Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos
Decreto n.º 20695
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Monforte a aplicar uma parcela de terreno da antiga igreja na construção de retretes públicas e a um largo que estabeleça comunicação entre a Rua da Madalena e a Rua da Laje
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos
Decreto n.º 20696
Declara sem efeito o decreto n.º 6053, na parte que cedeu à Junta de Freguesia de Afife, concelho e distrito de Viana do Castelo, o passal anexo à antiga residência paroquial da referida freguesia
Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 20702
Autoriza as companhias de caminhos de ferro, a título transitório, a cobrar um adicional de 10 por cento, de aplicação facultativa a estabelecer nos respectivos avisos ao público, sôbre todas as cobranças do tráfego
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 20703
Considera motivo de preferência, em igualdade da respectiva classificação, o título de pensionista do Estado no estrangeiro na graduação de candidatos em concurso para o magistério das Escolas de Belas Artes de Lisboa e Pôrto
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 20704 - Revogado
Prorroga até 31 de Março de 1932 o prazo de validade das licenças de fabrico, importação e preparação de adubos agrícolas referentes ao ano de 1931, assim como a tolerância concedida pelo artigo 65.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 20474
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 20707 - Revogado
Autoriza a laboração de lagares de azeite sem a licença estabelecida no regulamento das indústrias insalubres, suspende a aplicação de medidas coercivas, considera nulas as que se encontrem em curso e manda que oportunamente se proceda ao estudo das normas a aplicar para conciliar os interêsses da agricultura com os visados no aludido regulamento
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 20708
Cede à comissão administrativa da Câmara Municipal da Marinha Grande uma área de terreno da cêrca da Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande destinada à construção de um edifício escolar
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola
Decreto n.º 20709
Autoriza o Ministro a prover a vaga de professor técnico existente na Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento, de Santo Tirso, por um professor técnico efectivo de uma escola agrícola de ensino médio, bem como a vaga resultante desta nomeação
Ministério da Agricultura - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da tabela de gratificações anexa ao decreto n.º 20329, que fixa as atribuïções da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Ministério da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 7262
Determina que a venda dos impressos destinados á obtenção dos bilhetes de identidade seja, depois de 1 de Março próximo futuro, exclusivamente feita pelos arquivos de identificação civil e repartições do registo civil, devendo depois daquela data os estabelecimentos que fornecem êsses impressos satisfazer apenas as requisições daqueles arquivos e repartições
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 20714
Adiciona um parágrafo ao texto do decreto n.º 20148 para o efeito de ficarem livres de direitos as armas apreendidas ou perdidas a favor do Estado que convenha que figurem nos Museus Militar e Naval e das Escolas Militar e Naval
Dá nova redacção à condição 2.ª da alínea c) do artigo 101.º do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada), a fim de ser modificado o tirocínio de embarque exigido aos capitãis-tenentes para a sua promoção ao pôsto imediato
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 20700, que estabelece as prescrições a que devem satisfazer as emprêsas de navegação que fazem carreiras regulares para as colónias portuguesas
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 20716
Determina que os cargos que no mapa anexo ao decreto n.º 19401 são ùnicamente destinados a capitãis-tenentes possam de futuro ser providos por oficiais da patente de capitãis de fragata, quando voluntários, sem prejuízo dos oficiais com a patente de capitãis-tenentes em igualdade de circunstâncias
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 20717
Autoriza a 2.ª Repartição da Contabilidade Pública a satisfazer à Junta do Crédito Público a quantia de 1903$00 para complemento dos encargos de um empréstimo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 20718
Autoriza a 2.ª Repartição da Contabilidade Pública a satisfazer a quantia de 2436$29, de diferenças de vencimentos, a um fiel de ouro e prata da Casa da Moeda e Valores Selados, respeitantes ao período de 10 de Outubro de 1929 a 31 de Dezembro do mesmo ano
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Decreto n.º 20720
