver sido encerrada em virtude de doença contagiosa ou por outro motivo de fôrça maior, legal e superiormente reconhecida
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 15743
Cria o Hospital de Santo António dos Capuchos, fixa os serviços iniciais a instalar no referido Hospital e bem assim o pessoal necessário ao desempenho dêsses serviços
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 15744 - Revogado
Actualiza as penalidades constantes do artigo 35.º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou toxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado
Decreto n.º 15745
Esclarece várias dúvidas sôbre a aplicação do Código das Execuções Fiscais à cobrança coerciva de todas as dívidas existentes para com os Caminhos de Ferro do Estado
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15748
Determina que os vice-reitores dos liceus sejam nomeados pelo Govêrno de entre os professores efectivos dos respectivos quadros, mediante eleição dos conselhos escolares em lista tríplice
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15750
Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Rio Torto a aplicar determinada verba na conclusão do novo cemitérioNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 5467
Declara que, para efeitos de passagem de bilhetes de identidade, a profissão de engenheiro poderá ser comprovada pela apresentação do respectivo diploma ou pela confirmação da Associação dos Engenheiros Civis Portugueses ou da Associação dos Engenheiros Civis do Norte de Portugal
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15755
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 7107, relativo a uma cedência feita à Junta de Freguesia de Cardielos, concelho e distrito de Viana do Castelo
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 15756
Determina que, a partir de 1 de Agosto de 1928, seja posta em circulação na colónia de Angola a nova moeda, expressa em «angolares», criada pelos decretos n.os 12124 e 14921
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15757
Extingue a escola de ensino primário elementar criada pelo decreto n.º 13762, na Casa dos Filhos dos Soldados Portugueses, da Junta Patriótica do Norte, com sede no Pôrto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15759
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério decretado para 1927-1928 destinada a despesas com a venda de papel selado e estampilhas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15760
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério decretado para 1927-1928 para pagamento das importâncias do imposto de taxa progressiva relativa aos anos de 1922, 1923 e 1924, indevidamente satisfeita e a restituir nos termos do decreto n.º 14276
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15762
Abre um crédito a inscrever no orçamento do Ministério para 1927-1928 sob as seguintes rubricas: «Emolumentos destinados a funcionários das repartições de finanças» e «Percentagens nas multas ao pessoal do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, decretos n.os 12296 e 12396»
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 2.ª Divisão - Exploração Postal Internacional e Estatística
Portaria n.º 5470
Aprova as disposições sôbre o transporte de correspondências postais por via aérea, assim como as disposições sôbre o transporte de encomendas postais por via aérea elaboradas em Haia
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15767
Prorroga até 28 de Julho de 1928 todos os prazos judiciais que devessem terminar no dia 21 do mesmo mês e ano - Concede igual prorrogação para os protestos de letras, depósitos de rendas e actos do registo civil
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15769
Faz a transferência de uma quantia, dentro do orçamento do Ministério para 1927-1928, a fim de reforçar a verba destinada ao pagamento dos vencimentos do pessoal do quadro da Direcção Geral de Estatística
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15773
Promulga várias disposições atinentes a ser conhecido o resultado e aproveitamento das missões de estudo no estrangeiro realizadas pelos professores universitários
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15774
Determina a forma de serem feitos os editais do concurso para o provimento dos diferentes lugares universitários e a sua publicação no Diário do Govêrno
Determina que, a contar de 1 de Julho de 1928, fiquem pertencendo ao Ministério da Instrução Pública, com as organizações por que actualmente se regem, o Instituto Central de Higiene, o Laboratório de Bacteriologia do Pôrto e os Laboratórios de Higiene do Pôrto e de Coimbra
Autoriza as sociedades concessionárias do jôgo de fortuna ou azar a avençar-se para o pagamento de todos os seus encargos, com excepção da renda anual fixa, vencimentos do conselho de administração de jogos e representantes do Estado junto das emprêsas das zonas permanentes e despesas de deslocação
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15777
Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Belver, concelho de Gavião, a vender, em hasta pública e independentemente das leis de desamortização, uns terrenos que possui
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 15779
Transfere para o edifício do Lazareto, junto ao Pôrto Brandão, concelho de Almada, as educandas dos estabelecimentos de assistência pública dependentes da Direcção Geral de Assistência - Dá ao novo estabelecimento a denominação de Asilo 28 de Maio (Escola Preparatória de 28 de Maio)
Promulga várias disposições sôbre averbamento de acções e obrigações das sociedades anónimas ou em comandita por acções e providencia para o caso de as direcções ou administrações das mesmas sociedades recusarem o depósito das acções ou obrigações exigido para se poder tomar parte na assemblea geral
Torna extensivas aos cabos e soldados chauffeurs ou motociclistas em serviço no batalhão automobilista e companhias de trem automóvel, bem como aos soldados do grupo de especialistas, quando readmitidos, as disposições do artigo 14.º da lei n.º 1425
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 15784
Revoga o decreto n.º 14322 e põe novamente em vigor o artigo 83.º do decreto n.º 10084 - Determina que no actual ano lectivo haja excepcionalmente uma época de exames em Outubro
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15785
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1927-1928, sob as epígrafes: «Material diverso para laboração das oficinas da secção da Cordoaria Nacional»
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15786
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1927-1928, sob as epígrafes: «Passagens terrestres e marítimas» e «Telegramas e rádios»
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 15756 (Determina que, a partir de 1 de Agosto de 1928, seja posta em circulação na colónia de Angola a nova moeda, expressa em «angolares», criada pelos decretos n.os 12124 e 14921)
Estipula as sanções a aplicar aos militares e civis que tomaram parte na preparação ou execução do movimento revolucionário dos dias 20 e 21 de Julho de 1928, ou o favoreceram ou auxiliaram
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 15795
Estabelece os distintivos do chefe do estado maior naval, do superintendente dos serviços da armada e do superintendente e do intendente do Arsenal da Marinha
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 5473
Fixa as taxas para conversações originárias dos postos telefónicos públicos de Aveiro, S. João da Madeira, Albergaria-a-Velha, Águeda, Anadia e Pampilhosa do Botão
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
Decreto n.º 15797
Cede à Câmara Municipal do concelho de Penafiel e ao Ministério da Guerra umas parcelas de terreno pertencente à cêrca do extinto Recolhimento de Nossa Senhora da Conceição de Penafiel
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto n.º 15799
Prorroga o prazo do pagamento voluntário de todas as contribuïções para as quais foi aberto o cofre no mês de Julho de 1928, desde que os colectados paguem a totalidade dessas contribuïções
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15801
Aprova, para serem ratificadas, as Convenções Internacionais relativas à circulação de automóveis e à circulação por estradas, assinadas em Paris entre Portugal e outras nações
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 15802
Determina que possam também fazer parte da comissão a que se refere o artigo 112.º e seus parágrafos da organização do Ministério, aprova a pelo decreto n.º 4249, além dos técnicos designados, outros de reconhecida competência em assuntos de química e de bromotologia propostos pela mesma comissão
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 15724, que acrescenta um § único ao artigo 15.º do decreto n.º 13297 (organização dos serviços de análises clínicas dos Hospitais Civis de Lisboa) e substitui a redacção do § 1.º do artigo 29.º do referido decreto
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 15804
Reduz a um o número de oficiais de marinha que, pelo artigo 96.º do regulamento geral orgânico do Ministério da Marinha, é destinado para o serviço de explosivos
Concede medalhas comemorativas com as seguintes legendas nas respectivas passadeiras: «Huíla, 1908-1910», «Baixo Cubango, 1909» e «Além Cunene», 1908-1910» a todos os cidadãos que tomaram parte nas colunas de operações
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Portaria n.º 5479
Determina que os inspectores escolares enviem aos professores do seu círculo o mapa da qualidade e efectividade do serviço prestado no ano lectivo anterior, depois de êle terminado, desde que o solicitem para efeito de concurso, e tenham enviado os elementos estatísticos necessários para tal fim
Determina que a fiscalização técnica do jogo estabelecida no decreto n.º 14643 e mais legislação aplicável seja exercida sob a direcção superior do Conselho de Administração dos Jogos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter a Legação da Áustria em Paris notificado a ratificação pelo Govêrno Federal do Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias, assinado em Paris a 25 de Janeiro de 1924
Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura
Decreto n.º 15811
Altera a redacção de alguns artigos do decreto n.º 15268, que proíbe no continente da República, junto das fábricas de alcool industrial, o estabelecimento de destilarias que produzam aguardentes vínicas e que insere várias disposições sôbre fiscalização de aguardentes e alcoóis
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 15813
Autoriza a Câmara Municipal de Beja a instalar no edifício da igreja de Santo Amaro, sita na freguesia de Sant'Iago da mesma cidade, o quartel do corpo de bombeiros voluntários de Beja
Manda que seja cobrada uma taxa especial denominada de salvação nacional sôbre o açúcar, a gasolina e os óleos minerais leves que forem importados de países estrangeiros ou das colónias portuguesas pelas alfândegas do continente e das ilhas adjacentes
Suprime várias imposições sôbre a importação e exportação de mercadorias e cria em sua substituïção diversos adicionais - Altera e elimina diversos artigos da pauta de importação
Suspende as disposições do artigo 10.º do decreto n.º 14731 na parte relativa a certificados do registo criminal que não sejam solicitados pelas autoridades públicas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5484
Determina que todas as certidões de tempo de serviço dos oficiais de justiça sejam passadas na 1.ª Repartição da Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5485
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Jorge, da vila e concelho das Velas, distrito de Angra do Heroísmo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5486
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Sever do Vouga
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5487
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila Cova, concelho de Barcelos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5488
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Moreira de Rei, concelho de Fafe
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5489
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Cova (S. João), concelho de Vieira
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5490
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Esporões, concelho e distrito de Braga
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5491
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Figueiró do Campo, concelho de Soure
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5492
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Granja do Ulmeiro, concelho de Soure
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5493
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Cascais (Assunção), concelho de Cascais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5494
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Praia do Norte, concelho e distrito da Horta
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5495
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Chão de Couce, concelho de Ancião
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5496
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia e concelho de Pombal
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5497
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Pedro, concelho de Vila Franca do Campo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5498
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Aveleda, concelho de Lousada
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5499
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Cardielos, concelho e distrito de Viana do Castelo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5500
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Cabril, concelho de Castro Daire
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5501
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Ester, concelho de Castro Daire
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5502
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Pesqueira (S. João), concelho da mesma denominação
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5503
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Salvador, concelho e distrito de Viseu
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15818
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento para o ano económico de 1927-1928, sob a epígrafe «Cofre de emolumentos da Inspecção do Comércio Bancário»
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15728 (revoga as isenções de direitos de importação concedidas por vários diplomas e indica as que ficam subsistindo)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem os Governos Português e Italiano concordado em suprimir os vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais dos dois países, com excepção dos passados para as colónias portuguesas e italianas
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Decreto n.º 15819
Permite aos indivíduos que à data do decreto com fôrça de lei n.º 11988 possuíam certificados de cursos completos por escolas de engenharia estrangeiras equivalentes às escolas superiores de engenharia portuguesas a apresentação e defesa perante o Instituto Superior Técnico ou Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto de um projecto de engenharia da sua livre escolha
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão de Importação de Mercadorias Inglesas
Decreto n.º 15820
Prorroga até 30 de Junho de 1929 o prazo para renovação das letras sacadas pela comissão de importação de mercadorias inglesas, representativas das importâncias do capital ainda em débito ao Estado por virtude do aproveitamento do crédito aberto pela Inglaterra e aceite pelas entidades particulares e oficiais que se utilizaram do referido crédito
