Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Portaria n.º 6574
Aprova os regulamentos sôbre instalações de agulhas e sua regulação e compensação, nas traineiras, cercos e quaisquer outros pequenos barcos inscritos nas capitanias dos Departamentos Marítimos do Norte e do Sul
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Itália ratificado a sua adesão à Convenção Internacional do Ópio, assinada em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925 (2.ª Conferência do Ópio)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Grécia ratificado a sua adesão à Convenção Internacional do Ópio, assinada em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925 (2.ª Conferência do Ópio)
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 17824
Determina que aos vogais da Comissão Electrotécnica Portuguesa, Conselho Superior de Electricidade e Comité Português da Conferência Mundial de Energia, com residência oficial fora de Lisboa, seja abonada, sempre que tenham de comparecer às sessões, além da requisição de transporte em caminho de ferro para ida da localidade da sua residência a Lisboa e regresso, a ajuda de custo ordinária devida a um engenheiro civil de 1.ª classe
Ministério das Colónias - Conselho Superior das Colónias
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 17759, que aprova o regimento do Conselho Superior das Colónias, inserto no Diário do Govêrno n.º 288, de 14 de Dezembro de 1929, e ao decreto n.º 16108, que reorganiza o Conselho Superior das Colónias, inserto no Diário do Govêrno n.º 255, de 5 de Novembro de 1928
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6576
Determina que os cadernos originais do recenseamento eleitoral para o ano de 1930, a organizar nos termos do decreto n.º 16288, sejam arquivados nas respectivas secretarias, ficando os funcionários recenseadores, até determinação em contrário, dispensados de dar cumprimento às disposições do § único do artigo 4.º do citado diploma
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6577
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Soure com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem a Suécia e as colónias francesas (África Equatorial, África Ocidental, Camarão, Costa dos Somalis, Estabelecimentos Franceses da Oceânia, Guadalupe, Guiana, Índia Francesa, Indo-China, Madagascar, Martinica, Nova Caledónia, Reünião e Togo) aderido, em 24 de Outubro de 1929, à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Portaria n.º 6580
Fixa os modelos dos documentos designados no Acôrdo celebrado entre o Govêrno da República e o Govêrno de Sua Majestade o Rei da Suécia por cartas apensas à arqueação nacional e a forma por que estes podem ser obtidos pelos navios portugueses
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 17826
Determina que além dos vogais do Conselho do Govêrno da colónia de Macau mencionados no artigo 43.º da respectiva Carta Orgânica haja mais um vogal chinês nomeado pelo governador da colónia
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Decreto n.º 17828
Manda abonar ao director geral de saúde, ao inspector chefe de sanidade terrestre e a um chefe de secção do quadro privativo do pessoal administrativo da Direcção Geral de Saúde os vencimentos correspondentes às suas categorias, a contar de 1 de Janeiro de 1930
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 17829
Determina que seja inscrita no capítulo 2.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 uma verba destinada a despesas com a representação portuguesa na Exposição Internacional Colonial Marítima e de Arte Flamenga de Antuérpia
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 17830
Extingue o cargo de delegado especial do Govêrno no arquipélago dos Açôres e respectiva Repartição do Gabinete - Determina que os assuntos de carácter reservado comuns a todo o arquipélago sejam tratados pelo governador militar dos Açôres
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 17831
Determina que as câmaras municipais dos concelhos onde se verifique a necessidade de ampliar, construir ou melhorar cemitérios possam recorrer no actual ano económico ao lançamento de um imposto na freguesia ou freguesias a cuja área pertençam êsses cemitérios
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17780, que determina que os chefes de repartição, primeiros, segundos e terceiros oficiais da Casa Pia de Lisboa constituam um quadro único e privativo para efeitos de promoção
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 17832
Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para 1928-1929, destinada ao pagamento das despesas de reparação do automóvel ao serviço do Ministro do Interior
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 17833
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico de 1929-1930: no capítulo 2.º, sob a rubrica «Para pagamento das despesas com os funerais do cidadão António José de Almeida, antigo Presidente da República»
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 17834
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico de 1929-1930: no capítulo 4.º, sob a rubrica «Emolumentos: participação do pessoal nos termos da lei n.º 1581, de 11 de Abril de 1924, e artigo 4.º do decreto n.º 14657, de 5 de Dezembro de 1927»
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 17835
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico de 1929-1930: no capítulo 6.º, sob a rubrica «Para ocorrer às despesas com as obras no edifício, pagamento de direitos de materiais importados do estrangeiro e da primeira anuïdade respeitante ao débito da comissão administrativa da obra da Maternidade Dr. Alfredo da Costa por materiais adquiridos em conta das reparações alemãs»
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 17836
Substitui uma rubrica do orçamento do Ministério em vigor no ano económico de 1929-1930, pela seguinte: «Para distribuir pelas Misericórdias, institutos de assistência privada e instituïções de beneficência a cargo da Junta Geral do distrito do Pôrto»
Determina que as despesas resultantes da criação dos postos de brigadeiro e de furriel sejam custeadas no actual ano económico pelas verbas descritas no orçamento do Ministério para 1929-1930 nos artigos, números, alíneas e capítulos correspondentes às respectivas armas e serviços
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17824, que determina que aos vogais da Comissão Electrotécnica Portuguesa, Conselho Superior de Electricidade e Comité Português da Conferência Mundial de Energia, com residência oficial fora de Lisboa, seja abonada, sempre que tenham de comparecer às sessões, além da requisição de transporte em caminho de ferro para ida da localidade da sua residência a Lisboa e regresso, a ajuda de custo ordinária devida a um engenheiro civil de 1.ª classe
Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval
Decreto n.º 17841
Determina que o pré de grumete com mais de quatro anos de serviço continue a ser o dos grumetes que perfizerem êsse tempo, quando tenham sido aprovados num dos cursos de especialização ou no exame de que trata o decreto n.º 14674
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 17843
Determina que o Ministro da Agricultura possa contratar, nomear ou colocar livremente para o serviço do conselho de administração da extinta Bôlsa Agrícola, sempre a título provisório, o pessoal que julgar necessário ao funcionamento dos respectivos serviços, nos termos do decreto n.º 17596
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Decreto n.º 17845
Torna obrigatória dentro da área da vila de Tôrres Vedras onde se encontra estabelecida a sede de canalização de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 200$00
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 17848
Transfere uma quantia da 1.ª para a 2.ª classe do capítulo 2.º do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1929-1930
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 15311, que aprova e manda pôr em execução nas colónias o regulamento para o serviço de encomendas postais nas colónias portuguesas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 17850
Isenta de direitos de importação as reses bovinas que a Câmara Municipal de Lisboa importar de Espanha para consumo dos habitantes da capital até 30 de Março inclusive do corrente ano, em número não excedente a 600 cabeças em cada mês
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição
Decreto n.º 17851
Transforma em dois lugares de terceiros secretários de legação dois lugares de cônsules de 3.ª classe na Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Reduz a três o número de funcionários que constituem o quadro auxiliar a que se refere o § 1.º do artigo 181.º do decreto n.º 16822 - Aumenta ao quadro um lugar de primeiro secretário de legação na Direcção Geral dos Negócios Políticos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem o Brasil e a Alemanha ratificado respectivamente em 3 e 13 de Dezembro de 1929 a Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal do Ministério
Decreto n.º 17852
Determina que os lugares de comissão a que se refere o § 1.º do artigo 68.º do decreto n.º 7029 sejam exercidos por períodos de três anos, prorrogáveis por períodos sucessivos de igual tempo
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 17853
Autoriza o Ministério das Colónias a celebrar um contrato com a Companhia Portuguesa Radio-Marconi para a inclusão de uma cláusula adicional no contrato celebrado entre o Estado e a referida Companhia, para o efeito de poderem ser resolvidas por arbitragem as questões que se suscitarem entre os contratantes
Determina que sejam providos por nomeação ministerial e por meio de concurso os lugares de directores e sub-directores dos observatórios coloniais de Campos Rodrigues, de Lourenço Marques, e de João Capelo, de Loanda
Ministério da Agricultura - Conselho de Administração da Extinta Bôlsa Agrícola
Decreto n.º 17855
Autoriza a importação de 1500000 quilogramas de trigo exótico, até o fim do actual ano cerealífero, para abastecimento do distrito de Angra do Heroísmo, e de 2500000 quilogramas, no mesmo período, para abastecimento do distrito de Ponta Delgada
Considera oficiais as anilhas e os títulos de propriedade usados pelo desporto columbófilo português, emitidos pela Sociedade Columbófila do Centro de Portugal para o ano de 1930
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 16019, que dá à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a faculdade de poder efectuar obras de pequenos melhoramentos nas linhas do Estado sem prévia autorização
Ministério da Agricultura - Conselho de Administração da Extinta Bôlsa Agrícola
Decreto n.º 17862
Determina que até 15 de Abril de 1930 seja elevado para 0,20 o limite máximo de alcalinidade fixado pelo decreto n.º 17208, em relação aos azeites naturais da última colheita
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Decreto n.º 17866
Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade e Misericórdia de Santa Maria, freguesia de S. Martinho do Campo, concelho de Santo Tirso
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6594
Esclarece que os empregados do Estado quando cumulativamente exerçam funções em corpos administrativos têm direito aos vencimentos integrais por parte dêstes corpos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Decreto n.º 17872
Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento e da instituïção de beneficência e assistência A Convalescente, a seu cargo, da freguesia de Beiriz, concelho da Póvoa de Varzim
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 17874
Reforça a verba orçamental por onde são satisfeitos os vencimentos dos juízes do Tribunal do Contencioso das Contribuïções e Impostos de 2.ª Instância, por terem sido promovidos dois dêsses juízes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 17875
Inscreve uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 destinada ao aumento do têrço do vencimento ao juiz de direito de 2.ª classe que exerce em comissão o lugar de auditor do Tribunal do Contencioso Fiscal junto da Alfândega do Pôrto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 6458, que declara sem efeito a portaria n.º 4343, que cede, a título precário e gratuito, para o exercício do culto público católico, à Associação de Assistência e Beneficência Solidariedade com os Pobres, o edifício da capela de Nossa Senhora da Conceição da Lapa, no lugar da Falagueira, freguesia da Amadora, concelho de Oeiras, e mantém à referida Associação o usufruto do compartimento destinado a guardar a sua carrêta funerária
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17556, que extingue o Conselho de Seguros, actualmente integrado no Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, e determina que a fiscalização da indústria de seguros passe a ser feita por uma Inspecção de Seguros no Ministério das Finanças
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem os Estados Unidos do México aderido em 21 de Novembro de 1929 à Convenção para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883, e ao Acôrdo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativo ao registo internacional de marcas de fábrica e de comércio, revistos na Haia em 6 de Novembro de 1925
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 6462, que determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na capela do lugar da Falagueira, freguesia da Amadora, concelho de Oeiras
Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da tabela n.º 3 anexa ao decreto n.º 17840, que regula os vencimentos dos marinheiros e equiparados das diversas classes da armada
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 17883
Determina que continue em vigor o disposto no artigo 464.º e seu § único (extinção do corpo de capelães militares) do decreto com fôrça de lei de 25 de Maio de 1911
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Portaria n.º 6609
Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca da competência dos juízes instrutores da área do julgado de Macequece perante o artigo 77.º da Organização Judiciária das Colónias, aprovada pelo decreto n.º 14453
Rectificação à data do decreto n.º 17883, que determina que continue em vigor o disposto no artigo 464.º e seu § único (extinção do corpo de capelães militares) do decreto com fôrça de lei de 25 de Maio de 1911
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6613
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Aldeia Galega, distrito de Setúbal, com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Portaria n.º 6616
Determina que as praças de pré que servem no Colégio Militar, seja qual fôr a natureza do serviço que desempenhem, passem a constituir a formação do comando do mesmo Co égio
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação relativa à Convenção para abolição das proïbições e restrições à importação e exportação, respectivo Protocolo e Declaração Anexa, e Acôrdo complementar à mesma Convenção, assinados em Genebra em 8 de Novembro de 1927 e 11 de Julho de 1928
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público quais os países que ratificaram a Convenção Internacional para abolição das proïbições e restrições à importação e exportação e Protocolo, de 8 de Novembro de 1927, e o Acôrdo complementar à mesma Convenção e Protocolo, de 11 de Julho de 1928
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Portaria n.º 6628
Torna extensiva ao concelho de Vila do Bispo, distrito de Faro, a doutrina das portarias n.os 6194, 6220, 6280 e 6303, que determinam que deixe de ser obrigatório nos concelhos a que dizem respeito o uso de travão nos carros agrícolas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 6629
Determina que os postos de despacho de 2.ª classe de Santo António e de Penamacor, da Alfândega de Lisboa, fiquem sob a jurisdição, respectivamente, das delegações da mesma Alfândega na Beirã e em Segura
Promulga várias disposições sôbre prazos para a interposição de recursos e preparos necessários e dá nova redacção a alguns números e artigos da tabela dos emolumentos judiciais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Decreto n.º 17893
Aumenta as verbas primitivamente inscritas no orçamento destinadas ao pagamento de gratificações ao director geral dos edifícios e monumentos nacionais ou seu delegado como vogal do Conselho Penal e Prisional
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 17877, que reforça a verba orçamental destinada a vencimentos dos juízes dos Tribunais do Contencioso Fiscal de 1.ª instância
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 17894
Unifica na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos, que passa a designar-se Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, todos os serviços relativos à superintendência do Estado sôbre a produção, transporte, distribuïção e utilização da energia eléctrica, incluindo as instalações de telecomunicação de serviço exclusivo das linhas de transporte e rêdes de distribuïção de energia eléctrica e delas consideradas parte integrante - Extingue o Laboratório Electrotécnico dependente da Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Fixa o quadro do pessoal da Direcção dos Serviços Eléctricos
Ministério das Colónias - Conselho Superior das Colónias
Declaração
Declaração de que o decreto n.º 17759, que aprova o regulamento do Conselho Superior das Colónias, deve ser publicado com o mesmo regulamento nos Boletins Oficiais de todas as colónias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6631
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Ponte do Sor com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 17897
Declara nulos e sem efeito o decreto de 27 de Maio de 1913 e o decreto n.º 14605, que cederam à Câmara Municipal do concelho de Arganil o terreno do antigo passal da freguesia de Arganil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público que se torna extensiva às Indias Holandesas a ratificação que os Países-Baixos fizeram da Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis
Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 17899 - Revogado
Determina que os serviços da radiotelegrafia, radiotelefonia, radiodifusão, radiotelevisão e outros que venham a ser descobertos e que se relacionem com a radioelectricidade sejam monopólio do Estado em todo o território da República - Cria junto da Administração Geral dos Correios e Telégrafos o Conselho de Radioelectricidade
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 17900
Autoriza o Govêrno a conceder, para fins recreativos ou desportivos, às comissões de iniciativa ou a grémios de pescadores constituídos nos termos legais o exclusivo da pesca em determinadas zonas não navegáveis das correntes de uso público
Autoriza o Govêrno a elevar de 28000 para 33500 o número das anilhas da «Emissão do ano de 1929» e de 2000 para 6000 as da «Emissão especial», anilha de rebite, a que se refere o mapa anexo ao decreto n.º 16699
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 17903
Modifica algumas das disposições do regulamento para as provas especiais de aptidão para a promoção ao pôsto de major dos capitães das diversas armas e do serviço do estado maior
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 17906
Manda inscrever no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 uma verba destinada ao pagamento dos honorários do Presidente do Ministério
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 17907
Manda inscrever no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 uma verba destinada ao pagamento da percentagem de 25 por cento das multas por transgressões estatísticas que pertença aos funcionários que participam ou descubram essas transgressões
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 17908
Reforça a verba orçamental destinada ao pagamento de empreitadas de serviços próprios da Direcção Geral de Estatística e do censo da população, em 1929-1930
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 17909
Autoriza o pagamento da importância que deixou de ser abonada em devido tempo ao tesoureiro da Fazenda Pública do concelho de Sobral de Monte Agraço, por ter estado detido por motivos políticos
Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Repartição de Conservação
Decreto n.º 17910
Determina que o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licenças constantes da tabela A anexa ao decreto n.º 10176, bem como as taxas do imposto de trânsito indicadas na tabela B anexa ao mesmo decreto, seja 3, até 31 de Dezembro de 1930
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 17911
Manda inscrever no orçamento em vigor no actual ano económico uma quantia destinada a ocorrer ao pagamento de despesas com o aproveitamento de terrenos pertencentes ao Estado, em Vale Formoso, para a Campanha do Trigo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
Decreto n.º 17913
Concede à Junta Geral do distrito do Funchal uma área de terreno da propriedade do Estado denominada Sanatório dos Marmeleiros, para continuação da construção da nova estrada para automóveis Funchal-Monte
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação acêrca da Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris entre Portugal e outras nações aos 24 de Abril de 1926
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 17914
Regulamenta as provas especiais de aptidão exigidas para a promoção ao pôsto de major dos capitães do serviço de administração militar, médicos e veterinários
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 17915
Determina que todos os navios de vela nacionais que se destinem à pesca do bacalhau nos bancos da Terra Nova sejam obrigados a matricular o seu pessoal e a encerrar definitivamente as suas matrículas até o dia 15 de Janeiro de cada ano
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 17916
Prorroga até 31 de Dezembro de 1930 o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 14670, que concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 17917
Autoriza a Câmara Municipal de Abrantes a vender com dispensa do que está expresso no artigo 193.º da lei n.º 88, de 7 de Agosto de 1913, os tubos da antiga rêde de canalização daquela cidade
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17905, que prorroga até 15 de Fevereiro de 1930 o prazo para a caça às espécies indígenas (coelho e lebre)
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto n.º 17918
Reforça o artigo 10.º do orçamento do Fundo especial dos caminhos de ferro para o ano económico de 1928-1929 com uma verba destinada à renovação de diversos troços das linhas do Estado e a outros trabalhos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundárlo
Decreto n.º 17919
Releva um professor da responsabilidade em que incorreu, como reitor do Liceu de Nun'Alvares, em Castelo Branco, aplicando à instalação dos gabinetes e laboratórios parte da verba que fôra destinada à construção do gimnásio do referido Liceu
Rectificação ao decreto n.º 17903, que modifica algumas das disposições do regulamento para as provas especiais de aptidão para a promoção, ao pôsto de major, dos capitães das diversas armas e do serviço do estado maior
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 17924
Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a indemnizar todos aqueles que provem ainda não ter percebido os vencimentos, pensões, jornais e outros abonos, processados nos termos legais pela secção electrotécnica de Santarém, porém indevidamente cobrados por um ex-chefe
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Decreto n.º 17925
Dá nova redacção, relativamente ao transporte de crianças, ao artigo 1.º da tarifa geral para transportes em caminhos de ferro, aprovada pelo decreto n.º 12863
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 17926 - Revogado
Determina que os serviços da inspecção do ensino primário sejam superiormente dirigidos pela Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Extingue o cargo de inspector geral do ensino primário - Constitui o Conselho Central de Inspecção
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico
Decreto n.º 17928
Extingue o lugar de professor de flauta e oitavino do Conservatório Nacional de Música - Cria mais um lugar de professor do grau complementar de piano no referido Conservatório
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 17797, que reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6642
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Nisa com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter a República da Estónia aderido às Convenções Internacionais de Bruxelas, de 23 de Setembro de 1910, para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e de assistência e de salvamento marítimo
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 17929
Prorroga até 31 de Julho de 1930 o prazo para a troca de cédulas e moeda metálica expressas em escudos pelas cédulas e moeda metálica da emissão da extinta Junta da Moeda de Angola
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Decreto n.º 17932
Cria no Asilo 28 de Maio, dependente da Direcção Geral de Assistência, uma secção destinada à instrução profissional das suas internadas que atinjam idade própria dessa instrução e que não possam desde logo ser transferidas para o Asilo de José Estêvão Coelho de Magalhães ou Escola Profissional de Santa Clara
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto n.º 17934
Cria na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos uma secção de dragagens e outros trabalhos marítimos - Extingue a secção de dragagens anexa à Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17926, que determina que os serviços de inspecção do ensino primário sejam superiormente dirigidos pela Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Extingue o cargo de inspector geral do ensino primário - Constitui o Conselho Central de Inspecção
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 17939
Transfere uma quantia do artigo 645.º para o artigo 646.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada ao pagamento de horas extraordinárias ao pessoal administrativo e menor de serviço nos cursos nocturnos e turmas nocturnas
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 17940
Transfere uma quantia do capítulo 15.º para o capítulo 5.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada ao pagamento dos vencimentos de um servente ferroviário adido colocado em comissão numa escola de ensino elementar dependente do Ministério
Nomeia o vice-presidente do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para substituir o Sub-Secretário de Estado das Finanças durante o seu impedimento
Determina que não possa ser decretado arresto ou penhora em quaisquer bens pertencentes a sociedades de seguros sem que se prove que os mesmos não estão afectos aos depósitos e reservas a que se refere o artigo 23.º do decreto com fôrça de lei de 21 de Outubro de 1907, salvo na hipótese prevista no § 1.º dêsse artigo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 17947
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer à Santa Casa da Misericórdia de Guimarães as rendas da casa onde se encontram instaladas a Repartição de Finanças e a Tesouraria da Fazenda Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 17948
Determina a forma como devem ser satisfeitos os vencimentos de um terceiro oficial adido da Inspecção de Saúde e de um contínuo adido do Liceu de Passos Manuel, que foram mandados prestar serviço na Repartição do Montepio Oficial
Determina que a administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência possa solicitar do juízo das execuções fiscais respectivo a suspensão dos termos de qualquer execução por dívida à mesma Caixa, desde que o devedor queira regularizar a sua situação
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)
Decreto n.º 17952
Autoriza o Ministério das Finanças a ceder à Câmara Municipal de Setúbal um prédio urbano situado entre a Avenida Todi e a Praça da República, daquela cidade
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Portaria n.º 6648
Determina que, no acto da encorporação, aos recrutas notados refractários sejam tomadas declarações que servirão para organizar um documento que ficará arquivado no respectivo processo individual, e do qual se extraïrá cópia que será junta ao processo em que os mesmos peçam o levantamento da nota de refractário
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico
Decreto n.º 17954
Determina que deixe de ter a classificação de monumento nacional a igreja de Chelas e que conserve essa classificação apenas o portal manuelino da mesma igreja e a sua galilé
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 17957
Determina que os processos de execução fiscal, qualquer que seja a natureza da dívida, não suspendam quando o executado se encontre em regime de concordata com os seus credores, quer esta seja anterior quer posterior à instauração dos referidos processos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 17907, que manda inscrever no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 uma verba destinada ao pagamento de 25 por cento das multas por transgressões estatísticas que pertença aos funcionários que participam ou descubram essas transgressões
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 17962
Fixa provisòriamente a taxa fixa anual ou licença para pescar com embarcações à vela com rêdes de arrastar do sistema conhecido pelo nome de sistema alemão
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica
Decreto n.º 17964
Determina que emquanto não houver pessoal devidamente habilitado para o ensino primário infantil seja permitida a nomeação, para as vagas ou desdobramentos que ocorram nas classes infantis, de professoras habilitadas para o ensino primário elementar, desde que não excedam a idade de trinta e cinco anos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6658
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Loulé com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Portaria n.º 6659
Determina que seja confiada em administração à Federação Nacional das Instituïções de Protecção à Infância a herança deixada ao Estado por um falecido Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, destinada à fundação de um estabelecimento de detenção e correcção de menores
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 17965
Inscreve no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 uma verba destinada ao pagamento de todas as despesas que fôr indispensável fazer com a recepção e estada em Portugal de Sua Majestade Católica o Rei de Espanha
Ministério dos Negocios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o Japão aderido ao Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Epizootias, assinado naquela cidade em 25 de Janeiro de 1924 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
Decreto n.º 17968
Considera centrais os Liceus do Padre Jerónimo Emiliano de Andrade, em Angra do Heroísmo; de Jaime Moniz, no Funchal; e de Antero de Quental, em Ponta Delgada - Fixa as zonas pedagógicas para os referidos Liceus
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 6665
Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais em títulos de uma, cinco, dez e vinte obrigações da taxa de juro de 8 por cento, pagáveis aos semestres
Determina que a autorização para a constituïção de sociedades anónimas coloniais e estrangeiras que se destinem a exercer a sua actividade nas colónias e a aprovação dos seus estatutos, na parte que é respectivamente regulada pelo § 2.º do artigo 162.º do Código Comercial e pelo decreto de 23 de Dezembro de 1899, sejam da exclusiva competência do Poder Central
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 17972
Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 e destinada a aquisição de mobiliário para a Direcção Geral das Colónias do Ocidente
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 17973
Determina que os professores da 3.ª e 7.ª cadeiras da Escola Naval ministrando a instrução técnica e complementar de artilharia, regulação de tiro naval e telemetria aos oficiais de marinha que freqüentam a especialização de artilharia tenham um abono mensal como directores de ensino, nos termos do decreto n.º 12532
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 6676
Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais, em títulos de uma, cinco, dez e vinte obrigações, da taxa de juro de 8 por cento, pagável aos semestres
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 17976
Manda inscrever no orçamento as verbas para pagamento do pessoal do Ministério da Agricultura que presta serviço no Laboratório de Patologia Vegetal de Veríssimo de Almeida
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 6677
Determina que os candidatos legais à magistratura do Ministério Público que houverem requerido a sua nomeação antes de 1 de Janeiro de 1930 e quiserem manter o pedido apresentem novo requerimento nesse sentido
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 17978
Cede à Junta de Freguesia da Travanca, concelho de Amarante, um terreno do antigo passal do pároco para ampliação do cemitério público da mesma freguesia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 17979
Reforça uma verba do orçamento para o ano económico de 1929-1930, a fim de se satisfazerem despesas com a aquisição de lâmpadas e artigos de limpeza do Ministério
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 17980
Reforça uma verba do orçamento para o ano económico de 1929-1930, para pagamento de ajudas de custo ao pessoal das direcções de finanças distritais e repartições concelhias
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao artigo 6.º do decreto n.º 17965, que inscreve no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 uma verba destinada ao pagamento de todas as despesas que fôr indispensável fazer com a recepção e estada em Portugal de Sua Majestade Católica o Rei de Espanha
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente
Decreto n.º 17982
Amplia para quatro anos o prazo a que se refere o § 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 15509, para a conversão de 34143 obrigações privilegiadas de 4 por cento da antiga Compagnie Française pour la Construction et Exploitation des Chemins de Fer à l'Étranger, e de 33820 obrigações de juro variável, da mesma Companhia, respectivamente por 34143 obrigações do tipo de 90$00, juro de 5 por cento, e 33820 títulos do tipo de 20$00, sem juro
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 17983
Permite aos professores oficiais constituírem associações com o fim de promoverem o estudo e a defesa dos interêsses do ensino e em especial o aperfeiçoamento pedagógico do professorado
Determina que a fiscalização da indústria dos jogos de fortuna ou azar seja exercida em cada uma das duas actuais zonas permanentes, Estoril e Madeira, por um fiscal permanente assistido por outro temporário
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6683
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Penedono, distrito de Viseu, com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 17971, que determina que o director das missões religiosas da colónia de Angola seja considerado director de serviços da referida colónia
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Portaria n.º 6687
Determina que o pagamento dos vencimentos aos funcionários e empregados de todos os estabelecimentos de assistência e de educação dependentes da Direcção Geral de Assistência seja sempre feito no dia que o Diário do Govêrno marcar para o pagamento dos vencimentos aos funcionários da mesma Direcção Geral
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 17988
Indica o organismo a que competem os serviços de expediente e a organização e processamento das fôlhas de despesas e abonos do pessoal da Presidência do Ministério
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Decreto n.º 17989
Determina que transitòriamente sejam admitidos a concurso para provimento de vagas de delegado do Procurador da República nas colónias os delegados das comarcas da metrópole, independentemente do limite de idade
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Decreto n.º 17990
Anula o decreto de 8 de Novembro de 1929, que promove um primeiro oficial de Fazenda de Angola a sub-director de Fazenda da mesma colónia, sem prejuízo dos actos praticados pelo mesmo funcionário por efeito do exercício das funções de sub-director
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 1.ª Secção
Portaria n.º 6692
Esclarece que o determinado no § único do artigo 89.º do Estatuto da Instrução Universitária, modificado pelo artigo 27.º do decreto n.º 16623, deve ser interpretado no sentido de ser permitido o exame em Outubro aos alunos que tenham de freqüentar mais de cinco cadeiras ou disciplinas no mesmo ano lectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6693
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Miranda do Corvo com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 17991
Autoriza o Govêrno a celebrar com o Banco de Portugal um novo contrato e as convenções que forem necessárias para o fim de êste Banco ficar com a faculdade de exceder os limites da sua circulação de notas quando estas sejam representadas por metal-ouro ou divisas estrangeiras adquiridas com o produto das exportações ou para constituir uma reserva especial para estabilização da moeda nacional
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 17992
Autoriza o Govêrno a celebrar com o Banco de Portugal um contrato em que se altere a aplicação do juro abonado pelo Tesouro pelos suprimentos feitos em virtude do contrato de 29 de Abril de 1918
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 6694
Determina que na lotação do pessoal do serviço de torpedos da Direcção do Serviço do Material de Guerra, aprovada pela portaria n.º 4963, o sargento ajudante artífice torpedeiro seja substituído por um guarda-marinha auxiliar torpedeiro ou sargento ajudante artífice torpedeiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Repartição da Inspecção Consular
Portaria n.º 6695
Determina que os selos das côres verde alemão e bistre, existentes na Casa da Moeda e Valores Selados e destinados à cobrança de emolumentos nos consulados de 1.ª classe, sejam utilizados para êsse efeito apondo-se-lhes as taxas de $05 e $25 nos da primeira côr e a de 1$00 nos da segunda
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico
Decreto n.º 17993
Considera como definitivos para o efeito do disposto no artigo 12.º do decreto n.º 17047 os actuais quadros do Conselho de Arte e Arqueologia da 2.ª Circunscrição e da Academia das Sciências de Lisboa
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17974, que cria classes de aperfeiçoamento para crianças anormais e classes de ortofonia junto das escolas de ensino primário elementar
Declaração de ter o «visto» do Conselho Superior de Finanças a portaria n.º 6682, inserta do Diário do Govêrno n.º 43, de 18 de Fevereiro de 1930, que determina que a fiscalização da indústria dos jogos de fortuna ou azar seja exercida em cada uma das duas actuais zonas permanentes, Estoril e Madeira, por um fiscal permanente assistido por outro temporário
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6696
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Monchique com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)
Decreto n.º 17998
Cede à Câmara Municipal de Lisboa parte da cêrca do Mosteiro de Santiago da Espada, vulgarmente denominado Mosteiro de Santos-o-Novo, a fim de ser construída uma avenida que ligue, através o Vale Escuro, a Calçada da Cruz da Pedra, a Santa Apolónia, com a Rua de Morais Soares, e outrossim serem construídos dois bairros operários e as estações orientais de limpeza e engenharia do Município, bem como uma placa ajardinada
Determina que passe para as atribuïções da 1.ª Repartição da Direcção do Serviço Veterinário Militar a organização e publicação da estatística médico-veterinária do exército
Considera isentas de culpa dos crimes a que se refere o decreto n.º 13392, sem prejuízo do determinado no seu artigo 30.º, todas as praças da marinha de graduação não superior a cabo implicadas no movimento revolucionário de 7 de Fevereiro de 1927, julgadas ou a julgar, e que tenham procedido sob o comando de superiores
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6700
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Moimenta da Beira com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18007
Determina que as importâncias das fôIhas de despesa com indemnizações e salários ao presidente e louvados das comissões de avaliação de bens sujeitos ao imposto de sucessão e doações do 2.º bairro do Pôrto e distrito de Leiria, relativas ao ano económico de 1928-1929, sejam pagas em conta da verba inscrita no actual orçamento para despesas de anos económicos findos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18008