Manda inutilizar as mercadorias que se compreendam nos artigos 912, 913 e 914 da pauta de importação, e bem assim as classificadas pelo artigo 924 da mesma pauta que, de harmonia com o artigo 1.º do decreto de 31 de Março de 1910, forem postas em 3.ª praça e não obtiverem lanço que cubra a importância dos competentes direitos
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20619, que extingue, à medida que forem ocorrendo as respectivas vacaturas, todos os lugares de contínuos e mais serventuários do pessoa menor do Ministério e dos estabelecimentos de ensino e outros institutos dêle dependentes, cujas funções passam a ser desempenhadas por assalariados
Autoriza o gôverno de Angola a contratar com o Banco de Angola a realização de um empréstimo em conta corrente até a quantia de 10000 contos metropolitanos, destinado a fornecer coberturas que permitam a mobilização das cambiais e compromissos de entrega de cambiais que estejam em poder do Fundo Cambial e ofereçam boas garantias de cobrança
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto n.º 20724
Determina que a liquidação da sisa devida pelos prédios adjudicados ao Banco de Portugal em conta da indemnização dos prejuízos sofridos com a falsa emissão de notas pelo Banco Angola e Metrópole, e pelo referido Banco de Portugal vendidos, seja feita pelo valor por que a venda se realizar
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 20727
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento das despesas da Direcção dos Serviços dependentes do Ministério do Comércio e Comunicações no distrito da Horta
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20694, que aprova o regulamento do Conselho de Câmbios e Fundo Cambial, criado em Angola pelo decreto n.º 19773
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 20679, que aprova os estatutos da sociedade anónima inglesa The Shell Company of Portuguese East Africa Limited
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 20729
Declara sem efeito o decreto de 15 de Novembro de 1913 que cede à Câmara Municipal do concelho da Feira a antiga residência paroquial da freguesia de Travanca para instalação da escola do ensino primário geral
Institue uma comissão administrativa para dirigir e fiscalizar as obras de construção de um edifício para instalação dos serviços de estatística e manda inscrever no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações a verba destinada à aquisição do terreno e construção do referido edifício
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 20731
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932 destinada à elaboração da planta e delimitação do terreno para a construção do novo edifício da Casa da Moeda e Valores Selados
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Decreto n.º 20732
Sujeita ao regime estabelecido no artigo 88.º do decreto n.º 18754, bem como ao do decreto n.º 19208 e portarias n.os 7064 e 7126, o armamento demorado nas alfândegas e suas dependências além dos prazos regulamentares de permanência em tais recintos, o trazido por passageiros que venham fixar residência no País e que pelos mesmos não chegue a ser despachado, bem como o abandonado por declaração verbal cujo têrmo não tenha sido redigido por ausência dos interessados
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 7263
Extingue o pôsto fiscal de coluna volante de Xertelo e cria em sua substituïção o de Chelo, que se denominará pôsto fiscal de coluna volante de Chelo e ficará fazendo parte da secção do Gerez, da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal
Determina que o delegado do Procurador da República na comarca de Almada ratifique ou rectifique a demarcação da Quinta do Vale do Rosal, na Charneca, freguesia de Caparica, hoje pertencente a António Carlos & Filhos, e também a demarcação de todas as propriedades limítrofes ou próximas que pertenceram aos jesuítas e mande reduzir a escritura as demarcações definitivas e confrontações de todos os prédios
Autoriza a casa bancária H. Figueira da Silva, do Funchal, a concorrer, por intermédio da sua comissão liquidatária, às arrematações judiciárias, em execuções promovidas, ainda que por terceiros, contra devedores da casa
Dispensa a Companhia dos Caminhos de Ferro Através de África, hoje denominada Companhia de Ambaca, do pagamento da parte das custas que pertence ao Estado nos processos que moveu contra êle e de que veio a desistir
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola
Decreto n.º 20742
Cria na Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento, em Santo Tirso, e na Escola Prática Agrícola de Vieira Natividade, em Alcobaça, como anexos aos cursos agrícolas professados nessas Escolas, liceus municipais que compreendam o ensino das três primeiras classes liceais
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 20743