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Tôrres Vedras a vender em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização vários baldios
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mondim de Basto a vender em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização vários baldios
Autoriza a Junta de Freguesia de Santiago da Guarda, concelho de Anciães, a vender em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um trato de terreno
Determina que as casas de hóspedes que não reúnam os requisitos que a Repartição de Turismo julgue bastantes para serem consideradas como hotéis não possam usar esta denominação
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5504
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Madalena, concelho de Vila Nova de Gaia
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5505
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Leocádia, concelho de Baião
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5506
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Rêgo da Murta, concelho de Alvaiázere
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5507
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Fornos, concelho de Marco de Canaveses
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5508
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Pussos, concelho de Alvaiázere
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5509
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Ericeira, concelho de Mafra
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5510
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Sebal, concelho de Condeixa-a-Nova
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5511
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Mancelos, concelho de Amarante
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5512
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Sago, concelho de Monção
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5513
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Tamengos, concelho de Anadia
Extingue a Direcção Geral da Segurança Pública e cria em seu lugar a Intendência Geral da Segurança Pública - Passa para a polícia internacional os serviços de fiscalização da fronteira terrestre - Determina que a polícia de segurança e a guarda nacional republicana fiquem constituindo quadros únicos para todo o País
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 15826
Manda que os réus incursos nas disposições dos artigos 13.º, 44.º e § único, 101.º e 103.º do decreto n.º 13740, que forem residentes ou tiverem residência acidental nas ilhas adjacentes, sejam ali julgados nos tribunais colectivos criminais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5514
Determina que até o fim do corrente ano os bilhetes de identidade dos oficiais e sargentos, passados pelos Ministérios da Guerra e da Marinha, tenham validade para efeitos de identificação civil
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5515
Suscita aos conservadores do registo predial a estrita observância do disposto nos preceitos legais relativos ao fornecimento gratuito de certidões requeridas ou requisitadas pelas direcções das caixas crédito agrícola
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5516
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Covelas (S. Tomé), concelho de Baião
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5518
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Figueiras, concelho de Lousada
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5520
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Vil de Soito, concelho e distrito de Viseu
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5521
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Beiriz, concelho da Póvoa de Varzim
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5522
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Tábua, concelho da mesma denominação
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5523
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia da Tôrre, concelho e distrito de Viana do Castelo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5524
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Margaride, concelho de Felgueiras
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5526
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia Abade do Neiva, concelho de Barcelos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5527
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Arnoso (Santa Maria), concelho de Vila Nova de Famalicão
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5528
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Nine, concelho de Vila Nova de Famalicão
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5529
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia Marvila, concelho e distrito de Santarém
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5530
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Cepões, concelho e distrito de Viseu
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5531
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia do Beato, do 1.º bairro da cidade e distrito de Lisboa
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5532
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Bagunte, concelho de Vila do Conde
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5533
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Santagões, concelho de Vila do Conde
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5535
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Grijó, concelho de Vila Nova de Gaia
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5536
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Moreira do Lima, concelho de Ponte do Lima
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5537
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia da Várzea do Douro, concelho do Marco de Canaveses
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5538
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Castelo Branco, concelho e distrito da Horta
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15814 (manda que seja cobrada uma taxa especial denominada de salvação nacional sôbre o açúcar, a gasolina e os óleos minerais leves que forem importados de países estrangeiros ou das colónias portuguesas pelas alfândegas do continente e das ilhas adjacentes)
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 15815 (suprime várias imposições sôbre a importação e exportação de mercadorias e cria em sua substituïção diversos adicionais - Altera e elimina diversos artigos da pauta de importação)
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5545
Determina que as companhias de caminhos de ferro do continente cumpram as disposições dos artigos 58.º, 59.º, 60.º e 82.º da tarifa geral aprovada pelo decreto n.º 12863
Rectifica os prazos de duração da fiscalização dos conselhos administrativos estabelecidos pelo n.º 4.º das instruções mandadas publicar pela portaria n.º 775
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5548
Manda fazer entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Montoito, concelho e distrito de Évora
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5549
Manda fazer entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Valongo (S. Vicente), concelho e distrito de Évora
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5550
Manda fazer entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto na freguesia do Pôrto Judeu, concelho e distrito de Angra do Heroísmo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5551
Manda fazer entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Modelos, concelho de Paços de Ferreira
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5552
Manda fazer entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Valongo do Vouga, concelho de Águeda
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Decreto n.º 15835
Torna aplicável várias disposições aos funcionários coloniais que prestam serviço na Repartição de Contabilidade Colonial como pessoal eventual - Considera como europeus, para efeitos de concessão de licenças, os funcionários ou empregados, civis e militares, naturais das colónias, de nomeação definitiva, que tenham prestado por determinado tempo serviço no Ministério
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15825 (extingue a Direcção Geral da Segurança Pública e cria em seu lugar a Intendência Geral da Segurança Pública - Passa para a polícia internacional os serviços de fiscalização da fronteira terrestre - Determina que a polícia de segurança e a guarda nacional republicana fiquem constituindo quadros únicos para todo o País)
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5555
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços que pertenciam à extinta administração do concelho
Suprime diferentes gratificações, subsídios e outras despesas - Elimina diversas verbas do orçamento do Ministério das Finanças - Extingue o cargo de administrador do Instituto Português em Roma - Determina que a verba com que as entidades que exercem a indústria bancária têm de contribuir para o Instituto de Seguros Sociais passe a ser fixada pelo Ministério das Finanças e repartida pela Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1927-1928, sob a rubrica «Manutenção da ordem pública»
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 15840 - Revogado
Ordena que as praças desertoras abrangidas por qualquer amnistia pelo § 1.º do artigo 24.º do Código de Justiça Militar ou absolvidas do crime de deserção cumpram o serviço efectivo que a deserção evitou que o fizessem
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 15841
Revoga o decreto n.º 13648 (determina que o govêrno da colónia de Moçambique faça uma escolha de terrenos nas margens do rio Umbeluzi destinados à instalação de uma estação de treino colonial agrícola, onde serão internados os emigrantes da metrópole que pretenderem dedicar-se à vida agrícola)
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Decreto n.º 15842
Autoriza a Companhia Roça Coimbra a conservar no seu domínio e posse por mais dez anos os bens imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15843
Reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1927-1928, destinadas a despesas de serviços de administração autónoma dependentes do referido Ministério
Fixa o quadro do pessoal da Repartição de Jogos e Turismo, que funcionará junto da Secretaria Geral do Ministério - Fixa os quadros do pessoal dos governos civis e regula o provimento do respectivo pessoal
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15845
Manda proceder à liquidação e inutilização dos objectos apreendidos a presos e que ainda se acham em poder do distribuïdor geral aposentado da comarca de Lisboa
Declara deixarem de constituir encargo do Ministério os vencimentos dos oficiais do secretariado militar em serviço no Supremo Tribunal Militar - Revoga o decreto n.º 9532, constituindo receita do Estado as importâncias provenientes da venda de artigos que não sejam utilizáveis para o serviço da armada - Manda cessar quaisquer subsídios que pelo Ministério eram concedidos a emprêsas de navegação de cabotagem - Determina que o subsídio para funeral estabelecido pelo decreto n.º 14256 só possa ser concedido quando a família do falecido prove a insuficiência de meios - Determina outras providências de carácter orçamental
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o Govêrno Francês ratificado a Convenção Internacional que modifica a Convenção para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 15854
Determina que seja feita em espécie, a partir de 1 de Julho de 1929, a amortização das obrigações, ouro, emitidas pela colónia de Angola e entregues à metrópole para garantia das importâncias abonadas à mesma colónia em conta do empréstimo de 9000000$00 (ouro)
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 15855
Revoga o decreto n.º 1107 (realização de exames de instrução secundária fora da época ordinária) e bem assim as disposições do § 2.º do artigo 201.º do regulamento de instrução secundária aprovado pelo decreto n.º 7558
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 15856
Determina que nos estabelecimentos de ensino superior dependentes do Ministério a época excepcional de exames termine em 15 de Outubro próximo, devendo a abertura das aulas realizar-se em 20 do mesmo mês
Dá a designação de regente aos funcionários que dirigirem os estabelecimentos de assistência mencionados nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do decreto n.º 14750 e fixa-lhes os vencimentos
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 15858 - Revogado
Determina que o presidente da Comissão dos Explosivos seja o director da arma de artilharia - Designa as entidades que deverão passar a desempenhar as funções que no regulamento sôbre substâncias explosivas eram cometidas aos antigos inspectores do material de guerra
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 15860
Revoga o decreto n.º 8040, que mandava proceder a um inquérito à indústria da pesca e suas derivadas - Dissolve a comissão de inquérito indicada no artigo 3.º do referido decreto
Fixa para 1928-1929 o subsídio para as missões católicas portuguesas nas colónias e altera os subsídios concedidos à Sociedade de Geografia e à Escola Superior Colonial - Reúne em uma só as Repartições de Justiça e Pessoal Militar e a do Material e Preparação Militar da Direcção Geral Militar do Ministério
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15863
Manda constituir dotação extraordinária da Escola Industrial Brotero, de Coimbra, uma importância em poder da referida Escola, como saldo das receitas do extinto Instituto Industrial e Comercial da mesma cidade
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15853, que retira a autonomia financeira à colónia de Timor e determina várias providências para lhe extinguir o deficit
Determina que os vencimentos em dívida ao presidente e vogais do Conselho de Administração de Jogos sejam os estabelecidos no artigo 3.º do decreto n.º 15808
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Segurança
Rectificação
Rectificação ao mapa n.º 2, anexo ao decreto n.º 15825, na parte relativa ao número de sargentos que compõem o batalhão n.º 3 da guarda nacional republicana
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do § 2.º do artigo 2.º do decreto n.º 15845, que manda proceder à liquidação e inutilização dos objectos apreendidos a presos e que ainda se acham em poder do distribuïdor geral aposentado da comarca de Lisboa
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 15872
Determina que na Escola de Correios e Telégrafos haja só uma época de exames finais com duas chamadas separadas por um intervalo que não deve ser inferior a quinze dias
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal do Ministério
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15835, que torna aplicável várias disposições aos funcionários coloniais que prestam serviço na Repartição de Contabilidade colonial como pessoal eventual e considera como europeus, para efeitos de concessão de licenças, os funcionários ou empregados, civis e militares, naturais das colónias, de nomeação definitiva, que tenham prestado por determinado tempo serviço no Ministério
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 5548 (manda fazer entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico da freguesia do Montoito, concelho de Redondo)
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15873
Autoriza o Govêrno a trocar um terreno situado na freguesia de Castelões, concelho de Vale de Cambra, destinado à construção de uma escola primária para os dois sexos, por outro situado na mesma freguesia, e bem assim a aceitar um legado destinado à construção do citado edifício
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Decreto n.º 15874