Determina a maneira como devem ser abonados os vencimentos a dois funcionários adidos das extintas Administrações de concelho que foram mandados prestar serviço como agentes de fiscalização do corpo da Inspecção Geral dos Fósforos
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 18009
Proíbe o uso no rio Tejo de artes de pesca denominadas botirões, chinchas, chinchorros, zorros, camaroeiros de arrastar, estacadas (atenções), roletas e de outras semelhantes, cujos efeitos forem nocivos à conservação das espécies, bem como a apanha de criações, seja qual fôr o seu destino - Fixa a grandeza mínima com que podem ser apresentadas no mercado diversas espécies de peixes
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 6704
Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Évora, Arraiolos, Montemor-o-Novo, Borba, Estremoz, Vila Viçosa, Vendas Novas, Cabrela e Vimieiro, todos do distrito de Évora, e fixa as respectivas taxas de conversação
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18012
Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada à aquisição de quinze vitrines para instalação das colecções dos serviços geológicos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Decreto n.º 18014
Determina que as armas de fogo trazidas por passageiros que não se destinem a permanecer no País possam ficar em deposito nas estâncias alfandegárias competentes durante o prazo de seis meses, findo o qual serão consideradas em abandono - Torna extensivo o disposto neste decreto às armas brancas e objectos aos quais, em virtude do decreto n.º 13740, seja de aplicar a doutrina do artigo 93.º dos preliminares das pautas
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 17949, que efectua várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 18016
Providencia no sentido de serem ràpidamente executadas as sentenças proferidas nas questões que se suscitem entre marítimos devidamente inscritos, ou entre estes e os consignatários, agentes, proprietários de navios, embarcações, aparelhos de pesca ou de apanha de plantas marinhas, por motivo de salários, soldadas ou serviços ajustados
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas
Portaria n.º 6705
Designa a letra H para servir durante o período que decorre desde 1 de Abril de 1930 a 31 de Março de 1931 no afilamento de pesos, balanças, medidas e outros instrumentos de pesar ou medir
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17972, que reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada à aquisição de mobiliário para a Direcção Geral das Colónias do Ocidente
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 18019
Aumenta a taxa de salvação nacional para o açúcar importado do estrangeiro ou das colónias portuguesas nos Açôres, de forma que êsse açúcar fique à saída da alfândega com o preço de $16(5) ouro por quilograma - Proíbe o aumento dos impostos locais existentes sôbre o açúcar ou a criação de novos impostos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 18021
Aumenta a taxa de salvação sôbre o açúcar importado de países estrangeiros no continente da República e garante durante quinze anos às colónias de Moçambique e Angola, com o diferencial actual, a entrada de 50 por cento da quantidade de açúcar anualmente necessária para consumo do continente, abatida a de 1000 toneladas concedida a Cabo Verde - Regula a remodelação ou nova instalação de fábricas de açúcar nessas colónias
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola
Decreto n.º 18025
Estabelece as condições em que os professores ordinários do Instituto Superior de Agronomia podem ausentar-se do exercício das suas funções ou missão scientífica
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 18026
Fixa a constituïção do quadro electrotécnico transitório - Equipara a escriturários de 1.ª classe as ajudantes e telefonistas da Administração Geral dos Correios e Telégrafos que à data da publicação do decreto n.º 17984 desempenhavam funções de escriturários nas extintas Inspecções das Instalações Eléctricas e Secções de Indústrias Eléctricas de Lisboa e Pôrto - Reforça as dotações de vários artigos do orçamento de despesa do Ministério para o ano económico de 1929-1930
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18027
Determina que as importâncias provenientes da liquidação de contas da Bôlsa Agrícola, a que se refere o § 2.º do artigo 5.º do decreto n.º 15898, sejam entregues no Banco de Portugal, como caixa geral do Tesouro - Reforça e inscreve várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Portaria n.º 6711
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Castelo de Vide cem uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 18028
Determina que os papéis de crédito que pertenciam ao extinto Asilo D. Luís I, e ainda em seu nome, sejam averbados à Direcção Geral de Assistência - Autoriza a mesma Direcção Geral a liquidar todos os encargos resultantes da acção que lhe foi movida pelo arrendatário dos terrenos pertencentes ao referido Asilo e a mandar reparar e adaptar os edifícios anexos ao Asilo de Velhos de Campolide, a fim de ali serem instalados um recolhimento de desamparados, um albergue e um depósito para mendigos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18029
Inscreve uma verba no orçamento do ano económico de 1928-1929, destinada ao pagamento de ajudas de custo a funcionários de quaisquer Ministérios deslocados por motivo de serviço dependente do Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 18030
Dispensa o Govêrno Espanhol do pagamento do imposto de sisa relativo à aquisição do palácio situado na Rua do Salitre, da cidade de Lisboa, conhecido pelo nome de Palácio Mayer, destinado à instalação da Casa de Espanha
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de que, por despacho ministerial, foram autorizadas as transferências de várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18032
Autoriza a Junta de Freguesia de Vide entre Vinhas, concelho de Celorico da Beira, a alienar em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um prédio
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18033
Autoriza a Junta de Freguesia de Pombalinho, a alienar em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, pequenas parcelas de terreno
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18034
Autoriza a realização por empreitadas dos trabalhos de elaboração do Anuário Estatístico de Portugal, Anuário Demográfico e Estatística Comercial, referentes a 1929 - Determina que as percentagens a distribuir aos funcionários relativas a multas por transgressões estatísticas fiquem apenas sujeitas ao pagamento do imposto de salvação pública e do sêlo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18035
Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada à aquisição de impressos para serviço da Inspecção Geral dos Fósforos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18036
Inscreve uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada a satisfazer as indemnizações de quaisquer prejuízos por dano ou extravio de volumes descarregados nas estações fiscais
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Repartição Central
Decreto n.º 18037
Extingue a secção das obras e edifícios nacionais de Ponta Delgada - Determina que as obras nos edifícios e monumentos nacionais existentes nas ilhas dos Açôres sejam executadas sob a direcção das obras públicas dependentes das Juntas Gerais dos distritos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, ficando também a cargo do pessoal das obras públicas da Junta Geral dêste último distrito as obras nos edifícios públicos do distrito da Horta
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 18038
Regula a forma de cobrança de direitos de cais dos passageiros que desembarcam e embarcam, com as suas bagagens, nas gares marítimas do pôrto de Lisboa
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico
Decreto n.º 18039
Torna extensivo aos assistentes das Faculdades Universitárias o disposto no artigo 22.º do decreto n.º 16623, relativamente a contratos de professores auxiliares provisórios
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico
Decreto n.º 18040
Regula a admissão de doentes pobres ou indigentes no Hospital Escolar de Clínicas Gerais e Especiais da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa
Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura
Decreto n.º 18041 - Revogado
Proíbe na Ilha da Madeira a importação de vinhos de pasto comuns engarrafados, só podendo importar-se os vinhos de pasto regionais quando a sua remessa seja acompanhada de certificados de origem - Eleva a 30000 litros a importação, pelo pôrto do Funchal, de vinho tinto de pasto permitida pelos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 12782
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 18043
Cria quatro lugares de médicos visitadores, sendo três para o Dispensário de Lisboa, sito ao Cais do Sodré, e um para o Dispensário da Ajuda, sito à Calçada da Ajuda
Determina que o pagamento dos dividendos definitivos anuais ou da percentagem que os complete das sociedades de seguros só possa ser feito após a entrega na Inspecção de Seguros dos respectivos relatórios e contas, em duplicado, para efeito de «visto»
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 18045
Introduz algumas alterações no quadro n.º 7 anexo ao decreto n.º 17377, que regula a forma como devem ser distribuídas pelas diversas unidades e serviços do exército as praças de pré que constituem os seus quadros orgânicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação por parte de Portugal do Protocolo assinado em Paris no dia 15 de Junho de 1929, relativo às emendas aos artigos 3.º, 5.º, 7.º, 15.º, 34.º, 37.º, 41.º e 42.º e às cláusulas finais da Convenção Internacional de Navegação Aérea, de 13 de Outubro de 1919
Promulga várias disposições relativas ao pessoal dos quadros e adido do Ministério da Agricultura que, à data da publicação dêste decreto, estiver prestando serviço noutros Ministérios
Determina que o Ministro das Colónias possa mandar adir temporàriamente à Comissão de Cartografia até dois vogais, oficiais do exército e da marinha, engenheiros, todos com serviços nas colónias, e governadores coloniais
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 18052
Determina que, emquanto não houver indivíduos habilitados pelas Escolas Normais Superiores para os lugares de professores dos 11.º e 12.º grupos das escolas normais primárias, o provimento dêsses lugares se faça por concurso de provas práticas, escritas e orais, realizado perante o conselho escolar das respectivas escolas normais primárias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18055
Autoriza a Junta da Freguesia de Alvega, concelho de Abrantes, a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, umas oliveiras que possui
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18056
Autoriza a Junta da Freguesia de Sanfins do Douro a aplicar o produto da venda da dois prédios urbanos na ampliação do edifício escolar sito na Rua Tràs da Igreja
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 18059
Prorroga por um ano o prazo marcado pelo decreto n.º 16491 para a Junta da Freguesia de Santa Leocádia, concelho de Baião, proceder às obras de instalação na parte da antiga residência paroquial da referida freguesia das escolas de ensino primário geral de ambos os sexos e para construir um muro divisório entre a parte rústica que pelo mesmo decreto lhe foi cedida e a entregue à corporação cultual da mencionada freguesia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição
Decreto n.º 18060
Determina que possa ser reduzido a um ano o prazo para a promoção dos terceiros secretários de legação e cônsules de 3.ª classe em relação aos funcionários daquelas classes que, tendo prestado serviço na Secretaria de Estado como adidos de legação durante, pelo menos, três anos, sejam propostos, a título excepcional, para a promoção pelo Conselho do Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição
Decreto n.º 18061
Transforma em lugares de segundos secretários de legação os dois lugares de terceiros secretários de legação que na actual distribuïção do pessoal são atribuídos às embaixadas e legações
Ministério do Comércio e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado
Decreto n.º 18062
Regulariza a situação de todos os reformados e empregados aguardando reforma pela Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que, em virtude das disposições dos decretos n.os 16267 e 17227, foram ou venham a ser julgados aptos para o serviço pelas juntas médicas de revisão
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica
Decreto n.º 18063
Ressalva os direitos adquiridos do pessoal que, à data da publicação do decreto n.º 17528, já estava prestando serviço na secção feminina de Lisboa do Instituto do Professorado Primário Oficial Português
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Decreto n.º 18064
Cria nas Intendências de Pecuária de Aveiro, Bragança, Évora, Castelo Branco, Pôrto, Viana do Castelo e Viseu, e mais tarde naquelas onde se reconheça essa necessidade, depósitos de soros, vacinas e agentes de diagnose usados em medicina veterinária
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem o Luxemburgo e a Venezuela ratitificado, respectivamente em 6 e 4 de Fevereiro de 1930, a Convenção Sanitária Internacional, assinada em Paris aos 21 de Junho de 1926
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter o Estado da Cidade do Vaticano aderido às Convenções Internacionais, assinadas em Paris aos 24 de Abril de 1926, relativas, uma à circulação dos automóveis e a outra à circulação nas estradas
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Repartição Central
Decreto n.º 18070
Determina que as obras dependentes das Administrações Gerais do Pôrto de Lisboa, dos Correios e Telégrafos e das Alfândegas fiquem a cargo da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Dá nova redacção ao artigo 10.º e seu § único do decreto n.º 16791 - Extingue a Direcção dos Monumentos Nacionais e constitui a Direcção dos Monumentos Nacionais do Norte e a Direcção dos Monumentos Nacionais do Sul
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão
Portaria n.º 6725
Manda pôr em circulação no continente e ilhas adjacentes selos postais do tipo «Ceres» de várias taxas - Determina que os selos de iguais taxas e fabrico diferente continuem em circulação até completa extinção
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
Decreto n.º 18071
Determina que aos professores de educação física cujos diplomas hajam sido obtidos ao abrigo das disposições dos artigos 1.º, 2 º, 3.º e 4.º do decreto n.º 5600, sejam atribuídas classificações numéricas para efeito de concurso
Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 18072
Autoriza o Govêrno a expropriar, por utilidade pública, um trato de terreno entre o moderno traçado da Avenida de Berna e a cêrca do Hospital de Curry Cabral
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Repartição da Inspecção Consular
Decreto n.º 18075
Determina que o Ministro dos Negócios Estrangeiros possa excepcionalmente dispensar as declarações de carga relativas a mercadorias que tenham feito parte de mostruários enviados a exposições no estrangeiro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6729
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Góis com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 18078
Dispensa D. Emília Bordalo Pinheiro do pagamento do imposto sôbre sucessões e doações relativo a vinte e quatro quadros de alto valor artístico que a mesma senhora herdou de seu marido e se propõe doar aos Museu Nacional de Arte Contemporânea e ao Museu Municipal do Pôrto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 18079
Estabelece a forma por que hão-de ser constituídas as comissões de avaliação da propriedade rústica nos concelhos e bairros em que actualmente se não está procedendo a avaliação
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 6733
Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de S. Brás de Alportel e Estói, distrito de Faro, e fixa as taxas das respectivas conversações
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18081
Inscreve uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada à aquisição de uma máquina de escrever para o Gabinete do Ministro
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 18082
Desliga os serviços do ensino secundário da Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico, a qual passa a ter a designação de Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Fixa o quadro do pessoal da Repartição do Ensino Secundário
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
Decreto n.º 18083
Eleva a dois o número de professores de educação física no Liceu de André de Gouveia, em Évora, e reduz a um o de professores efectivos do 1.º grupo do Liceu de Latino Coelho, em Lamego
Ministério da Agricultura - Campanha do Trigo - Junta Central
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17977, que dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do decreto n.º 17567, que estabelece as condições em que os prémios da Campanha do Trigo são concedidos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6734
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Condeixa-a-Nova com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração
Decreto n.º 18085
Remodela algumas das disposições do decreto n.º 13213, que regula a assistência médica e protecção aos emigrantes portugueses que em portos nacionais embarquem em navios estrangeiros
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 18086
Regula a forma de serem providos os lugares de especialidades médicas do Hospital da Marinha e a origem da contagem dessas comissões, bem como os postos a que compete o serviço de médico de dia no referido Hospital - Remodela a constituïção da Comissão Técnica de Saúde Naval
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 6738
Autoriza a Companhia do Boror a emitir, em uma ou mais séries, 12000 obrigações do valor nominal de 10 libras esterlinas ou 45$00 (ouro) cada uma, vencendo o juro anual de 7 por cento
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 6739
Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Boaventura, concelho de S. Vicente, distrito do Funchal, e fixa as taxas das respectivas conversações
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 6740
Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Caniço, concelho de Santa Cruz, distrito do Funchal, e fixa as taxas das respectivas conversações
Providencia quanto à liquidação das custas em dívida e dos respectivos preparos nos processos do Contencioso Administrativo arquivados ou pendentes nos tribunais comuns e que devem ser remetidos aos organismos criados pelo decreto n.º 18017
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6742
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Tôrres Vedras com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Portaria n.º 6745
Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Foz do Douro, do bairro ocidental da cidade e distrito do Pôrto
Autoriza o Ministro das Finanças a contratar com um consórcio bancário nacional a realização de um empréstimo de 100000000$00, denominado - Portos, 1930 -, ao juro anual de 6 3/4 por cento, amortizável em vinte e cinco anos, e destinado à construção e apetrechamento dos portos nacionais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 18091
Prorroga até 31 de Março de 1930 o prazo do pagamento voluntário da taxa militar a que se refere o artigo 13.º do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 17965
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Portaria n.º 6746
Esclarece dúvidas suscitadas quanto à aplicação, no corrente ano, do artigo 37.º do decreto n.º 17880, que estabeleceu um novo regime de férias nos tribunais
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 18081, que manda inscrever uma verba no orçamento do actual ano económico destinada à aquisição de uma máquina de escrever para o Gabinete do Ministro
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificações aos decretos n.os 18053 e 18054, que autorizam as transferências de várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6750
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Sernancelhe com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao § 2.º do artigo 2.º do decreto n.º 18021, que aumenta a taxa de salvação nacional sôbre o açúcar importado de países estrangeiros no continente da República e garante durante quinze anos às colónias de Moçambique e Angola, com o diferencial actual, a entrada de 50 por cento da quantidade de açúcar anualmente necessária para consumo do continente, abatida a de 1000 toneladas concedida a Cabo Verde, e regula a remodelação ou nova instalação de fábricas de açúcar nessas colónias
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 18095
Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Almada uma casa abarracada, com uma faixa de terreno anexo, a leste da igreja da povoação da Trafaria, destinada à construção de um mercado agrícola
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 6755
Determinam a entrega de vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas freguesias de Leomil, concelho do Moimenta da Beira, e do Monserrate, da cidade, concelho e distrito de Viana do Castelo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 6756
Determinam a entrega de vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas freguesias de Leomil, concelho do Moimenta da Beira, e do Monserrate, da cidade, concelho o distrito de Viana do Castelo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18096
Altera as rubricas de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinadas a ocorrer ao pagamento de despesas com ajudas de custo e transportes por subvenções no estrangeiro do pessoal do Conselho Nacional do Ar
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Decreto n.º 18098
Determina que a responsabilidade dos capitães dos navios, definida no artigo 38.º do regulamento de 31 de Janeiro de 1889, seja transferida para os donos das mercadorias inscritas nas alfândegas ou estâncias de despacho do pôsto respectivo sempre que estes as mandem buscar a bordo do navio transportador
Manda que as praças de pré reformadas abatidas ao efectivo das suas companhias, nos termos do artigo 178.º do Código de Justiça Militar, que se apresentem depois, já fora do prazo estabelecido na última parte da determinação 3.ª da Ordem do Exército n.º 8, sejam mandadas aumentar novamente ao efectivo dessas unidades, caso justifiquem a sua ausência
Dispensa aos aspirantes a engenheiros construtores navais a freqüência do qualquer curso respeitante à construção e arquitectura de aviões e dirigíveis
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 18103
Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia a pequena capela das Alminhas, sita no lugar do Candal, à Rua de José Falcão, freguesia de Santa Marinha, a fim de ser demolida para alargamento da rua
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 6758
Determina que aos recrutas notados refractários sejam, no acto da encorporação, tomadas determinadas declarações que serão juntas, por cópia, ao processo em que os mesmos peçam o levantamento da nota de refractário
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 18026, que fixa a constituïção do quadro electrotécnico transitório - Equipara a escriturários de 1.ª classe as ajudantes e telefonistas da Administração Geral dos Correios e Telégrafos que à data da publicação do decreto n.º 17984 desempenhavam funções de escriturários nas extintas Inspecções das Instalações Eléctricas e Secções de Indústrias Eléctricas de Lisboa e Pôrto - Reforça as dotações de vários artigos do orçamento de despesa do Ministério para o ano económico de 1929-1930
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18105
Manda inscrever no orçamento do Ministério para o actual ano económico uma verba para ocorrer ao pagamento a um engenheiro agrónomo assistente da Colónia dos Milagres e a reforçar várias verbas consignadas aos serviços de baldios e incultos
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18107
Reforça as verbas inscritas no capítulo 8.º «Campanha do Trigo» do orçamento do Ministério para o actual ano económico - Estabelece prémios de intensificação de cultura de milho
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Decreto n.º 18109
Dá nova redacção ao decreto n.º 17783, que modificou o disposto nos artigos 66.º, § 3.º, 67.º e parágrafos, 68.º e parágrafos, 69.º e parágrafos, 70.º, 74.º e parágrafos e 75.º e parágrafos dos decretos n.os 12353 e 13979, que simplificam e esclarecem o processo civil e comercial
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18110
Manda inscrever duas quantias no orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinadas a subsídios de viagem e transportes de magistrados judiciais e do Ministério Público
Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
Portaria n.º 6762
Esclarece que os dias de prazo de concurso para provimentos de pessoal docente dos liceus são contados com exclusão do dia da publicação do respectivo aviso
Ministério da Instrução Pública - Inspecção de Sanidade Escolar e Educação Física
Decreto n.º 18112
Autoriza a Inspecção de Sanidade Escolar e Educação Física a requisitar aos institutos e laboratórios anexos às Faculdades de Medicina das três Universidades portuguesas as análises, os exames radiológicos, as observações especializadas e quaisquer outros meios subsidiários de diagnóstico, sem pagamento de qualquer remuneração
Providencia acêrca do destino a dar aos processos do Contencioso Administrativo que se encontram no Supremo Tribunal de Justiça pendentes para julgamento de embargos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Decreto n.º 18115
Declara sem efeito o decreto n.º 9197, que cede à Junta de Freguesia de Turiz, concelho de Vila Verde, o edifício da antiga residência paroquial da mesma freguesia com o passal anexo, para instalação da escola de ensino primário geral, recreio dos alunos e habitação do professor
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18116
Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada ao pagamento da renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção dos Impostos de Produção e Consumo de Ponta Delgada
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18117
Manda inscrever uma verba no orçamento do ano económico corrente, a fim de ocorrer aos encargos resultantes da execução do decreto n.º 17672, relativo a serviços da fiscalização marítima das alfândegas
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 18118
Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 49.º e 50.º e seus parágrafos do decreto n.º 16407, que altera algumas das disposições orgânicas do exército metropolitano
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 18123
Não permite de futuro a colocação de postes, ferragens, argolas ou quaisquer suportes de linhas aéreas, telegráficas, telefónicas ou de transporte de energia eléctrica nas paredes ou coberturas dos monumentos nacionais
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18124
Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Coimbra e anexos (balneário, Colégio dos Órfãos e Asilo-Escola de Ribeiro Freire)
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Rectificação
Rectificação ao artigo 4.º do decreto n.º 18006, que estabelece os preceitos a seguir para a aposentação dos antigos delegados e sub-inspectores de saúde
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18118, que dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 49.º e 50.º e seus parágrafos do decreto n.º 16407, que altera algumas das disposições orgânicas do exército metropolitano
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 18125
Regula as condições à matrícula, licenças para estudo e tirocínios e deveres a que ficam sujeitos e direitos dos oficiais habilitados com o curso do estado maior
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
(Não Especificado)
Protocolo de 20 de Dezembro de 1929 relativo à entrada em vigor da Convenção Internacional de 8 de Novembro de 1927 para abolição das proïbições e restrições à importação e exportação e Acôrdo Complementar de 11 de Julho de 1928 à referida Convenção
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6774
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Alcácer do Sal com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18129
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada à aquisição de um automóvel para serviço do Ministério
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18130
Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinada a ocorrer ao pagamento de despesas motivadas por serviços de sindicâncias e inspecções a estabelecimentos de instrução
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18131
Determina várias transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 - Autoriza no corrente ano económico o pagamento dos vencimentos a quatro assistentes contratados do Instituto Superior do Comércio de Lisboa
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18118, que dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 49.º e 50.º e seus parágrafos do decreto n.º 16407, que altera algumas das disposições orgânicas do exército metropolitano
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 6778
Dissolve o agrupamento de torpedeiros constituído pelos torpedeiros Sado, Mondego e Lis, passando os mesmos torpedeiros a ser agregados ao agrupamento de contra-torpedeiros e torpedeiros
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 17894, que unifica na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos, que passa a designar-se Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, todos os serviços relativos à superintendência do Estado sôbre a produção, transporte, distribuïção e utilização da energia eléctrica, incluindo as instalações de telecomunicação de serviço exclusivo das linhas de transporte e rêdes da distribuïção de energia eléctrica e delas consideradas parte integrante; extingue o Laboratório Electrotécnico dependente da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, e fixa o quadro do pessoal da Direcção dos Serviços Eléctricos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6780
Autoriza a comissão administrativa do concelho de Montemor-o-Novo a distribuir pelos hospitais e casas de beneficência do concelho a verba de 9188$40, proveniente de receitas de anos anteriores
Ministerio das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto n.º 18135
Indica qual o pessoal da extinta Caixa Geral de Crédito Agrícola que transita para o quadro da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Manda incluir a colónia da Trindade na relação das colónias e territórios sob mandato que figuram no aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 290, de 17 de Dezembro de 1929, como tendo aderido ao Acôrdo Internacional firmado em Roma em 9 de Dezembro de 1907 para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Higiene Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a República do Salvador ratificado em 22 de Fevereiro de 1930 a Convenção Sanitária Internacional assinada em Paris aos 21 de Junho de 1926
Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário
Decreto n.º 18137
Determina que as alterações nas distribuïções do serviço docente dos liceus, determinadas pela entrada em exercício de reitores no decorrer de um período lectivo, só vigorem a partir do início do período seguinte
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6783
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de S. João da Pesqueira com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 6654, que manda entregar vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Senhora da Oliveira, da cidade e concelho de Guimarães
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 6664, que manda entregar vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18095, que cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Almada uma casa abarracada, com uma faixa de terreno anexo, a oeste da igreja da povoação da Trafaria, destinada à construção de um mercado agrícola
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18109, que dá nova redacção ao decreto n.º 17783, que modificou o disposto nos artigos 66.º, § 3.º, 67.º e parágrafos, 68.º e parágrafos, 69.º e parágrafos, 70.º, 74.º e parágrafos e 75.º e parágrafos dos decretos n.os 12353 e 13979, que simplificam e esclarecem o processo civil e comercial
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 18138
Introduz várias alterações no quadro n.º 7 anexo ao decreto n.º 17377, que regula a forma como devem ser distribuídas pelas diversas unidades e serviços do exército as praças de pré que constituem os seus quadros orgânicos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico
Decreto n.º 18139
Determina que as nomeações por alvará de professores e mestres provisórios sejam da atribuïção dos directores das escolas de ensino técnico elementar - Dispensa as referidas nomeações do «visto» do Conselho Superior de Finanças
Concede várias vantagens aos antigos combatentes da Grande Guerra em França, em Angola, em Moçambique, no mar ou no ar, que sejam sócios da Liga dos Combatentes da Grande Guerra ou das associações congéneres de antigos combatentes aliados, com sede em Portugal, a suas espôsas, filhas solteiras e filhos menores, e às viúvas, mães e órfãos de mortos da Grande Guerra, sócios das mesmas colectividades, que quiserem encorporar-se na peregrinação que se realiza no dia 9 de Abril ao antigo sector das tropas portuguesas em França
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 6750, que dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Sernancelhe com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 18145
Determina que as atribuïções que pelo decreto n.º 16830 foram conferidas ao delegado especial do Govêrno da República no arquipélago dos Açôres passem a ser exercidas pelo governador civil do distrito da Horta
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 6788
Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Alportel e que às suas conversações sejam aplicadas as taxas relativas às conversações de S. Brás de Alportel
Determina que fique suspensa, até o provimento das vacaturas de professores auxiliares existentes no corpo docente da Escola Superior Colonial, a execução das disposições do artigo 71.º do decreto com fôrça de lei n.º 12539
Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
Portaria n.º 6789
Estabelece as condições segundo as quais deve ser anualmente conferido o «Prémio Gomes de Sousa», instituído em cumprimento de disposições testamentárias de D. Maria Honorina Gomes de Sousa e cuja execução ficou cometida à Santa Casa da Misericórdia do Pôrto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem vários países efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 18148
Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a levantar do Fundo especial e a inscrever no seu orçamento para 1929-1930 uma verba destinada à ampliação da rêde telefónica nacional
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18149
Reforça várias verbas do orçamento do Ministério do actual ano económico, a fim de se proceder à dragagem do pôrto de Viana do Castelo, de se restituir às minas de carvão nacionais o imposto ferroviário pago pelos transportes em caminhos de ferro e de prosseguirem as sindicâncias em curso e a arrumação do arquivo da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé
Decreto n.º 18150
Determina que a Companhia de Ambaca não possa submeter a qualquer assemblea geral o balanço e relatório relativos às gerências de 1927-1928 e seguintes antes do apuramento definitivo das suas contas com o Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18155
Isenta das guias de trânsito, a que se referem os artigos 44.º do decreto n.º 16083 e 16.º do contrato aprovado pelo decreto n.º 16159, a aguardente velha, tipo rum, ou de bebidas similares, vendida aos retalhistas pela Companhia de Aguardente da Madeira, depois de devidamente beneficiada, ou quando pelos retalhistas seja revendida a particulares em quantidade superior a 5 litros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Itália ratificado o Protocolo de 20 de Março de 1914 adicional à Convenção de Berna, revista em 13 de Novembro de 1908, para a protecção das obras literárias e artísticas
Suscita a rigorosa observância do regulamento aprovado pelo decreto n.º 13949 e das instruções da Junta do Crédito Público referentes ao pagamento dos encargos da dívida pública fundada
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central
Decreto n.º 18158
Determina que o pessoal dos quadros técnicos do Ministério do Comércio e Comunicações que prestava serviço na secção de engenharia civil da Administração Geral dos Correios e Telégrafos transite para a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 18159
Extingue a taxa a que se refere o artigo 84.º do decreto n.º 10989, que estabelecia uma taxa de embarque e desembarque de passageiros nas gares marítimas do pôrto de Lisboa
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 18162
Eleva os prazos mencionados no decreto n.º 17165 para a execução das operações de levantamento topográfico dos terrenos dos Montes da Cegonha, Cobeira e Alares, da freguesia do Rosmaninhal, formação do plano de divisão, implantação e adjudicação das glebas em que vão ser divididos os mesmos terrenos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5266, que determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Caria, concelho de Belmonte - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 18163
Determina que as concessões de utilidade pública para aproveitamento de energia das águas possam ser requeridas por um município ou municípios federados que provem estar financeiramente habilitados a promover o respectivo aproveitamento, podendo o Estado reservar-se o direito de participação nas condições que o Govêrno fixar
Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 18164
Outorga à Companhia Nacional de Viação e Electricidade a concessão do aproveitamento hidro-eléctrico da energia potencial do rio Zêzere, um trôço compreendido entre a ponte da Bouçã e o sítio do Castelo do Bode
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção do Expediente
Decreto n.º 18165
Isenta do pagamento de qualquer renda ou taxa à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o terreno necessário para construção da estação fluvial do Sul e Sueste e suas dependências, bem como os seus acessórios, sem prejuízo da jurisdição que à referida Administração pertence sôbre os terrenos arrendados
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18166
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico sob a rubrica: «Indemnização a Duncan Stewart & Cº, Limited, de Glasgow»
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18167
Autoriza a Junta de Freguesia de Vila Franca da Serra, concelho de Gouveia, a vender em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização um fôro, um prédio urbano e seis prédios rústicos
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 6807
Determina que para execução do decreto n.º 17861 a Escola Preparatória de Quadros, que deveria funcionar na Escola Prática de Infantaria, funcione provisòriamente em Lisboa no regimento do infantaria n.º 1 e no Pôrto no regimento de infantaria n.º 18
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 18168
Determina que os actuais condutores de automóveis em serviço nas diversas dependências do Ministério da Marinha passem a constituir o quadro privativo de condutores de automóveis do referido Ministério junto da secção de transportes da Direcção dos Serviços Marítimos
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 18169
Manda passar definitivamente à Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações um operário das oficinas de instalações eléctricas e outro da de carpinteiros de branco
Nomeia uma comissão para elaborar as bases de um novo contrato com a Companhia das Águas de Lisboa e fixa os pontos de vista que tem de ter em consideração
Ministério da Marinha - Superintendência do Arsenal
Decreto n.º 18171
Torna extensivas aos guardas de polícia e fiscalização do Arsenal da Marinha as disposições do decreto n.º 12465, que concede aos oficiais, aspirantes e sargentos da armada, bem como aos funcionários civis em serviço no Ministério da Marinha, a faculdade de se fornecerem do Depósito Central de Fardamentos do Exército
Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
Decreto n.º 18174
Fixa o quadro definitivo de professores agregados dos liceus - Permite que às professoras agregadas seja dada colocação nos liceus de freqüência mixta quando desnecessárias nos liceus femininos
Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
Decreto n.º 18175
Transfere para a junta administrativa do empréstimo para o ensino secundário as atribuïções referentes à apropriação do edifício e aquisição do mobiliário e material de ensino com destino ao Liceu de D. João de Castro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6808
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Macedo de Cavaleiros com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 18178
Determina que, pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos, sejam postos à venda ao público durante três meses, ùnicamente para fins filatélicos, os selos especiais, retirados da circulação, comemorativos dos centenários de Camilo Castelo Branco e Marquês de Pombal e os dos Padrões da Grande Guerra
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Decreto n.º 18179
Regula a admissão do pessoal permanente ou eventual, de qualquer natureza e de quaisquer serviços, remunerado ou gratificado por verbas globais do orçamento geral de cada colónia
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18180
Autoriza a Câmara Municipal de Mafra a vender, com dispensa das formalidades da hasta pública, o mobiliário e material didáctico que em 1927 adquiriu para uma escola de ensino primário complementar
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18181
Autoriza a Junta de Freguesia de Lousa, concelho de Castelo Branco, a vender em hasta pública e independentemente dos preceitos das leis de desamortização um prédio urbano que possui na povoação do mesmo nome
Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 18164, que outorga à Companhia Nacional de Viação e Electricidade a concessão do aproveitamento hidro-eléctrico da energia potencial do rio Zêzere, no trôço compreendido entre a ponte da Bouçã e o sítio do Castelo do Bode
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18131, que determina várias transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 - Autoriza no corrente ano económico o pagamento dos vencimentos a quatro assistentes contratados do Instituto Superior do Comércio de Lisboa
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18185
Autoriza a Câmara Municipal de Viseu a aplicar uma verba, proveniente da venda de baldios, na construção de um edifício escolar no Largo de Mousinho de Albuquerque
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 18187
Cede definitivamente ao comando geral da guarda fiscal um terreno lavradio sito no Largo da Igreja, da freguesia da Praia do Almoxarife, concelho e distrito da Horta, para a construção de uma barraca que servirá de pôsto da guarda fiscal na referida freguesia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18188
Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada a despesas resultantes da nomeação de comissões para a apresentação de quaisquer trabalhos de estudos de ramos de serviço de administração pública
Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a interpretação a dar à alínea c) do artigo 22.º do decreto n.º 17555, que manda tributar as companhias de seguros estrangeiras por comparação com quatro nacionais, determinadas de certa forma, sendo uma delas a que tenha maior receita de prémios
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 18191
Prorroga até o fim do corrente ano de1930 o prazo indicado no decreto n.º 15310, para a Sociedade Filarmónica Alunos de Harmonia, com sede na freguesia de Alcântara, da cidade de Lisboa, construir um edifício escolar num quintal anexo à capela do Santo Amaro, que lhe cedido por êsse decreto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18154, que aprova o quadro do pessoal e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de António Lopes, de Póvoa de Lanhoso
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 18197
Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 13383, que amplia as diferentes formas de auxílio prestado pela Comissão de Assistência aos Militares Tuberculosos aos seus socorridos
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 18198
Determina que, pela Caixa Geral de Aposentações, sejam efectuados nas pensões dos aposentados do extinto Arsenal do Exército os descontos correspondentes aos débitos, e até sua completa extinção, por fornecimentos feitos pela Cooperativa de Crédito e Consumo do pessoal dos estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra e que forem apurados até 31 de Março de 1930
Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Decreto n.º 18199
Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a proceder ao estudo e à construção de uma estrada com início na freguesia do Salvador de Briteiros e que, passando junto das ruínas da Citânia e das Cachoeiras da Lajeosa, vá entroncar na estrada do Bom Jesus do Monte a Lanhoso
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 6814
Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal a emitir uma 1.ª série de 60000 obrigações do valor nominal de 100$00, ao juro de 7 1/2 por cento
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 18201
Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Fornos, concelho de Castelo de Paiva, vários terrenos destinados à construção do edifício das escolas de ensino primário geral dos dois sexos e à construção de uma estrada nacional ligando a estrada municipal das Vessadas ao Grilo com a estrada municipal de Salvado ao Castelo
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18203
Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinadas ao pagamento dos soldos de um coronel e de um major destacados no serviço das cadeias
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18204
Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinadas à aquisição de móveis, serviços de sindicâncias e despesas de anos económicos findos
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Decreto n.º 18205
Determina que, emquanto se não faz a remodelação dos Tribunais de Árbitros Avindores, possam ser designados para o cargo de juízes presidentes os bacharéis ou licenciados em direito, na situação de adidos, que fazem parte do pessoal do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Ministério da Agricultura - Extinta Bôlsa Agrícola
Decreto n.º 18209
Fixa o prazo improrrogável de dezóito meses para todas as padarias existentes no território da República Portuguesa efectuarem as obras e modificações necessárias para obedecerem às determinações do regulamento para o fabrico e venda de pão, aprovado pelo decreto de 24 de Junho de 1911
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18210
Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Coimbra e anexos Colégio dos Órfãos, Colégio das Órfãs e Asilo-Escola de Ribeiro Freire
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Casal de Loivos, concelho de Alijó; Vila Nova da Baronia, concelho de Alvito; S. Romão, concelho de Armamar; Várzea, concelho de Arouca; Eiró e Granja, concelho de Boticas; Castro de Avelãs, concelho de Bragança; Póvoa da Atalaia, concelho do Fundão; Ossela, concelho de Oliveira de Azeméis; Penacova, concelho da mesma denominação; Fonte Arcada, concelho de Sernancelhe; Santo André, concelho de Vila Nova de Poiares; e Mouçós, concelho de Vila Real
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 18211
Determina que o número de primeiros cabos, segundos cabos ou de soldados readmitidos não deve, em cada unidade, exceder 40 por cento do estabelecido nos respectivos quadros e 50 por cento em cada escola prática das armas
Ministério da Agricultura - Extinta Bôlsa Agrícola
Decreto n.º 18216
Atribuí o carácter do urgência às expropriações necessárias à Comissão de Viticultura da região do Douro para a instalação dos serviços que lhe competem pelas leis e regulamentos da produção e comércio dos vinhos do Pôrto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18217
Manda inscrever no orçamento do Ministério para o actual ano económico uma verba destinada a reparações urgentes do material de incêndios do palácio do Congresso da República
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6815
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Castro Daire com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Portaria n.º 6816
Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação a dar à lei n.º 1403, quando qualquer instituïção de beneficência privada seja autorizada a vender bens e os referidos bens fiquem situados fora da área da sua sede
Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
Decreto n.º 18220
Determina que os actuais professores efectivos dos liceus que não possuam as habilitações legais para os grupos a que pertencem sejam transferidos para os grupos correspondentes às habilitações que possuem e nas vagas que ocorrerem nos mesmos liceus
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6819
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Esposende com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18203, que manda inscrever no orçamento do Ministério para o actual ano económico uma verba destinada ao pagamento dos soldos de um coronel e de um major destacados no serviço das cadeias
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 6820
Determina que o pôsto fiscal da Gafanha, pertencente à secção fiscal de Aveiro, da 1.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, seja habilitado à cobrança do imposto do pescado
Determina que os presidentes de comissões de que façam parte oficiais arregimentados comuniquem ao govêrno, região, comando, direcção ou qualquer estabelecimento militar de que os referidos oficiais dependerem o dia e hora em que as ditas comissões devem reünir
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 18223
Autoriza o Govêrno a prorrogar até mais um ano, a contar de 20 de Julho de 1929, o prazo estabelecido no artigo 1.º do decreto n.º 13860, relativo a médicos navais contratados
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a União Sul-Africana aderido à Convenção Internacional de 5 de Julho de 1890, que criou a União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto n.º 18224
Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a enviar à Alemanha um maquinista naval de 1.ª classe a fim de assistir à recepção da draga construída pela casa Ubigau A. G., de Dresden, e praticar na sua manobra
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 18225
Concede várias isenções às firmas adjudicatárias das empreitadas dos portos de Lisboa (3.ª secção), Douro-Leixões, Setúbal, Vila Real de Santo António, Aveiro e Viana do Castelo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 18226
Fixa a gratificação mensal a abonar aos professores das Escolas de Belas Artes de Lisboa e do Pôrto pela acumulação da regência de disciplinas com o serviço daquela em que foram providos
Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval
Decreto n.º 18229
Modifica os artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 15733, que fixa os vencimentos do pessoal da marinha de guerra embarcado em navios que permaneçam ou se destinem a portos estrangeiros, colónias africanas e do Extremo Oriente
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 6822
Autoriza a Companhia dos Caminho de Ferro do Norte de Portugal a emitir uma 1.ª série de 60000 obrigações do valor nominal de 100$00, ao juro de 7 1/2 por cento - Revoga a portaria n.º 6814, inserta no Diário do Govêrno n.º 85, 1.ª série
Determina que sejam providos por nomeação ministerial e por meio de concurso os lugares de directores, sub-directores e adjuntos dos observatórios coloniais de Campos Rodrigues, de Lourenço Marques, e de João Capelo, de Loanda
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 6822, que autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal a emitir uma série de 60000 obrigações do valor nominal de 100$00, ao juro de 7 1/2 por cento
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Decreto n.º 18233
Prorroga até 31 de Julho de 1931 o prazo estabelecido no artigo 1.º do decreto n.º 17457, relativamente à Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Decreto n.º 18238
Mantém aos sócios efectivos da Academia das Sciências de Lisboa que passem a residir no estrangeiro o título e a categoria de sócios efectivos com todas as honras que lhes são inerentes
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18239
Reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério para o actual ano económico, consignadas à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Argoncilhe, concelho da Feira; Ruilhe, concelho de Braga; Fonte Arcada, concelho de Penafiel; Almaceda, concelho de Castelo Branco; Rendufe, concelho de Guimarães; Igreja Nova, concelho de Mafra; Cicouro, concelho de Miranda do Douro; Lamalonga, concelho de Macedo de Cavaleiros; Mogege, concelho de Vila Nova de Famalicão; Arrifana, concelho da Guarda; Vilar do Monte, concelho de Macedo de Cavaleiros; Mamarrosa, concelho de Oliveira do Bairro; Couto, concelho de Santo Tirso; Meda, concelho de Meda; Maçainhas, concelho de Belmonte; Penaferrim, concelho de Sintra, e Montemor-o-Velho, concelho da mesma denominação
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição
Decreto n.º 18241
Determina que a concessão feita à Associação do Dinheiro dos Pobres do terreno que foi ocupado pelo Convento do Paraíso, de Évora, se restrinja à parte onde se acha construído um prédio destinado a cozinha económica, e que a parte restante seja cedida à Câmara Municipal de Évora, a fim de ser adaptada a jardim público
Define as responsabilidades do chefe do depósito da fábrica da Direcção das Construções Navais da Intendência do Arsenal da Marinha e do conselho administrativo da mesma Direcção, quanto ao material dêsse depósito
Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 18244
Introduz várias alterações no caderno de encargos relativo à concessão do aproveitamento hidro-eléctrico da energia potencial do rio Zêzere, aprovado pelo decreto n.º 18164
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 18247
Reconhece o direito à aposentação, na categoria de chefe de secção, aos primeiros oficiais do quadro privativo do Ministério que à data da publicação do decreto n.º 18836 desempenhavam o cargo de chefe de secção cumulativamente com o de primeiro oficial
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18248
Suspende a execução do decreto n.º 16984, que autoriza a Junta de Freguesia de Vale de Bouro, concelho de Celorico de Basto, a alienar os terrenos baldios denominados Ladário e Regedouro
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 17914, que regulamenta as provas especiais de aptidão exigidas para a promoção ao pôsto de major dos capitães do serviço de administração militar, médicos e veterinários
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais
Decreto n.º 18253
Garante aos dois técnicos de estudos económicos e estatísticos, a que se refere o decreto n.º 17041, a equiparação a Ministros Plenipotenciários de 2.ª classe, para efeitos de vencimentos e demais abonos, mas sem direito porém a ocuparem lugares do quadro do Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Decreto n.º 18254
Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, o Protocolo de Adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de Assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, concluído em Genebra a 14 de Setembro de 1929, e o Protocolo de Revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, da mesma data
Declara isentos do pagamento de sêlo, papel selado e emolumentos os requerimentos e documentos apresentados pelos advogados e solicitadores que representam os organismos oficiais autónomos do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18256
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a aquisição de carvão para funcionamento da máquina geradora de luz no Palácio do Congresso da República - Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 18257
Dispensa D. Eugénia Mendes de Loureiro Relvas do pagamento do imposto sôbre sucessões e doações relativo à transmissão em usufruto de todo o recheio artístico da biblioteca, do mobiliário e demais elementos decorativos existentes na casa denominada dos Patudos, legados em propriedade à Câmara Municipal do concelho de Alpiarça - Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 18258
Anula os rendimentos colectivos dos prédios rústicos inscritos nas matrizes do concelho de Reguengos por efeito das avaliações realizadas em 1919 e 1921 - Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18259
Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas ao pagamento dos vencimentos de um ecónomo dos Hospitais Civis de Lisboa, na situação de adido
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18260
Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas ao pagamento da percentagem aos tesoureiros da Fazenda Pública pela venda de impressos
Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades
Decreto n.º 18261
Alarga o prazo estipulado na alínea a) do artigo 14.º do regulamento de administração de fazenda naval para entrega das contas de caixa dos diversos serviços de marinha para conferência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público terem sido depositados no arquivo do Govêrno dos Países Baixos, na Haia, o instrumento de adesão da Letónia à Convenção da Haia de 17 de Julho de 1905, relativa ao processo civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público terem sido depositados no arquivo do Govêrno dos Países Baixos, na Haia, o instrumento da Iugo-Eslávia à Convenção da Haia de 17 de Julho de 1905, relativa ao processo civil
Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
Decreto n.º 18263
Determina que, quando exigências do serviço o recomendem e sem que o cumprimento do disposto no presente decreto possa motivar qualquer alteração nas distribuïções de serviço docente presentemente em vigor, possam ser colocadas professoras agregadas nos liceus de freqüência mixta
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo
Decreto n.º 18264
Fixa em sete o número de fiscais temporários estabelecido no artigo 1.º do decreto n.º 17274, que promulga várias disposições sôbre fiscalização técnica do jôgo
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18267
Abre um crédito da quantia de 145000$00, a fim de reforçar o capítulo 8.º, artigo 184.º, do orçamento da despesa do Ministério para o ano económico de 1929-1930
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Declaração
Declaração de que o decreto n.º 13725, que promulgou e codificou disposições sôbre propriedade literária, scientífica e artística, deve ser publicado nos Boletins Oficiais das colónias
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Santa Comba, concelho de Seia; Oleiros, concelho da Feira; Frossos, Loure, Ribeira de Fráguas (Santiago) e Albergaria-a-Velha, concelho desta última denominação; Cousso, concelho de Melgaço; Covide, concelho de Terras do Bouro; Azere, concelho de Arcos de Valdevez; Ceissa, concelho de Vila Nova de Ourém; Fornos de Maceira-Dão, concelho de Mangualde, e de Tadim, concelho de Braga
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 18269
Determina que nos concelhos do continente e ilha adjacentes onde as repartições de finanças mudaram de classe, em vista do disposto no artigo 10.º do decreto n.º 18176, as tesourarias da Fazenda Pública correspondam à mesma classe dessas repartições de finanças - Permite, sob determinadas condições, que os respectivos tesoureiros se conservem nos concelhos onde actualmente estão providos
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 18272
Extingue a pena a que foi condenado Aníbal dos Santos Barata, julgado à revelia, na qualidade de civil, pelo Tribunal Militar Especial de Lisboa, e restitui o mesmo cidadão ao gôzo de todos os seus direitos
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18273
Permite o abono de vencimentos aos funcionários que tiverem regressado ou vierem a regressar de serviço exclusivamente prestado ao Estado no ultramar, fazendo-se aquele abono desde a data da apresentação no Ministério a que pertencem
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Decreto n.º 18274
Autoriza o Liceu de Gil Vicente, da cidade de Lisboa, a ocupar, a título de arrendamento, as três salas do primeiro andar do Palácio de S. Vicente de Fora em que se achavam instalados os serviços do 1.º bairro fiscal de Lisboa
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Portaria n.º 6830
Declara sem efeito a portaria n.º 6572, que manda entregar, em uso e administração, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Marinha, concelho de Vila Nova de Gaia, a capela do cemitério público da mesma freguesia
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18275
Regulariza e define a situação que, na escala de antiguidades, devem ter os oficiais do serviço de administração militar que em 1917 se encontravam, como alferes, tomando parte no Corpo Expedicionário Português em França ou nas expedições em África, e que por êsse motivo não puderam, nos termos do decreto de 14 de Novembro de 1901, ir servir nas colónias, quer se tivessem ou não oferecido para êsse serviço
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 18276
Determina que os militares da armada que, tendo estado ao abrigo do decreto n.º 14617, forem julgados aptos pela Junta de Saúde Naval sejam temporàriamente empregados em serviços moderados, devendo ser sujeitos a inspecção de três em três meses
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Faróis
Decreto n.º 18277
Dá nova redacção aos artigos 15.º, 31.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 95.º, 101.º, 156.º, 207.º e 216.º do decreto n.º 12705, que aprova o regulamento orgânico para o serviço de faróis
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Sanguedo, concelho da Feira; S. Gens, Arões e Cepães, concelho de Fafe; Vermoim, concelho de Famalicão; Valdreu, concelho de Vila Verde; Abrigada, concelho de Alenquer; Arrifana, concelho de Vila Nova de Poiares; Gémeos, concelho de Celorico de Basto; Pousaflores, concelho de Ancião; Vila Flor, concelho da mesma denominação; Nespereira, concelho de Sinfães; Castainço, concelho de Penedono, e Azueira, concelho de Mafra
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 18280
Dá nova redacção ao artigo 10.º e seus parágrafos do decreto n.º 16012, que cria o serviço permanente de segurança e polícia na Superintendência dos Serviços da Armada
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 18281
Proíbe o uso da língua estrangeira nas tabuletas, cartazes, anúncios, reclamos, marcas de fábrica e de comércio nacionais, e bem assim nas listas de mesas de hotéis, restaurantes, casas de pasto e outros estabelecimentos similares
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 18282
Concede aos alunos matriculados na Escola do Grupo de Amadores de Música Eborense, que passa a denominar-se Academia de Música Eborense, o direito de prestarem nela as suas provas de exame dos graus elementar e complementar das disciplinas que comportam estes graus no Conservatório Nacional de Música, assim como das disciplinas de solfejo e de sciências musicais (1.º, 2.º e 3.º ano)
Determina que aos chefes de Gabinete, secretários ou ajudantes de campo e adjuntos da Presidência do Ministério e de todos os Ministérios sejam fornecidos cartões de identidade
Determina que dos emolumentos cobrados pela Secretaria Geral, Direcção Geral da Administração Política e Civil e Repartição dos Serviços de Segurança Pública, do Ministério do Interior, beneficiem os respectivos funcionários e bem assim os do quadro da Direcção Geral de Assistência
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 6698, que manda entregar vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Catarina, da cidade de Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Decreto n.º 18289
Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção Internacional sôbre estatísticas económicas e seu Protocolo, concluída em Genebra, a 14 de Dezembro de 1928
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Decreto n.º 18290
Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, seu Protocolo e Protocolo facultativo, concluída em Genebra a 20 de Abril de 1929
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18273, que permite o abono de vencimentos aos funcionários que tiverem regressado ou vierem a regressar de serviço exclusivamente prestado ao Estado no ultramar, fazendo-se aquele abono desde a data da apresentação no Ministério a que pertencem
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 18291
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Monforte, cessionária dos materiais e terreno da antiga igreja da Madalena, daquela vila, a aplicar os referidos materiais a um albergue municipal para inválidos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 18292
Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Vila Nova de Oliveirinha, concelho de Tábua, uma faixa de terreno contígua à antiga residência paroquial, com um barracão em ruínas nessa faixa existente, a fim de alargar uma rua da povoação
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 18293
Declara sem efeito o decreto n.º 8798, que cedia, a título de arrendamento, à Junta de Freguesia de Abraã, concelho e distrito de Santarém, a antiga residência paroquial da freguesia e seu quintal, para habitação do professor da escola de ensino primário geral
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18294
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a satisfazer as despesas com a mudança da Repartição de Finanças do 3.º Bairro de Lisboa, da Rua de Santa Marta para a Rua de Eugénio dos Santos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18295
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a indemnizar alguns portadores de certificados provisórios do empréstimo de 6 1/2 por cento, ouro, que não chagaram a receber os respectivos títulos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18296
Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o actual ano económico a fim de poderem ser satisfeitas diversas percentagens pela venda de valores selados
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 18298
Dá nova redacção à alínea b) do artigo 1.º do decreto n.º 17861, que promulga a organização da Escola Prepa atória de Quadros, adjunta à Escola Prática de Infantaria, e a organização dos cursos de oficiais milicianos
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18299
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1030, destinada a ocorrer ao pagamento de vencimentos de funcionários que regressaram ao Ministério
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Faróis
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18277, que dá nova redacção ao artigo 34.º, condição 2.ª, do decreto n.º 12705, que aprova o regulamento orgânico para o serviço de faróis
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Turquia aderido à Convenção Internacional de 5 de Julho de 1890, que criou a União Internacional para a publicação das Pautas Aduaneiras
Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
(Não Especificado)
Informação e despacho ministerial relativos à transferência de uma verba no orçamento da Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado para o ano económico de 1929-1930
Ministério das Finanças - Conselho Superior de Finanças
Decreto n.º 18303
Determina que a execução dos acórdãos condenatórios do Conselho Superior de Finanças e a cobrança coerciva dos emolumentos do mesmo Conselho Superior sejam da competência privativa dos Tribunais das Execuções Fiscais
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 18304
Determina que passe a ser das atribuïções do Conselho Superior de Promoções o exame das informações anuais a que se refere o capítulo VI do título II do regulamento do Conselho de Recursos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 18306
Prorroga até 31 de Julho de 1931 o prazo estabelecido no artigo 1.º do decreto n.º 17192, que suspende por um ano a execução do decreto n.º 16795, que regulamenta os exames de admissão às Universidades
Suspende até a publicação do regulamento do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada) a aplicação do disposto no § 3.º do artigo 2.º do decreto n.º 11170, quanto à obrigação de os engenheiros hidrógrafos não desempenharem serviços fora da arma durante seis anos após a conclusão do curso
Rectificações ao decreto n.º 18042, que aprova o plano de uniformes e respectiva tabela para oficiais, guardas-marinhas e aspirantes das diversas classes da armada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Decreto n.º 18308
Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo relativo às emendas aos artigos 34.º e 40.º da Convenção de Regulamentação de Navegação Aérea, de 13 de Outubro de 1919, assinada em Paris em 11 de Dezembro de 1929
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público terem a Grã-Bretanha, a India, a Letónia, a Nova Zelândia e a União Sul-Africana ratificado a declaração de adesão à disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra a 16 de Dezembro de1920
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Portaria n.º 6832
Esclarece a aplicação da doutrina do artigo 234.º e seu § único da organização dos serviços dos correios e telégrafos das colónias, aprovada pelo decreto n.º 15490
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Decreto n.º 18309
Torna extensivo às colónias, na parte aplicável, o regulamento de continências e honras militares para o exército e para a armada, aprovado pelo decreto n.º 18120
Ministério da Agricultura - Campanha do Trigo - Junta Central
Decreto n.º 18311
Prorroga até 15 de Maio de 1930 o prazo estabelecido na última parte do artigo 8.º do decreto n.º 17567, que estabelece as condições em que os prémios da Campanha do Trigo são concedidos
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18312
Manda inscrever no orçamento da despesa do Ministério do Interior para o actual ano económico uma verba destinada a ocorrer ao pagamento das importâncias a que tiverem direito a que se refere o decreto n.º 17721, acêrca de fiscalizações de géneros alimentícios, os autuantes, participantes e descobridores dos delitos - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 18313
Reconhece aos doadores de prédios ao Estado com destino a escolas de ensino primário elementar o direito de proporem nomeações de professores com dispensa do disposto no decreto n.º 16422, quanto ao provimento de escolas do sexo masculino
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18314
Reforça duas verbas do orçamento do Ministério em vigor no actual ano económico, para ocorrer ao pagamento das respectivas despesas até o fim do mesmo ano
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto n.º 18315
Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a realizar, emquanto não funcionar o Banco de Fomento Colonial, operações de crédito com empresas coloniais - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18317
Manda inscrever no orçamento do corrente ano económico verba destinada ao pagamento do suplemento-exercício aos funcionários do Ministério das Finanças em serviço na Inspecção do Comércio Bancário
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18318
Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada ao pagamento de todas as despesas que fôr indispensável fazer com a recepção e estada em Portugal de Sua Majestade Católica o Rei de Espanha
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18320
Eleva de 5 a 20 litros de aguardente o limite a que se refere o artigo 44.º do decreto n.º 16083, que promulga várias disposições sôbre o regime do açúcar, do alcool e da aguardente na Madeira
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Rectificação
Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 18222, que aprova a tabela geral das indústrias e do comércio, organizada em cumprimento do disposto no decreto n.º 16731, que modificou o regime tributário
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 18323
Transfere o Arquivo das Congregações Religiosas do edifício do Quelhas para o Palácio da Ajuda, junto da respectiva biblioteca pública - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 18324
Institui em Évora o Tesouro de Arte Sacra, a cargo do Cabido da Sé - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Rectificação de que o decreto publicado no Diário do Govêrno n.º 108 pela 3.ª Repartição da Contabilidade Pública e que manda in crever no orçamento da despesa do Ministério do Interior para o actual ano económico verba destinada a ocorrer ao pagamento das importâncias a que tiverem direito os autuantes, participantes e descobridores dos delitos a que se refere o decreto n.º 17721, acêrca de fiscalização de géneros alimentícios, tem o n.º 18312 e não o n.º 18313, como nêle se lê
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 18326
Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Mafra os materiais de construção e o terreno da antiga residência paroquial da freguesia da Encarnação para ampliação de um largo da povoação
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18327
Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, as quais ficam constituindo as dotações destinadas ao Supremo Conselho de Administração Pública no mencionado ano económico
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18328
Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, as quais ficam constituindo as dotações destinadas à Inspecção Geral de Finanças no mencionado ano económico
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18335
Efectua várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1928-1929, a fim de satisfazer à Direcção Geral da Fazenda Pública as importâncias em débito pelas diferenças de câmbios correspondentes aos cheques sôbre Londres e Paris fornecidos ao citado Ministério nos meses de Julho de 1928 a Junho de 1929
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção
Decreto n.º 18337
Cria mais um lugar de enfermeira preparadora para o laboratório da secção de investigação scientífica no quadro do pessoal assalariado do Instituto Português para o Estudo do Cancro - Extingue o lugar de caixa do referido Instituto
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18340
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor para o corrente ano económico, destinada ao pagamento dos vencimentos dos membros do tribunal arbitral nomeado para resolver as dúvidas suscitadas entre o Estado e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses sôbre algumas disposições do contrato de 11 de Março de 1927
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 18343
Anula o decreto n.º 17779, que determina que o vencimento mensal ilíquido dos professores de ensino comercial e industrial e da secção de surdos-mudos da Casa Pia de Lisboa continue a ser igual ao dos primeiras oficiais do quadro administrativo, e o decreto n.º 18066, que torna extensiva aos professores de educação física da referida Casa Pia a doutrina do decreto n.º 17779
Ministério das Finanças - Conselho Superior de Finanças - Secretaria Geral
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 18303, que determina que a execução dos acórdãos condenatórios do Conselho Superior de Finanças e a cobrança coerciva dos emolumentos do mesmo Conselho Superior sejam da competência privativa dos Tribunais das Execuções Fiscais
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 18344 - Revogado
Regula a remuneração especial a que as praças da armada extra especializadas em mergulhadores, têm direito quando executem qualquer serviço de mergulhador, instrução e exercício
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter a Áustria aderido, sem qualquer condição ou reserva, ao Tratado assinado em Paris em 9 de Fevereiro de 1920 pelos Estados Unidos da América, Império Britânico, Dinamarca, França, Itália, Japão, Noruega, Países Baixos e a Suécia, nos termos do qual as potências signatárias reconheceram a soberania da Noruega sôbre o arquipélago de Spitzberg, incluindo a Ilha dos Ursos
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18346
Reforça a verba do orçamento em vigor no corrente ano económico destinada aos encargos da representação de Portugal na Exposição Ibero-Americana de Sevilha
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18316, que introduz várias alterações nos quadros da polícia de segurança pública dos distritos de Aveiro, Faro, Santarém e Viseu
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 17980, que reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada ao pagamento de ajudas de custo ao pessoal das direcções de finanças distritais e repartições concelhias
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 18351
Determina que não possam dar entrada nos armazéns aduaneiros pròpriamente ditos as mercadorias que pela pauta mínima paguem taxa não superior a $00(6) por quilograma ou 6 por cento ad valorem
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Dinamarca ratificado, em 23 de Abril de 1930, a Convenção Internacional do Ópio, assinada em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925 (Segunda Conferência do Ópio)
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé
Decreto n.º 18353
Garante o regresso ao exercício dos seus lugares aos funcionários ou empregados do Estado, em serviço activo, que sejam contratados para fazer parte das brigadas criadas pelo decreto-lei n.º 18268
Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 18208, que providencia no sentido de facilitar a exportação de vinhos e seus derivados - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 18361
Determina que o curso profissional do Asilo de D. Maria Pia (escola profissional) seja considerado suficiente habilitação para a matrícula nos cursos de construções navais e civis dos institutos industriais, de condutores de máquinas da Escola Naval e de arquitectura, escultura e pintura das escolas de belas artes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Espargo, concelho da Feira; Ferreiros de Tendais, concelho de Sinfães; Vila da Ponte, concelho de Sernancelhe; Ruivães, concelho de Vila Nova de Famalicão; Moreira, concelho de Monção; Ferreiros, concelho de Amares; Cabeça Santa, concelho de Penafiel; Sernache do Bomjardim, concelho de Castelo Branco; Trute, concelho de Monção; Freixedas, concelho de Pinhel; Aldeia do Mato, concelho de Abrantes; Lagos da Beira, concelho de Oliveira do Hospital, e Sé, da cidade de Évora
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18366
Manda inscrever duas verbas no orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinadas a ajudas de custo e transportes dos juízes que constituem os tribunais colectivos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Espanha aderido em 19 de Abril de 1930 ao Protocolo da Convenção Internacional do Ópio, assinado em Genebra a 19 de Fevereiro de 1925 (Segunda Conferência do Ópio)
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificações aos decretos n.os 18283 e 18284, que determinam a transferência de várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 18339, que altera a redacção dos decretos n.os 16731, que modifica o regime tributário, e 16733, que reforma o Contencioso das Contribuïções e Impostos
Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas - Secretaria
Decreto n.º 18371
Manda abrir concurso documental, perante a Direcção Geral das Alfândegas, para provimento de dez lugares de aspirantes do quadro geral do serviço interno aduaneiro
Rectificação ao fecho do decreto n.º 18369, que aprova o regulamento do Recolhimento da Ordem Militar de Avis - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Decreto n.º 18375
Cria em Lisboa um instituto para menores anormais do sexo masculino denominado Instituto do Dr. Navarro de Paiva, sujeito à jurisdição das tutorias da infância, o qual fica constituindo um serviço especial do Refúgio da Tutoria Central da Infância de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística
Rectificação
Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 18338, que manda proceder no ano de 1930 ao recenseamento geral da população do continente da República e das ilhas adjacentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18377
Eleva as verbas que as colónias de Macau e Timor deverão inscrever nos seus orçamentos como subsídio para as despesas do Tribunal da Relação de Nova Goa