Prorroga até 30 de Junho de 1932 o prazo para liquidação dos valores a débito e a crédito do Sindicato das Cooperativas do País e para definitivo encerramento da mesma instituïção
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné
Decreto n.º 20745
Prorroga até 23 de Abril de 1932 o prazo estabelecido no artigo 2.º do decreto n.º 18495 para a troca de todas as cédulas ainda em circulação na colónia de Cabo Verde por moedas metálicas divisionárias
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 20748
Determina que pelas receitas dos cofres dos juízos de 1.ª instância sejam pagas as despesas com o pessoal assalariado destinado ao serviço de conservação e limpeza dos tribunais
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Decreto n.º 20750
Aprova os regulamentos especiais das operações sôbre trigos nacionais e sôbre azeite, bem como as tabelas de corretagens e serviços de entregas e liquidações
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Decreto n.º 20753
Aprova a tabela de preços dos produtos preparados e vendidos pelo Laboratório de Patologia Veterinária, assim como dos trabalhos relativos ao contraste de soros e vacinas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Decreto n.º 20754
Autoriza a Administração e Inspecção Geral das Prisões a contratar um contabilista para reorganizar a contabilidade e a parte administrativa de todos os estabelecimentos dependentes daquela Administração e Inspecção Geral
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto n.º 20755
Manda que a caução mínima para os bancos e banqueiros serem autorizados a negociar em cambiais possa ainda ser reduzida, quando não haja inconveniente, por despacho do Ministro das Finanças, sôbre parecer fundamentado da Inspecção do Comércio Bancário
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Decreto n.º 20758
Fixa as normas para a eleição dos representantes dos professores auxiliares, agregados e livres, assistentes e estudantes dos respectivos estabelecimentos de ensino ao Senado Universitário
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Decreto n.º 20759
Determina que os indivíduos com o segundo curso de habilitação para o pôsto de sargento e que provem destinar-se ao corpo de sargentos condutores de obras militares possam matricular-se no curso de mestre de obras da Escola Industrial de Machado de Castro, de Lisboa, com dispensa de várias disciplinas
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 20761
Fixa o deficit do trigo no corrente ano cerealífero no distrito de Ponta Delgada, autoriza a importação dêsse cereal pelas fábricas de moagem do mesmo distrito e estabelece o respectivo direito aduaneiro
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 20762
Cede definitivamente ao Ministério do Interior as ruínas de uma casa anexa ao edifício da igreja de S. Domingos, na freguesia de Bemfica, para instalação de um estabelecimento de beneficência
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 20763
Cede definitivamente à Junta de Freguesia de S. Jorge do Selho, concelho de Guimarãis, uma parcela de terreno para ser aplicado à construção de um caminho de acesso à igreja paroquial
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 20764
Altera a alínea a) do § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 19050, relativa à classificação nas respectivas especialidades das praças de pré da arma de infantaria
Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Repartição de Conservação
Decreto n.º 20765
Determina que seja 3 o coeficiente de multiplicação das taxas e rendas a que se refere a tabela A anexa ao decreto n.º 10176 (Fundo de viação e turismo)
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 20727, que manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento das despesas da Direcção dos Serviços dependentes do Ministério do Comércio e Comunicações no distrito da Horta
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
Decreto n.º 20766
Autoriza o govêrno geral do Estado da Índia a abrir um crédito de 445242 rupias, a fim de ocorrer no presente ano económico aos encargos de construção e conclusão da ponte de Borim
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção
Decreto n.º 20767
Considera com validade oficial os diplomas dos alunos do Conservatório do Pôrto que iniciaram depois de 19 de Março de 1928 os cursos superiores de canto, piano, composição, violino e violoncelo ou o 3.º ano dos cursos dos restantes instrumentos
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 20769
Torna extensivo ao distrito da Horta o regime de importação de trigos e a proïbição de importação de farinhas que vigora para os outros distritos do arquipélago dos Açôres - Autoriza o despacho das farinhas adquiridas anteriormente à data da publicação dêste decreto e fixa o respectivo direito aduaneiro