Determina que a superintendência da Administração Geral do Pôrto de Lisboa seja confiada a uma comissão composta de quatro membros até a reorganização definitiva dos serviços e quadros dos funcionários da mesma Administração
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 3.ª Divisão
Decreto n.º 15875
Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a fornecer aos governos estrangeiros, mediante pedido formulado por via diplomática e a título de reciprocidade, cópias autênticas dos telegramas expedidos que se relacionem com o contrabando de estupefacientes
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 15877
Nomeia uma comissão de engenheiros para, em especial, estudar a forma mais conveniente de melhorar as condições do pôrto do Funchal, examinar o estado e valor das obras ali realizadas e verificar das vantagens do estabelecimento de um pôrto na costa norte da Ilha da Madeira para serviço de passageiros, e ainda para estudar das possibilidades técnicas e económicas dos problemas relativos à irrigação e utilização da energia hidro-eléctrica, além de outros assuntos que lhe venham a ser atribuídos
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 15863, que manda constituir dotação extraordinária da Escola Industrial Brotero, de Coimbra, uma importância em poder da referida Escola, como saldo das receitas do extinto Instituto Industrial e Comercial da mesma cidade
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 15879
Exonera o sindicante aos serviços das Direcções Gerais do Ensino Primário e Normal, Secundário e Repartição das Construções Escolares, cuja nomeação havia sido ratificada pelo decreto n.º 14891
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 15884
Define quais as atribuïções que ficam competindo à policia internacional, em presença do que dispõe o decreto n.º 15825 e do que determina a legislação em vigor aplicável aos estrangeiros residentes no País
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 15885
Estabelece as normas a que tem de obedecer a eleição dos dois vogais do Conselho de Inspecção das Misericórdias, a que se refere a última parte do artigo 4.º do decreto n.º 15809
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15889
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita ao orçamento do Ministério para o ano económico de 1927-1928, sob a epígrafe: «Material para laboração das oficinas»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15890
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita ao orçamento do Ministério para o ano económico de 1927-1928, sob a epígrafe: «A Junta Autónoma das Obras do pôrto do Funchal»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15891
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita ao orçamento do Ministério para o ano económico de 1927-1928, sob a epígrafe: «À Junta Autónoma do Rio Lis»
Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos - Corpo de Fiscalização Privativa
Decreto n.º 15894
Aplica o disposto no artigo 52.º do decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894, modificado pelo decreto de 6 de Junho de 1895, a todos os casos de descaminho previstos e punidos no § 4.º do artigo 41.º do decreto n.º 12700, não só na zona da raia, mas também no interior do País
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 15897
Declara em vigor nos territórios sob a administração das Companhias de Moçambique e do Niassa o diploma colonial n.º 37 do govêrno geral da colónia de Moçambique, que aprova o regulamento dos tribunais privativos de indígenas
Revoga determinadas disposições legais relativas a diversos serviços atinentes a tornar efectivas as economias realizadas nas despesas do Ministério e a mais limitar as despesas públicas - Promulga várias medidas de carácter administrativo, com o fim, especialmente, de responsabilizar os dirigentes na aplicação das verbas consignadas aos serviços que lhe estão subordinados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15899 - Revogado
Torna extensiva às câmaras municipais dos concelhos com sede em cidades e vilas, mesmo com menos de 10000 habitantes, a doutrina do artigo 1.º do decreto n.º 14268
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15900
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Elvas a vender, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um quintal
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5565
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Bartolomeu, da vila e concelho de Borba
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5566
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila Nova de Fozcoa, concelho do mesmo nome
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5567
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Maria de Manteigas, concelho de Manteigas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5568
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Olho Marinho, concelho de Óbidos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5569
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Maçãs do Caminho, concelho de Alvaiázere
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5570
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de A dos Francos, concelho de Caldas da Rainha
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5571
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila Chã de Ourique, concelho do Cartaxo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5572
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Beco de Santo Aleixo, concelho de Ferreira do Zêzere
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5573
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Silvã de Cima, concelho de Sátão
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5574
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Decermilo, concelho de Sátão
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto n.º 15901
Determina que a cota anual com que os bancos ou casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634, seja liquidada pela Inspecção do Comércio Bancário - Fixa em 0,13 por cento a percentagem para a determinação das cotas relativas ao ano económico de 1926-1927, devendo fazer-se em portaria a fixação das respeitantes aos anos económicos anteriores
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 5576
Aprova as alterações ao contrato celebrado entre o Govêrno da República Portuguesa e a The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited, de 25 de Janeiro de 1928
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 15904
Insere várias disposições acêrca da reabertura dos estabelecimentos de vinhos e bebidas alcoólicas que se encontrem nas proximidades dos estabelecimentos públicos a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 15602 e que, por motivo de ordem pública, tenham sido ou venham a ser encerrados por mandado da autoridade
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15905
Elimina o § 6.º do artigo 206.º do Código do Registo Predial aprovado pelo decreto n.º 15113 - Determina que entre desde já em vigor em relação aos terrenos do Estado e dos corpos administrativos, alienados por venda, troca ou cedência gratuita, o disposto no artigo 14.º do decreto n.º 15291, não ficando portanto a sua execução dependente da terminação dos trabalhos de reorganização das matrizes prediais a que se refere o decreto n.º 15289
Regula a concessão de licenças graciosas solicitadas pelos funcionários das Direcções Gerais do Ministério das Finanças e dos outros serviços dependentes do mesmo Ministério
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 15906
Substitui a redacção dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do decreto n.º 15581, sôbre registo de propriedade de novos galeões, cercos ou traineiras destinados à pesca por meio de artes de cercar para bordo e bem assim qualquer alteração ou transformação nos existentes e sôbre a matrícula das referidas artes
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5578
Aprova a alteração, proposta pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, das tabelas (tarifa especial interna n.º 1 de pequena velocidade) para os transportes de centeio, milho e trigo (grão); de farinhas de centeio, milho e trigo; e de adubos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15909
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Miranda do Corvo a vender, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, vários baldios
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15910
Autoriza a comissão administrativa da Camara Municipal do concelho de Carregal do Sal a vender, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, dois prédios que possui na povoação de Beijós
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15815 (suprime várias imposições sôbre a importação e exportação de mercadorias e cria em sua substituïção diversos adicionais - Altera e elimina diversos artigos da pauta de importação)
Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação
Portaria n.º 5579
Fixa em trinta dias o prazo máximo do trânsito de natureza acidental que é permitido, nas estradas de qualquer concelho, aos veículos dos proprietários que, tendo a respectiva licença camarária tirada no concelho onde têm o seu domicílio, por motivo acidental e por prazo não superior ao supramencionado, transferirem a sua residência
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 15912
Determina que o disposto nos §§ 2.º e 3.º introduzidos no artigo 44.º dos estatutos da Caixa de Aposentações e de Pensões dos Empregados do Quadro Interno das Alfândegas da Província de Moçambique pela portaria do Alto Comissário n.º 116, de 4 de Março de 1922, conjugado com o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 7918 e artigo 5.º do decreto n.º 5823, seja extensivo, a partir da data da referida portaria, a todos os sócios da mesma Caixa, que, à data da aposentação, não contavam três anos de serviço na sua categoria
Resolução tomada em Conselho de Ministros de 15 de Agosto de 1928, esclarecendo a interpretação a dar ao artigo 3.º do decreto n.º 15538 como sujeitando as hipóteses ali previstas ao regime das incompatibilidades
Resolução determinando que os membros do Conselho Superior das Colónias devam ser considerados como fazendo parte de um conselho consultivo, nos termos do § 1.º do artigo 16.º do decreto n.º 15538, à excepção dos que constituem a secção especialmente encarregada do Contencioso Administrativo, Fiscal e de Contas, a que se refere o artigo 22.º do decreto n.º 12110
Despacho do Conselho de Ministros tornando extensivo aos médicos veterinários que estejam ocupando lugares nos corpos e corporações administrativas o disposto no § 2.º do artigo 17.º do decreto n.º 15538, sôbre incompatibilidades e acumulações
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15899, que torna extensiva às câmaras municipais dos concelhos com sede em cidades, mesmo com menos de 10000 habitantes, a doutrina do artigo 1.º do decreto n.º 14268
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 5576 (alterações ao contrato celebrado entre o Govêrno da República Portuguesa e a The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited)
Promulga várias disposições relativas a escrituração, cobrança e distribuïção de emolumentos pelos funcionários de determinadas Repartições e serviços dependentes do Ministério - Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a organizar o seu cofre de emolumentos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5490, que manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Esporões, concelho e distrito de Braga
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos
Rectificação
Rectificação ao caderno de encargos-tipo para a concessão, por um corpo administrativo, de uma distribuïção pública de energia eléctrica, aprovado pelo decreto n.º 15861
Fixa o preço do trigo nacional a vigorar durante o próximo ano cerealífero em todo o continente e ilhas - Determina o manifesto provisório pelos produtores de trigo de toda a quantidade daquele cereal que tenham produzido - Permite a importação de trigo exótico para sementeiras, abastecimento do País e fabrico de massas alimentícias - Faz várias modificações ao actual regime cerealífero da Madeira - Proíbe a exportação de trigos, farinhas e sêmeas da Madeira e Açôres para o continente
Rectificação ao decreto n.º 15898 (revoga determinadas disposições legais relativas a diversos serviços atinentes a tornar efectivas as economias realizadas nas despesas do Ministério e a mais limitar as despesas públicas - Promulga várias medidas de carácter administrativo, com o fim, especialmente, de responsabilizar os dirigentes na aplicação das verbas consignadas aos serviços que lhes estão subordinados)
Ministério da Agricultura - Caixa Geral de Crédito Agrícola - 1.ª Divisão
Decreto n.º 15920
Concede novas prorrogações para o pagamento dos empréstimos já efectuados pela Caixa Geral de Crédito Agrícola às caixas de crédito agrícola e por estas a seus sócios
Revoga o § 2.º da base 15.ª do artigo 1.º do decreto n.º 12311 que substitui a doutrina da base 15.ª do decreto n.º 12051 (modificações do regime cerealífero)
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos
Portaria n.º 5584
Manda reservar uma verba na dotação do orçamento para o ano económico de 1928-1929 destinada à publicação da estatística das instalações eléctricas a elaborar anualmente pela Repartição dos Serviços Eléctricos da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 15924
Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa, até ser levada a efeito a reorganização definitiva dos serviços e quadros dos funcionários da referida Administração Geral, a admitir e demitir pessoal adventício e a fixar-lhe os respectivos salários
Determina que até ser decretada a organização geral do Ministério do Interior o intendente geral da segurança pública tenha as atribuïções de director geral
Promulga várias disposições atinentes a promover a colocação dos funcionários adidos nos lugares e cargos do Estado que estão sendo desempenhados por contratados ou assalariados
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter a Sociedade Rádio-Oriente, de Paris, aderido à Convenção Telegráfica Internacional de S. Petersburgo, de 22 de Julho de 1875, e aos regulamentos anexos
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Portaria n.º 5585
Revoga a portaria n.º 4027, que manda que os relatórios das sociedades cuja publicação é obrigatória no Diário do Govêrno sejam antecipadamente presentes ao visto da Direcção Geral do Comércio e Indústria e determina que os comissários do Govêrno junto das companhias que exploram concessões ou tenham contratos com o Estado impeçam o abuso de referências políticas nas suas assembleas gerais
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Decreto n.º 15928
Cede a favor do Ministério das Colónias, para ser entregue ao colégio de formação do pessoal das missões franciscanas portuguesas e para serviço das mesmas missões, o extinto convento de Santa Clara e a cêrca anexa com as suas dependências, situado no concelho de Coimbra
Determina que a secção pedagógica do Conselho Tutelar dos Exércitos de Terra e Mar proceda à revisão da actual organização dos estabelecimentos de ensino dependentes do referido Conselho Tutelar
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 5587
Fixa as taxas para conversações nos postos telefónicos públicos de Fenais da Ajuda, concelho de Ribeira Grande, Água Retorta e Faial da Terra, concelho de Povoação, todos do distrito de Ponta Delgada
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 15932
Acresce um lugar de analista ao quadro do pessoal auxiliar do Instituto Superior de Agronomia - Elimina um lugar de analista no quadro do pessoal auxiliar do Ministério da Agricultura
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15821, que autoriza a Câmara Municipal do concelho de Tôrres Vedras a vender em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização vários baldios