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto catolico nas seguintes freguesias: Meruje, concelho de Oliveira do Hospital; Santa Comba, concelho de Seia; Carreira, concelho de Vila Nova de Famalicão; Lamosa, concelho de Sernancelhe; Anjos, concelho de Vieira; Aboim, concelho de Fafe; Viatodos, concelho de Barcelos; Arnoso (Santa Eulália) e Mosteiro de Arnoso, concelho de Vila Nova do Famalicão; Outeiro, concelho de Portel; Abraã, concelho de Santarém; S. Pedro e Abóbada, concelho de Évora, e Tadim, concelho de Braga
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Dinamarca ratificado em 6 de Maio de 1930 a Convenção Internacional para a repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas, assinada em Genebra a 12 de Setembro de 1923
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 18383
Manda abonar aos membros da comissão encarregada de elaborar o plano da rêde eléctrica nacional requisições de transporte e abonos de marcha em todas as deslocações que efectuem por motivo de serviço da referida comissão, e bem assim a ajuda de custo devida a engenheiro de 1.ª classe
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Rectificação
Rectificação à data do decreto n.º 17831, que determina que as câmaras municipais dos concelhos onde se verifique a necessidade de ampliar, construir ou melhorar cemitérios possam recorrer no actual ano económico ao lançamento de um imposto na freguesia ou freguesias a cuja área pertençam êsses cemitérios
Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno amortizável, denominado «Empréstimo de consolidação», da importância de 500000000$00, em séries de 100000000$00 cada uma e destinado ao pagamento da dívida flutuante
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Dinamarca ratificado em 12 de Fevereiro de 1930 a Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris a 24 de Abril de 1926
Cria na Escola Superior de Medicina Veterinária dois lugares de analistas e um de preparador e provê os referidos lugares - Abate dois lugares de analistas e um de preparador no quadro do pessoal auxiliar do Ministério da Agricultura
Determina que os oficiais a quem pela legislação anteriormente em vigor eram exigidas condições especiais para a promoção ao pôsto imediato, diferentes das que se encontram estabelecidas no Estatuto dos Oficiais da Armada, não sejam obrigados a satisfazer às mencionadas na secção III do capítulo VIII do mesmo Estatuto, desde que lhes caiba promoção dentro de dois anos, a contar da data da publicação daquele diploma, e tenham satisfeito àquelas condições
Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18371, que manda abrir concurso documental, perante a Direcção Geral das Alfândegas, para provimento de dez lugares de aspirante do quadro geral do serviço interno aduaneiro
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Portaria n.º 6838
Manda integrar no património da Federação Nacional das Instituïções de Protecção à Infância as receitas provenientes da execução do § único do artigo 33.º do decreto n.º 12260, com destino aos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18396
Revoga as disposições dos decretos n.os 6154 e 6156, e bem assim as da lei n.º 1338, que se referem aos encargos da Escola Maternal e Profissional do Vairão, criada pelo citado decreto n.º 6154
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18397
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer à firma C. Santos, Limitada, a importância proveniente da reparação de um automóvel
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18398
Reforça as verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico destinadas ao pagamento de ajudas de custo e transportes ao pessoal da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18399
Reforça uma verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 12.º, do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1928-1929, destinada a satisfazer à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência parte dos juros da conta corrente da mesma Caixa com o Tesouro, relativos ao ano economico de 1928-1929
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Bitarães, concelho de Paredes; Cabreiros e Semelhe, concelho de Braga; Fareja, concelho de Fafe; Mujães, concelho de Viana do Castelo; Sendim, concelho de Miranda do Douro; Vilar de Ferreiros, concelho de Mondim de Basto, e Vinhó, concelho de Gouveia
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Decreto n.º 18400
Isenta de direitos de exportação todo o material e objectos de qualquer natureza que, a requisição do Ministério das Colónias, forem embarcados com destino às brigadas de estudo que sigam para a colónia de Angola
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18402
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada a custear as despesas com o serviço de licenciamento e fiscalização das instalações eléctricas dos estabelecimentos industriais que estava a cargo da Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 18403
Atribui à Direcção dos Recolhimentos da Capital os títulos averbados à extinta Provedoria Central da Assistência de Lisboa com aplicação ao fundo especial dos Recolhimentos de Nossa Senhora dos Anjos (vulgo Lázaro Leitão), do Santíssimo Sacramento (da Rua da Rosa), do Santíssimo Sacramento e Assunção de Nossa Senhora, ao Calvário, de Nossa Senhora do Amparo, ao Grilo, de Nossa Senhora do Amparo, em S. Cristóvão, e da Encarnação, do Carmo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 18404
Regula a admissão de menores e de inválidos nos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência, bem como nos recolhimentos da capital - Extingue a classificação de recolhidas porcionistas
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18407
Reforça uma verba do orçamento em vigor no corrente ano económico destinada a ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos professores provisórios do ensino primário elementar
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18408
Reforça e inscreve várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, a fim de ocorrer ao pagamento de gratificações aos membros do Conselho Superior de Instrução Pública
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 6840
Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Matozinhos, e determina que às suas conversações sejam aplicadas taxas idênticas às do Pôrto
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17497, que estabelece a forma de como devem dar entrada no Banco Nacional Ultramarino as importâncias de 75 por cento do produto das taxas terminais e de trânsito dos telegramas transmitidos pelos cabos submarinos das Companhias Western Telegraph Company Limited e Eastern Telegraph Company Limited, que amarram em Cabo Verde, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 16688
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção
Decreto n.º 18410
Cria o lugar de ajudante técnico de radiologia no quadro do pessoal do serviço de raios X do Hospital Escolar das Clínicas Gerais e Especiais da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola
Decreto n.º 18412
Prorroga por mais um ano a execução do decreto n.º 17453, que suspende por um ano a execução do decreto n.º 17009, que estabeleceu os exames de admissão na Escola Superior de Medicina Veterinária e no Instituto Superior de Agronomia
Proíbe, até 31 de Dezembro de 1933, que as emprêsas industriais ou comerciais que exerçam a sua actividade no continente admitam ao serviço empregados que não sejam portugueses
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 18416
Declara sem efeito o decreto n.º 2178, que cedia, a título de arrendamento, à Junta de Freguesia de Avelãs da Ribeira, do concelho da Guarda, o edifício da antiga residência paroquial, para instalação da sede da cessionária e de um pôsto do registo civil
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 6841
Autoriza a corporação encarregada do culto católico na freguesia de Mesão Frio, concelho de Guimarães, a restaurar à sua custa o edifício da igreja paroquial da mesma freguesia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem o Chile e a Grécia efectuado, respectivamente em 27 de Fevereiro e 16 de Abril de 1930, os depósitos dos instrumentos de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica e dos regulamentos atinentes, assinados em Washington aos 25 de Novembro de 1927
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Sião ratificado, em 7 de Maio de 1930, a disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra a 16 de Dezembro de 1920
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18418
Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada ao pagamento das despesas com o transporte de presos em caminhos de ferro e pelas vias marítimas e outras despesas da mesma natureza
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18419
Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, a fim de reforçar as dotações de alguns estabelecimentos dos serviços tutelares de menores
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 6842
Determina que sejam abrangidas pela amnistia concedida por decreto n.º 17895 todas as transgressões ou infracções à lei reguladora da liberdade de imprensa
Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 18422
Autoriza o Govêrno a expropriar, por utilidade pública, uma casa térrea sita na Rua 5 de Outubro, freguesia de S. Pedro, concelho da Figueira da Foz, para instalação do pôsto fiscal da praia de Buarcos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18427
Autoriza a Junta de Freguesia da Cabeça Gorda, do concelho de Beja, a lavrar as escrituras das parcelas de terreno aforadas nos anos de 1923 e 1924 para a construção de um bairro destinado às classes pobres
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 18428
Declara sem efeito o decreto n.º 6326, que cede, a título de arrendamento, à Junta de Freguesia de Ovoa, concelho de Santa Comba Dão, a antiga residência paroquial e quintal, da mesma freguesia, para instalação das escolas de ambos os sexos e habitação dos professores
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Póvoa de Cervães, concelho de Mangualde; Cepães, concelho de Fafe; Vila Nova, concelho de Miranda do Corvo; Ramalhal, concelho de Tôrres Vedras; Maximinos, concelho de Braga; Trofa, concelho de Águeda; Formariz, concelho de Paredes; Santo António, concelho do Funchal; Cunha, concelho de Sernancelhe; Santo Amaro, concelho de Vila Nova de Fozcoa; Meca, concelho de Alenquer; Avelãs da Ribeira, concelho da Guarda, e Arnas, concelho de Sernancelhe
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 18431
Determina que, a partir da data do presente decreto, não possa a Administração Geral do Pôrto de Lisboa conceder novas pensões, além das já concedidas, a pessoal inabilitado, a viúvas e a órfãos menores de pessoal da mesma Administração Geral
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Decreto n.º 18435
Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 14580, que determina que sejam julgados pelos tribunais militares territoriais os agentes de crimes de homicídio voluntário e de homicídio frustado ou tentado, quando cometidos contra determinadas entidades
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Declaração
Declaração de que os grupos independentes de artilharia pesada, a que se refere o quadro n.º 6 do decreto n.º 13851, deixam de ter a classificação de «independentes»
Esclarece e altera algumas das disposições do regulamento para a fiscalização da segurança do material flutuante, aprovado pelo decreto n.º 15452, relativas a certificados de navigabilidade dos navios de longo curso
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Branca, concelho de Albergaria-a-Velha; S. Vítor, concelho de Braga; Oliveira do Douro, concelho de Sinfães; Lourinhã, concelho da mesma denominação; Pencelo, concelho de Guimarães; S. Martinho, concelho de Seia; Ranhados, concelho de Meda; Carrapichana, concelho de Celorico da Beira; S. Mamede, concelho de Évora; Sé, concelho do Funchal; Avelãs de Ambom, concelho da Guarda; Longos Vales, concelho de Monção; Porco, concelho da Guarda; Pomares, concelho de Pinhel; Seixo do Coa e Valongo do Coa, concelho de Sabugal; Conde (S. Martinho) e Nespereira, concelho de Guimarães; Sobreposta, concelho de Braga, e Óvoa, concelho de Santa Comba Dão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Nota
Nota trocada entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário dos Países Baixos relativa à prorrogação por um ano, a partir de 1 de Setembro próximo, do modus vivendi comercial entre Portugal e os Países Baixos, assinado em Lisboa a 27 de Agosto de 1924
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 6844
Fixa em 0,13 por cento a percentagem a que se refere o n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634, que regula o exercício de operações do comércio bancário, em relação ao ano económico de 1928-1929
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 6845
Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos de Vale de Santarém e Fonte Boa, concelho e distrito de Santarém, e fixa as taxas das respectivas conversações
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal
Decreto n.º 18444
Determina que as professoras e restante pessoal nomeado para a secção feminina do Pôrto do Instituto do Professorado Primário Oficial Português que à data da sua nomeação para o mesmo Instituto estivessem em exercício do magistério primário elementar, com provimento definitivo ou temporário, sejam colocadas em comissão de serviço em escolas da cidade do Pôrto em que os seus serviços sejam necessários, emquanto não abrir a secção acima mencionada
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18445
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1928-1929, destinada a satisfazer ao Banco de Portugal os encargos relativos ao ano económico de 1928-1929 e resultantes da cláusula 7.ª do contrato realizado com o Banco em 21 de Março de 1924
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18446
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e gratificações por chefias de secção do pessoal do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, resultantes da execução do decreto n.º 18176
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18449
Transfere uma verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para 1928-1929, a fim de se proceder ao pagamento de diverso material importado do estrangeiro e à liquidação dos respectivos direitos alfandegários
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 18451
Determina que, havendo mais de um navio da armada em serviço de soberania nas províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe, devem todos êles ficar sob as ordens do comandante mais antigo, ao qual se tornarão extensivas as atribuïções do capítulo I, título III, do regulamento geral para o serviço dos navios da armada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Albânia aderido à Convenção Internacional de 5 de Julho de 1890, que criou a União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras
Determina que, emquanto o Banco do Fomento Colonial não estiver estabelecido em Angola e Moçambique, funcione em cada uma destas colónias uma comissão especial
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6846
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Seia com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18361, que determina que o curso profissional do Asilo de D. Maria Pia (escola profissional) seja considerado suficiente habilitação para a matrícula nos cursos de construções navais e civis dos institutos industriais, de condutores de máquinas da Escola Naval e de arquitectura, escultura e pintura das escolas de belas artes
Promulga várias disposições sôbre protesto de letras - Torna extensíveis às livranças e cheques, na parte aplicável, as disposições relativas a letras - Fixa as condições em que podem servir de base à execução, nos termos do Código do Processo Civil, as letras, cheques, livranças, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares dos quais conste a obrigação de pagamento - Cria nas comarcas de Lisboa e Pôrto lugares de notários privativos para protesto de letras
Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas - Secretaria
Decreto n.º 18455
Determina que as funções de reverificador nas Alfândegas de Lisboa e Pôrto sejam desempenhadas, em comissão, por anos civis, por chefes de serviço ou por inspectores do quadro geral do serviço interno aduaneiro propostos pelo conselho da Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18351, que determina que não possam dar entrada nos armazéns aduaneiros pròpriamente ditos as mercadorias que pela pauta mínima paguem taxa não superior a $00(6) por quilograma ou 6 por cento ad valorem
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 18457
Aprova o Acôrdo entre o govêrno da colónia de Moçambique e os governos dos territórios da Suazilândia, Basutolândia e do Protectorado da Bechuanalândia
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 18458
Substitui o artigo 1.º do decreto n.º 18021, que aumenta a taxa de salvação sôbre o açúcar importado de países estrangeiros do continente da República e garante durante quinze anos às colónias de Moçambique e Angola, com o diferencial actual, a entrada de 50 por cento da quantidade de açúcar anualmente necessária para consumo do continente, abatida a de 1000 toneladas concedida a Cabo Verde
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Decreto n.º 18459
Autoriza a nomeação, pelo Ministério das Finanças, de um juiz de direito para exercer, em comissão, o lugar de auditor do Tribunal do Contencioso Fiscal junto da Alfândega de Lisboa
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18196, que manda que a 3.ª companhia de administração militar deixe de estar anexada à Escola Prática de Administração Militar
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 18461
Determina que o Conservatório Nacional de Música e o Conservatório Nacional de Teatro passem a constituir uma instituïção escolar única denominada Conservatório Nacional
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 18462 - Revogado
Autoriza o Ministro da Instrução Pública a prover, sempre que circunstâncias especiais assim o exijam, os lugares de inspectores-chefes das regiões escolares com dispensa das disposições que normalmente regulam o provimento dos referidos cargos
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18463
Determina que os vencimentos a dois analistas e a um preparador criados na Escola Superior de Medicina Veterinária e abatidos ao quadro auxiliar do Ministério da Agricultura sejam custeados pelo capítulo 4.º, artigo 725.º, do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público terem o Grão-Ducado do Luxemburgo aderido, a partir de 31 de Dezembro de 1929, à Convenção Internacional para a repressão do tráfico das mulheres e crianças, e a Estónia ratificado, em 28 de Fevereiro de 1930, a referida Convenção
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central
Decreto n.º 18466
Autoriza o Govêrno a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo até o montante de 24000000$00, a juro não superior à taxa de 6 3/4 por cento, destinado à ampliação das rêdes telegráfica e telefónica urbanas e inter-urbanas nacionais (linhas e estações) e à aquisição e instalação das estações radioeléctricas
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17892, que promulga várias disposições sôbre prazos para a interposição de recursos e preparos necessários e dá nova redacção a alguns números e artigos da tabela dos emolumentos judiciais
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 18470
Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 54.º do regulamento do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar e altera a preferência 11.ª do artigo 60.º do mesmo regulamento
Determina que o cargo de secretário do Conselho Técnico Naval seja desempenhado pelo oficial do secretariado naval a que se refere o artigo 47.º do regulamento geral orgânico do Ministério da Marinha
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18476
Reforça a verba inscrita no capítulo 9.º, artigo 97.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, sob a rubrica: «Despesas com as brigadas de estudo para o fomento de Angola»
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18453, que transfere uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico do artigo 11.º do capítulo 2.º para o artigo 15.º do mesmo capítulo
Determina que as viaturas automóveis definidas no artigo 47.º do Código da Estrada sejam consideradas bens móveis para todos os efeitos jurídicos - Cria junto de cada uma das comissões técnicas de automobilismo uma conservatória de registo de propriedade automovel
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 18480
Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira, o terreno e materiais de construção da antiga capela de S. Francisco, da mesma freguesia, para serem aplicados na construção de um edifício escolar
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 18483
Isenta do pagamento de sisa a aquisição, por parte da Emprêsa de Turismo Praia Póvoa de Varzim, de terrenos e prédios urbanos destinados à construção de um casino e à adaptação a um hotel na referida vila
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18484
Abre um crédito especial a favor do Ministério da Marinha, destinado a reforçar uma verba do orçamento do referido Ministério para o ano económico de 1929-1930
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18485
Abre um crédito especial a favor do Ministério da Marinha, destinado a reforçar uma verba do orçamento do referido Ministério para o ano económico de 1929-1930
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Ermelo, concelho de Mondim de Basto; Avessadas, concelho de Marco de Canaveses; Bougado (S. Martinho), concelho de Santo Tirso; Atouguia da Baleia, concelho de Peniche; Vale Maior, concelho de Albergaria-a-VeIha; Castelo Melhor, concelho de Vila Nova de Fozcoa; Vila Franca, concelho de Viana do Castelo; Facha, concelho de Ponte do Lima; Cavez, concelho de Cabeceiras de Basto; S. Pedro, concelho de Gouveia; Reguengos de Monsaraz, concelho da mesma denominação; Vilas Boas, concelho de Vila Flor; Arrifana, concelho da Feira; e Brinches, concelho de Serpa
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Rectificação
Rectificação à declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 132, de 9 de Junho de 1930, que manda entregar vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Lourinhã, concelho do mesmo nome
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 18487
Fixa os abonos aos tesoureiros da Fazenda Pública a que se refere o § 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 9501 (despesas com propostos) a contar de 1 de Julho de 1930
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 18490
Determina que sejam incluídas nas disposições do n.º 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 18125 as disciplinas de economia política e social e legislação industrial da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição
Decreto n.º 18494
Define o que deve entender-se por material de guerra para efeitos do artigo 127.º da tarifa geral de caminhos de ferro, aprovada pelo decreto n.º 12863
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter a Turquia aderido às duas Convenções Internacionais relativas ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (C. I. M.) e ao transporte ferroviário de passageiros e bagagens (C. I. V.), assinadas em Berna aos 23 de Outubro de 1924
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné
Decreto n.º 18495
Autoriza a emissão de moedas metálicas divisionárias do valor facial de $05, $10, $20, $50 e 1$00, destinadas à colónia de Cabo Verde, em substituïção das cédulas emitidas pelo Banco Nacional Ultramarino
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 23.º do decreto n.º 17892, que promulga várias disposições sôbre prazos para a interposição de recursos e preparos necessários e dá nova redacção a alguns números e artigos da tabela dos emolumentos judiciais - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 18496
Determina que no ano de 1930 só freqüentem a Escola Preparatória de Quadros, a que se refere o decreto n.º 17861, os indivíduos que assim o requererem ao Ministro da Guerra até o dia 10 de Julho de 1930
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18498
Aprova o regulamento para a interposição para o Supremo Tribunal Militar, e julgamento neste Tribunal, dos recursos sôbre promoções, nos termos do § único do artigo 83.º do decreto n.º 17378
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18499
Determina que passe a fazer serviço na secção de cartografia da 3.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra um oficial devidamente habilitado com os conhecimentos técnicos e que fôr requisitado pelo chefe do estado maior do exército
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18467, que modifica os portes e taxas das correspondências postais a expedir das nossas colónias para os países estrangeiros
Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
Circular
Circular aos reitores dos liceus do continente e ilhas com instruções que deverão ser observadas nas provas escritas a realizar na próxima época de exames
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6852
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Pampilhosa da Serra com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do regulamento do serviço do registo da propriedade automóvel - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Dispensa os sargentos e cabos que haviam já satisfeito às condições do tirocínio para a promoção ao pôsto imediato de satisfazer às que são estabelecidas no regulamento de promoções dos sargentos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica
Decreto n.º 18505
Prorroga até 15 de Julho próximo o prazo para apresentação de livros e compêndios fixado pelo artigo 17.º do regulamento para a apreciação e adopção de livros e compêndios para o ensino primário elementar
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 18507
Altera as condições estabelecidas na tabela anexa ao decreto n.º 6041, na parte relativa à altura e à idade mínima exigidas para a admissão de concorrentes à extra-especialização de mergulhadores da armada
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 10.ª Repartição
Decreto n.º 18508
Reforça a verba inscrita no capítulo 3.º, artigo 480.º, do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento da renda da casa onde está instalado o Liceu Feminino da Infanta D. Maria, em Coimbra
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 10.ª Repartição
Decreto n.º 18509
Determina a transferência de várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinadas a reparações de algumas dependências da Escola Preparatória de Rodrigues Sampaio, em Lisboa
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Portaria n.º 6853
Determina que a doutrina do artigo 24.º do decreto n.º 16180 não seja aplicada aos estábulos existentes em propriedades rústicas compreendidas na área das cidades e inscritas como tal nas matrizes da contribuïção predial, salvo quando confinem com a via pública
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Portaria n.º 6854
Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação da doutrina do artigo 11.º do decreto n.º 16131, quanto à nomeação definitiva por algumas câmaras municipais dos médicos veterinários ao seu serviço desempenhando funções técnicas inerentes à sua profissão
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do mapa anexo ao decreto n.º 18464, que reforça e inscreve várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 18510
Determina que os alunos dos Asilos de José Estêvão Coelho de Magalhães, de Nun'Álvares e de 28 de Maio e da Escola Profissional de Santa Clara façam nos próprios estabelecimentos os seus exames do 1.º e 2.º graus de instrução primária
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18511
Reforça várias verbas do orçamento decretado para o ano económico de 1928-1929, destinadas ao pagamento de impressos e assinaturas do Diário do Govêrno
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 18516
Determina que continue subsistindo, desde a execução do decreto n.º 18218, a doutrina dos decretos n.os 12540 e 14286, que, por fôrça dêste decreto, se torna extensiva ao ajudante de campo do comandante geral da armada
Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Decreto n.º 18518
Considera de utilidade pública e urgente todas as expropriações necessárias para a execução do lanço de Salvador de Briteiros à Citânia, da estrada da freguesia de Salvador de Briteiros à estrada do Bom Jesus do Monte a Lanhoso, a que se refere o decreto n.º 18199
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Decreto n.º 18519
Nomeia dois engenheiros para irem à exposição-concurso de carburantes, que se realiza êste mês em Bruxelas, a fim de estudarem os problemas relacionados com o aproveitamento dos diferentes combustíveis nacionais, de procedência continental, insulana e colonial
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 6855
Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de S. Pedro do Sul e Termas de S. Pedro do Sul, e fixa as taxas das respectivas conversações
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do plano de estudos a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 18477, que reorganiza o ensino nas Faculdades de Sciências
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 18520
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a construir junto à divisória entre o Entreposto de Santos e as instalações do pôrto de pesca um muro de cimento armado
Determina que o presidente do conselho administrativo dos quartéis generais da 2.ª, 3.ª e 4.ª regiões militares seja o chefe do estado maior da respectiva região - Modifica os quadros I anexos aos decretos n.os 16718 e 16756
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 18522
Cria o comando da frente marítima do pôrto de Lisboa, a escola de aplicação de artilharia de costa e contra aeronaves e reorganiza as tropas de artilharia de costa
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 18523
Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a realizar várias transferências de verbas no seu orçamento de despesa ordinária para o corrente ano económico
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18475, que manda organizar uma secção portuguesa na Exposição Colonial Internacional de Paris, que há-de realizar-se no ano de 1931
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 18525
Autoriza o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para a colónia de Angola, um empréstimo com o aval da metrópole até a importância de 30000000$00, ao juro de 6,75 por cento
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 18529
Torna aplicável ao pessoal instrutor da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações o disposto no decreto n.º 12532, que fixa as gratificações especiais do pessoal das brigadas da armada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição
Decreto n.º 18532
Atribui o título de consulado geral a diversos postos consulares de 1.ª, 2.ª e 3.ª classe e determina que os consulados de 4.ª classe actualmente considerados consulados gerais só possam usar dêsse título emquanto forem geridos pelos actuais titulares
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 4.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 18411, que aprova o regulamento do prémio de José Luís Monteiro, instituído pela Sociedade dos Arquitectos Portugueses
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18533
Autoriza a Junta de Freguesia do Pêgo, concelho de Abrantes, a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, várias oliveiras que possui
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 18534
Cede à Câmara Municipal do concelho da Lourinhã, a título de arrendamento, a casa anexa à capela de Nossa Senhora da Guia, do mesmo lugar, para instalação da escola de ensino primário geral do lugar de Atalaia de Cima, freguesia da Lourinhã
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 17892, que promulga várias disposições sôbre prazos para a interposição de recursos e preparos necessários e dá nova redacção a alguns números e artigos da tabela dos emolumentos judiciais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 18535
Esclarece dúvidas suscitadas acêrca da execução da primeira parte do artigo 4.º do decreto n.º 18391, relativamente a relaxe de conhecimentos das licenças liquidadas para 1929-1930, por importâncias que excedam os limites fixados no referido decreto
Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 18537
Suspende pelo prazo de sessenta dias a execução do artigo 5.º do decreto n.º 13803, que autoriza a Caixa Geral de Depósitos a conceder à sociedade The Match and Tobacco Timber Supply Cº, com sede em Lisboa, um empréstimo de 20000000$00
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18538
Reforça uma verba inscrita no orçamento em vigor no corrente ano económico, destinada à Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões)
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18539
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de ocorrer às despesas da transferência dos serviços da Direcção Geral do Comércio e Indústria para a ala oriental do Terreiro do Paço
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Despacho
Despacho transferindo uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de reforçar a verba destinada a ajudas de custo da Inspecção da Região Escolar de Lisboa
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Lodares, concelho de Lousada; Espargo, concelho da Feira; Bouro (Santa Marta), concelho de Amares; Sozelo, concelho de Sinfães; Sousela, concelho de Louzada; S. João do Campo, concelho de Coimbra; Mamarrosa, concelho de Oliveira do Bairro; Tapeus, concelho de Soure; Atães e Lobeira, concelho de Guimarães; S. Pedro de Alva, concelho de Penacova; Lamarosa, concelho de Coimbra; Nespereira, concelho de Sinfães; Seixo de Mira, concelho de Mira; e Vila Pouca da Beira, concelho de Oliveira do Hospital
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto n.º 18540
Determina que as conservatórias do registo predial convertam em definitivos os registos provisórios feitos a favor da Caixa Geral de Depósitos ou da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, quando lhes forem apresentadas as respectivas escrituras de contratos
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18542
Abre um crédito da quantia de 2700000$00, a favor do Ministério da Marinha, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 176.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18549
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada ao pagamento da despesa com a aquisição de mobiliário para a Inspecção de Seguros, e reforça outras verbas orçamentais para despesas da mesma Inspecção
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18540, que determina que as conservatórias do registo predial convertam em definitivos os registos provisórios feitos a favor da Caixa Geral de Depósitos ou da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, quando lhe forem apresentadas as respectivas escrituras de contratos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem a Síria e o Líbano aderido em 26 de Maio de 1930 às Convenções internacionais relativas à circulação de automóveis e à circulação nas estradas, assinadas em Paris a 24 de Abril de 1926
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem os Governos Português e Romeno concordado em prorrogar por dois meses, a contar de 1 de Julho de 1930, a data da denúncia do Acôrdo comercial provisório celebrado entre os dois países em 19 de Julho de 1927
Estabelece a forma do processo sumário para as acções civis e comerciais cujo valor não exceda 10000$00 em Lisboa e Pôrto e 5000$00 nas restantes comarcas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18399, que reforça uma verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 12.º, do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1928-1929, destinada a satisfazer à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência parte dos juros da conta corrente da mesma Caixa com o Tesouro, relativos ao ano económico de 1928-1929
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Rectificação
Nova publicação, rectificada, do mapa n.º 1 anexo ao decreto n.º 18528, que fixa definitivamente os quadros do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18494, que define o que deve entender-se por material de guerra para efeitos do artigo 127.º da tarifa geral de caminhos de ferro, aprovada pelo decreto n.º 12683
Extingue o quadro de empregados civis de escrituração do Arsenal da Marinha e cria em sua substituïção o quadro de oficiais civis da Intendência do Arsenal da Marinha e o quadro de empregados civis de contabilidade da Direcção das Construções Navais
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18556
Abre um crédito especial da quantia de 795000$00, a favor do Ministério da Marinha, a fim de reforçar várias verbas inscritas no orçamento das despesas do referido Ministério para o ano económico de 1929-1930
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18454, que promulga várias disposições sôbre protesto de letras - Torna extensivas às livranças e cheques, na parte aplicável, as disposições relativas a letras - Fixa as condições em que podem servir de base à execução, nos termos do Código do Processo Civil, as letras, cheques, livranças, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares dos quais conste a obrigação de pagamento - Cria nas comarcas de Lisboa e Pôrto lugares de notários privativos para protesto de letras
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18542, que abre um crédito da quantia de 2700000$00, a favor do Ministério da Marinha, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 176.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação relativa à Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios do mar e respectivo Protocolo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Decreto n.º 18559
Revoga o decreto n.º 13273, que determina que no recrutamento dos 2.os assistentes a que se referem os artigos 66.º e 67.º do Estatuto da Instrução Universitária, de 2 de Outubro de 1926, os conselhos escolares não se pronunciem por escrutínio secreto, devendo todos os votos ser fundamentados e transcritos na acta da sessão do conselho, e estabelece que da mesma maneira se proceda em todas as resoluções dos conselhos escolares sôbre a recondução ou não recondução de 1.os e 2.os assistentes de nomeação anterior ou posterior à publicação do supracitado Estatuto
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Decreto n.º 18560
Promulga várias disposições sôbre a constituïção dos júris de concursos para professores catedráticos e auxiliares das Faculdades Universitárias, assim como para doutoramentos
Prorroga até 30 de Julho do corrente ano, para a margarina já existente nos entrepostos ou nos armazéns das alfândegas, o prazo a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 18348
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 6861
Determina que os impressos para notificações de multas relativas a transgressões do Código da Estrada possam circular sem franquia para entidades que, com enderêço particular, estão contudo na qualidade de contribuintes do Estado
Ministério da Agricultura - Extinta Bôlsa Agrícola - Conselho de Administração
Decreto n.º 18569
Determina que a importância resultante da cobrança do emolumento a que se referem o artigo 16.º e seu § único do decreto n.º 10943, que será sempre de 0,5 milavo, e bem assim a agência a que se refere o § 1.º do artigo 20.º do mesmo decreto, seja paga por meio de guia na tesouraria do conselho de administração da extinta Bôlsa Agrícola pelo fabricante recebedor, quer do trigo de produção continental, quer do de produção colonial
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Rectificação
Rectificação ao modêlo A, anexo ao decreto n.º 18558, que aprova o regulamento de camionagem, criado pelo artigo 121.º do decreto com fôrça de lei n.º 18406
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a França aderido, pela Síria e pelo Líbano, na sua qualidade de Potência mandatária, à Convenção Internacional para a repressão do tráfico das mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro
Decreto n.º 18572
Determina que sejam resolvidas por arbitragem as questões relativas à interpretação do contrato de empreitada a realizar entre o Estado e os empreiteiros das obras do pôrto do Lobito
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18574
Determina que, pela verba inscrita no capítulo 4.º, artigo 29.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, com aplicação à construção de palácios de justiça, possa igualmente satisfazer-se o custo da compra de edifícios destinados aos serviços de justiça e da sua instalação, incluindo mobiliário para os mesmos edifícios
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 18556, que abre um crédito especial da quantia de 795000$00 a favor do Ministério da Marinha, a fim de reforçar várias verbas inscritas no orçamento das despesas do referido Ministério para o ano económico de 1929-1930
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 18576
Concede à Câmara Municipal de Lisboa a isenção de quaisquer taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa e relativas a materiais e motivos decorativos provenientes dos pavilhões de Portugal na Exposição de Sevilha
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 18577
Isenta do pagamento das taxas de acostagem devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa os navios de guerra que acompanharam a esquadra alemã que veio a Lisboa em visita oficial
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 18578
Manda aplicar a taxa única de 40$00 por tonelada, incluindo todas as percentagens legais, desde que a sua armazenagem não exceda noventa dias, às mercadorias destinadas a Espanha ou dela provenientes e que transitem pelo pôrto de Lisboa
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18579
Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinadas a despesas de luz eléctrica da Direcção Geral do Comércio e Indústria
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18580
Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinadas a pagamento das despesas com o fornecimento de água a navios e a restituïção aos consumidores de água das reduções concedidas pelo artigo 36.º do regulamento de tarifas do pôrto de Lisboa
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Rectificação
Rectificação à relação geral das indústrias e dos comércios, anexa ao decreto n.º 18222 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 18583
Regula os casos em que devem ser anuladas as nomeações ou promoções dos funcionários dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos que não tomarem posse dos lugares para que hajam sido nomeados ou promovidos
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 18584
Aprova o Aditamento ao Acôrdo celebrado em 28 de Junho de 1905 entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, para a permutação directa de encomendas postais
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 18561 que considera como definitivo, para o efeito do disposto no artigo 12.º do decreto n.º 17047, o actual quadro da Biblioteca da Ajuda
Introduz várias alterações ao regulamento da administração dos estabelecimentos autónomos do Ministério da Agricultura, aprovado pelo decreto n.º 17920
Rectificações ao decreto n.º 18552, que estabelece a forma de processo sumário para as acções civis e comerciais cujo valor não exceda 10000$00 em Lisboa e Pôrto e 5000$00 nas restantes comarcas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 18589
Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Oliveira de Azeméis o terreno do antigo passal do pároco da freguesia de Oliveira de Azeméis, no sítio da Igreja Velha, para aí construir o edifício das cadeias da comarca
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Mosteiró, concelho de Vieira; Sambade, concelho de Alfândega da Fé; Tancos, concelho de Vila Nova da Barquinha; Fornelo, concelho de Vila do Conde; Mouronho, concelho de Tábua; Custóias, concelho de Matozinhos; Curalha, concelho de Chaves; Castelo, concelho de Moimenta da Beira; Conceição, concelho de Angra do Heroísmo; e S. Pedro da Cidade, concelho de Vila Real
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18384, que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno amortizável, denominado «Empréstimo de consolidação», da importância de 500000000$00, em séries de 100000000$00 cada uma e destinado ao pagamento da dívida flutuante
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter sido depositado nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas à responsabilidade dos proprietários de navios de mar, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 18592
Determina que as construções de edifícios destinados às escolas primárias do País possam ser dirigidas por comissões locais de membros nomeados pelo Ministro e das quais faça parte um delegado técnico da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico
Decreto n.º 18595
Regula a nomeação de directores e os concursos para professores efectivos das escolas técnicas profissionais do Funchal, Angra do Heroísmo e Ponta Delgada
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18603
Manda inscrever uma verba no capítulo 9.º da despesa extraordinária do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, a fim de ocorrer ao pagamento de despesas resultantes dos acontecimentos ùltimamente ocorridos em Angola
Ministério da Agricultura - Campanha do Trigo - Junta Central
Decreto n.º 18605
Dá nova redacção ao § único do artigo 13.º do decreto n.º 17396, que determina, que sejam instalados celeiros centrais em Lisboa, Alhandra, Évora, Beja, Elvas, Portalegre, Santarém, Entroncamento, Estremoz, Tavira, Pôrto, Mirandela e em quaisquer centros de produção cerealífera que os reclamem
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 23.º do decreto n.º 18566, que fixa o quadro do pessoal e respectivos vencimentos e salários dos asilos e recolhimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18609
Abre um crédito especial da quantia de 130000$00, a favor do Ministério da Marinha, a fim de reforçar o capítulo 8.º, artigo 184.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930
Declaração de que os decretos n.os 18570 e 18571 e o parecer do Conselho Superior das Colónias devem ser publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18559, que revoga o decreto n.º 13273, que determina que no recrutamento dos 2.os assistentes a que se referem os artigos 66.º e 67.º do Estatuto da Instrução Universitária, de 2 de Outubro de 1926, os conselhos escolares não se pronunciem por escrutínio secreto, devendo todos os votos ser fundamentados e transcritos na acta da sessão do conselho, e estabelece que da mesma maneira se proceda em todas as resoluções dos conselhos escolares sôbre a recondução ou não recondução de 1.os e 2.os assistentes de nomeação anterior ou posterior à publicação do supracitado Estatuto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18610
Autoriza a Junta de Freguesia de Vila Meã, concelho de Vila Nova da Cerveira, a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, uma casa que possui
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 18611
Revoga o decreto de 16 de Maio de 1929 que dissolveu a Arqui-Confraria do Santíssimo Sacramento da Freguesia de S. Julião, da cidade de Lisboa, e confirma a nomeação da comissão administrativa a que se refere o mesmo diploma, porém apenas com poderes para administrar a sobredita corporação
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Decreto n.º 18612
Amplia por mais dois meses o prazo fixado pelo decreto n.º 17636 para a entrega, pelos ajudantes de farmácia, dos documentos necessários para o registo da prática farmacêutica anterior à publicação dêsse decreto
Determina que, emquanto o Govêrno o julgar indispensável, as funções de director de Fazenda da colónia de Angola sejam exercidas por um funcionário do Ministério das Finanças na qualidade de delegado do Ministério das Finanças - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval
Decreto n.º 18616
Determina que todos os requerimentos pedindo vencimentos ou diferenças de vencimentos com referência a qualquer ano económico anterior tenham colada uma estampilha do imposto do sêlo da taxa de 20$00, devidamente inutilizada pelo seu signatário
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público terem vários Estados ratificado as seguintes Convenções até Julho de 1930: Convenção limitando a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais; Convenção relativa à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais; Convenção relativa à reparação dos desastres no trabalho; Convenção relativa à reparação das doenças profissionais; Convenção relativa à igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais, em matéria de reparação de desastres no trabalho
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 6867
Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Peniche, Atouguia da Baleia e Serra de El-Rei, concelho de Peniche; S. Mamede, concelho do Bombarral; Amoreira, concelho de Óbidos
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica de Saúde
Decreto n.º 18617
Determina que façam parte do júri dos concursos para farmacêuticos do quadro de saúde da India, a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 15693, professores catedráticos das Faculdades de Farmácia de Coimbra e Pôrto, quando o número de lentes das Faculdades de Farmácia de Lisboa fôr insuficiente para a constituïção do referido júri
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18618
Transfere do capítulo 4.º, artigo 30.º, do orçamento para o ano económico de 1929-1930, com aplicação a ajudas de custo aos juízes que constituem os tribunais colectivos, para a verba do artigo 32.º do mesmo capítulo e orçamento, destinada às despesas de transporte dos indicados juízes, a quantia de 10000$00
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido aprovada em sessão do Conselho de Ministros a autorização de antecipação de fundos para despesas do Ministério durante o ano económico de 1930-1931
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18620
Reforça com diversas quantias as verbas inscritas no capítulo 6.º, artigo 80.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinadas à Capitania do pôrto da Horta
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18621
Determina que da verba de 330000$00 inscrita no capítulo 6.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 seja transferida a verba de 14000$00, a fim de reforçar a verba de 117000$00 inscrita no mesmo artigo
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18622
Determina que da verba de 1500$00 inscrita no capítulo 6.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 seja transferida a quantia de 500$00, a fim de reforçar a verba de 2500$00 para manutenção e conservação de embarcações na Capitania do pôrto da Horta
Ministério das Colónias - Repartição da Contabilidade Colonial
Decreto n.º 18626
Manda adoptar providências no sentido de o depósito da colónia de Angola, a cargo da sede do Banco de Angola, estar habilitado com os fundos indispensáveis para ocorrer ao pagamento dos diversos encargos da referida colónia na metrópole
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Decreto n.º 18627
Manda suscitar a observância de preceitos fundamentais acêrca da administração da Fazenda na colónia de Angola e estabelece algumas regras a que deve ali ficar sujeito o pagamento das despesas públicas
Ministério da Agricultura - Extinta Bôlsa Agrícola
Decreto n.º 18628
Determina que os serviços da extinta Bôlsa Agrícola que pelo decreto n.º 17596 foram cometidos ao conselho de administração transitem para a Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas e determina que a mesma Inspecção seja superiormente dirigida pelo actual presidente do conselho de administração da extinta Bôlsa Agrícola
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18629
Autoriza a Junta de Freguesia de Lamoso, concelho de Paços de Ferreira, a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, o caminho denominado das Umbigadas, sito no lugar do Corgo, aplicando o seu produto na reparação e conservação de outros caminhos
Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 18630
Determina que as vagas de serventes, criadas, barreleiras e lavadeiras dos Hospitais Civis de Lisboa sejam de futuro providas por assalariados designados por alvará do enfermeiro-mor
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18613 que determina que, emquanto o Govêrno o julgar indispensável, as funções de director de Fazenda da colónia de Angola sejam exercidas por um funcionário do Ministério das Finanças, na qualidade de delegado do mesmo Ministério
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18632
Reforça com a quantia de 3000$00 a verba de 15000$00, reduzida a 6000$00 pelo decreto n.º 17979, inscrita no capítulo 8.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930
Rectificações ao decreto n.º 18522, que organiza o comando da frente marítima do pôrto de Lisboa, a escola de aplicação de artilharia de costa e contra aeronaves e reorganiza as tropas de artilharia de costa
Considera devidamente legalizados os documentos referentes às contas de material do depósito da fábrica da Direcção das Construções Navais desde 1 de Julho de 1926 até a data da entrada em vigor do decreto n.º 18243
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção do Pessoal de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18572, que determina que sejam resolvidas por arbitragem as questões relativas à interpretação do contrato de empreitada a realizar entre o Estado e os empreiteiros das obras do pôrto do Lobito
Ministério da Agricultura - Conselho de Administração da Extinta Bôlsa Agrícola
Decreto n.º 18635
Determina quais as entidades que podem ter interferência nas compras de trigos nacionais destinados à laboração das fábricas de moagem matriculadas e fixa os preços dos trigos nacionais durante o ano cerealífero de 1930-1931
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18637
Declara que as instituições e demais associações a que se refere o § único do artigo 253.º do Código Administrativo de 1896 não são consideradas corporações administrativas para os efeitos dos decretos n.os 16390, 16563 e 16669, cujas disposições abrangem apenas os funcionários do Estado e os dos corpos administrativos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 6869
Determina que as notificações editais a que se refere o artigo 567.º do Código do Processo Penal sejam feitas por trimestres, incluindo-se nos anúncios a que se refere o § 2.º do mesmo artigo os nomes de todos os réus a julgar pelos diferentes cartórios
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Carta de Confirmação e Ratificação
Cartas de Confirmação e Ratificação declarando que em Genebra foi concluído entre Portugal e diversos países um Protocolo relativo à Adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de Assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Carta de Confirmação e Ratificação
Cartas de Confirmação e Ratificação declarando que em Genebra foi concluído entre Portugal e diversos países um Protocolo relativo à Adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de Assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 18640
Cria junto da Intendência Geral de Segurança Pública a Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização dos Géneros Alimentícios e determina quais as suas atribuïções
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18641
Manda inscrever no capítulo 4.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 a quantia de 124450$00, destinada a satisfazer despesas de fiscalização de géneros alimentícios por virtude da execução do decreto n.º 17721
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Grimancelos, concelho de Barcelos; Bico, Cunha, Cossourado, Insalde, Linhares e Paredes de Coura, concelho desta última denominação; Resende, do mesmo concelho; Lomar, concelho de Braga; Nevogilde, bairro ocidental do Pôrto; Cete, concelho de Paredes; Lapas, concelho de Tôrres Novas; Bemposta, concelho de Abrantes; e S. Martinho do Pôrto, concelho de Alcobaça
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18642
Reforça com as quantias de 3000$00 e 5000$00 as verbas de 2000$00 e 10000$00 inscritas no capítulo 13.º «Guarda fiscal» do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 18643
Isenta do pagamento do imposto sôbre sucessões e doações os legados instituídos no testamento de António Ferreira Lopes em favor da Sociedade Propaganda de Portugal e da Câmara Municipal do concelho de Póvoa de Lanhoso
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Declaração
Declaração de que as colónias francesas e os países de protectorado dependentes do Ministério francês das Colónias aderiram à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18543, que cria na Administração Geral dos Correios e Telégrafos o lugar de secretário do administrador geral
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 18644
Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a fazer várias transferências no seu orçamento de despesa ordinária (capítulo 1.º) para o ano económico de 1929-1930
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 18645
Fixa a gratificação anual dos professores das Faculdades de Medicina das Universidades de Coimbra e Pôrto pela regência dos cursos de medicina sanitária nos institutos de higiene
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Decreto n.º 18646
Institui as escolas do magistério primário, destinadas à preparação do professorado primário, elementar e infantil, em substituïção das escolas normais primárias, que ficam extintas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18589, que cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Oliveira de Azeméis o terreno do antigo passal do pároco da freguesia de Oliveira de Azeméis, no sítio da Igreja Velha, para aí construir o edifício das cadeias da comarca
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público terem a Grécia ratificado em 4 de Julho de 1930 a Convenção relativa à escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926, e o Irak e os Estados Unidos da América aderido à referida Convenção, respectivamente em 18 de Janeiro e 21 de Março de 1929
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 18648
Confia à Imprensa Nacional de Lisboa o encargo de distribuir o Boletim do Ministério da Instrução Pública pelos diferentes estabelecimentos de ensino e repartições dependentes do Ministério
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Aveleda, concelho de Lousada; S. Sebastião, concelho de Ponta Delgada; Portela, concelho de Vila Verde; Serra de El-Rei, concelho de Peniche; Mozelos, concelho de Paredes de Coura; Degolados, concelho de Campo Maior; Ançã, concelho de Cantanhede; Nariz, concelho de Aveiro; Lordelo do Ouro, bairro ocidental da cidade do Pôrto; Alhais, concelho de Vila Nova de Paiva
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 18653
Autoriza excepcionalmente o govêrno geral da colónia de Angola a publicar um diploma legislativo pondo provisòriamente em vigor, a partir de 1 do corrente mês, um orçamento parcial
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18655
Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinada ao pagamento do vencimento de um chefe de secção da Direcção Geral da Contabilidade Pública que se acha desempenhando as funções de chefe de contabilidade da Administração e Inspecção Geral das Prisões
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do mapa n.º 1 anexo ao decreto n.º 18511, que reforça e inscreve algumas verbas do orçamento decretado para o ano económico de 1928-1929, destinadas ao pagamento de impressos e assinaturas do Diário do Govêrno - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18653, que autoriza excepcionalmente o govêrno geral da colónia de Angola a publicar um diploma legislativo pondo provisòriamente em vigor, a partir de 1 do corrente mês, um orçamento parcial
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Decreto n.º 18663
Autoriza a Companhia Agrícola da Bela Vista a conservar no seu domínio e posse, por mais de dez anos, os bens imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe
Determina que à escola de ensino primário elementar de Casal de Barba Pouca, concelho de Mação, seja dada a designação de Escola do Dr. Gustavo Cordeiro Ramos
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto n.º 18668
Autoriza o Ministro das Finanças a contratar com a Caixa Geral de Depósitos e instituïções de Previdência a substituïção dos títulos que lhe foram entregues por virtude do disposto no decreto n.º 17163 por obrigações do empréstimo de consolidação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público terem a Nova Zelândia e o Sião ratificado em 2 de Junho de 1930 o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do Estatuto do mesmo Tribunal, assinadas em Genebra em 14 de Setembro de 1929, e a Suíça ratificado em 5 de Julho de 1930 os dois referidos Protocolos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Donim, concelho de Guimarães; Creixomil, concelho de Barcelos; Beijós, concelho de Carregal do Sal; Requião, concelho de Vila Nova de Famalicão; Mei, concelho de Arcos de Valdevez; Lomba, concelho de Amarante; Tamel (Santa Leocádia), concelho de Barcelos; Carreiras, concelho de Vila Verde; Tabuadelo e Pentieiros, concelho de Guimarães; Amoreira, concelho de Óbidos; Abrunhosa Velha, concelho de Mangualde
Estabelece a igualdade de vencimentos entre os oficiais do exército e da armada, quando nêles recaiam circunstâncias de identidade de situação na mesma patente e tempo de serviço
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 18677
Extingue um lugar de vigilante-prefeito do Asilo de D. Maria Pia e cria em sua substituïção o de guarda para o serviço exclusivo da igreja e museu da Madre de Deus
Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 18679
Concede o direito da aposentação pela Caixa Nacional de Previdência a todos os empregados dos Hospitais Civis de Lisboa, de nacionalidade estrangeira, que à data da reorganização aprovada pelo decreto n.º 4563 já estivessem prestando serviço nos mesmos Hospitais
Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 18680
Determina que as contas de despesa com o tratamento de doentes pobres nos Hospitais Civis de Lisboa, a cargo das respectivas câmaras municipais, sejam organizadas por anos económicos e enviadas às mesmas câmaras até 31 de Outubro do ano económico imediato àquele a que respeitarem
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2 ª Repartição
Decreto n.º 18681
Torna extensiva a gratificação que consta da tabela anexa ao decreto n.º 11235, que regulamentou o decreto n.º 10838, às praças da guarda fiscal que exerçam as funções de agentes fiscais como chefes de coluna da fiscalização privativa dos fósforos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2 ª Repartição
Decreto n.º 18682
Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nomeia uma comissão encarregada de elaborar e apresentar ao Ministro projectos que tenham em vista adaptar ao sistema do Acto Colonial, aprovado pelo decreto n.º 18570, as bases orgânicas da administração colonial; a legislação relativa a concessões de terrenos e de minas; regime das sociedades coloniais; os estatutos da acção religiosa estrangeira nas colónias; os estatutos de indígenas; o Código do Trabalho Indígena; e como complemento destas duas últimas alíneas, as medidas para reassegurar a fixação, protecção e defesa das raças indígenas e outros estudos respeitantes ao desenvolvimento da obra de reconstituïção das colónias de que pelo Ministro fôr incumbida
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé
Portaria n.º 6877
Nomeia uma comissão incumbida de completar o sistema de soluções respeitantes aos problemas da moeda e das transferências de Angola, por forma que o movimento dos organismos financeiros e económicos interessados nesta colónia nossa assegurar o equilíbrio da respectiva balança de pagamentos, e aos restantes problemas da sua reorganização financeira e económica
Ministério das Colónias - Repartição da Contabilidade Colonial
Decreto n.º 18684
Extingue a 4.ª secção e a pagadoria da Agência Geral das Colónias e estabelece várias disposições reguladoras das receitas e despesas referentes à mesma Agência
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18685
Suscita durante o actual ano económico a aplicação do decreto n.º 17831, que determina que as câmaras municipais dos concelhos onde se verifique a necessidade de ampliar, construir ou melhorar cemitérios possam recorrer ao lançamento de um imposto na freguesia ou freguesias a cuja área pertençam êsses cemitérios
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 18687
Proíbe, nas águas interiores do continente sob a jurisdição das autoridades marítimas, o uso das rêdes denominadas atenções, botirões, camaroeiros de arrastar, roletas, zorros, estacadas, tapadas, tapa-esteiros, travessas e outras semelhantes - Proíbe em absoluto a apanha de criações
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Espanha ratificado em 15 de Julho de 1930 o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinados em Genebra a 14 de Setembro de 1929
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Di recção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 6879
Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Ancião, Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pêra e Redinha, do distrito de Leiria e fixam as taxas das respectivas conversações
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18688
Reforça a verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa que vigorou no ano económico de 1929-1930 destinada a conservação de material
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18692
Rectifica a epígrafe de uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o actual ano económico na parte referente ao Instituto de Medicina Legal de Coimbra
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18693
Dá nova redacção à epígrafe de uma verba inscrita no capítulo 12.º, artigo 207.º, n.º 1), do orçamento do Ministério que vigorou no ano económico de 1929-1930
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18694
Determina que sejam inscritas várias verbas no orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1929-1930 destinadas ao pagamento das despesas com a limpeza das salas do Conselho Nacional do Ar e de telegramas expedidos pelo mesmo Conselho
Nova publicação, rectificada, do § 4.º do artigo 3.º e do artigo 6.º do decreto n.º 18674, que estabelece a igualdade de vencimentos entre os oficiais do exército e da armada, quando nêles recaiam circunstâncias de identidade de situação na mesma patente e tempo de serviço
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
Decreto n.º 18701
Cria temporàriamente em Angola um lugar de administrador geral dos correios e telégrafos e seis lugares de inspectores e fixa-lhes os respectivos vencimentos e atribuïções
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
Declaração
Declaração de que o decreto com fôrça de lei n.º 18460, inserto no Diário do Govêrno n.º 136, 1.ª série, bem como o respectivo relatório da comissão e contas anexas, insertos no Diário do Govêrno n.º 169, 2.ª série, devem ser publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias - Rectificação ao nome do presidente da referida comissão
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente
Decreto n.º 18702
Fixa os vencimentos dos governadores dos distritos de Cabo Delgado e Niassa e dos directores dos serviços de instrução e dos serviços dos portos e caminhos de ferro de Moçambique
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Decreto n.º 18703
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 25.º e seu § 1.º do decreto n.º 17881, que promulga várias disposições relativas à elaboração e execução dos orçamentos coloniais
Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 1.ª Secção
Decreto n.º 18704
Regula o pagamento de vencimentos aos professores agregados ou efectivos dos liceus do continente nomeados efectivos para os liceus de Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e Funchal
Dá nova redacção ao artigo 11.º do decreto n.º 18479, que considera bens móveis para todos os efeitos jurídicos as viaturas automóveis, bem como ao artigo 18.º do regulamento do mesmo decreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 18706
Revoga e declara de nenhum efeito o decreto n.º 18145, que transferiu para o governador civil do distrito da Horta as atribuïções conferidas ao delegado especial do Govêrno nos Açôres pelo decreto n.º 16630
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Jugo-Eslávia aderido à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em 13 de Novembro de 1908 e em 2 de Junho de 1928, bem como ao Protocolo de 20 de Março de 1914, anexo ao primeiro dos citados instrumentos diplomáticos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Libéria efectuado em 5 de Junho de 1920 o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington aos 25 de Novembro de 1927
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Hungria efectuado em 25 de Junho de 1930 o depósito da acta do instrumento de ratificação da Convenção Sanitária Internacional, assinada em Paris aos 21 de Junho de 1926
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 18707
Concede ao pessoal estrangeiro contratado que na Administração Geral do Pôrto de Lisboa já prestava serviço à data da publicação do decreto n.º 6955 um abono de aposentação equivalente à importância que teria a receber, nos termos da lei geral, da Caixa Geral de Aposentações
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 18708
Isenta do pagamento das taxas de acostagem devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa os navios de guerra franceses Eurydice e Danae, que vieram a Lisboa em visita oficial
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18247, que reconhece o direito à aposentação, na categoria de chefe de secção, aos primeiros oficiais do quadro privativo do Ministério que à data da publicação do decreto n.º 16836 desempenhavam o cargo de chefe de secção cumulativamente com o de primeiro oficial
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 18711
Mantém as disposições do decreto n.º 17975 para os alunos das Faculdades de Letras, Farmácia e Sciências que se encontravam em regime transitório de estudos
Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
Decreto n.º 18712
Permite que as senhoras diplomadas com o Exame de Estado para o magistério liceal possam concorrer ao provimento de vagas de professores provisórios nos liceus de freqüência mixta
Determina que se não exija às sociedades comerciais nacionais nas suas sucursais outros registos que não sejam o da sua matrícula e o averbamento de modificação, mudança ou extinção de firma, exigidos pelos artigos 51.º e seu § 2.º do Código Comercial e 49.º do regulamento do registo comercial
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18715
Reforça várias verbas do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1929-1930 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Checo-Eslováquia ratificado em 25 de Junho de 1930 a Convenção Internacional para a abolição das proïbições e restrições à importação e exportação e Protocolo, assinados em Genebra em 8 de Novembro de 1927, e o Acôrdo Complementar à dita Convenção e Protocolo, assinados em Genebra em 11 de Julho de 1928, bem como ter o Japão aprovado o Protocolo relativo à entrada em vigor da Convenção Internacional de 8 de Novembro de 1927 e do Acôrdo Complementar de 11 de Julho de 1928
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 6854, que esclarece dúvidas suscitadas na interpretação da doutrina do artigo 11.º do decreto n.º 16131, quanto à nomeação definitiva por algumas câmaras municipais dos médicos veterinários ao seu serviço desempenhando funções técnicas inerentes à sua profissão
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 6886
Rectifica a de 10 de Julho de 1930, inserta, por extracto, no Diário do Govêrno n.º 168, de 22 do mesmo mês, que manda entregar à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Lordelo do Ouro, do bairro ocidental do Pôrto, a igreja paroquial e a capela de Santa Catarina com suas dependências e objectos do culto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 16.º do decreto n.º 18551, que modifica a instituïção do casal de família - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18687, que proíbe, nas águas interiores do continente sob a jurisdição das autoridades marítimas, o uso das rêdes denominadas atenções, botirões, camaroeiros de arrastar, roletas, zorros, estacadas, tapadas, tapa-esteiros, travessas e outras semelhantes - Proíbe em absoluto a apanha de criações
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Faróis
Decreto n.º 18718
Considera nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 18621, que determina que da verba de 330000$00, inscrita no capítulo 6.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, seja transferida a verba de 14000$00, a fim de reforçar a verba de 117000$00, inscrita no mesmo capítulo
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 18722
Dá nova redacção à condição 1.ª do § 1.º do artigo 16.º do decreto n.º 17379, relativa ao ingresso, na classe dos sargentos, dos alunos do Instituto Profissional dos Pupilos do Exército, do Colégio Militar e da Casa Pia de Lisboa
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18726
Reforça várias dotações inscritas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinadas a satisfação de despesas do Instituto do Dr. Navarro de Paiva, anexo à Tutoria Central da Infância de Lisboa
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Decreto n.º 18729
Autoriza o Govêrno a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia da Gafanha da Encarnação, concelho de Ílhavo, um terreno destinado à construção do cemitério da referida freguesia
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Caldelas, concelho da Feira; Basto, concelho de Cabeceiras de Basto; Novelas, concelho de Penafiel; Tregosa, concelho de Barcelos; Cadafais, concelho de Alenquer; Duas igrejas, concelho de Miranda do Douro; Água de Pau, concelho de Lagoa; Bemposta, concelho de Penamacor; Escarigo, Salgueiro e Capinha, concelho do Fundão; Alcafozes, concelho de Idanha-a-Nova; Soza, Vagos e Calvão, concelho de Vagos; e Santiago, do 1.º bairro da cidade de Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação do Protocolo relativo à proibição do emprego na guerra de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de meios bacteriológicos - Declaração de terem vários países ratificado o referido Protocolo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 6884, que actualiza a classificação dos professores que fazem parte dos quadros dos professores provisórios estabelecidos no decreto n.º 17043
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18646, que instituiu as escolas do magistério primário, destinadas à preparação do professorado primário, elementar e infantil, em substituição das escolas normais primárias, que ficam extintas
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18735
Reforça várias verbas do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1929-1930, destinadas a vencimentos de pessoal em exercício do ensino primário
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18736
Autoriza a Junta de Freguesia de Angueira concelho de Vimioso, a vender em hasta pública e independentemente dos preceitos das leis de desamortização vários terrenos que possui
Determina que os candidatos à admissão aos vários cursos da Escola Naval, que se encontrem ao abrigo do que dispõe o § 2.º do artigo 19.º do decreto n.º 18477, possam ser admitidos condicionalmente ao concurso e à freqüência dos respectivos cursos desde que satisfaçam a todas as restantes condições de admissão
Alteração ao n.º 2.º da portaria n.º 6865, que aumenta o efectivo da fôrça naval em serviço de soberania na província de Angola e de S. Tomé e Príncipe com um oficial superior da armada - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Turquia aderido à Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, e aos Acordos de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativos à repressão das falsas indicações de proveniência e ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, revistos na Haia em 6 de Novembro de 1925
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 176, de ter a Libéria efectuado em 5 de Junho de 1920 o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington aos 25 de Novembro de 1927
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 18738
Torna extensiva a isenção da contribuïção predial a que se referem os artigos 34.º do decreto n.º 15289 e 24.º do decreto n.º 16731, mas sòmente pelo prazo de nove anos, aos prédios concluídos ou a parte nova de prédios acrescentados, desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1931, contando-se o período da isenção como é prescrito no § único do artigo 34.º do citado decreto n.º 15289
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 10030, que modifica e esclarece algumas disposições do decreto n.º 9902, que fixou novas regras para o serviço das arqueações
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Estado Livre da Irlanda ratificado a Convenção relativa à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela 3.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, de 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1921
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Estado Livre da Irlanda ratificado a Convenção relativa à igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparação dos acidentes de trabalho, adoptada pela 7.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra de 19 de Maio a 10 de Junho de 1925
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 18742
Manda que os conservadores do registo predial sejam condenados em custas no caso de a recusa ou as dúvidas por êles suscitadas serem julgadas improcedentes em processo de recurso
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Estado Livre da Irlanda aderido, a partir de 18 de Julho de 1930, à Convenção relativa à escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o actual ano económico
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18674, que estabelece a igualdade de vencimentos entre os oficiais do exército e da armada, quando nêles recaiam circunstâncias de identidade de situação na mesma patente e tempo de serviço
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 18745
Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Gondomar o terreno da antiga capela de Santo António, sita na Praça da República, a fim de ampliar a mesma Praça
Equipara o chefe da tipografia da Secretaria da Junta do Crédito Público, para efeito de vencimentos, ao chefe do pessoal menor da referida Secretaria - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio das Finanças - Conselho Superior de Finanças - Secretaria Geral
Despacho
Despacho interpretativo de S. Ex.ª o Ministro das Finanças sôbre a aplicação da lei dos adidos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Estado Livre da Irlanda e o Canadá ratificado, respectivamente, em 11 e 28 de Julho de 1930 a Declaração de adesão à disposição facultativa prevista no Protocolo da Assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra em 16 de Dezembro de 1920
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 6889
Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Ancora, Caminha, Moledo, Monção, Seixas, Valença e Vila Nova de Cerveira, distrito de Viana do Castelo, e fixa as taxas das respectivas conversações
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição
Portaria n.º 6891
Esclarece que todas as disposições e atribuïções que se referiam ou competiam ao Ministério do Interior pelo regulamento sôbre substâncias explosivas, aprovado pelo decreto n.º 2241, relativamente a deposito e levantamento de cauções, pertencem ao Ministério do Comércio e Comunicações, por intermédio da Direcção Geral das Indústrias
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 45.º e §§ 1.º e 2.º do decreto n.º 18646, que institui as escolas do magistério primário destinadas à preparação do professorado primário, elementar e infantil, em substituïção das escolas normais primárias, que ficam extintas
Autoriza o Govêrno a nomear um engenheiro agrónomo para uma das vagas existentes no actual quadro do Ministério, ficando porém êste funcionário obrigado a prestar serviço por um período não inferior a três anos no distrito da Horta
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6892