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15822, que autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mondim de Basto a vender em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização vários baldios
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15823, que autoriza a Junta de Freguesia de Santiago da Guarda, concelho de Ancião, a vender um trato de terreno
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil
Decreto n.º 15933
Autoriza a Câmara Municipal da Covilhã a proceder a várias expropriações por utilidade pública, a fim de municipalizar os serviços de fornecimento de luz eléctrica e de água e a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 15885, que estabelece as normas a que tem de obedecer a eleição dos dois vogais do Conselho de Inspecção das Misericórdias, a que se refere a última parte do artigo 4.º do decreto n.º 15809
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 15165, que suprime a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem dos géneros de exportação e insere várias disposições relativas a falsas declarações de valor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral dos Serviços Portugueses da Sociedade das Nações
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação do projecto de Convenção adoptado na primeira sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Washington de 29 de Outubro a 29 de Novembro de 1919, limitando a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral dos Serviços Portugueses da Sociedade das Nações
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação do projecto de Convenção adoptado na terceira sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra de 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1919, relativo à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais
Ministério da Agricultura - Caixa Geral de Crédito Agrícola - 1.ª Divisão
Decreto n.º 15935 - Revogado
Insere várias disposições relativas à faculdade concedida à Junta do Crédito Agrícola para a fixação das taxas de juros de empréstimos feitos pela Caixa Geral de Crédito Agrícola
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15171, que reintegra no corpo de engenharia de minas e serviços geológicos, com todos os direitos inerentes ao seu cargo, um engenheiro civil e de minas
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 15939
Restabelece a classificação dos liceus em nacionais centrais e nacionais - Restabelece a designação de cursos complementares, de letras e de sciências, para os cursos a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 13056
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 15941
Fixa as propinas a cobrar pela freqüência dos liceus do continente e ilhas e pelos exames nêles realizados e ainda as taxas do imposto do sêlo devidas por cartas de curso e certidões passadas pelas secretarias daqueles estabelecimentos de ensino - Cria cinqüenta Bôlsas de Estudo e autoriza a abertura dos respectivos créditos - Fixa o modêlo das cartas de curso dos liceus
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 15942
Autoriza o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo destinado à construção de edifícios para o funcionamento dos liceus, à conclusão dos já iniciados e a grandes reparações daqueles em que os referidos estabelecimentos de ensino funcionam e que constituem pertenças do Estado, e bem assim à aquisição de mobiliário e material didáctico e às despesas de instalação das Residências de estudantes
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 15943
Corrige a redacção do artigo 27.º do decreto n.º 15019, que fixa os vencimentos do pessoal docente das Universidades, dos Liceus, das Escolas de Belas Artes e dos Conservatórios Nacional de Teatro e Nacional de Música, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal e do administrativo, de secretaria e menor - Insere várias disposições sôbre prestação de serviços por professores de ensino secundário e superior
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Portaria n.º 5589
Manda organizar os serviços das bibliotecas dos liceus, sendo estabelecidas pequenas bibliotecas volantes e permitidos os empréstimos de livros aos alunos
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Decreto n.º 15945
Determina que a verba de 259250$00, já recebida pela Câmara Municipal de Gouveia por conta do subsídio que lhe foi consignado para reparação dos estragos causados pelos temporais de Maio de 1927, seja dividida proporcionalmente por todas as freguesias sinistradas dêsse concelho e aplicada na reconstituïção das propriedades destruídas ou ainda em melhoramentos locais de reconhecida utilidade pública
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial
Decreto n.º 15946
Mantém integralmente todos os direitos da firma a quem foi concedida a patente de introdução de nova indústria para: «Fabrico de alcool industrial desnaturado produzido pelo aproveitamento de produtos amiláceos e sacarinos, excluindo os melaços, garapá de cana de açúcar, batata doce, figo e medronho»
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
Acordo
Acôrdo celebrado entre o Ministério das Colónias e a Companhia Portuguesa Rádio Marconi para transferência, para o mesmo Ministério, das obrigações, direitos, exclusivos e regalias que pelo contrato de 8 de Novembro de 1922, nos termos das bases anexas à lei n.º 1353, de 20 de Agosto do mesmo ano, pertencem à referida Companhia na parte respeitante ao serviço marítimo comercial internacional da estação de S. Vicente de Cabo Verde, e estabelecendo ao mesmo tempo entendimentos recíprocos entre o Ministério das Colónias e a mesma Companhia concernentes ao pagamento de taxas de trânsito, atribuïção e encaminhamento de tráfico e liquidação de contas entre a Companhia e as administrações coloniais
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 15948
Modifica a distribuïção dos serviços docentes pelos professores dos liceus - Regula o funcionamento dos conselhos escolares e amplia as atribuïções dos conselhos de directores de classes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15949
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Palmela a vender, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, vários baldios
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15934, que cria o quadro da classe de maquinistas navais destinado a substituir o quadro da classe de engenheiros maquinistas navais
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 15950
Determina que não sejam aplicadas as taxas que, pela Administração Geral do Pôrto de Lisboa são cobradas pela abertura da ponte giratória da doca de Alcântara às embarcações que transportem ou vão abastecer-se de carvão para ou dos depósitos de marinha instalados no cais interior daquela doca, quando êsse carvão se destine aos navios de guerra nacionais
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 15952
Revoga o decreto n.º 12765, que reserva para o Estado, a fim de ser destinado a uma escola de artes e ofícios para indígenas, o terreno do Alto de Boane, no distrito de Lourenço Marques
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15953
Extingue as segundas escolas primárias das freguesias de Ferreira e de Bagueixe, do concelho de Macedo de Cavaleiros - Cria nas escolas primárias elementares para ambos os sexos da sede do mesmo concelho segundos lugares de professores
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
(Não Especificado)
Documentos por cuja troca ficou celebrado um Acôrdo entre o Govêrno Português e o Govêrno Britânico no sentido de ser concedido em Portugal o tratamento de nação mais favorecida às mercadorias produzidas ou manufacturadas no Canadá, sob condição de que nesta colónia tenham igual tratamento as mercadorias produzidas ou manufacturadas em Portugal, incluindo nesta designação as ilhas adjacentes (Madeira, Pôrto Santo e Açôres)
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15957
Prorroga até o fim do futuro ano escolar de 1928-1929 o prazo para admissão a concurso de provas públicas dos indivíduos diplomados pelo antigo curso de habilitação ao magistério secundário cujo provimento definitivo delas depende
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem a Bulgária e Cuba ratificado, respectivamente em 28 de Agosto e 4 de Setembro de 1928, a Convenção relativa à circulação nas estradas, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926
Regulamenta algumas disposições do decreto n.º 15590, que determina que os serviços do registo policial e os do registo criminal fiquem sendo inteiramente independentes, pertencendo aqueles ao Ministério do Interior e estes ao Ministério da Justiça e dos Cultos
Rectificação ao decreto n.º 15913, que promulga várias disposições relativas a escrituração, cobrança e distribuïção de emolumentos pelos funcionários de determinadas repartições e serviços dependentes do Ministério e autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a organizar o seu cofre de emolumentos
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 15710, que determina não ser aplicável às colónias portuguesas o disposto no § 2.º do artigo 132.º do decreto n.º 13564, quanto à percentagem nêle fixada, podendo as legendas das fitas cinematográficas ser redigidas em qualquer idioma e em português
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15782, que torna extensivas aos cabos e soldados chauffeurs ou motociclistas em serviço no batalhão automobilista e companhias de trem automóvel, bem como aos soldados do grupo de especialistas, quando readmitidos, as disposições do artigo 14.º da lei n.º 1452
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15715, que torna extensiva às testemunhas referidas no artigo 22.º do decreto n.º 11496, modificado pelo decreto n.º 14213, a obrigação de satisfazerem o pagamento das anuïdades da taxa militar em dívida pelos seus afiançados
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 15967
Considera extensiva aos estabelecimentos de ensino médio e elementar dependentes do Ministério a segunda época concedida aos alunos do ensino secundário pelo artigo 9.º do decreto n.º 15453
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Portaria n.º 5591
Autoriza o comissário distrital da polícia de Setúbal a fornecer do quadro dos adidos e sob determinadas condições uma fôrça de polícia à comissão administrativa da Câmara Municipal do Barreiro - Torna extensivo a outros concelhos do distrito ou distritos o aproveitamento da referida concessão
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15968
Determina que o decreto n.º 15396 e o Código de Processo Penal, pelo mesmo decreto aprovado, só comecem a vigorar após a nova publicação dos referidos diplomas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15970
Ratifica o Acôrdo relativo à permuta de encomendas postais celebrado entre as colónias portuguesas da África Ocidental e os Estados Unidos da América, assinado em Washington em 18 de Novembro de 1927
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 15971
Cria dois liceus nacionais na cidade de Lisboa e um na de Coimbra - Fixa o número de turmas e a lotação de alunos para os liceus do continente e ilhas, e bem assim os quadros dos professores efectivos dos referidos liceus e os do pessoal de secretaria
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 15973
Regula o funcionamento de liceus municipais nos concelhos de população superior a 30000 habitantes, centros de população que tenham atingido importante desenvolvimento
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 15975
Regula a execução dos serviços na Escola Industrial do Infante D. Henrique, do Pôrto, em virtude ria sua fusão com a Escola Preparatória de Mousinho da Silveira, da mesma cidade
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 3.ª Divisão
Decreto n.º 15976
Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, a Convenção Radiotelegráfica Internacional, assim como o regulamento geral e o regulamento adicional anexos à mesma Convenção
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 15978
Aumenta ao efectivo da guarda nacional republicana fixado no quadro n.º 2 anexo ao decreto n.º 15825 o pessoal indispensável para a conservação dos postos criados e instalados nas regiões de Tôrres Vedras, Sintra e Vila Franca de Xira, do distrito de Lisboa
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 5593
Determina que sejam postos em circulação, depois de afixada uma sobretaxa, os selos em depósito, fabricados na Casa da Moeda e Valores Selados, mandados retirar da circulação pela portaria n.º 4641
Prorroga até 31 de Dezembro de 1928 o prazo estabelecido no artigo 2.º do decreto n.º 13293 para que funcionário algum com a categoria de terceiro oficial, praticante, amanuense ou escriturário possa eximir-se ao serviço dactilográfico que lhe fôr distribuído
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5595
Dota cada um dos quadros da secretaria da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho com mais uma secção, na qual será tratado todo o serviço que era versado na extinta Administração do respectivo concelho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5596
Dota cada um dos quadros da secretaria da Câmara Municipal da Lousã com mais uma secção, na qual será tratado todo o serviço que era versado na extinta Administração do respectivo concelho
Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Caneças, concelho de Loures, a vender, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, uma casa em ruínas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5598
Prorroga até 31 de Outubro de 1928 o prazo fixado no artigo 2.º do decreto n.º 14747, que promulga várias disposições sôbre obrigatoriedade do bilhete de identidade
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Portaria n.º 5599
Prorroga até 15 de Outubro de 1928 o prazo para o manifesto de produção de trigo, centeio, aveia, cevada, fava, grão de bico, batata de sequeiro e cortiça
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Decreto n.º 15982
Regula a matança das rêses destinadas ao consumo público e o transporte de animais domésticos e proíbe o uso do aguilhão ou de qualquer instrumento perfurante na condução de gado bovino
Determina que os funcionários do quadro do pessoal maior dos Ministérios de categoria inferior ou equivalente à de terceiro oficial sejam obrigados ao uso da máquina de escrever para a execução do expediente que lhes fôr determinado
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5600
Manda que no caso de impedimento legal dos conservadores ou dos oficiais do registo civil desempenhe as funções de juiz nos processos de cobrança coerciva das dívidas dos corpos administrativos, a que alude o decreto n.º 13589, o respectivo ajudante
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 15985
Promove a enfermeiros ou enfermeiras de 2.ª classe, à medida que fôr havendo vagas, os actuais praticantes do período post-escolar a que se refere o § único do artigo 109.º do decreto n.º 4563
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5601
Dota o quadro da Câmara Municipal do concelho de Valongo com mais uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que pertenciam à extinta Administração do concelho
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota
Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 4.º trimestre de 1928 e em que o prazo de cobrança voluntária terminou nas datas na mesma nota discriminadas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5604
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Machico com mais uma secção destinada exclusivamente a assuntos que eram versados na extinta Administração do concelho
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Decreto n.º 15996
Aprova o mapa da distribuïção das verbas destinadas a ocorrer a despesas com prémios a médicos veterinários por obras de literatura pecuária e com exposições e concursos pecuários, hípicos e de estábulos de gado leiteiro, corridas de cavalos e subsídios a sindicatos pecuários ou secções pecuárias dos sindicatos agrícolas
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15999
Considera em pleno vigor as disposições do decreto n.º 10551, atinentes a assegurar a maior pontualidade no processamento das fôlhas dos vencimentos do professorado primário e a sua imediata conferência
Constitui na Direcção Geral da Marinha um conselho administrativo - Extingue os conselhos administrativos das Direcções da Marinha Mercante, das Pescarias, das Construções Civis e do Fundo de Protecção à Marinha Mercante
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração
Decreto n.º 16001
Estabelece a penalidade a aplicar ao pessoal português de assistência aos emigrantes portugueses embarcado nos navios estrangeiros, em virtude das disposições do decreto n.º 13213, que delinqüir durante as viagens e não fôr chamado a bordo à responsabilidade pela autoridade idónea
Permite ao Conselho de Ministros que dê colocação nas colónias e reintegre nos quadros ou serviços a que pertenciam os magistrados e funcionários civis e militares que tomaram parte no movimento de Fevereiro de 1927, e bem assim aqueles a quem pelo Govêrno tenha sido fixada residência nas ilhas adjacentes ou nas colónias por motivos de natureza política, a partir de 28 de Maio de 1926 até 15 de Julho de 1928
Determina que dêem ingresso no quadro dos sargentos do secretariado militar os sargentos que foram convocados para prestar serviço nos serviços gráficos do exército, nos termos do artigo 5.º do decreto n.º 5935, e que o requeiram no prazo de trinta dias
Cede à Associação de Protecção e Amparo de Nossa Senhora das Dores de Portalegre os dois sinos que pertenciam ao Convento de Santa Clara, da mesma cidade - Determina a entrega ao Grémio Planetário de Portalegre de bronze destinado à fundição da estátua que faz parte do monumento a erigir aos mortos da Grande Guerra na referida cidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Segunda rectificação ao decreto n.º 14018 (abertura de um crédito para ocorrer às despesas com os vencimentos extraordinários das fôrças portuguesas destacadas em Xangai)
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Decreto n.º 16006
Autoriza a Direcção Geral de Saúde a admitir como auxiliares para os serviços de estatística sanitária da sua Inspecção de Demografia e Estatística três terceiros oficiais adidos da mesma Direcção Geral
Introduz várias modificações no julgamento das acções comerciais mencionadas no artigo 1.º do decreto n.º 11714, processadas nas comarcas de Lisboa e Pôrto
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 16009
Garante aos professores que tenham ingressado por concurso nos quadros dos liceus das localidades de onde sejam deslocados por virtude das disposições do decreto n.º 15971 preferência absoluta em futuras vagas nos quadros dos liceus das mesmas localidades
Estabelece penalidades a aplicar a todos os portugueses que no estrangeiro promovam a rebelião contra o Govêrno da Nação ou o descrédito interno ou externo do País
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter sido mantido por um ano o Tratado de comércio e navegação de 12 de Agosto de 1914 entre Portugal e a Grã-Bretanha no que diz respeito à sua aplicação ao Estado Livre da Irlanda
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Portaria n.º 5610
Manda que as Repartições do Ministério e os governadores coloniais observem e façam observar determinadas instruções no uso da correspondência telegráfica oficial
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15967, que considera extensiva aos estabelecimentos de ensino médio e elementar dependentes do Ministério a segunda época concedida aos alunos do ensino secundário pelo artigo 9.º do decreto n.º 15453
Declara dever ser interpretada a disposição do § 2.º do artigo 17.º do decreto n.º 15538 como abrangendo os médicos que fazem serviço nos hospitais civisNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5618
Dota o quadro da Câmara Municipal do concelho de Cantanhede com mais uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que pertenciam à extinta Administração do concelho
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 15992, que não permite a diligência da posse judicial avulsa de prédios de qualquer natureza
Prorroga o prazo determinado no § 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 14248 (regulamento para a concessão dos bónus aos produtores de trigos provenientes de searas aprovadas para sementeiras, dos trigos apurados nos aparelhos «Schule» e aos trigos importados para sementeiras)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16007, que introduz várias modificações no julgamento das acções comerciais mencionadas no artigo 1.º do decreto n.º 11714, processadas nas comarcas de Lisboa e Pôrto
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 16018
Levanta a suspensão imposta pelo decreto n.º 15571 à aplicação do decreto n.º 11878, sòmente para os oficiais que sejam mais antigos que o oficial mais moderno, do seu quadro e pôsto, que beneficiou das disposições dêste último decreto
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto n.º 16019
Dá à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a faculdade de poder efectuar obras de pequenos melhoramentos nas linhas do Estado sem dependência de prévia autorização
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5637
Dota o quadro da Câmara Municipal do concelho de Lagos com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços que pertenciam à extinta Administração do concelho
Determina que os funcionários públicos que por efeito do decreto n.º 15538 (acumulação de lugares ou cargos) apresentaram as declarações exigidas no mesmo decreto incompletas ou feitas em desarmonia com o estabelecido naquele diploma apresentem declaração suplementar dentro de determinado prazo - Torna aplicável o disposto no § 2.º do artigo17.º do citado decreto aos funcionários que exercem lugares técnicos em emprêsas mineiras
Manda empregar nas cartas e planos hidrográficos, elaborados nas colónias, as convenções, abreviaturas e símbolos adoptados pela Missão Hidrográfica da Costa de Portugal
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal
Decreto n.º 16025
Regulamenta as provas de habilitação e de estágio a que se referem os artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 15994 e bem assim a situação dos professores que prestaram exame de provas públicas para o magistério primário complementar
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 16027
Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Alpendurada e Matos, concelho de Marco de Canaveses, a vender parte dos seus terrenos baldios
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 16028
Manda reinspeceionar todos os funcionários e quaisquer servidores do Estado e corporações administrativas, em regime de subsídio, ao abrigo do decreto n.º 14192 (assistência aos funcionários civis tuberculosos)
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 16030
Transfere a enfermaria de Oliveira Feijão, do Hospital de Arroios, para o Hospital de Santo António dos Capuchos - Determina que nas salas da extinta enfermaria de S. Mateus, do Hospital de Arroios, sejam hospitalizados até vinte doentes de cirurgia do sexo feminino
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16031
Determina que os recursos de agravo de injusta pronúncia no processo-crime conhecido pelo de «Angola e Metrópole» sejam conclusos simultâneamente ao juiz relator e seus dois adjuntos, os quais os examinarão conjuntamente dentro do prazo de noventa dias - Torna aplicável as disposições dêste decreto aos mesmos recursos quando pendentes no Supremo Tribunal de Justiça
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16032
Reduz o número de jurados de cada pauta do júri comercial e bem assim o daqueles que hão-de intervir na causa - Determina que, a contar de 1 de Janeiro de 1929, os jurados comerciais de Lisboa e Pôrto sejam intimados prèviamente para comparecerem nas audiências de julgamento e em quaisquer outras sessões
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 5642
Esclarece a doutrina de dois parágrafos do decreto n.º 7029, no sentido de uniformizar e regularizar as disposições legais referentes aos funcionários dos correios e telégrafos coloniais e aos demais funcionários coloniais que prestam ou venham a prestar serviço na Repartição dos Correios e Telégrafos e na Repartição de Contabilidade Colonial
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Decreto n.º 16036
Cede a favor do Ministério das Colónias, para ser entregue ao colégio de formação do pessoal das missões franciscanas portuguesas e para serviço das suas missões coloniais, o extinto Convento do Varatojo e a cêrca anexa e todas as suas dependências, situado no concelho de Tôrres Vedras - Considera como não existente o decreto n.º 15928
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Portaria n.º 5643
Estabelece o prazo para a entrega dos requerimentos e documentos para a matrícula nas Universidades e de inscrição nas diferentes Faculdades e designa o dia 29 de Outubro para a abertura solene das aulas
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 16041
Altera os preceitos estabelecidos no decreto de 10 de Dezembro de 1851 sôbre o matrimónio dos militares da armada em virtude das novas disposições do Código do Registo Civil
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 15971, que cria dois liceus nacionais na cidade de Lisboa e um na de Coimbra e fixa o número de turmas e a lotação de alunos para os liceus do continente e ilhas, e bem assim os quadros dos professores efectivos dos referidos liceus e os do pessoal de secretaria
Esclarece dúvidas na aplicação do disposto na alínea a) do § 3.º do artigo 16.º do decreto n.º 15538, sôbre cargos exercidos pelos funcionários públicos em serviço do Estado, corpo ou corporação administrativa ou nas emprêsas ou sociedades designadas no corpo do artigo 1.ºNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços da Segurança
Rectificação
Rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 15978, que aumenta ao efectivo da guarda nacional republicana fixado no quadro n.º 2 anexo ao decreto n.º 15825 o pessoal indispensável para a conservação dos postos criados e instalados nas regiões de Tôrres Vedras, Sintra e Vila Franca de Xira, do distrito de Lisboa
Revoga o decreto n.º 12480 e mantém a primitiva redacção do artigo 37.º e seu § único do regulamento disciplinar dos funcionários civis de 22 de Fevereiro de 1913
Constitui na Direcção Geral da Marinha um conselho administrativo - Extingue os conselhos administrativos da Comissão Central de Pescarias, da Direcção das Construções Civis e da Direcção da Marinha Mercante, passando as suas atribuïções para o novo conselho administrativo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 16052
Anula e considera de nenhum efeito as nomeações de todos os professores e demais pessoal das escolas complementares que até a data da publicação do presente diploma não tenham funcionado, voltando à sua anterior situação todo o pessoal nomeado
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5656
Dota o quadro da Câmara Municipal do concelho de Tondela com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços que pertenciam à extinta Administração do concelho
Isenta do imposto complementar criado pelo decreto n.º 15290 as associações de socorros mútuos das ilhas dos Açôres, as caixas económicas das mesmas associações e a Caixa Económica de Angra do Heroísmo - Declara não ser aplicável às mencionadas instituïções nem às outras de piedade e de beneficência e suas caixas económicas, no mesmo arquipélago, o limite da taxa das operações de mútuo por letra ou por hipoteca estabelecida pelo artigo 1.º do decreto n.º 12345
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15997, que fixa os quadros do pessoal dos estabelecimentos de assistência pública dependentes da Direcção Geral de Assistência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o Reino dos Sérvios, Croatas e Eslovenos aderido à Convenção da União de Paris para a protecção da propriedade industrial e ao Acôrdo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas de fábrica e de comércio, revistos na Haia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter a Zona Espanhola de Marrocos aderido aos Acordos de Madrid sôbre falsas indicações da proveniência das mercadorias e ao registo internacional de marcas de fábrica e de comércio, bem como ao Acôrdo relativo ao depósito internacional de desenhos e modelos industriais, assinados na Haia
Suspende as disposições dos artigos 1.º e 3.º do decreto n.º 12956, artigos referentes à transferência, de seis em seis meses, de uma para outra localidade, dos agentes de fiscalização em serviço na Bôlsa Agrícola
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração sôbre a aplicação das disposições da lei n.º 403 aos funcionários do Ministério na parte respeitante a faltas ao serviço, licenças e descontos nos vencimentos
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 16018, que levanta a suspensão imposta pelo decreto n.º 15570 à aplicação do decreto n.º 11878, sòmente para os oficiais que sejam mais antigos que o oficial mais moderno, do seu quadro e pôsto, que beneficiou das disposições dêste último decreto
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha - Secretaria
Decreto n.º 16056
Extingue a comissão de administração do Fundo dos departamentos, capitanias e delegações criada pelo decreto n.º 9704 e a comissão de administração do Fundo para aquisição de navios para a fiscalização, criada pelo decreto n.º 9793, passando as atribuïções das referidas comissões para o conselho administrativo da Direcção Geral de Marinha, criado pelo decreto n.º 16051
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 16057 - Revogado
Determina que as embarcações desprovidas de meios de propulsão possam ser registadas como os navios de comércio se são empregadas no comércio marítimo e destinadas a navegar, habitualmente, no mar, ao longo da costa, na zona da cabotagem ou na de longo curso
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central
Decreto n.º 16059
Determina que nos projectos de estradas a construir na Ilha da Madeira se possa adoptar o limite máximo de 0m,12 por metro nas inclinações e o limite mínimo de 12 metros para os raios das curvas de concordância
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 16060
Aprova o regulamento para o serviço de salvação e assistência no mar prestado pelo navios da marinha de guerra, bem como as tabelas de gratificações e modêlo de contrato para serviços de salvação
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 5671
Esclarece que o decreto n.º 16041 não é extensivo aos militares da armada que já tenham obtido as respectivas licenças para casar ao abrigo da legislação então em vigor
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central
Decreto n.º 16061
Regulamenta a distribuïção dos telefones a que se refere o artigo 31.º do contrato de 25 de Janeiro de 1928, celebrado entre o Govêrno e a The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 16063
Determina que a Escola Industrial e Comercial de Bernardino Machado, da Figueira da Foz, passe a denominar-se Escola Comercial e Industrial da Figueira da Foz
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 16064
Substitui o artigo 2.º do decreto n.º 13890, que reconhece o direito ao aumento de vencimento por diuturnidade de serviço a três professoras da secção feminina do Instituto do Professorado Primário
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 16065
Esclarece a situação dos professores efectivos das antigas escolas normais que, por fôrça do artigo 2.º do decreto n.º 5504, transitaram para as extintas escolas primárias superiores