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho do Sabugal com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Decreto n.º 18750
Amplia o prazo marcado no artigo 4.º do decreto n.º 18170, que nomeia uma comissão para elaborar as bases de um novo contrato com a Companhia das Águas de Lisboa e fixa os pontos de vista que tem de ter em consideração
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Sousa, concelho de Felgueiras; Rio de Moinhos, concelho de Sátão; Louredo, concelho de Paredes; Ega, concelho de Condeixa-a-Nova; Azões, concelho de Vila Verde; Sandomil, concelho de Seia; Mazarefes, concelho de Viana do Castelo; Amieira, concelho de Portel; S. Julião, concelho de Gouveia; Antuzede, concelho de Coimbra; Carlão, concelho de Alijó; Dalvares e Mondim da Beira, concelho de Tarouca; Mafra, distrito de Lisboa; Sarzeda, concelho de Sernancelhe; Torrozelo, concelho de Seia; Boidobra, concelho da Covilhã; Marialva, concelho de Meda; Marecos, concelho de Penafiel
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Dragagens
Decreto n.º 18751
Autoriza a ida à Alemanha do engenheiro chefe da secção de dragagens da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, a fim de concluir a recepção do material de dragagem em construção e de promover a imediata remessa para Portugal do material que se encontra pronto a seguir viagem
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração
Portaria n.º 6893
Esclarece que a fiscalização ou punição dos actos de emigração ilegal ou clandestina, a que se refere a portaria n.º 3175, também abrange a immigração, isto é, todos os casos de migração clandestina
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Decreto n.º 18756
Determina que seja satisfeita pela verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 349.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano economico a importância do vencimento do período decorrido de 16 de Junho de 1928 a 30 de Junho de 1929 que ficou por pagar ao conservador do registo criminal junto do Instituto de Criminologia de Lisboa
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 6894
Autoriza a União Eléctrica Portuguesa, com sede no Pôrto, a emitir 50000 obrigações do valor nominal de 1 libra cada uma, em títulos de 1, 5, 10 e 100 obrigações, ao juro anual de 7,5 por cento, livre de impostos, pagável nos dias 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 6896
Cria e manda abrir à exploração o posto telefónico público da Foz do Arelho, concelho das Caldas da Rainha, e fixam as taxas das respectivas conversações
Concede várias vantagens aos antigos combatentes da Grande Guerra em França, em Angola, em Moçambique, no mar ou no ar, que sejam sócios da Liga dos Combatentes da Grande Guerra ou das associações congéneres de antigos combatentes aliados, com sede em Portugal, a suas espôsas, filhas solteiras e filhos menores, e às viúvas, mães e órfãos dos mortos da Grande Guerra, sócios das mesmas colectividades, que quiserem encorporar-se nas peregrinações patrióticas a França, com o fim expresso de visitarem o Padrão de La Couture e o cemitério militar português de Richebourg l'Avoué, em 1931
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 18760
Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho do Bombarral os materiais de construção e o terreno da antiga capela do Espírito Santo, a fim de ser demolida para alargamento da Rua de António José de Almeida
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 18762
Modifica várias disposições do decreto n.º 16332, relativamente às provas especiais de aptidão que os capitães de aeronáutica devem prestar quando lhes competir a promoção ao pôsto de major
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18765
Entrega à jurisdição da Câmara Municipal do concelho de Mourão a faixa de terreno existente naquele concelho com a denominação de Contenda até que a Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, em reünião conjunta dos delegados dos dois países, se pronuncie definitivamente sôbre o assunto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 18766
Determina que quando se prove que os navios que devam apresentar os certificados de lastro exigidos pelo artigo 13.º do decreto regulamentar de 31 de Janeiro de 1889 ou os certificados relativos à viagem feita sem carga e sem lastro a que alude o decreto n.º 11800 procedem de pôrto onde não existe representação consular portuguesa, seja aceite certificado passado por cônsul de nação amiga, e ainda, no caso de não existir no pôrto de procedência tal autoridade consular, seja aceite certificado da alfândega dêsse pôrto ou, se a não houver, da autoridade local
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 18769
Determina que os documentos manuscritos de merecimento histórico, bem como os móveis e livros que forem adequados, do Arquivo das Congregações Religiosas, sejam recolhidos no Arquivo Nacional da Tôrre do Tombo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 18770
Autoriza o Conselho de Arte e Arqueologia da 1.ª Circunscrição a contratar para o cargo de bibliotecário do mesmo Conselho, e até o seu provimento definitivo, indivíduo de reconhecida competência
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18405, que dá nova redacção ao artigo 14.º do decreto n.º 11279, que fixa as gratificações a conferir ao pessoal da aeronáutica militar
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18771
Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento das despesas de transporte para Lisboa e respectivo seguro do material de dragagens adquirido na Alemanha para a secção de dragagens da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18772
Autoriza a Junta de Freguesia de Miranda do Douro a alienar dois prédios rústicos que possui, a fim de, com o produto, adquirir uma casa para a sua sede
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter a Albânia aderido, sem qualquer condição ou reserva, ao Tratado assinado em Paris em 9 de Fevereiro de 1920 pelos Estados Unidos da América, Império Britânico, Dinamarca, França, Itália, Japão, Noruega, Países Baixos e Suécia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter a Espanha depositado em 6 de Agosto de 1930, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos das ratificações da Convenção relativas ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição
Decreto n.º 18774
Abate ao pessoal do quadro do Ministério, descrito no orçamento para o ano económico de 1930-1931, um lugar de Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe chefe do Protocolo da Presidência da República e aumenta um lugar de primeiro secretário de legação
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18776
Autoriza a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a aproveitar, para internamento de portadores de tuberculose pulmonar em modalidade contagiosa, os pavilhões do Hospital de Curry Cabral, até que esteja aprontada a adaptação do antigo Asilo dos Velhos de Campolide a hospital de tuberculosos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 6902
Determina que o Arquivo de Identificação Civil de Lisboa, a Repartição de Antropologia Criminal e Identificação Civil do Pôrto e o Instituto de Criminologia de Coimbra cobrem a sobretaxa especial de 10$00 por cada bilhete de identidade entregue imediatamente após a sua requisição
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Cortegaça e Mortágua, concelho de Mortágua; Figueiró, concelho de Amarante; Aldeia do Bispo, concelho de Penamacor; Arcos, concelho de Anadia; Penajóia, concelho de Lamego; Lavos, concelho da Figueira da Foz
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público terem a Roménia, os Países-Baixos e a Alemanha ratificado, respectivamente, em 4, 8 e 13 do corrente, o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo de adesão dos Estados Unidos da América ao Estatuto do mesmo Tribunal, feito em Genebra a 14 de Setembro de 1929
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 18781
Extingue os lugares de cozinheira e de ajudantes de cozinheira do Asilo 28 de Maio e cria em sua substituïção os de cozinheiro e de ajudante de cozinheiro
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Portaria n.º 6903
Determina que provisòriamente sejam observadas as normas especiais para o emprêgo do citómetro Sommer & Runge, oficialmente adoptado para a determinação do pêso específico do trigo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 18784
Autoriza os Hospitais da Universidade e a Câmara Municipal de Coimbra a ajustar entre si, e pela forma que melhor lhes convier, a liquidação dos encargos provenientes das despesas com o tratamento dos doentes pobres do concelho de Coimbra nos referidos Hospitais e dos fornecimentos de água e electricidade feitos pelos serviços municipalizados da Câmara
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de ter sido assinada a portaria que manda entregar vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Golegã, concelho da mesma denominação
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 6904
Cria selos postais para uso no continente das taxas de $75 e 1$25 - Manda retirar da circulação os selos do continente das taxas de $32, $96 e 1$60, podendo contudo ser usados até se esgotar a quantidade existente - Fixa as côres que devem ter os selos do continente das taxas de $10 $25, $50, $80 e 2$00
Ministério da Agricultura - Campanha da Produção Agrícola - Junta Central
Decreto n.º 18790
Determina que os aparelhos escolhedores de sementes Saat Schule, pertencentes ao Ministério da Agricultura, funcionem a cargo das brigadas e parques da Campanha da Produção Agrícola, podendo ser cedidos aos sindicatos agrícolas que os requisitem à respectiva Junta Central
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 18791
Determina que na administração e liquidação final dos bens arrestados ao tesoureiro da Fazenda Pública do concelho de Pombal, sitos na comarca de Soure, sejam dispensadas pelo respectivo juiz formalidades legais que pela legislação vigente regulam os actos subseqüentes ao arresto ou penhora, se assim fôr considerado útil e requerido pelo agente do Ministério Público em caso concreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18792
Transferem várias verbas do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931, destinadas ao pagamento de dois funcionários transferidos para a Presidência do Ministério
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18793
Transferem várias verbas do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931, destinadas ao pagamento a funcionários colocados fora do serviço activo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18794
Considera devidamente legalizadas as despesas de deslocação já efectuadas pelo director de finanças do Funchal em serviços de fiscalização à administração das propriedades do concelho de Ponta do Sol - Manda inscrever no orçamento do actual ano económico a verba destinada a essas despesas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18795
Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada ao pagamento de vários funcionários requisitados para prestarem serviço na Direcção Geral da Fazenda Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Estado Livre da Irlanda depositado em 2 do corrente no Secretariado da Sociedade das Nações os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e do Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao mesmo Estatuto, feitos em Genebra a 14 de Setembro de 1929
Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 18798
Determina que as vagas de trabalhadores dos Hospitais Civis de Lisboa sejam de futuro providas por assalariados designados por alvará do enfermeiro-mor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Hungria depositado no Secretariado da Sociedade das Nações, em 13 de Agosto de 1930, os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra em 14 de Setembro de 1929, e do Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do mesmo Estatuto, assinado em 14 de Setembro de 1929
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18800
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a despesas com o pessoal dos correios e telégrafos que constitui a missão a enviar a Angola, nos termos do decreto n.º 18701
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 18801
Concede a admissão a exame de dentista, com dispensa do documento comprovativo do pagamento da contribuïção industrial, aos candidatos que, tendo completado quinze anos de idade até 31 de Dezembro de 1911, estavam praticando no País para a respectiva profissão à data da publicação do decreto de 25 de Maio do mesmo ano e satisfaçam a todas as demais condições estabelecidas no decreto n.º 15199
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18802
Modifica a rubrica da dotação inscrita no artigo 214.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, consignada a emolumentos da Inspecção Geral de Espectáculos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos
Decreto n.º 18803
Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Ponte do Sor os materiais de construção e o terreno da antiga ermida de Santa Maria Madalena, da vila de Ponte do Sor, para edificação de uma casa-esqueleto para treino e instrução do corpo de bombeiros voluntários
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
(Não Especificado)
Exposição da Direcção Geral da Contabilidade Pública e despacho ministerial acêrca da execução do artigo 14.º do decreto n.º 18381, que promulga a reforma da contabilidade pública
Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Decreto n.º 18805
Nomeia os representantes de Portugal no VI Congresso Internacional da Estrada, que deve realizar-se em Washington, e fixa-lhes as respectivas ajudas de custo diárias
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
Decreto n.º 18806
Concede vários benefícios ao milho em grão e ao café descascado produzidos nas colónias de Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, destinados à exportação das mencionadas colónias
Ministério das Colónias - Repartição da Contabilidade Colonial
Portaria n.º 6912
Fixa na quantia de 1800$00 o fundo permanente do Boletim da Agência Geral das Colónias, a que se refere o § único do artigo 9.º do decreto-lei n.º 18684
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18807
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento da renda da casa onde deve ser instalada a Divisão de Agrimensura
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18809
Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada ao pagamento do vencimento de um juiz de 2.ª classe, promovido à 1.ª classe, que está exercendo o lugar de secretário da Procuradoria da República junto da Relação de Coimbra
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 18810
Manda tributar pela verba 112 da tabela do imposto do sêlo o livro de apresentação de letras a protesto e o livro de registo de emolumentos provenientes do serviço de protesto de letras - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central
Decreto n.º 18811
Extingue um lugar de juiz no Tribunal das Execuções Fiscais do Pôrto e cria dois lugares de oficiais de diligências no mesmo juízo - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio das Finanças - Inspecção Geral de Finanças
Decreto n.º 18812
Aprova o regulamento da Inspecção Geral de Finanças - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 18813
Prorroga até 30 de Junho de 1931 o prazo de que trata o artigo 1.º do decreto n.º 17929, relativo à troca de cédulas e moeda metálica expressas em escudos pelas cédulas e moeda metálica da emissão da extinta Junta da Moeda de Angola
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18815
Acrescenta dois parágrafos ao artigo 17.º do decreto n.º 18527, relativamente ao preenchimento das vagas de aspirante do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Tabela de Preços
Tabela dos preços dos trabalhos para o público, bem como das percentagens a atribuir ao pessoal encarregado dos mesmos trabalhos, propostas pelo conselho da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra e aprovadas por despacho ministerial
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola
Decreto n.º 18818
Determina que seja das atribuïções dos conselhos administrativos das escolas agrícolas dependentes do Ministério da Instrução Pública a aplicação das dotações dos respectivos serviços
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto n.º 18819
Cria em cada região escolar ou círculo um quadro docente auxiliar - Extingue as escolas móveis e o quadro dos professores provisórios - Estabelece escolas incompletas em várias povoações rurais
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18823
Autoriza a Junta de Freguesia de S. Martinho do Pôrto, concelho de Alcobaça, a vender em hasta pública e independentemente dos preceitos das leis de desamortização um terreno que possui no sítio denominado o Cais
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18824
Autoriza a Junta de Freguesia de Vila Cortês, concelho de Gouveia, a vender em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização dois prédios rústicos e um urbano
Adiciona um parágrafo a dois artigos do regulamento da Escola Naval que se referem à admissão de aspirantes a engenheiros maquinistas navais e a aspirantes da administração naval
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Decreto n.º 18828
Aprova o mapa da distribuïção das verbas consignadas no orçamento do Ministério para 1930-1931 a ocorrer às despesas com o pagamento de prémios a médicos veterinários por obras de literatura pecuária e ao custeio das exposições e concursos pecuários
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Decreto n.º 18829
Prorroga por mais um ano o prazo estabelecido pelo artigo 24.º do decreto n.º 16180, que promulga medidas profilácticas tendentes a combater a tuberculose bovina
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18830
Determina que os autos de aforamento das glebas de que se compõe o baldio do Pereiro, do concelho de Sátão, lavrados em 1919, tenham valor probatório de escritura pública - Autoriza a Câmara Municipal do mesmo concelho a aforar, sem necessidade de hasta pública, as glebas que andem na posse de indivíduos cujos autos se tenham extraviado
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18831
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Borba a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, a fim de ampliar o hospital e albergue a seu cargo
Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana
Decreto n.º 18832
Torna aplicáveis aos músicos da extinta banda de música do batalhão n.º 4 da guarda nacional republicana, que à data da extinção da mesma banda contavam quinze ou mais anos de serviço militar e que presentemente não se encontrem encorporados nas unidades activas, as disposições do artigo 2.º do decreto n.º 13436
Estabelece a forma por que deve ser feita transitòriamente a regência na Escola Superior Colonial de qualquer cadeira vaga por efeito da aplicação do decreto n.º 15538 - Torna extensivas ao professorado da mesma Escola as disposições que nas Universidades regulam a concessão de gratificações por acumulação de regência de cadeiras
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Decreto n.º 18835
Determina que continuem em pleno vigor as disposições do decreto n.º 13869, mantendo-se a competência exclusiva do juízo criminal da comarca de Loanda para a instrução e julgamento dos processos referentes aos crimes previstos e punidos pelo decreto com fôrça de lei n.º 12148, seja qual fôr a classe dos indivíduos argüidos ou o fôro a que por outras leis estejam sujeitos
Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 1.ª Secção
Portaria n.º 6915
Aprova os modelos de impressos destinados ao cadastro do pessoal docente, administrativo e menor dos estabelecimentos de ensino dependentes da Repartição do Ensino Secundário - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
Decreto n.º 18836
Determina que as senhoras habilitadas com o Exame de Estado para o magistério liceal possam concorrer ao provimento das vagas de professores provisórios nos liceus de freqüência mixta - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Portaria n.º 6916
Manda que à escola primária da freguesia de Santo André da Tojeira, concelho de Castelo Branco, seja dado o nome de Escola do Coronel Adriano da Costa Macedo - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18765, que entrega à jurisdição da Câmara Municipal do concelho de Mourão a faixa de terreno existente naquele concelho com a denominação de Contenda até que a Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, em reünião conjunta dos delegados dos dois países, se pronuncie definitivamente sôbre o assunto
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 18838
Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento do vencimento do juiz auditor da Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização dos Géneros Alimentícios - Torna extensiva aos vogais militares a gratificação a que se refere o § único do artigo 11.º do decreto n.º 18640
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 18839
Determina que da verba de 1000000$00, inscrita no orçamento da despesa do Ministério para o ano económico de 1930-1931 e destinada ao Hospital de Alienados do Conde de Ferreira, a quantia de 600000$00 constitua subsídio pelo internamento de alienados por determinação do Govêrno
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Austrália ratificado em 18 de Agosto findo a Declaração de adesão à disposição facultativa prevista no Protocolo da assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra em 16 de Dezembro de 1920
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 6919
Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Campo de Besteiros, Paredes do Guardão, Castro Daire e Lamego, do distrito de Viseu, e fixa as taxas das respectivas conversações
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico
Decreto n.º 18843
Autoriza os conselhos administrativos das Escolas Industriais do Marquês de Pombal, de Lisboa, e do Infante D. Henrique, do Pôrto, a constituírem fundos denominados «Fundos Sá Pinto»
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola
Portaria n.º 6920
Aprova o modêlo da bandeira do Instituto Superior de Agronomia - Autoriza o Instituto a usar na correspondência oficial o emblema central que consta do mesmo desenho
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 18846
Concede, a título de diuturnidade de serviço, um aumento de 10 por cento sôbre os vencimentos normais que são atribuídos ao pessoal menor do Ministério
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Decreto n.º 18849
Extingue a Polícia Internacional Portuguesa e cria em sua substituïção, na Polícia de Investigação Criminal de Lisboa, uma secção denominada Secção da Polícia Internacional Portuguesa, para a qual passam todas as atribuïções que pelo decreto n.º 15884 e demais legislação em vigor pertenciam à Polícia Internacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais
Decreto n.º 18850
Ratifica o Acôrdo entre Portugal e a Espanha sôbre o reconhecimento recíproco dos certificados de navigabilidade, assinado em Madrid em 12 de Agosto de 1930
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição
Decreto n.º 18851
Dá nova redacção à base 7.ª da lei n.º 1335, que autoriza o Govêrno a actualizar e pôr imediatamente em vigor as pautas de importação e de exportação sob determinadas bases
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Decreto n.º 18852
Permite, antes da fixação dos novos quadros do pessoal do Ministério, o preenchimento de duas vagas de engenheiros inspectores, vogais do Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 18853
Torna aplicáveis as disposições legais e regulamentares adoptadas para a administração do ensino nos distritos do continente aos de Angra do Heroísmo, Funchal e Ponta Delgada
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto n.º 18854
Determina que o custeamento das despesas de material e diversas das escolas do Magistério Primário de Braga e Coimbra constituam encargos dos corpos administrativos nas mesmas condições em que o tinham em relação às extintas escolas normais
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração acêrca da transferência de uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada à assistência a militares tuberculosos e tratamento dos mesmos nos sanatórios nacionais e na estância climatérica do Caramulo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Finlândia ratificado em 28 de Agosto findo o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, de 14 de Setembro de 1929, e o Protocolo de Adesão dos Estados Unidos da América ao mesmo Estatuto, de idêntica data
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Estado Livre da Irlanda aderido ao Protocolo relativo à proïbição do emprêgo na guerra de gases asfixiantes, tóxicos ou similares, assinado em Genebra a 17 de Junho de 1925
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 18857
Manda aplicar taxas especiais a várias mercadorias em trânsito pelo pôrto de Lisboa com destino a Espanha ou dela provenientes e às em regime de baldeação no mesmo pôrto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 18858
Determina que na administração e liquidação final dos bens arrestados ao tesoureiro da Fazenda Pública de Pombal possa o juiz, a requerimento do agente do Ministério Público, dispensar a arrematação judicial em relação àqueles bens que estiverem sujeitos a deterioração e especialmente em relação aos frutos pendentes dos imóveis arrestados
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto n.º 18859
Considera obras complementares, para efeito do disposto no artigo 26.º do contrato de arrendamento da exploração das linhas férreas do Estado, de 11 de Março de 1927, as que, aumentando o valor efectivo das rêdes, sejam consideradas necessárias pela Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto n.º 18860
Engloba sob uma única rubrica «Estudos e construção» as diversas dotações que no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 figuram na classe «Despesas com o material», n.º 1) «Caminhos de ferro»
Ministério do Interior - Inspecção Geral de Espectáculos
Decreto n.º 18861
Extingue a Secção dos Serviços dos Espectáculos, a que se refere o n.º 6.º do artigo 2.º do decreto n.º 17046-A, e cria em sua substituïção a Secretaria dos Serviços dos Espectáculos
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18866
Transfere uma verba do orçamento do Ministério das Finanças para o da Agricultura, em vigor no ano económico de 1930-1931, destinada ao pagamento do vencimento de um agente de fiscalização transferido para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 18867
Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 16606, artigo referente aos direitos a que ficam sujeitos na sua entrada no continente da República certos fios, tecidos, bordados, etc., procedentes dos arquipélagos da Madeira e dos Açôres
Rectificações ao decreto n.º 18553, que extingue o quadro de empregados civis de escrituração do Arsenal da Marinha e cria em sua substituïção o quadro de oficiais civis da Intendência do Arsenal da Marinha e o quadro de empregados civis de contabilidade da Direcção das Construções Navais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a República do Salvador ratificado, sob determinadas reservas, em 29 de Agosto findo o Protocolo de assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional de 16 de Dezembro de 1920 e a disposição facultativa prevista no dito Protocolo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Canadá ratificado em 28 de Agosto findo o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo de Adesão dos Estados Unidos da América ao mesmo Estatuto, ambos feitos em Genebra a 14 de Setembro de 1929
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Hungria ratificado em 27 de Agosto último a Convenção Internacional do Ópio, assinada em Genebra a 19 de Fevereiro de 1925 (Segunda Conferência do Ópio)
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Decreto n.º 18869
Dispensa para a matrícula referente ao ano lectivo de 1930-1931 as provas de aptidão a que se referem o artigo 16.º e o § único do artigo 21.º do decreto n.º 18646, que institui as escolas do magistério primário - Determina que a selecção a que se refere o § único do artigo 85.º do referido decreto seja feita, para a matrícula respeitante ao ano lectivo de 1930-1931, segundo a valorização dos pretendentes, calculada nos termos do artigo 12.º do decreto n.º 18819
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 3.º do decreto n.º 18739, que organiza a Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Determina que os processos disciplinares a instaurar por qualquer infracção verificada nos relatórios das inspecções efectuadas pela Inspecção Geral de Finanças tenham como base artigos de acusação extraídos dos referidos relatórios
Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 18873
Manda que da verba n.º 3) do artigo 57.º, capítulo 4.º, do orçamento da despesa do Ministério, consignada a «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de edifícios públicos», seja entregue à reitoria da Universidade de Coimbra a quantia de 200000$00, exclusivamente destinada a obras a realizar no edifício da mesma reitoria
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18807, que manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento da renda da casa onde deve ser instalada a Divisão de Agrimensura
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 6922
Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a execução do artigo 21 º do regulamento do decreto n.º 18479, no que respeita à exigência de documentos para a autorização da passagem de automóveis nas fronteiras do território continental
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Decreto n.º 18874
Ratifica o Acôrdo celebrado entre a Administração Postal da colónia de Macau e a Administração Postal da colónia de Hong-Kong, assinado em Macau em 29 de Maio e em Hong-Kong em 14 de Junho de 1930
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 6923
Determina que a estação de Aljustrel-Castro Verde passe a denominar-se Castro Verde-Almodóvar e que a estação de Aljustrel-Vila, do ramal de Aljustrel, passe a ter a denominação de Aljustrel
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica
Decreto n.º 18875
Determina que seja atribuída no ano lectivo de 1930-1931 aos professores do ensino primário elementar a faculdade de escolha, para uso nas respectivas aulas, de qualquer compêndio para as disciplinas de moral e educação cívica, história, sciências naturais e gramática portuguesa, quando o julguem necessário para o ensino
Prorroga até 30 de Setembro de 1930 o prazo para os industriais de padaria requererem os bilhetes de identidade para os empregados que presentemente se encontrem ao serviço dos respectivos estabelecimentos
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18866, que transfere uma verba do orçamento do Ministério das Finanças para o da Agricultura, em vigor no ano económico de 1930-1931, destinada ao pagamento do vencimento de um agente de fiscalização transferido para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Austrália ratificado em 28 de Agosto findo o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao mesmo Estatuto, ambos feitos em Genebra a 14 de Setembro de 1929
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 18877
Determina que não seja aplicável aos indivíduos que ainda tenham em dívida alguma taxa militar respeitante ao ano de 1928 e anteriores a disposição do § 2 º do artigo 35.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 17695
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a República do Salvador ratificado em 29 de Agosto findo o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, de 14 de Setembro de 1929
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 6925
Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de S. Domingos de Carmões, do distrito de Lisboa, e fixa as taxas das respectivas conversações
Determina que o agente fiscal em serviço na Inspecção de Gaia possa assinar os certificados da fiscalização e exportação no Entreposto de Gaia no impedimento do inspector
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6927
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Vinhais com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património Nacional)
Decreto n.º 18878
Prorroga até 31 de Dezembro de 1930 o prazo fixado no artigo 2.º do decreto n.º 15402 para a Santa Casa da Misericórdia do Funchal proceder à instalação definitiva do hospital no Sanatório dos Marmeleiros
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6928
Determina que aos assistentes em quaisquer processos administrativos sejam aplicáveis exclusivamente os artigos 329.º e 330.º do Código do Processo Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter o Egipto ratificado em 30 de Junho último a Convenção Internacional para a protecção das plantas, assinada em Roma aos 26 de Abril de 1929
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Letónia depositado em 29 de Agosto findo os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra em 14 de Setembro de 1929, e do Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo da assinatura do mesmo Estatuto
Autorizam o Govêrno a contratar com a Caixa Nacional de Crédito e com a The Match and Tobacco Timber Supply Cº e com a Companhia Industrial e Mineira de Portugal a alteração das condições dos empréstimos realizados ao abrigo dos decretos n.os 13803 e 14783
Autorizam o Govêrno a contratar com a Caixa Nacional de Crédito e com a The Match and Tobacco Timber Supply Cº e com a Companhia Industrial e Mineira de Portugal a alteração das condições dos empréstimos realizados ao abrigo dos decretos n.08 13803 e 14783
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 18889
Isenta do pagamento das taxas de acostagem e rebocadores devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o navio-escola da marinha de guerra italiana Cristofaro Colombo, que veio a Lisboa em visita oficial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público terem a Jugo-Eslávia, a Grécia e a Estónia ratificado, respectivamente a 27 de Agosto, 29 de Agosto e 8 de Setembro do corrente ano, o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à Adesão dos Estados Unidos da América ao mesmo Estatuto, ambos de 14 de Setembro de 1929
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Estónia aderido, em 30 de Agosto último, à Convenção Internacional do Ópio e ao Protocolo, assinados em Genebra a 19 de Fevereiro de 1925 (2.ª Conferência do Ópio)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a República da Libéria ratificado em 29 de Agosto findo o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, de 14 de Setembro de 1929
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18888, que aprova e manda pôr provisòriamente em execução o regulamento da carreira entre Vila Real de Santo António e Ayamonte
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Albânia ratificado em 12 do corrente o Protocolo relativo à revisão do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à Adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura ao mesmo Estatuto, feitos ambos em Genebra a 14 de Setembro de 1929
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6929
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Velas, distrito de Angra do Heroísmo, com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério do Comércio e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado - Comissão Administrativa do Fundo de Assistência e dos Sanatórios dos Caminhos de Ferro do Estado
(Não Especificado)
Bases para o funcionamento dos sanatórios dos Caminhos de Ferro do Estado, aprovadas por despacho ministerial
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 18335, que efectua várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1928-1929
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Albânia ratificado com declarações, em 17 de Setembro último, a disposição facultativa prevista no Protocolo de Assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional de 16 de Setembro de 1920
Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18822, que permite a exportação de aguardentes vínicas, preparadas ou não, desde que a sua graduação alcoólica não seja superior a 78,2 graus centesimais
Presidência do Ministério - Conselho Nacional do Ar
Decreto n.º 18899
Aprova o contrato com a Sociedade Portuguesa de Estudos e Linhas Aéreas, Limitada, S. P. E. L. A., e a Companhia Portuguesa de Aviação, para a concessão da exploração de linhas aéreas nacionais e internacionais
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18900
Manda satisfazer várias quantias que ficaram por liquidar no ano económico de 1929-1930, relativas a despesas com a manutenção e reparação do automóvel do Ministro
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18901
Mandam satisfazer várias quantias que ficaram por liquidar no ano económico de 1929-1930, relativas às ajudas de custo a que tinham direito alguns funcionários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18902
Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada ao pagamento de subsídios a funcionários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos para despesas de deslocação
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto n.º 18903
Determina que a Caixa Nacional de Crédito, nas operações destinadas ao financiamento das explorações vinícolas da região dos vinhos generosos do Douro, adopte, no corrente ano de 1930, as regras constantes do decreto n.º 17292, o qual se considera para todos os efeitos em vigor
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 18904
Acrescenta um § único ao artigo 3.º do decreto n.º 14617, que regula o internamento dos oficiais e praças da armada a quem, pela Junta de Saúde Naval, com votação unânime de todos os seus membros, forem arbitradas licenças para se tratarem em sanatórios ou climas de altitude extra-sanatorial, por tuberculose
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 18905
Considera terminado desde o dia 1 de Março de 1928 o estado de sítio que, pelo decreto n.º 14051, havia sido proclamado na concessão internacional de Xangai em 21 de Março de 1927
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 18907
Autoriza a Casa Pia de Lisboa a admitir pupilos da Misericórdia de Lisboa, mediante pagamento de determinada mensalidade por cada um dêles, quando êsses pupilos estejam nas condições regulamentares de admissão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Acordo
Acôrdo celebrado entre a Administração Postal da colónia de Macau e a Administração Postal da colónia de Hong-Kong, assinado em Macau em 29 de Maio e em Hong-Kong em 14 de Junho de 1930
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter a Checo-Eslováquia aderido sem qualquer condição ou reserva ao Tratado assinado em Paris, em 9 de Fevereiro de 1920, pelos Estados Unidos da América, Império Britânico, Dinamarca, França, Itália, Japão, Noruega, Países Baixos e a Suécia, nos termos do qual as potências signatárias reconheceram a soberania da Noruega sôbre o Arquipélago de Spitzberg, incluindo a Ilha dos Ursos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6932
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal da Calheta, da Ilha de S. Jorge, distrito de Angra do Heroísmo, com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Despacho ministerial que aprova as instruções reguladoras que devem ser adoptadas nos serviços de desinfecção, tanto nos postos terrestres e marítimos, como nos domicílios
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18906, que aprova o regulamento dos serviços de vigilância e disciplina dos asilos e recolhimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência
Acrescenta um § 3.º ao artigo 6.º do decreto n.º 18218, que introduz alterações a vários artigos do regulamento geral orgânico do Ministério da Marinha
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Estado Livre da Irlanda ratificado em 15 de Setembro findo a Convenção Internacional para a repressão da circulação e tráfico das publicações obscenas, de 12 de Setembro de 1923
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 6937
Modifica algumas das disposições complementares para a execução dos serviços internacionais dos transportes em caminhos de ferro, estabelecidas segundo as normas da Convenção Internacional relativa ao transporte de passageiros e bagagens (C. l. V.) e mercadorias (C. I. M.)
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 18914
Estabelece a documentação que os pretendentes a concessões de pesca e de depósitos de peixes, de moluscos ou de crustáceos devem apresentar para provar a sua qualidade de cidadãos portugueses e de estarem no pleno gôzo dos seus direitos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a França aderido à Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, e aos Acordos de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativos à repressão das falsas indicações de proveviência e ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, revistos na Haia em 6 de Novembro de 1925, e ao Acôrdo assinado na mesma cidade, respeitante ao depósito internacional de desenhos e modelos industriais, e bem assim ter o Govêrno Francês aderido igualmente aos citados instrumentos diplomáticos em nome de Sua Majestade o Sultão de Marrocos pela zona francesa do Império Xerifiano, e em nome de Sua Alteza o Bei de Túnis, pela Tunísia
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 18918
Manda internar no Manicómio do Conde de Ferreira os alienados indigentes que o possam e devam ser como medida de segurança pública e de profilaxia social
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos
Decreto n.º 18919
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Elvas a fazer uso da cisterna existente no quintal anexo à igreja paroquial da freguesia de Alcáçova, a fim de completar o seu plano de abastecimento de água à cidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a República do Haiti ratificado, em 30 de Setembro último, o Protocolo relativo à Revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, de 14 de Setembro de 1929
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18920
Permite o uso do furão, sem auxílio de rêdes, durante a actual época venatória, nos concelhos de Oliveira de Frades, Viseu e Vila Nova de Poiares - Proíbe a caça indígena (perdizes, lebres e coelhos) nos terrenos da Campina de Idanha-a-Nova
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18921
Autoriza a Câmara Municipal do concelho do Sardoal a vender em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, o edifício da antiga cadeia, aplicando o seu produto em obras de reparação nos Paços do Concelho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18923
Autoriza a Junta de Freguesia de Nave, concelho do Sabugal, a alienar em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, dois prédios urbanos e dois prédios rústicos que possui
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18924
Autoriza a Junta de Freguesia de Maceira, concelho e distrito de Leiria, a alienar em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um pequeno prédio rústico que possui no sítio denominado Gândara
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18925
Autoriza as Juntas de Freguesia de Tó e Peredo de Bemposta, concelho de Mogadouro, a alienar, em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, umas pequenas glebas de terreno que possuem
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 18926
Autoriza a Misericórdia da Batalha a vender à sociedade The Match and Tobacco Timber Supply uma faixa de terreno destinada à construção de um caminho de ferro
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 18928
Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do decreto n.º 18038, que regula a forma de cobrança do direito de cais dos passageiros que desembarcam e embarcam, com as suas bagagens, nas gares marítimas do pôrto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 18929
Autoriza o govêrno da colónia de S. Tomé e Príncipe a abrir um crédito especial da importância necessária para pagamento das despesas efectuadas com os trabalhos topográficos e hidrográficos durante o periodo de tempo em que, no corrente ano económico, ali vigorou por duodécimos a tabela da despesa ordinária para 1929-1930
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 6939
Manda que seja rigorosamente observado o disposto na portaria n.º 4491, de 14 de Setembro de 1925, relativamente a contratos de prestação de serviços nas colónias
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18932
Prorroga por mais seis meses o prazo a que se refere o § 1.º do artigo 11.º do decreto n.º 11887, que concede personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto de quaisquer agremiações ou confissões religiosas
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Dragagens
Decreto n.º 18933
Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a enviar à Alemanha um maquinista naval de 1.ª classe, a fim de assistir à recepção da draga construída pela casa Ubigau A. G., de Dresden, e praticar na sua manobra - Fixa a ajuda de custo diária ao referido maquinista
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 18378, que funda o Instituto de Climatologia e Hidrologia junto da Universidade do Pôrto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18935
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério, em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer à aquisição de adubos, sementes, insecticidas e fungicidas para os campos experimentais e de demonstração que se estabeleçam em propriedades do Estado ou arrendadas, ou para êsse fim cedidas pelos respectivos proprietários, que deverão ser distribuídos gratuitamente pela Junta Central da Campanha da Produção Agrícola
Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval
Decreto n.º 18936
Fixa a gratificação diária de 2$00 aos patrões de embarcações das capitanias dos portos quando acumulem as funções do seu cargo com as de chauffeur de lanchas-automóveis e nelas exerçam duplicação de funções
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Decreto n.º 18937
Autoriza o governador geral de Angola a nomear o inspector superior de Fazenda ali actualmente em serviço para efectuar inquéritos ou sindicâncias aos serviços da Fazenda e outros
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 6940
Esclarece que os empregados das Misericórdias, com excepção da de Lisboa, não são beneficiados pela legislação referente aos funcionários civis tuberculosos, não tendo portanto que pagar as respectivas cotas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Ouguela, concelho de Campo Maior; Divino Espírito Santo, concelho do Montijo; Arzila, concelho de Coimbra; Freixianda, concelho de Vila Nova de Ourém; Botão, concelho de Coimbra; Santiago do Cacém, concelho da mesma denominação; Seixo, concelho de Sernancelhe; Feteira, concelho e distrito de Angra; Vilares da Vilariça, concelho de Alfândega da Fé; Agualva, Biscoitos e Fontinhas, concelho da Praia da Vitória; Alcongosta, concelho do Fundão; Adão e Pôrto da Carne, concelho da Guarda; Outeiro de Gatos, concelho de Meda; Góis, concelho do mesmo nome; Émeres, concelho de Valpaços; S. Silvestre, concelho de Coimbra; S. Miguel, concelho de Penela; e Lousã, concelho do mesmo nome
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18939
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931, destinada a remunerações ao pessoal menor que, fora das horas de expediente ordinário, prestar serviço no Gabinete da Presidência do Govêrno, bem como ao chauffeur da mesma Presidência
Ministério da Instrucão Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 18944
Determina que, quando não haja concorrentes aos lugares de prefeito ou prefeita do Instituto do Professorado Primário Oficial, a nomeação possa recair em pessoa reconhecidamente idónea para o desempenho das aludidas funções - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrucão Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 18945
Autoriza o delegado especial do Govêrno nos Açôres a colocar na Inspecção do Círculo Escolar da Horta um professor efectivo do ensino primário elementar pelo tempo indispensável para a reconstituïção do arquivo daquela Inspecção - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Substitui a direcção do Banco do Minho por uma comissão administrativa constituída pelo Banco de Portugal, Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e um comissário do Govêrno
Nomeia o cidadão António Sequeira de Araújo comissário do Govêrno junto do Banco do Minho e membro da comissão administrativa do mesmo Banco, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 18946
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 18947
Determina que a importância que era cobrada como emolumento pelo registo dos manifestos provisórios de venda de trigo feito pelas câmaras municipais e sindicatos agrícolas seja uniformizada para 1/2 milavo por quilograma e adicionada à agência a que se refere o § 1.º do artigo 2.º do decreto n.º 10943
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Nota
Nota trocada entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da Alemanha relativa à taxa aduaneira convencional alemã sôbre exportação de ananases
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Noruega ratificado a 26 de Setembro ultimo a Convenção Internacional para a abolição das proibições e restrições à importarão e à exportação e o seu Protocolo, de 8 de Novembro de 1927, e o Acordo complementar, relativo à mesma Convenção e Protocolo, de 11 de Julho de 1928
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção
Decreto n.º 18951
Extingue um lugar de guarda da secretaria da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa e cria em sua substituição um lugar de contínuo-jardineiro
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Decreto n.º 18952
Determina que seja da competência dos inspectores chefes das regiões escolares e do inspector do círculo escolar da Horta a autorização a que se refere o § 1.º do artigo 18.º do decreto n.º 17043, para a formação dos cursos duplos que as necessidades da frequência determinem
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 18953
Reduz a dez o número de serventes do Asilo de D. Maria Pia e cria no mesmo estabelecimento seis lugares de professores de instrução primária elementar - Manda que os serventes do sexo feminino dos Asilos de Nun'ÁIvares, de Santa Clara, de José Estevão Coelho de Magalhães e 28 de Maio passem a denominar se criadas - Extingue um lugar de servente no Asilo de Mendicidade de Lisboa, em Alcobaça, e cria um lugar de condutor de viaturas - Cria dois lugares de vigilantes no Asilo 28 de Maio
Rectificações às instruções reguladoras que devem ser adoptadas nos serviços de desinfecção, tanto nos postos terrestres e marítimos, como nos domicílios
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 18955
Determina várias alterações no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico para execução do decreto n.º 18646, que institui as escolas do magistério primário em substituïção das escolas normais primárias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18922, que autoriza a Junta de Freguesia de Almendra, concelho de Vila Nova de Fozcoa, a alienar vários lotes de terreno que possui
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos
Decreto n.º 18959
Cede definitivamente ao Ministério do Comércio e Comunicações, para a construção do caminho de ferro de Pêso da Régua a Lamego, duas parcelas de terreno
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos
Decreto n.º 18960
Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta de Freguesia de Oledo, concelho de Idanha-a-Nova, os materiais de construção e terreno da denominada Igreja Velha, para construção de uma escola de ensino primário geral
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Cidade Livre de Dantzig aderido ao Acôrdo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativo à repressão das falsas indicações de proveniência das mercadorias, revisto na Haia em 6 de Novembro de 1925
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 18961
Estabelece as condições a que devem satisfazer os indivíduos que pretendam ser nomeados guarda-fios para os serviços dos correios e telégrafos das colónias
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Portaria n.º 6944
Esclarece o disposto no decreto n.º 17881, acerca da elaboração e execução dos orçamentos coloniais - Define o regime de administração de fazenda e contabilidade que deve vigorar na colónia de Moçambique
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 6945
Manda que não sejam concedidas passagens, como colonos ou repatriados, aos funcionários ou empregados públicos dos quadros coloniais, das classes activas, e aos que, pertencendo a estas classes, sirvam em comissão nas colónias
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 6946
Aprova as tabelas de ração em géneros a abonar às praças com ração na caldeira e igualmente às praças embarcadas nos submersíveis quando se afastem da sua base por mais de vinte e quatro horas
Ministério da Agricultura - Campanha da Produção Agrícola - Junta Central
Decreto n.º 18965
Estabelece as condições em que devem ser concedidos os subsídios de cultura de que tratam a primeira e a segunda partes da base x que faz parte do decreto com fôrça de lei n.º 18740
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18966
Transfere uma verba do artigo 180.º para o artigo 182.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a gratificações ao analista e ajudantes de analista da Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18967
Reforça uma verba do orçamento do Ministérío para o actual ano económico, destinada a satisfazer, a partir de Outubro de 1930, os vencimentos de um terceiro oficial adido que foi mandado prestar serviço na Direcção Geral das Alfândegas
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 18972
Altera a redacção dos n.os 2.º e 3.º da alínea e) do artigo 104.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, relativos às condições especiais exigidas para a promoção a capitão de mar e guerra engenheiro maquinista naval
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Parecer da Procuradoria Geral da República
Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou o Exmo. Ministro do Interior, relativo à consulta sôbre se as câmaras municipais têm competência para lançar contribuïções directas e indirectas para ocorrerem às despesas dos concelhos respectivos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos
Decreto n.º 18975
Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Vila do Pôrto um prédio rústico denominado O Responso, sito na freguesia de Santo Espírito (Senhora da Purificação), para edificação de uma escola de ensino primário geral e recreio dos alunos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos
Declaração
Declaração de terem sido assinadas portarias que mandam entregar bens a corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Marinha Grande, concelho da mesma denominação; Pêso da Régua, concelho do mesmo nome; Valdanta, concelho de Chaves; Tinalhas, concelho de Castelo Branco; Naves, concelho de Almeida; Ruivós, concelho do Sabugal; Sarnadas de Ródão e Vila Velha de Ródão, concelho desta última denominação; Cantanhede, concelho do mesmo nome; Tojeiras, concelho de Castelo Branco
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18978
Permite o uso do furão, sem auxílio de rêdes, na caça ao coelho, até 31de Dezembro de 1930, nos concelhos de Castelo de Vide, Arraiolos e Nisa - Proíbe durante cinco anos no concelho da Lourinhã a caça à lebre por qualquer outro sistema que não seja a corricão
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18979
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Lisboa a ceder ao Ministério da Agricultura, livre de qualquer ónus e com dispensa das formalidades das leis de desamortização e de hasta pública, um terreno situado em Lisboa em troca de vário material proveniente das reparações alemãs e já recebido do mesmo Ministério
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 18288, que cede ao Montepio dos Sargentos de Terra e Mar, para sua instalação, um prédio situado na Rua da Graça (antigo edifício dos Franciscanos)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Áustria aderido, em 29 de Setembro de 1930, à Convenção Internacional relativa à Circulação nas Estradas, assinada em Paris aos 24 de Abril de 1926
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico
Decreto n.º 18983
Determina que as escolas técnicas profissionais do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, a cargo das Juntas Gerais, fiquem, quanto à organização dos cursos, fiscalização do ensino e recrutamento do pessoal docente, na dependência do Ministério da Instrução Pública
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 18985
Determina que os vencimentos dos actuais professores da escola de ensino primário denominada Almirante Reis, de Casa Branca, passem a constituir encargo do Ministério a partir do corrente mês
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 18990
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mafra a mandar construir, com dispensa das formalidades estabelecidas no artigo 193.º da lei n.º 88, um edifício escolar na freguesia da Igreja Nova
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 18991
Manda inscrever no capítulo 2.º do orçamento do Ministério das Finanças para o corrente ano económico a verba de 1250000$00 para pagamento de todas as despesas a fazer com a recepção e estada em Portugal de Sua Majestade Católica o Rei de Espanha e de Sua Alteza Imperial o Príncipe do Japão
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 18883, que dá nova redacção a vários artigos dos decretos n.os 12704, 12745 e 16750, relativos à organização da Escola Militar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Checo-Eslováquia ratificado em 10 de Outubro de 1930 a Convenção relativa à escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais
Aviso
Torna público terem os Governos Português e Romeno concordado em prorrogar, até 31 de Dezembro de 1930, as disposições do Acôrdo comercial provisório assinado entre os dois países em 19 de Julho de 1927
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 18992
Estabelece uma taxa única para as mercadorias destinadas às ilhas adjacentes, às colónias e ao estrangeiro, e às provenientes dessas regiões, quer o navio acoste quer fique ao largo, e determina que o tráfego das referidas mercadorias seja feito directamente pela Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente
Decreto n.º 18993
Aprova o projecto do 1.º lanço da linha da Póvoa de Varzim a Esposende, Barcelos e Braga, compreendido entre a Póvoa de Varzim e Fão, elaborado pela Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 23.º do decreto n.º 18827, que reorganiza os serviços do ensino secundário, determinando um novo sistema de classificação do trabalho docente - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Decreto n.º 18996 - Revogado
Regula o exercício do poder paternal quando haja anulação do casamento, divórcio ou separação judicial dos cônjuges, e ainda, em determinados casos, relativamente aos filhos ilegítimos - Estabelece a penalidade a aplicar aos que deixarem de prestar a menores os alimentos a que forem obrigados
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos
Portaria n.º 6948
Considera sem efeito a declaração, inserta no Diário do Govêrno n.º 244, de que tinha sido assinada a portaria mandando entregar à corporação encarregada de promover e sustentar o culto católico na freguesia do Divino Espírito Santo, concelho do Montijo, a capela de S. Sebastião
Esclarece a competência da Inspecção Geral de Finanças no que respeita à realização de sindicâncias e inquéritos por ela promovidos ou a requisição das Direcções Gerais das Contribuïções e Impostos e da Fazenda Pública
Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 18946, que substitui a direcção do Banco do Minho por uma comissão administrativa constituída pelo Banco de Portugal, Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e um comissário do Govêrno
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 19002
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada à aquisição de fardamentos de grande gala e outros artigos de vestuário para os criados de mesa do Palácio Nacional da Ajuda
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 19003
Considera válidas as concessões de dispensa de todo o serviço militar dadas depois de 31 dezembro de 1929, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 13367, a vários cidadãos portugueses dos Açôres
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 19005
Estabelece o regime de contrato anual para o provimento dos cargos de segundos e terceiros oficiais dos quadros administrativos de todos os estabelecimentos dependentes do Ministério da Instrução Pública
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola
Decreto n.º 19006
Determina que os regentes agrícolas que desejarem servir o Estado no Ultramar sejam obrigados ao tirocínio de seis meses no Jardim Colonial, a começar com a abertura das aulas dos cursos professados no Instituto Superior de Agronomia
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 19008
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a habilitar o director da Escola Agrícola Móvel de Matos Souto, Ilha do Pico, a dar cabal cumprimento às disposições do decreto n.º 18586
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: S. Félix, concelho de S. Pedro do Sul; Meimão, concelho de Penamacor; Cabeça Gorda e Salvada, concelho de Beja; Aljubarrota (S. Vicente), concelho de Alcobaça; Rosário, concelho de Almodóvar; Escalos de Baixo Freixial do Campo e Lardosa, concelho de Castelo Branco
Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística
Decreto n.º 19009
Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 7.º do decreto n.º 18338, que manda proceder no ano de 1930 ao recenseamento geral da população do continente da República e das ilhas adjacentes
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Decreto n.º 19010
Determina que, sempre que haja urgência na obtenção dos pareceres dos tribunais administrativos, fiscais e de contas das colónias, os prazos dos vistos dos membros dos mesmos tribunais sejam, por despacho do respectivo presidente, reduzidos ao mínimo indispensável e compatível com a urgência que o govêrno da colónia indicar
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos
Portaria n.º 6950
Declara que na portaria n.º 6383, que manda entregar à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Espinhal, concelho de Penela, os bens do mesmo diploma constantes, se não compreende o edifício denominado «Casa de arrecadação» ou «Casa da fábrica», por ser propriedade da respectiva junta de freguesia, e autoriza a referida corporação encarregada do culto católico a tomar posse dos bens que podem ser entregues
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Austrália aderido às Convenções para a unificação de certas regras em matéria de abordagem e de assistência e de salvamento marítimos, assinadas em Bruxelas em 23 de Setembro de 1910
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 5.ª Secção
Decreto n.º 19012
Autoriza o govêrno geral de Angola a inscrever no orçamento da despesa ordinária duas verbas destinadas à Exposição de Paris e à aquisição de sementes de milho
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Decreto n.º 19019
Fixa em nove o número máximo de horas extraordinárias de serviço lectivo que pode ser semanalmente desempenhado por cada um dos professores das escolas do magistério primário
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 19020
Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a vender em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, os títulos da dívida pública que possui e a remir os foros de que é senhoria directa
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 19021
Autoriza a Junta de Freguesia de S. Pedro das Aradas, do concelho e distrito de Aveiro, a alienar em hasta pública, e independentemente dos preceitos das leis de desamortização, uma casa que possui
Rectificação à relação a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 18886, que autoriza o Govêrno a contratar com a Caixa Nacional de Crédito e com a The Match and Tobacco Timber Supply Cº a alteração das condições do empréstimo realizado ao abrigo do decreto n.º 13803
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem a China e a Guatemala ratificado a Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927, bem como os regulamentos atinentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem a Síria e o Líbano aderido à Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, e aos Acordos de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativos à repressão das falsas indicações de proveniência das mercadorias, revistos na Haia em 6 de Novembro de 1925
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 24.º e seu § único do decreto n.º 18566, que fixa o quadro do pessoal e respectivos vencimentos e salários dos asilos e recolhimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Rectificação
Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 19015, que regula o serviço de desinfecção ou desinfestação, lavagem e engomagem nos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Saúde
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Decreto n.º 19028
Concede amnistia de todas as infracções disciplinares cometidas por oficiais e praças de pré do exército e da armada desde que a pena aplicada não ultrapasse, por uma só vez, dez dias de detenção ou, como somatório, trinta dias ou suas equivalências
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 18830, que determina que os autos de aforamento das glebas de que se compõe o baldio do Pereiro, concelho de Sátão, lavrados em 1919, tenham valor probatório de escritura pública - Autoriza a Câmara Municipal do mesmo concelho a aforar, sem necessidade de hasta pública, as glebas que andem na posse de indivíduos cujos autos se tenham extraviado
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Beato, 1.º bairro de Lisboa; Seide (S. Paio), concelho de Famalicão; Aldreu, concelho de Barcelos; Loures, concelho da mesma denominação; Pereira, concelho de Barcelos; Azinhaga, concelho da Golegã; Freixo da Raia, concelho de Almeida; Corgo (S. Romão), concelho de Celorico de Basto; Atalaia, concelho da Barquinha; Alcorochel, concelho de Tôrres Novas; Tramagal, concelho de Abrantes; Bugalhos, concelho de Alcanena; Vale das Éguas, concelho do Sabugal; Vaqueiros, concelho de Santarém; Granja do Tedo, concelho de Tabuaço; Mata, concelho de Castelo Branco, e Sé, da cidade e referido concelho
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18903, que determina que a Caixa Nacional de Crédito, nas operações destinadas ao financiamento das explorações vinícolas da região dos vinhos generosos do Douro, adopte, no corrente ano de 1930, as regras constantes do decreto n.º 17292, o qual se considera para todos os efeitos em vigor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a China ratificado em 14 de Outubro de 1930 o Protocolo referente à revisão do Estatuto do Tribunal de Justiça Internacional e o Protocolo referente à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo da assinatura do mesmo Estatuto, assinados em Genebra em 14 de Setembro de 1929
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 19034
Manda entregar à Junta Geral do distrito de Coimbra o edifício do antigo hospício distrital da mesma cidade - Mantém a Maternidade de Coimbra, que continua anexa, para efeitos scientíficos, à Faculdade de Medicina - Extingue a comissão administrativa da referida Maternidade, passando a administração desta para os Hospitais da Universidade
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 19028, que concede amnistia de todas as infracções disciplinares cometidas por oficiais e praças de pré do exército e da armada desde que a pena aplicada não ultrapasse determinados limites
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 19035
Declara sem efeito o decreto n.º 2988, que cede à Câmara Municipal do concelho da Feira a antiga residência paroquial da freguesia de Souto, do mesmo concelho, a fim de ali se estabelecer a escola de ensino primário geral do sexo feminino
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 19036
Converte em definitiva a cedência feita à Câmara Municipal do concelho de Loulé dos antigos presbitérios das freguesias de Boliqueime e de Querença para instalação das escolas de ensino primário geral das mesmas freguesias
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 19037
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 11621, que cede à Câmara Municipal do Pôrto, para instalação do Arquivo Histórico da Cidade, a denominada «sala capitular», no pavimento superior do claustro da Sé Catedral da mesma cidade
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 19038
Determina que seja aumentado o pessoal do Hospital da Marinha, na parte que se refere à brigada de mecânicos, com um sargento condutor de máquinas, um cabo fogueiro e quatro marinheiros fogueiros
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 19039
Manda inscrever uma nova alínea no artigo 243.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de poder ser feita a aquisição de uma camioneta
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Checo-Eslováquia ratificado em 30 de Outubro de 1930 o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do mesmo Estatuto, ambos assinados em Genebra em 14 de Setembro de 1929
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Decreto n.º 19044
Determina que fiquem sujeitas às prescrições do decreto n.º 12210 a exportação, compra e venda de todos os sais e preparados dos ésteres da morfina, da di-hidro-oxicodeïnona, da di-hidro-codeïnona (dicodide) e da di-hidro-morfinona (dilaudide)
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Rectificação
Rectificações às instruções reguladoras que devem ser adoptadas nos serviços de desinfecção, tanto nos postos terrestres e marítimos como nos domicílios
Determina que os juros e rendas actuais da dívida pública fundada, interna e externa, a cargo da Junta do Crédito Público, bem como o reembôlso das obrigações da mesma dívida, sejam pagos em harmonia com a legislação em vigor e sem qualquer dedução ou desconto, ficando isentos de todos os impostos, incluindo os do sêlo de averbamento e de recibo
Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos - Repartição de Jogos e Turismo
Decreto n.º 19047
Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Póvoa de Varzim a alienar à Emprêsa de Turismo Praia Póvoa Varzim, independentemente das formalidades das leis de desamortização e da hasta pública, um prédio rústico que possui na vila da Póvoa de Varzim, destinado à construção de um hotel e de um casino
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 19048
Autoriza o presidente da corporação fabriqueira paroquial da freguesia de Cabreiros, concelho e distrito de Braga, à qual foi mandado entregar, em uso e administração, o edifício da igreja paroquial da mencionada freguesia, a contratar a troca dos terrenos em que está edificada a igreja por igual porção de terreno sito no lugar do Montinho, da referida freguesia, para aí ser reedificada a igreja paroquial, e a assinar, em nome do Estado, a respectiva escritura de troca
Autoriza a Companhia de Navegação Carregadores Açoreanos a dar de hipoteca à casa construtora Swan, Hunter & Wigham Richardson Limited o navio que nessa casa se encontra em construção com destino à frota da referida Companhia
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 19052
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 18846, que concede, a título de diuturnídade de serviço, um aumento de 10 por cento sôbre os vencimentos normais que são atribuídos ao pessoal menor do Ministério
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 19053
Manda abonar aos membros da comissão nomeada para estudar o problema siderúrgico em Portugal, com residência oficìal fora de Lisboa, as despesas de transporte e ajudas de custo diárias a que têm direito os engenheiros de 1.ª classe dos quadros do Ministério do Comércio e Comunicações
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 19054
Autoriza o Ministro a destacar, sempre que as conveniências dos serviços do Ministério o exijam, das repartições para os serviços externos, ou dêstes para aqueles, ou entre os referidos serviços, funcionários dos quadros administrativos e menores
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Parecer da Procuradoria Geral da República
Parecer da Procuradoria Geral da República e despacho ministerial relativos à recondução definitiva de um assistente da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 19055
Determina que transitòriamente seja permitido o alistamento de praças especializadas nas classes em que haja necessidade, se convierem ao serviço e tiverem sido abatidas ao efectivo da armada com a classificação de bom comportamento e contarem menos de 35 anos de idade
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Pego, concelhos de Abrantes; Souto, concelho da Feira; Castelo (Santa Maria), concelho de Tavira; Arentim, Celeirós, Cunha, Sequeira, Padim da Graça, Passos, Cividade e Vimieiro, concelho de Braga; Sé, do bairro oriental da cidade do Pôrto; Carnal e Evoramonte (S. Pedro), concelho de Estremoz; Barqueiros, concelho de Barcelos; Moimenta da Serra, concelho de Gouveia; Vila Nova da Oliveirinha, concelho de Tábua; Vacariça e Pampilhosa do Botão, concelho da Mealhada