Rectificação ao decreto n.º 15983, que determina que os funcionários do quadro do pessoal maior dos Ministérios, serviços e repartições dêles dependentes, de categoria inferior ou equivalente à de terceiro oficial e os terceiros oficiais sejam obrigados ao uso da máquina de escrever para a execução do expediente que lhes fôr determinado
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5672
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Silves com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5673
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5674
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Coruche com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho
Autoriza a administração da Misericórdia de Lisboa a elevar até o número de cinco os guardas encarregados da vigilância do Museu e da Igreja de S. Roque
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 16070 - Revogado
Estabelece as condições em que é concedido às viúvas, às divorciadas ou separadas judicialmente, com direito a alimentos, e aos órfãos dos oficiais do exército e da armada dos quadros coloniais, privativo e especial da guarda fiscal, um subsídio mensal de 6$00 e a melhoria correspondente, conforme o número de herdeiros, quando não recebam pensão do Montepio Oficial
Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Geográfico e Cadastral
Decreto n.º 16071
Determina que a redução de 50 por cento no quantitativo abonado por senhas de presença aos vogais do Conselho de Cadastro, fixado no artigo 8.º do decreto n.º 15965, seja extensiva às senhas de presença do presidente, secretário e representante do Ministério Público
Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º do decreto n.º 15913, autorizando as Câmaras Municipais de Lisboa e Pôrto a organizarem os seus cofres de emolumentos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 16078
Prorroga até 31 de Julho de 1929 o prazo a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 15365, sôbre o funcionamento das Faculdades suprimidas em Coimbra e no Pôrto e da Escola Normal Superior de Coimbra
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 16086
Regula a admissão de professores provisórios nos liceus em que as necessidades o exijam por não estar totalmente provido o respectivo quadro efectivo - Torna incompatível o exercício do magistério liceal provisório com o estágio cumulativo do curso de habilitação para o magistério liceal das escolas normais superiores
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Portaria n.º 5680
Regula a forma de pagamento de vencimentos aos funcionários de qualquer categoria dos estabelecimentos e serviços dependentes da Direcção Geral de Assistência que acumulem as suas funções com as de outros lugares públicos, quer sejam vitalícios, contratados ou assalariados
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 5677, sôbre a entrega de bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Delães, concelho de Vila Nova de Famalicão
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 16060, que aprova o regulamento para o serviço de salvação e assistência no mar prestado pelos navios da marinha de guerra, bem como as tabelas de gratificações e modêlo de contrato para serviços de salvação
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5584, que manda reservar uma verba orçamental destinada à publicação da estatística das instalações eléctricas a elaborar anualmente pela Repartição dos Serviços Eléctricos
Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação
Portaria n.º 5688
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de validade das antigas cartas de condutor e livretes das viaturas automóveis, cuja troca tenha sido requerida à Comissão Técnica de Automobilismo do Sul
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16094
Abre um crédito de 600000$00, correspondente às receitas já cobradas e a cobrar no corrente ano económico com destino à Junta Autónoma do pôrto de Angra do Heroísmo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 16096
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Barcelos a adquirir o templo da Ordem Terceira de S. Francisco de Barcelos e suas pertenças imobiliárias
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Portaria n.º 5690 - Revogado
Determina que até a matrícula a realizar em 1929 as embarcações à vela, registadas para a pesca ou tráfego local, tenham marcado nas velas o seu número de polícia precedido da inicial ou iniciais da capitania do pôrto ou delegação marítima e seguido da letra ou letras características do serviço que desempenham, letras que devem ser indicadas em edital pelos respectivos departamentos ou capitanias autónomas
Concede determinadas vantagens aos antigos combatentes da Grande Guerra em França, em Angola, em Moçambique, no mar ou no ar, e às viúvas, mães e órfãos dos mortos da Grande Guerra, inscritos na Liga dos Combatentes da Grande Guerra ou nos organismos congéneres de antigos combatentes aliados, com sede em Portugal, que quiserem assistir à entrega do Padrão-Monumento de Lacouture a Portugal, em Lacouture, no dia 11 de Novembro de 1928
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica
Portaria n.º 5703
Esclarece que, pelo recebimento de importâncias provenientes do rendimento telegráfico, entregues pelas estações do Estado às estações dos cabos submarinos e de telegrafia sem fios estabelecidas nas colónias portuguesas, não é devido sêlo de recibo quando essas quantias representem entregas provisórias destinadas a ulteriores liquidações de contas com as administrações telegráficas nacionais e estrangeiras
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5673, que dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 16102
Altera o artigo 16.º do decreto n.º 10782, que atribui as percentagens de 10 e 20 por cento às autoridades e agentes policiais que acusem transgressões pelo regulamento do horário do trabalho, revertendo essa percentagem a favor da assistência pública local e o restante constituïrá receita do Estado
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16104
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Interior uma quantia correspondente aos vencimentos a perceber por dois funcionários adidos transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 16078, que prorroga até 31 de Julho de 1929 o prazo a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 15365, sôbre o funcionamento das Faculdades suprimidas em Coimbra e no Pôrto e da Escola Normal Superior de Coimbra
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16107
Revoga o artigo 10.º do decreto n.º 14731, que organiza o serviço de registo policial destinado a arquivar o cadastro dos indivíduos detidos à ordem das diversas polícias
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Portaria n.º 5704
Esclarece dúvidas suscitadas sôbre se os orçamentos coloniais devem vigorar, quanto às receitas e despesas ordinárias, sòmente durante o ano económico a que dizem respeito ou também no imediato
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Decreto n.º 16109
Determina que a nomeação dos oficiais do exército requisitados para as colónias seja feita transitòriamente, nos termos do artigo 5.º do decreto n.º 13309, independentemente da proporção estabelecida no artigo 6.º do referido decreto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5705
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Mira com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5706
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Tavira com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Portaria n.º 5707
Esclarece e regula algumas disposições do decreto n.º 15963, para que tenham a precisa uniformidade em todo o País os serviços de identificação e registo policial centralizados no Pôsto Antropométrico da Polícia de Lisboa, em virtude do preceituado no decreto n.º 15590
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16104, que transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Interior uma quantia correspondente aos vencimentos a perceber por dois funcionários adidos, transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5651, que determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16113
Transfere uma quantia dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério para 1928-1929, destinada ao pagamento da contribuïção de Portugal ao Bureau International de Poids et Mesures
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16114
Determina que as receitas do Museu Comercial de Lisboa e da tipografia anexa dêem entrada nos cofres do Estado à medida que forem arrecadadas, juntamente com as do Instituto Superior do Comércio de Lisboa, onde aqueles organismos foram encorporados - Abre um crédito especial correspondente às receitas a cobrar no actual ano económico pelos dois estabelecimentos acima indicados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5713
Dota com mais uma secção o quadro da Câmara Municipal de Gouveia, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam
Determina que os magistrados judiciais e do Ministério Público a quem, pelo Conselho Superior Judiciário, tiver sido ou fôr mandado contar o tempo em que tiverem estado na situação de adidos, ocupem na lista de antiguidades, dentro da respectiva magistratura, o lugar na classe ou categoria que lhes competiria se houvessem permanecido na efectividade do serviço
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações
Portaria n.º 5716
Autoriza os departamentos marítimos e capitanias dos portos a inscreverem como telegrafistas nos navios da marinha mercante os indivíduos munidos de cartas de telegrafistas, provisórias e por viagem, passadas pela Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações
Permite que aos funcionários com mais de quinze anos de serviço e que tenham sido punidos com qualquer das penas dos n.os 6.º a 9.º do regulamento dos funcionários civis, o respectivo Ministro, não existindo vaga onde os coloque, possa impor a aposentação sem inspecção médica
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16119
Abre um crédito para refôrço da verba destinada a despesas de expediente e outras de todas as Repartições da Superintendência dos Serviços da Armada, etc.
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição
Decreto n.º 16121
Considera como vencimentos dos lugares de directores dos Museus de Arte Contemporânea, dos Coches, Regional de Évora, Regional de Viseu e Regional de Bragança as importâncias que por lei lhe são atribuídas e se encontram descritas nos orçamentos do Ministério
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 16124
Autoriza a Junta de Freguesia de Salgueiro do Campo, do concelho e distrito de Castelo Branco, a vender um forno de telha e terreno anexo que possui no sítio denominado Fonte dos Poços
Proíbe às companhias de navegação que gozam do benefício de subsídios reembolsáveis aumentarem os seus fretes sem prévio consentimento do Govêrno, emquanto os não tenham liquidado integralmente
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações
Decreto n.º 16129
Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações, a regularizar e fiscalizar todas as questões de tráfego radiotelegráfico costeiro
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Decreto n.º 16130
Promulga várias disposições relativas à fiscalização de produtos alimentares de origem animal, condições de perfeita higiene dos locais de produção, preparação, fabrico, armazenagem e venda dos referidos produtos - Sujeita ao regime de fiscalização preceituado no presente diploma os estabelecimentos onde simultâneamente se vendam ao público quaisquer produtos de doçaria, pastelaria e confeitaria e lacticínios
Promulga várias disposições atinentes a dotar a Escola Prática de Administração Militar com elementos de acçâo que permitam um maior desenvolvimento e eficiência na execução dos serviços que lhe são confiados
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 16134
Define e estabelece a competência administrativa das entidades a quem cabe o encargo da direcção dos estabelecimentos produtores do Ministério da Guerra considerados em regime de industrialização
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 16137
Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, a Convenção Radiotelegráfica Internacional, assim como o regulamento geral e o regulamento adicional anexos à mesma Convenção
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16102, que altera o artigo 16.º do decreto n.º 10782, que atribui a percentagem de 10 e 20 por cento às autoridades e agentes policiais que acusem transgressões pelo regulamento do horário do trabalho, revertendo essa percentagem a favor da assistência pública local e o restante constituïrá receita do Estado
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto n.º 16139
Dispensa a apresentação do documento a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 15316, quando o importador declarar, no bilhete de despacho, que não necessita adquirir cambiais
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 16142
Determina que até a revisão completa da legislação referente a Misericórdias, a que alude o § 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 15809, seja suspensa a execução dos artigos 6.º, 7.º, 9.º, 23.º, 24.º, 25.º e 26.º do citado diploma
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Estradas
Decreto n.º 16143
Determina que sejam liquidados de conta das dotações concedidas para estradas no ano económico de 1927-1928 os contratos cujos processos de concurso foram organizados nesse ano, embora as adjudicações se efectuassem já no actual
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16144
Dá nova redacção à rubrica sob que se encontra inscrita no capítulo 9.º, artigo 51.º, do orçamento do Ministério para 1928-1929, uma verba de 200000$00 (despesas de pessoal e material nas diferentes Repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública)
Determina que sejam mantidos e pagos pela Misericórdia de Lisboa os vencimentos que percebia uma professora do 1.º semi-internato emquanto permanecer na situação de inactividade e até a sua aposentação pela Caixa de Aposentações dos Funcionários Civis
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5635, que manda entregar vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Monte Córdova, concelho de Santo Tirso
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 16148
Regula a situação do empregado do quadro geral do serviço interno aduaneiro que fôr proposto para exercer o lugar de chefe da secretaria do Montepio das Alfândegas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 16149
Garante às emprêsas actualmente existentes e às que no País se constituírem no prazo de dois anos para a exploração e exportação de águas com emanações de rádio em dissolução a manutenção dos actuais direitos que incidem sôbre a exportação daquelas águas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5726
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Alter do Chão, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5734
Manda cessar a cobrança da taxa suplementar para combóios ou vagões especiais de mercadorias em pequena velocidade acelerada estabelecida em algumas emprêsas ferroviárias
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 16151
Regula a situação dos professores das extintas escolas primárias superiores que, à data da publicação do decreto n.º 15994, se encontravam em comissão em escolas de ensino primário elementar, no impedimento de professores que se acham na situação de inactividade permanente
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5735
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Penela, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16150, que esclarece algumas das disposições do regulamento da Junta do Crédito Público aprovado pelo decreto n.º 13949
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 16154
Promulga várias disposições sôbre a reimportação de vasilhame armado e desarmado que tenha servido de tara na exportação de vinhos para o estrangeiro ou colónias
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé
Decreto n.º 16156
Providencia sôbre o exercício de determinadas funções do governador geral da colonia de Angola - Regula a substituïção do governador por motivo de ausência ou impedimento
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16116 (permite que aos funcionários com mais de quinze anos de serviço e que tenham sido punidos com qualquer das penas dos n.os 6.º a 9.º do artigo 6.º do regulamento disciplinar dos funcionários civis o respectivo Ministro, não existindo vaga onde os coloque, possa impor a aposentação sem inspecção médica)
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5743
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Mação, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciamNota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Portaria n.º 5744
Determina que, emquanto não houver médicos graduados, conforme o que dispõe o artigo 24.º do decreto n.º 12477, possam concorrer aos lugares de médico municipal os facultativos que, além do seu diploma de formatura, tenham aprovação no exame de medicina sanitáriaNota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16087 (abre um crédito destinado ao pagamento de emolumentos do registo policial)Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5752
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Cascais, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica
Portaria n.º 5755
Esclarece que a Convenção Radiotelegráfica Internacional e os regulamentos geral e adicional anexos à mesma Convenção, que deverão ser insertos nos Boletins Oficiais de todas as colónias, são os publicados em tradução e aprovados para a metrópole pelo decreto n.º 15976
Manda fazer a entrega de todas as muralhas, tôrres, capelas, redutos e respectivas cercanias do castelo de Monsanto, para efeitos de conservação e guarda, à Junta de Freguesia de Monsanto e à Liga de Amigos do seu Castelo
Altera a forma da arrecadação do imposto de justiça e das multas criminais a que se referem, respectivamente, os artigos 582.º do Estatuto Judiciário e 169.º e 175.º da tabela dos emolumentos judiciais aprovada pelo decreto n.º 13978
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16168
Regula a constituïção da junta administrativa criada pelo artigo 6.º do decreto n.º 15942, para administrar o empréstimo, autorizado pelo mesmo decreto, destinado na sua maior parte a ser aplicado em benefício dos liceus
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5758
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Aljustrel, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 16148, que regula a situação do empregado do quadro geral do serviço interno aduaneiro que fôr proposto para exercer o lugar de chefe da secretaria do Montepio das Alfândegas
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 16169
Determina que o disposto no § 1.º do artigo 2.º da lei n.º 1653, que criou o sêlo comemorativo da intervenção de Portugal na Grande Guerra, seja aplicado de 9 a 15 de Dezembro de 1928
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16156, que providencia sôbre o exercício de determinadas funções do governador geral da colónia de Angola e regula a substituïção do governador por motivo de ausência ou impedimento
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Portaria n.º 5760
Aprova o contrato adicional ao contrato de curadoria para emissão de obrigações da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, aprovado por portaria de 15 de Abril de 1910
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central
Decreto n.º 16171
Regula a execução do decreto n.º 15819, que permite aos indivíduos que à data do decreto n.º 11988 possuíam certificados de cursos completos por escolas de engenharia estrangeiras equivalentes às escolas superiores de engenharia portuguesas a apresentação e defesa perante o Instituto Superior Técnico ou Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto de um projecto de engenharia da sua livre escolha
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto n.º 16172
Autoriza a fusão da Previdência do Ferroviário do Minho e Douro com a Previdência do Ferroviário do Sul e Sueste, mantendo-se para todos os efeitos o título desta
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5761
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Ponte de Lima, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16179
Determina que a Misericórdia de Lisboa entregue no Banco de Portugal o valor dos saldos apurados dos estabelecimentos de assistência que foram integrados na referida Misericórdia em virtude do decreto n.º 15778 - Abre um crédito para refôrço da verba destinada ao Asilo de Manuel Pinto da Fonseca (actualmente Asilo 28 de Maio)
Esclarece dúvidas na interpretação do sentido do § 2.º do artigo 6.º do decreto n.º 16010, relativo ao entreposto único e privativo de Vila Nova de Gaia
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5763
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Tomar com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5764
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do Bombarral com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 16188
Transfere dentro do orçamento da despesa do Fundo do fomento agrícola várias importâncias para liquidação do débito do Instituto Superior de Agronomia referente à gerência de 1927-1928
Determina que a percentagem de 10 por cento sôbre as facturas de obras e fornecimentos das fábricas da Direcção das Construções Navais só seja aplicada quando se trate da produção de trabalhos destinados a estações oficiais estranhas ao Ministério da Marinha ou a particulares
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)
Decreto n.º 16196
Prorroga o prazo concedido pelo artigo 3.º do decreto n.º 13638 para o Instituto Feminino de Educação e Regeneração, da cidade do Pôrto, se instalar no edifício do Convento de Corpus Christi, de Vila Nova de Gaia
Altera a cota que o Ministério das Colónias está autorizado a despender anualmente com o custeio das despesas da Secretaria Permanente da Conferência do Mapa do Mundo pelo artigo 10.º da lei n.º 225 - Abre um crédito para refôrço da verba orçamental
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 16200
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 313.º e ao artigo 314.º do regulamento para o serviço de permutação de fundos nas colónias portuguesas aprovado pelo decreto n.º 1246
Declara que as disposições do artigo 98.º do decreto n.º 12209 não são aplicáveis aos militares do exército e da armada que, tendo realizado a sua apresentação no Ministério das Colónias, tenham que ficar demorados por ter sido adiada a partida do navio que os devia transportar
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5762, que esclarece dúvidas na interpretação do sentido do § 2.º do artigo 6.º do decreto n.º 16010, relativo ao entreposto único e privativo de Vila Nova de Gaia
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5769
Determina que aos funcionários que não puderam ser dispensados e que ainda se encontram no exercício de funções interinas, nomeadamente nas de assistência, na Junta Geral do distrito do Pôrto, sejam abonados os vencimentos que lhes são devidos e que haviam sido sustados
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 16166, que altera a forma de arrecadação do imposto de justiça e das multas criminais a que se referem, respectivamente, os artigos 582.º do Estatuto Judiciário e 169.º e 175.º da tabela dos emolumentos judiciais aprovada pelo decreto n.º 13978
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 16202
Mantém o quadro da classe de engenheiros maquinistas navais com a organização e composição que lhe foi conferida pelas leis n.os 787 e 790 - Revoga o decreto n.º 15934 na parte referente à criação do novo quadro de maquinistas navais
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16204
Autoriza durante o corrente ano lectivo e nos liceus onde se torne indispensável a admissão de professores provisórios a colocação de professores efectivos providos em outros liceus por virtude das disposições do decreto n.º 15971, desde que essa colocação se julgue mais proveitosa para o regular funcionamento dos serviços escolares
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 16206
Autoriza as emprêsas mineiras ou quaisquer outras que explorem indústrias em lugares afastados das sedes dos concelhos a que pertençam, cuja população mineira ou industrial não seja inferior a 500 pessoas, a criar e manter, exclusivamente à sua custa, uma polícia privativa
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Decreto n.º 16207
Fixa as taxas para as desinfecções dos volumes de bagagens verificados ou beneficiados a requerimento dos consignatários dos vapores que dos portos portugueses conduzam passageiros
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5531, que determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Beato, do 1.º bairro da cidade e distrito de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 16208
Cede à Camara Municipal do concelho de Penafiel a parte do terreno disponível que pertence à cêrca do extinto Recolhimento de Nossa Senhora da Conceição de Penafiel
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - Estado Maior do Exército - 5.ª Repartição
Decreto n.º 16212
Torna extensivas aos estabelecimentos de instrução dependentes do Ministério da Guerra as disposições do decreto n.º 10570, que isenta os combatentes da Grande Guerra do pagamento de propinas de matrícula e inscrição
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 16213
Determina que o curso de especialização em radiotelegrafia para oficiais, sargentos e praças seja ministrado na sede da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 16214
Altera a delimitação, dentro da faixa do domínio público marítimo da praia de Espinho, das áreas de jurisdição da Capitania do pôrto de Aveiro e da Câmara Municipal de Espinho, fixada no artigo 1.º do decreto n.º 9743
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
Decreto n.º 16215
Revoga o artigo 75.º do decreto n.º 12205, artigo referente à concessão de licenças graciosas, para serem obrigatòriamente gozadas nas colónias, aos funcionários ou empregados civis e militares delas naturais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Portaria n.º 5781
Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Abade de Vermoim (Santa Maria), concelho de Vila Nova de Famalicão
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5782
Revoga a portaria n.º 5456 na parte em que ordenou que o Arquivo de Identificação de Lisboa e Instituto de Criminologia de Coimbra seriam competentes para passar os bilhetes de identidade pertencentes à área da circunscrição do Pôrto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Decreto n.º 16218
Engloba as verbas inscritas no orçamento do Ministério a favor da Cadeia do Monsanto, em idênticas epígrafes, nas verbas constantes do mesmo orçamento destinadas a ocorrer aos encargos com as Cadeias do Limoeiro, Aljube e Mónicas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16219
Abre um crédito a fim de reforçar a verba inscrita sob a rubrica «Importância correspondente a 2000 por cento dos encargos da dívida externa das 1.ª, 2.ª e 3.ª séries, conversão de 1902» no orçamento para 1927-1928
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16224
Extingue dois lugares de cozinheiro no quadro privativo do Hospital Escolar de Lisboa, passando o serviço de cozinheiro a ser desempenhado por pessoal assalariado
Determina que os preços dos serviços prestados aos sinistrados no trabalho, hospitalizados ou não, nos Hospitais Civis de Lisboa e no Hospital Escolar sejam fixados pelos respectivos hospitais
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 16226
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a proceder à remodelação dos emolumentos constantes da tabela aprovada pelo decreto n.º 14027 e demais já legalmente aprovados, e a criar novas receitas emolumentares
Determina que a taxa de salvação nacional aplicável ao açúcar produzido no arquipélago dos Açôres seja de $01 ouro por quilograma, ficando assim alterado o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 15830
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 16228
Cede ao regimento de cavalaria n.º 7 o terreno conhecido pela designação de Atêrro, que faz parte integrante da antiga cêrca do Palácio Nacional de Belém
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16229
Determina que, emquanto não forem nomeados os fiéis de tesoureiro a que se refere o decreto n.º 12871, seja atribuída a cada um dos chefes das delegações aduaneiras de Alcântara, Santos, Jardim do Tabaco, Santa Apolónia, Cais dos Soldados e Rossio, a título de falhas, a gratificação mensal de 250$00
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16129, que autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações, a regularizar e fiscalizar todas as questões de tráfego radiotelegráfico costeiro
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos
Rectificação
Rectificação ao artigo 29.º do caderno de encargos-tipo para a concessão pelo Estado de uma distribuïção de energia eléctrica aos serviços públicos, aprovado pelo decreto n.º 15548
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto n.º 16231
Autoriza o Govêrno a mandar satisfazer a um cidadão nomeado para assistir à Conferência Diplomática de Berna a quantia que despendeu como representante do Estado
Ministério do Comercio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Portaria n.º 5791
Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediaisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comercio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16175, que isenta os navios que compõem a divisão naval francesa, em visita oficial à Nação Portuguesa, do pagamento da taxa de acostagem e outrasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5792
Determina que a Câmara Municipal do concelho de Figueiró dos Vinhos intervenha nos actos de aforamento ou alienação dos baldios que a Junta de Freguesia do Campelo foi autorizada a vender ou aforar pelo decreto n.º 15568
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16235
Transfere uma quantia dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério, para refôrço da verba consignada a abono de transportes e ajudas de custo de funcionários que sejam chamados eventualmente a prestar serviços especiais junto do Ministro
Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Despacho Ministerial
Despacho ministerial acêrca de reforços de verbas no orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro propostos pela comissão administrativa do referido Fundo
Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Despacho Ministerial
Despacho ministerial acêrca de reforços de verbas no orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro propostos pela comissão administrativa do referido Fundo
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16236
Reforça a verba de 2000$00, descrita no capítulo 9.º, artigo 58.º, do orçamento do Ministério, a fim de custear os encargos com sindicâncias e inquéritos
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16237
Transfere no orçamento do Ministério a quantia de 25000$00 da verba de 200000$00, para refôrço da de 40000$00, ambas descritas no capítulo 4.º, «Direcção Geral do Ensino e Fomento» - «Divisão de Agrimensura» e, respectivamente, nos artigos 13.º «Material e outras despesas» e 10.º «Ajudas de custo e despesas de transporte»
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5793
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do Cartaxo, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5794