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 19056
Determina que, durante o período de dois anos, a contar de 20 de Setembro de 1930, seja permitida a realização de concursos de provas práticas para preenchimento de lugares de aspirante da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Biblioteca e Arquivo
Portaria n.º 6964
Dá maior latitude ao Arquivo das Colónias, criado por decreto de 11 de Novembro de 1911, e determina que o referido Arquivo seja dividido em duas partes - oficial e não oficial
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Decreto n.º 19057
Aprova os estatutos da Agence Maritime Internationale, sociedade anónima belga, de responsabilidade limitada, com sede administrativa em Antuérpia, a fim de estabelecer representação social em Angola e adquirir os terrenos e imobiliários necessários à sua instalação na referida colónia
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6965
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Fornos de Algodres com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 6968
Manda dissolver o agrupamento de contra-torpedeiros e torpedeiros constituído pelos contra-torpedeiros Tâmega, Guadiana e Vouga e pelos torpedeiros Ave, Lis, Mondego e Sado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Nota
Notas trocadas entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário de França pelas quais ficou celebrado um acôrdo, adicional ao modus vivendi existente, relativo à entrada em Portugal de produtos originários das colónias francesas e à entrada em França de produtos originários e provenientes das colónias portuguesas
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18973, que funda a secção de sciências pedagógicas (3.ª Secção) nas Faculdades de Letras e cria dois liceus normais
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 19058
Permite nos concelhos de Cascais e Marvão, desde a presente data até 31 de Dezembro do corrente ano, o uso de furão, sem auxílio de rêdes, na caça ao coelho
Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 19060
Reorganiza a Escola Profissional de Enfermagem, que passa a denominar-se Escola de Enfermagem de Artur Ravara e transfere a sua sede para o Hospital de Santo António dos Capuchos
Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 19061
Transfere para o Hospital de S. Lázaro o serviço n.º 7 do Hospital de S. José, de Magalhães Coutinho (obstetrícia), o qual passará a denominar-se Maternidade de Magalhães Coutinho
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição
Decreto n.º 19062
Determina que as disposições do decreto n.º 16463 sejam aplicáveis aos registos de nascimentos, casamentos e óbitos a que faltar a assinatura do oficial do registo civil ou das testemunhas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Decreto n.º 19064
Ratifica o Acôrdo celebrado entre a colónia de Macau e as Ilhas Filipinas, relativo à permuta de tráfico radiotelegráfico, assinado em Manila e em Macau, respectivamente, aos 16 e 28 de Abril de 1930
Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura
Decreto n.º 19065
Esclarece a disposição constante do artigo 23.º do decreto n.º 16330, que manda destilar no prazo de trinta dias os vinhos que a análise química considere como impróprios para consumo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6969
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Vila Velha de Ródão com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º e seus parágrafos do decreto n.º 18649, que regula a prestação de serviços nos laboratórios e institutos das Universidades
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Sandim, concelho de Vila Nova de Gaia; Rio Torto, concelho de Abrantes; Sambade, concelho de Alfândega da Fé; Seixezelo, concelho de Vila Nova de Gaia; Souselas, concelho de Coimbra; Monte Real, concelho de Leiria; Eiras, Paço e Rio Frio, concelho de Arcos de Valdevez; Coutada e Montalvo, concelho de Constância; Souto e Tabaçô, concelho de Arcos de Valdevez; Valdujo, concelho de Trancoso
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central
Portaria n.º 6971
Aprova o programa dos concursos para directores de finanças de 2.ª classe, chefes de secção das repartições centrais, secretários de finanças e oficiais
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 19070
Modifica a redacção do § único do artigo 178.º do decreto n.º 16963, que aprova, para ter execução no exército e na armada, o regulamento de disciplina militar
Determina que os oficiais da armada em serviço nas colónias antes da publicação do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada) não sofram preterição na sua promoção ao pôsto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Roménia ratificado a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa e Protocolo facultativo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Decreto n.º 19072
Introduz alterações no decreto n.º 13658, que promulga várias disposições atinentes a impedir a redução da área florestal, regularizando os cortes de arvoredos no interêsse geral e em especial no da hidrologia e do trabalho nacional
Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19065, que esclarece a disposição constante do artigo 23.º do decreto n.º 16330, que manda destilar no prazo de trinta dias os vinhos que a análise química considere como impróprios para consumo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 19073
Determina que seja considerado fixado, para todos os efeitos, o quadro do pessoal permanente do Hospital da Rainha D. Leonor, das Caldas da Rainha, descrito no artigo 3.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 15796
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Acordo
Acôrdo celebrado entre a colónia de Macau e as Ilhas Filipinas, relativo à permuta de tráfico radiotelegráfico, assinado em Manila e em Macau, respectivamente em 19 e 28 de Abril de 1930
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 19076
Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinadas a dotações dos serviços a cargo da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Decreto n.º 19079
Determina que o Cofre de Trabalho e Repatriação de S. Tomé e Príncipe envie à Curadoria Geral de Angola a quantia de 316242,75 angolares, sendo 291242,75 angolares respeitantes a abonos de repatriação de trabalhadores indígenas que foram desviados da sua legítima aplicação, e 25000 angolares de despesas feitas com a alimentação dos mesmos trabalhadores, nos termos do n.º 8.º do artigo 203.º do Código de Trabalho dos Indígenas
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Decreto n.º 19080
Aprova os estatutos da Union Minière du Haut Katanga, sociedade congolesa de responsabilidade limitada, com sede administrativa em Bruxelas, a fim de estabelecer representação social em Angola para ali exercer a sua actividade e poder adquirir os terrenos e imobiliários necessários à sua instalação na referida colónia
Determina que o serviço de informação de estatística agrícola seja confiado em cada concelho ao sindicato agrícola da sua sede ou, quando aí o não haja, ao sindicato agrícola do mesmo concelho que mais próximo fique da sede, e que nos concelhos em que não haja ainda sindicato continue êsse serviço a cargo de informadores assalariados
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Portaria n.º 6973
Esclarece a interpretação e corrige algumas omissões do decreto n.º 18754, que promulga várias disposições sôbre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas
Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística
Decreto n.º 19084
Autoriza a Direcção Geral de Estatística a realizar por empreitada os trabalhos de elaboração do Anuário Estatístico de Portugal, Anuário Demográfico e Estatística Comercial, referentes a 1930
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 19085
Determina que, em vez do administrador geral dos serviços hidráulicos, faça parte do Conselho Superior da Marinha Mercante um representante da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Japão depositado no Secretariado da Sociedade das Nações os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e do Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do mesmo Estatuto, ambos feitos em Genebra a 14 de Setembro de 1929
Determina que as despesas com a missão portuguesa de triangulação, hidrografia e balizagem nas águas, ilhas e margens do rio Zaire sejam consideradas de soberania para efeito do disposto na XXVI das bases orgânicas da administração colonial
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 19027, que esclarece e modifica várias disposições do decreto n.º 18420, que promulga a organização do ensino técnico profissional
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 19087
Determina que os lugares de professor do ensino primário elementar em que ocorra vacatura por transferência dos respectivos titulares sejam postos a concurso
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 19088
Autoriza a importação de 1500000 quilogramas de trigo exótico, por conta do deficit cerealífero do distrito de Ponta Delgada, pelas fábricas de moagem do mesmo distrito
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 19089
Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a ceder gratuitamente ao Ministério da Guerra uma faixa de terreno junto do quartel do batalhão de caçadores n.º 2
Nova publicação, rectificada, dos artigos 19.º, 29.º, 32.º, tabela n.º 1, nota (a), tabela n.º 2, artigo 17.º, § 1.º, e artigo 22.º do decreto n.º 18962, que cria o Tribunal de Contas
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais
Decreto n.º 19093
Permite às associações de socorros mútuos, caixas económicas e caixas de reforma e de pensões, legalmente constituídas, o emprêgo de parte dos seus fundos privativos na compra de terrenos para edificação e na construção ou na aquisição de prédios urbanos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter sido depositado nos arquivos da Sociedade das Nações em 24 de Novembro findo o instrumento de ratificação da adesão da Jugo-Eslávia à disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 19094
Inscreve no capítulo 4.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico a verba de 7906$80, destinada ao pagamento de abonos por uma missão extraordinária de serviço
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Portaria n.º 6974
Determina que os concursos a que se refere o artigo 771.º do regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército sejam abertos a 15 do corrente mês de Dezembro, devendo as provas começar a 15 de Janeiro de 1931
Ministério do Interior - Inspecção Geral de Espectáculos
Portaria n.º 6975 - Revogado
Esclarece as disposições do decreto n.º 13564 relativas ao lugar que compete aos oficiais da guarda republicana nas casas de espectáculos ou divertimentos públicos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Santa Cruz de Lumiares, concelho de Armamar; Sanche, concelho de Amarante; Santa Maria Maior, concelho e distrito do Funchal; S. Pedro, do mesmo concelho; Mosteiro de Fráguas, concelho de Tondela; S. Clemente, concelho de Loulé; S. Sebastião, do mesmo concelho; S. João de Tarouca, concelho de Tarouca; Vila Cova do Alva, concelho de Arganil; Ribeira de Frades, concelho de Coimbra; Antas, concelho de Esposende; Curvos, do mesmo concelho; Soalhães, concelho de Marco de Canaveses; Vale de Figueira, concelho de Santarém; Freches, concelho de Trancoso; Terrenho, do mesmo concelho; Loureira, concelho de Vila Verde; e Bemfeita, concelho de Arganil
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 19099
Determina que seja elevado a 10$00 o subsídio diário de $50 a que se refere o artigo 203.º do regulamento para a execução do Código de Justiça Militar de 1896
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Portaria n.º 6978
Anula as portarias n.os 5325 e 5562, devendo, nos termos do artigo 4.º do decreto n.º 6446, a Administração Geral do Pôrto de Lisboa organizar e aprovar os regulamentos necessários
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 19103
Determina que sejam consideradas em conjunto as despesas de expediente e de cotas para a Caixa de Aposentações, descritas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar das Colónias
Portaria n.º 6979
Recomenda aos governadores das colónias a estrita observância das disposições legais que regulam a publicação nos Boletins Oficiais dos diplomas emanados do Govêrno da metrópole
Determina que dentro da área da cidade de Bragança onde se encontra estabelecida a rêde da canalização de água seja obrigatória a canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 60$00
Determina que dentro da área da cidade de Tavira onde se encontra estabelecida a rêde da canalização de água seja obrigatória a canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 60$00
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Rossas, concelho de Vieira; Cabril, concelho da Pampilhosa da Serra; S. Martinho, concelho do Fundão; Sarzedas, concelho de Castelo Branco; Vila Fria, concelho de Felgueiras; e Chãos, concelho de Ferreira do Zêzere
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 19109
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Fronteira a alienar em hasta pública os foros municipais, aplicando o seu produto da canalização da rêde de esgotos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos
Decreto n.º 19110
Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Santiago do Cacém a antiga igreja de Santo António para instalação do quartel dos bombeiros voluntários
Ministério das Finanças - Tribunal de Contas - Secretaria Geral
Aviso
Aviso do Tribunal de Contas a todas as entidades e repartições públicas recomendando o máximo cuidado na ressalva de emendas, entrelinhas e rasuras de diplomas e contratos enviados ao «visto»
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 6974, que determina que os concursos a que se refere o artigo 770.º do regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército sejam abertos a 15 do corrente mês de Dezembro
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 19115
Adiciona várias verbas dentro dos capítulos 7.º e 9. do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de serem satisfeitas despesas respeitantes a delimitações de fronteiras e missões de estudo relativas ao ano económico findo
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Despacho Ministerial
Despacho ministerial que autoriza à transferência de várias verbas dentro do capítulo 10.º (Campanha da produção agrícola) do orçamento do Ministério para 1930-1931 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 19075, que fixa em $00(5) ouro, por quilograma, o direito a pagar pelo trigo importado pelo distrito da Horta nos anos cerealíferos de 1928-1929 e de 1929-1930
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19034, que manda entregar à Junta Geral do distrito de Coimbra o edifício onde actualmente está instalada a secção hospicial da Maternidade de Coimbra
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Despacho Ministerial
Despacho ministerial determinando que nenhum oficial do exército possa concorrer ou tomar posse de qualquer cargo público sem que tenha sido autorizado a fazê-lo pelo Ministro
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Decreto n.º 19117
Promulga várias disposições sôbre o registo dos diplomas ou cartas de curso de directores técnicos de concessões mineiras, a que se refere o decreto n.º 18713
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 19119 - Revogado
Regulamenta a aplicação das verbas cobradas ao abrigo do decreto n.º 18754, que promulga várias disposições sôbre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 19121
Permite às praças maqueiros sanitários, quando manifestem aptidão para desempenhar as funções de enfermeiros, poderem matricular-se nos cursos respectivos
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19115 que adiciona várias verbas dentro dos capítulos 7.º e 9.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de serem satisfeitas despesas respeitantes a delimitações de fronteiras e missões de estudo relativas ao ano económico findo
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18962, que cria o Tribunal de Contas, para o qual passam os serviços do Conselho Superior de Finanças, que fica extinto
Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 19123
Exige aos candidatos a manipuladores auxiliares dos correios e telégrafos o 3.º ano dos liceus ou qualquer curso das escolas industriais ou comerciais - Modifica a constituïção do júri que nas ilhas adjacentes deve avaliar a aptidão profissional dos mesm s candidatos
Rectificação ao decreto n.º 19107, que cria ao Banco de Angola condições para facilitar a assistência ao comércio da colónia na crise que êste actualmente atravessa
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19115, publicado no Diário do Govêrno n.º 289, de 12 do corrente, que adiciona várias verbas dentro dos capítulos 7.º e 9.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de serem satisfeitas despesas respeitantes a delimitações de fronteiras e missões de estudo relativas ao ano económico findo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 19124
Autoriza a Junta de Freguesia de Lajeosa, concelho do Sabugal, a alienar em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização uma parcela de terreno que possui
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Portaria n.º 6983
Manda adoptar para a estatística mortuária geral, bem como para a estatística dos hospitais, as nomenclaturas especificadas e abreviadas propostas pela Convenção Internacional de 1929
Determina que os lugares vagos de delegados do Procurador da República que não forem requeridos por candidatos habilitados com o respectivo concurso sejam interinamente providos pelo Govêrno em indivíduos que os requeiram e que tenham o curso completo de direito em qualquer Faculdade portuguesa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Rectificação
Rectificação de haver a Roménia ratificado sòmente o Protocolo facultativo adoptado pela Conferência Internacional para a repressão da moeda falsa, a que se refere o aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 277, de 1930
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade
Declaração
Declaração de não ser considerada necessária a transferência da verba no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, autorizada por despacho do Ministro de 6 de Agosto de 1930 e inserta no Diário do Govêrno n.º 185, de 11 do referido mês
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 19127
Transfere várias verbas no orçamento do Ministério para 1930-1931, a fim de se poder efectuar o pagamento dos vencimentos do pessoal que, por conveniência dos serviços, foi colocado noutros seus dependentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 19128
Manda inscrever uma verba no capítulo 5.º do orçamento do Ministério para 1930-1931, a fim de se satisfazer ao Tribunal de Contas o emolumento devido pelo julgamento da conta do Instituto de Criminologia de Lisboa na gerência de 1926-1927
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 6987
Determina que aos pedidos de informações a requerimento de parte, a obter por intermédio dos funcionários consulares portugueses, apresentados perante o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a partir de 1 de Janeiro de 1931, só seja dado o necessário andamento quando as partes interessadas tiverem depositado na Caixa Geral de Depósitos a importância de uma caução que se julgue suficiente para garantia do pagamento das informações solicitadas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem as Novas Hebridas aderido, em 22 de Outubro de 1930, à Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927, tendo a Roménia ratificado a mesma Convenção em 4 de Novembro de 1930
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o delegado permanente da República de Cuba junto da Sociedade das Nações depositado nos arquivos do Secretariado, a 26 de Novembro findo, o instrumento de ratificação do Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, feito em Genebra em 14 de Setembro de 1929
Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 19131
Determina que os quadros e vencimentos dos membros e empregados do Conselho Superior de Viação, das comissões técnicas de automobilismo e do corpo especial de polícia de trânsito, a que se refere o artigo 136.º do Código da Estrada, vigorem até a publicação do decreto que os remodele
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 19135
Altera a redacção dos n.os 17.º, 20.º e 45.º do artigo 70.º das instruções preliminares das pautas e acrescenta um número ao artigo 106.º das referidas instruções
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 19137
Manda inscrever duas verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para 1930-1931, como produto dos empréstimos contraídos pela mesma Administração Geral, nos termos dos decretos n.os 16453 e 16657
Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 17681, que aprova o regulamento da entrada de fôrças navais e aéreas estrangeiras nos portos portugueses e da sua permanência nas águas territoriais de Portugal
Modifica, quando se trate de comparticipação em atentados contra a segurança do Estado ou outros actos de hostilidade, as sanções disciplinares aplicáveis aos funcionários públicos
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 19142
Determina que as funções de agente do Ministério Público junto do tribunal colectivo criado pelo artigo 11.º do decreto n.º 18640 sejam desempenhadas por um oficial do exército diplomado em direito
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 19144
Autoriza o Govêrno a reduzir a importância a satisfazer ao Estado pela Câmara Municipal de Lisboa pela cedência do Bairro Social do Arco do Cego, compreendendo terrenos, construções e respectivos materiais
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 6988
Determina que a comissão liquidatária das cargas dos vapores apresados em Mormugão, em 1916, preste ao Tribunal de Contas as contas detalhadas de todos os pagamentos que tiver efectuado e despesas feitas, acompanhadas da respectiva documentação
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Prado (S. Miguel), concelho de Vila Verde; Coronado (S. Mamede), concelho de Santo Tirso; Vila Fria, concelho de Viana do Castelo; Alcainça Grande, concelho de Mafra; Atei, concelho de Mondim de Basto; S. Bartolomeu, concelho de Coimbra; Lijó, concelho de Barcelos; Santa Luzia, concelho do Funchal; Caparica, concelho de Almada; Silvalde, concelho de Espinho
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 19145
Reforça e inscreve várias verbas no orçamento do Ministério para 1930-1931, destinadas a aquisição de determinado mobiliário, material e artigos de expediente da Junta do Crédito Público - Autoriza trabalhos extraordinários, por tarefas, na referida Junta
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o delegado permanente da Jugo-Eslávia junto da Sociedade das Nações depositado nos arquivos do Secretariado, em 24 de Novembro findo, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, Protocolo e Protocolo facultativo, assinados em Genebra a 20 de Abril de 1929
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 19146
Cria uma nova alínea no artigo 38.º do capítulo 4.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a subsídios às Câmaras Portuguesas de Comércio em Paris e em Londres
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 19148
Manda inscrever duas verbas no orçamento do Ministério para o actual ano económico destinadas ao pagamento do serviço de sindicâncias e a gratificações a abonar a dois vogais da comissão encarregada de rever a legislação sôbre o jôgo
Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 19149
Determina que até o provimento definitivo do lugar de administrador geral dos serviços hidráulicos e eléctricos seja incumbido de desempenhar essas funções o engenheiro adjunto do referido administrador geral
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
Decreto n.º 19150
Transfere uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico destinada à execução da obra de ensaibramento da serventia de ligação entre a ponte de Murta e a ponte de Vale de Cavalos
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 19151
Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a incluir uma nova rubrica e a fazer várias transferências no seu orçamento de despesa para o actual ano económico
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 19152
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para 1930-1931, destinada ao pagamento da primeira anuïdade do material de dragagem fornecido à Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos por conta das reparações alemãs
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 19154
Reforça várias verbas do orçamento em vigor no corrente ano económico destinadas ao pagamento do consumo de água e energia eléctrica para o Laboratório de Ensaio e Estudo de Materiais e com a construção de um barracão para a guarda de cilindros e outra maquinaria de estradas
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 19155
Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para 1930-1931, destinadas às dotações necessárias para o funcionamento das secções de sciências pedagógicas e do Liceu Normal de Pedro Nunes
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Portaria n.º 6989
Permite a importação e trânsito, através da fronteira terrestre, de eqüídeos, desde que se prove que êles foram maleinizados há menos de quinze dias, a respectiva reacção foi negativa e não procedem de regiões infectadas de mormo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 19156
Permite o uso do furão, sem auxílio de rêdes, na caça ao coelho no concelho de Tavira, e proíbe a caça à lebre por outro qualquer sistema que não seja a corricão no concelho da Golegã
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 19157
Equipara o curso comercial da Casa Pia de Lisboa ao curso complementar de comércio das escolas de ensino técnico profissional dependentes do Ministério da Instrução Pública
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Escariz, concelho de Arouca; Samora Correia, concelho de Benavente; Alhos Vedros, concelho da Moita do Ribatejo; Salgueiro do Conde, concelho de Castelo Branco; S. Sebastião, da cidade de Setúbal
Ministério dos Negocios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter sido depositado no Secretariado da Sociedade das Nações, em 6 de Dezembro de 1930, o instrumento da adesão da Suécia à Convenção Internacional do Ópio, assinada em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 6990
Manda pôr em circulação no continente os selos postais das taxas de 1$20 (castanho) e 4$50 (amarelo laranja); com a sobrecarga «Açôres» os das taxas de $48 (rosa), $64 (castanho violeta) e $75 (encarnado primário), e determina que os de iguais taxas e côres diferentes sejam considerados válidos até completo esgotamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro
Decreto n.º 19161
Declara em vigor em todas as colónias, com várias alterações, o decreto n.º 11988, relativo a engenheiros diplomados por escolas de engenharia estrangeiras de categoria equivalente às escolas superiores de engenharia portuguesas
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 19162
Autoriza o Ministro a transferir, de harmonia com as conveniências do serviço, professores de qualquer dos estabelecimentos dependentes do seu Ministério, dentro da mesma localidade
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Decreto n.º 19163
Torna obrigatória dentro da área da vila de Montemor-o-Novo onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalizações em todos os prédios cujo valor colectável seja igual ou superior a 70$00
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 6992
Esclarece que os serviços de verificação a que se refere o decreto n.º 11544, que não podem ser distribuídos a aspirantes colocados nas sedes das Alfândegas de Lisboa e Pôrto e nas delegações junto das mesmas sedes e na de Leixões com menos de três anos de classe, são os relativos à verificação nas importações e não à verificação de géneros nacionais, não sujeitos a direitos, os quais poderão ser desempenhados tanto por êles como pelos escriturários
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 19165
Sujeita a determinadas disposições disciplinares os candidatos a exames de doutoramento nas Universidades - Confia ao Conselho Superior da Instrução Pública o julgamento das infracções de disciplina cometidas pelos candidatos ao concurso para cargos docentes dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério e fixa as penas a aplicar
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 19168
Prorroga até 1 de Julho de 1931 o prazo para início do regime especial a que se refere o artigo 26.º do decreto n.º 19586, que promulga várias disposições sôbre a produção e comércio de lacticínios no distrito administrativo da Horta
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 19170
Manda inscrever uma nova rubrica sob a epígrafe «Bóias e amarrações da Capitania do pôrto da Horta» no artigo 82.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público terem sido depositados na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, os instrumentos de ratificação de vários países ao Protocolo de Paris, de 15 de Junho de 1929, referente a emendas aos artigos 3, 5, 7, 15, 34, 37, 41 e 42 e cláusulas finais da Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo
Decreto n.º 19174
Manda iniciar as vistorias aos estabelecimentos que têm a designação de hotel e regula o procedimento a adoptar com os respectivos proprietários ou detentores
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público terem sido depositados na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, os instrumentos de ratificação de vários países ao Protocolo de Paris de 11 de Dezembro de 1929, referente a emendas aos artigos 34 e 40 da Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter a República do Panamá notificado em 11 de Novembro de 1930 à Comissão Internacional de Navegação Aérea, com sede em Paris, a sua decisão de denunciar a Convenção Internacional de Navegação Aérea de 13 de Outubro de 1919
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Construções Civis
Decreto n.º 19176
Autoriza o Ministério da Marinha a continuar cedendo ao Ministério da Instrução Pública, para instalação de algumas secções da Escola Industrial e Comercial de Tomás Cabreira, a parte do edifício do Departamento Marítimo do Sul onde esteve instalada a Escola de Artes e Ofícios de Pedro Nunes
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola
Decreto n.º 19177
Determina que o Laboratório de Microbiologia Agrícola de Ferreira Lapa seja integrado, com todos os seus bens, no Laboratório de Tecnologia Agrícola do Instituto Superior de Agronomia, o qual passará a denominar-se Laboratório de Ferreira Lapa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Decreto n.º 19178
Torna extensivas a todos os funcionários do Ministério colocados em portos do estrangeiro as incompatibilidades estabelecidas no artigo 1.º do decreto n.º 15338
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 19132, que introduz várias modificações no decreto n.º 18002, que aprova a organização e o regulamento das Bôlsas de Mercadorias
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto n.º 19180
Declara sem efeito, quanto à Câmara Municipal de Lisboa, a disposição do artigo 4.º do decreto n.º 18391, e determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1931, fique suspensa a aplicação à referida Câmara do disposto no artigo 1.º do citado decreto, quanto a limites das taxas de licença sôbre estabelecimentos comerciais e industriais, devendo considerar-se provisòriamente em vigor o decreto n.º 15284
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Decreto n.º 19181
Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, assinada em Genebra em 27 de Julho de 1929
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Decreto n.º 19182
Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assinada em Genebra em 27 de Julho de 1929
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem a Checo-Eslováquia, a Lituânia e a Suíça efectuado o depósito das Cartas de Ratificação da Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris aos 24 de Abril de 1926
Sanciona a parte do diploma legislativo n.º 91 que altera a organização militar da colónia de Angola, e bem assim a matéria dos diplomas legislativos n.os 131 e 195 e a portaria provincial n.º 391
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 19185
Reúne num só diploma as pautas de importação e exportação e respectivas instruções preliminares, aprovadas pelo decreto n.º 17823, com as alterações introduzidas posteriormente, e aprova o índice remissivo da pauta de importação
DR 1.ª Série 1930
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