Esclarece a aplicação do preceito estabelecido no § 2.º do artigo 7.º do decreto n.º 14812 acêrca dos vencimentos dos funcionários das extintas administrações dos concelhos que fôssem ocupar cargos providos interinamente nos corpos administrativos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 5353, que reconhece à Câmara Municipal de Faro o direito de continuar a cobrar o imposto sôbre o peixe e marisco produzidos na ria daquela cidade
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Rectificação
Rectificações às portarias n.os 5776 e 5780, que determinam a entrega de vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas freguesias de Arganil (S. Gens), concelho da mesma denominação, e de Briteiros (Santo Estêvão), concelho de Guimarães
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 16232, que promulga várias disposições acêrca de cambiais provenientes das mercadorias exportadas ou reexportadas pelas alfândegas da Guiné
Regula o vencimento e ajudas de custo, subsídio de marcha e transportes a abonar ao engenheiro agronomo delegado do Govêrno junto da Comissão de Viticultura da Região do Douro a que se referem o artigo 2.º e seu § 1.º do decreto n.º 16010
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5795
Dota o quadro da Câmara Municipal de Oliveira de Frades com uma secção, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16228, que cede ao regimento de cavalaria n.º 7 o terreno conhecido pela designação de Atêrro, que fez parte integrante da antiga cêrca do Palácio Nacional de Belém
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16229, que determina que, emquanto não forem nomeados os fiéis de tesoureiro, a que se refere o decreto n.º 12871, seja abonada a cada um dos chefes das delegações aduaneiras de Alcântara, Santos, Jardim do Tabaco, Santa Apolónia, Cais dos Soldados e Rossio, a título de falhas, a remuneração mensal de 250$00
Declara não ser aplicável o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 15485 aos aspirantes a oficial a quem couber a promoção ao pôsto de alferes, pelo têrço, nos termos da carta de lei de 12 de Junho de 1901, nos quadros das armas de infantaria e cavalaria e nas respectivas vacaturas nos restantes quadros, e bem assim aos alunos da Escola Central de Sargentos que terminaram o respectivo curso, bem como aos indivíduos que se matriculem nos diferentes cursos da Escola Militar
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 5796
Esclarece que a doutrina contida no artigo 248.º do decreto n.º 15490 só pode ser aplicada aos funcionários dos correios e telégrafos coloniais depois de organizado o competente processo disciplinar
Ministério do Interior - Repartição de Jogos e Turismo
Decreto n.º 16252
Determina que os exames de guias-intérpretes, intérpretes e guias possam realizar-se em todas as capitais de distrito do continente e ilhas adjacentes, devendo observar-se as disposições do decreto n.º 10292
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 16255
Determina que aos funcionários civis e militares que tiverem passado a fazer parte das comissões administrativas, perdendo na altura dessa passagem e por efeito dela gratificações de comissão e quaisquer abonos que estivessem percebendo no exercício do seu cargo, sejam pelos mesmos corpos administrativos pagos essas gratificações e abonos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5797
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Alcobaça, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16259
Transfere dentro do orçamento do Ministério uma quantia com destino a pensões a reformados da guarda nacional republicana e a ajudas de custo a oficiais e praças da mesma guarda
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Decreto n.º 16262
Autoriza a Companhia Colonial Agrícola a conservar no seu domínio e posse por mais de dez anos os bens imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Decreto n.º 16263
Autoriza a Companhia Agrícola de Sant'Ana a conservar no seu domínio e posse por mais de dez anos os bens imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5798
Determina que as letras que devam ser apresentadas a protesto nos dias 24 e 31 de Dezembro de 1928 possam ser vàlidamente apresentadas a protesto respectivamente nos dias 26 de Dezembro de 1928 e 2 de Janeiro de 1929, até as onze horas
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 16269
Determina que até a revisão dos planos de estudos das Faculdades de Letras, Medicina, Sciências, Farmácia e Engenharia das Universidades de Lisboa, Coimbra e Pôrto seja suspenso o artigo 1.º do decreto n.º 15382, ficando para todos os efeitos restabelecidas as disposições legais anteriores ao mencionado decreto relativas à freqüência de alunos nas aulas magistrais
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15009, que cria duas freguesias no concelho e distrito de Leiria (freguesia da Boa Vista e freguesia de Santa Eufémia)
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 16270
Torna aplicáveis as disposições do artigo 71.º do decreto n.º 13740 aos membros da Junta Autónoma das Estradas, aos fiscais dos hospitais civis e aos funcionários da Intendência Geral da Segurança Pública não abrangidos pelo artigo 70.º do mesmo decreto, com exigência de cumprimento das demais disposições aplicáveis aos funcionários autorizados ao uso e porte de armas, independentemente de licença
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Decreto n.º 16271
Ordena o cancelamento do registo das firmas inscritas como importadoras ou depositárias de estupefacientes que faltem ao cumprimento das disposições do decreto n.º 12210
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Decreto n.º 16272
Declara sem efeito o decreto publicado no Diário do Govêrno n.º 34, de 12 de Fevereiro de 1913, que cedeu à Associação Primeiro de Maio, da cidade da Guarda, a casa conhecida pelo nome de Casa do Capítulo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Decreto n.º 16273
Determina que os protestos das letras que devam ser apresentados nos tribunais do comércio e cartórios dos notários no dia 24 de Dezembro de 1928 possam ser vàlidamente recebidos no dia 26 do mesmo mês até as onze horas da manhã
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Rectificação
Rectificação à portaria n.ª 5775, que determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia das Moitas (S. Martinho), do concelho de S. Pedro do Sul
Determina que nos Bancos, seja qual fôr a disposição estatutária, só tenham direito de voto os accionistas que possuírem um mínimo de cinqüenta acções ou os que, agrupados nos termos do § 4.º do artigo 183.º do Código Comercial, atingirem êsse mínimo - Fixa o número de accionistas que poderão constituir a assemblea geral
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16276
Manda que seja levantada da Caixa Geral de Depósitos uma quantia de conta do empréstimo autorizado pelo decreto n.º 13398, a fim de ser aplicada a obras a que se está procedendo na Ilha do Faial por motivo dos prejuízos causados pelo abalo sísmico
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 16277
Suprime os criados de câmara dos quadros do pessoal dos departamentos marítimos e capitanias, constantes do mapa B do decreto n.º 9704 - Dá nova redacção ao artigo 263.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 16278
Dá nova redacção ao artigo 141.º do regulamento geral orgânico do Ministério da Marinha, pôsto em execução pelo decreto n.º 9720, e aumenta-lhe um § único
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16282
Abre um crédito para refôrço da verba destinada a material e despesas diversas do Hospital Escolar, anexo à Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 16283
Prorroga até 31 de Dezembro de 1929 o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 14670, que concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16287
Providencia acêrca do pagamento de todas as despesas resultantes da liquidação dos processos relativos a mercadorias que constituíam a carga dos navios ex-alemães
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota
Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 1.º trimestre de 1929 e em que o prazo de cobrança voluntária terminou dentro dos prazos na mesma nota discriminados
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 16289
Elimina parte das disposições dos §§ únicos dos artigos 240.º e 241.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada, aprovado pelo decreto n.º 10062, modificadas na sua redacção pelo decreto n.º 16013, e revoga as disposições do artigo 344.º do mesmo regulamento
Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Rectificação
Rectificação a um despacho ministerial, publicado no Diário do Govêrno n.º 289, de 15 de Dezembro de 1928, acêrca de reforços de verbas no orçamento do fundo especial de caminhos de ferro
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
Decreto n.º 16290
Reconduz a comissão administrativa das obras do Palácio da Ega, à Junqueira, com excepção de um vogal, que é substituído por um engenheiro adido do quadro do Ministério
Ministério das Colónias - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Decreto n.º 16291
Eleva nas colónias de África, com excepção dos territórios da Companhia de Moçambique, a quantia a que se refere o § 1.º do artigo 63.º do decreto n.º 8373
Suscita por três anos, com as modificações estabelecidas pelo presente diploma, a vigência dos decretos n.os 1121 e 1652 (concessão de determinadas vantagens para a construção de edifícios próprios para a instalação e exploração de hotéis)
Determina que as sobretaxas especiais a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 8439 sejam, sem prejuízo do disposto no artigo 35.º do mesmo decreto e artigo 3.º do decreto n.º 9309, calculadas em todos os casos por uma percentagem de 10 por cento sôbre o valor das mercadorias exportadas ou reexportadas, ficando conseqüentemente abolida a tabela anexa ao mesmo decreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16297
Altera os prazos indicados na alínea a) do artigo 8.º do contrato realizado entre o Estado e a Companhia da Aguardente da Madeira, aprovado pelo decreto n.º 16159
Substitui a parte final do artigo 5.º do decreto n.º 10975 (criação do Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano) - Rectifica, dando-lhe nova redacção, o § único que ao artigo 5.º supracitado foi acrescentado pelo decreto n.º 14751
Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação
Decreto n.º 16299
Fixa as taxas de licença diária para as viaturas de aluguer (taximetros ou quaisquer outras), como tais registadas na Câmara Municipal de Lisboa, poderem circular nas estradas dos concelhos de Loures, Sintra, Cascais, Oeiras e Mafra sem estarem munidas da respectiva licença de trânsito, nos termos da tabela B, anexa ao decreto n.º 10176Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16300
Abre um crédito destinado ao pagamento dos encargos do empréstimo, de que trata o artigo 2.º do decreto n.º 16217, para obras do pôrto e barra de Vila do Conde e Rio Ave
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16301
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Comércio e Comunicações uma quantia destinada ao pagamento dos vencimentos de um terceiro oficial adido transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5807
Dota com mais uma secção o quadro da Câmara Municipal de Loures, na qual serão tratados todos os serviços que pertenciam à extinta Administração do concelho
Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana
Decreto n.º 16302
Torna extensiva à guarda nacional republicana a doutrina do decreto n.º 4490 (disposições sôbre a venda e arrendamento de propriedades que estão na posse do Ministério da Guerra)
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16303
Abre um crédito da quantia de 170214$21 correspondente ao produto da venda de impressos da Imprensa Nacional, efectuada nas tesourarias da Fazenda Pública do País durante o período de Fevereiro a Junho de 1928 - Manda inscrever igual importância no orçamento das receitas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 16305
Estabelece o novo regime de importação para os fios e tecidos destinados à indústria de bordados nos arquipélagos da Madeira e Açôres - Revoga o decreto n.º 13144
Ministério das Finanças - Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados
Portaria n.º 5808
Adia o prazo determinado no artigo 5.º da lei n.º 1087 sôbre a renovação de licenças concedidas aos indivíduos abrangidos pela mesma disposição, até que, concluídos os trabalhos da comissão nomeada para rever a legislação sôbre serviços de contrastaria, o Governo sôbre êles se pronuncie
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16307
Esclarece que a matemática (1.ª parte) que é exigida por lei para certos concursos corresponde à matemática das três primeiras classes do curso dos liceus
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 16308
Determina que, pelas cartas requeridas nas Universidades e que têm de ser entregues aos interessados em substituïção das certidões a que se referem os decretos de 2 de Dezembro de 1910 e n.º 7203, nenhuma importância deva ser cobrada além da que, nos termos legais, foi oportunamente depositada
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5810
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Pêso da Régua, com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5811
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do Seixal com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5812
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Pombal com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho
Declara ser interpretado o artigo 55.º do decreto n.º 15465 como não abrangendo o imposto sôbre o peixe pescado ou vendido na área dos concelhos, e que as câmaras municipais foram autorizadas a cobrar pela última parte do artigo 1.º da lei n.º 999
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 16287, que providencia acêrca do pagamento de todas as despesas resultantes da liquidação dos processos relativos a mercadorias que constituíam a carga dos navios ex-alemães
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 16310
Estabelece o procedimento a seguir quanto ao tabaco manufacturado apresentado a despacho de importação nas alfândegas do continente da República em volumes de pêso bruto inferior a 40 quilogramas e quanto às amostras em volumes de pêso bruto inferior a 10 quilogramas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 16311
Isenta de direitos de importação as reses bovinas que a Câmara Municipal de Lisboa importar até Abril de 1929 para consumo dos habitantes da capital, em número não excedente a 500 cabeças em cada mês
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 16290, que reconduz a comissão administrativa das obras do Palácio da Ega, à Junqueira, com excepção de um vogal, que é substituído por um engenheiro adido do quadro do Ministério das Colónias
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5813
Esclarece que os magistrados judiciais é que devem assinar a correspondência oficial dirigida às diferentes direcções dos serviços públicos e autoridades, em harmonia com o disposto no n.º 3.º do artigo 680.º do Estatuto Judiciário (decreto n.º 15344)
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16312
Concede à Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões), a título de subsídio, a importância de 1350000$00, inscrita no orçamento do Ministério para 1927-1928, para fazer face às despesas com os trabalhos de construção realizados naquele ano
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Decreto n.º 16314
Amplia a todo o concelho de Nelas a área hidrológica em que deve superitender a comissão de iniciativa das Caldas da FelgueiraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
DR 1.ª Série 1928
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