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 20770
Determina que as indústrias referidas no artigo 1.º do decreto n.º 19354 sejam abrangidas pelas disposições do decreto n.º 19534 e respectivo regulamento aprovado pelo decreto n.º 19409
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Decreto n.º 20772
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Cabeceiras de Basto a aceitar, em títulos de dívida pública, o capital suficiente para garantir dois prémios anuais da quantia de 100$00, com a designação de «General Carmona» e «Dr. Vasconcelos», destinados ao aluno e aluna com o melhor procedimento e aplicação da escola de ensino primário elementar mixta de Vila Nune, do referido concelho
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Decreto n.º 20773
Autoriza a Junta de Freguesia da Vitória, da cidade do Pôrto, a aceitar a importância de 9472$80, produto da venda de diversos objectos legados por D. Maria Honorina Gomes de Sousa, a fim de o respectivo produto ser aplicado em vestuário para as crianças pobres que freqüentam as escolas de ensino primário da referida freguesia da Vitória
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 7265
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de S. Pedro do Sul com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto n.º 20776
Determina que a Caixa Nacional de Crédito, nas operações destinadas ao financiamento das explorações vinícolas da região dos vinhos generosos do Douro, adopte no ano agrícola de 1931-1932 as regras constantes dos decretos n.os 17292, 18903 e 20191, com várias alterações
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 20777
Comete à Direcção dos Serviços de Administração Militar, pela sua 3.ª Repartição, o estudo e informação de todos os assuntos respeitantes à fixação de vencimentos
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 20778
Torna extensivas a todos os documentos da dispensa do serviço nas tropas do exército activo, concedida nos termos do decreto n.º 20557, as disposições do artigo 1.º do decreto n.º 13670
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 20779
Determina que o § único do artigo 12.º do decreto n.º 19768, que aprova o regulamento sôbre a administração dos transportes militares em tempo de paz, passe a § 1.º e acrescenta um § 2.º ao mesmo artigo
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 20780
Determina que os oficiais generais ex-presidentes da Comissão Superior de Caminhos de Ferro continuem, quando fora da actividade do serviço, a fazer parte da mesma Comissão, na qualidade de consultores
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 20781
Dá nova redacção à rubrica «Diuturnidades a conceder ao director e sub-director das construções civis», inscrita no artigo 128.º, n.º 1), do capítulo 6.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Itália aderido, pelas colónias italianas da Líbia e de Eritrea e pela possessão italiana das ilhas do mar Egeo, aos textos, revistos em último lugar na Haia em 6 de Novembro de 1925, da Convenção da União de Paris para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883, e do Acôrdo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio, de 14 de Abril de 1891
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Govêrno da Suécia ratificado a Convenção adoptada na terceira sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra de 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1921, sôbre a aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 20784
Determina que a gratificação ao sindicante aos actos do inspector da polícia de investigação criminal de Coimbra seja satisfeita pela verba consignada no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico com aplicação a despesas de anos económicos findos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição
Decreto n.º 20785
Autoriza a cedência, a título precário, à comissão administrativa da Câmara Municipal de Machico, distrito do Funchal, de uma parcela de terreno pertencente à Fazenda Nacional, destinada à construção de um edifício escolar na freguesia de Agua de Pena
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 7268
Cria um pôsto fiscal na povoação de Fafião, que se denominará pôsto fiscal de Fafião e ficará fazendo parte da secção do Gerez da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 20786
Aprova os estatutos da sociedade anónima suíça Zembe Plantagen Aktiengesellschaft, que também usa as denominações Zembe Plantations Société Anonyme e Zembe Plantations, Limited
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 20787
Esclarece várias dúvidas suscitadas na aplicação do decreto n.º 20258, na parte relativa a acumulação de regências de cadeiras teóricas ou de trabalhos práticos por professores de cadeiras anexas das Faculdades de Ciências e Letras, bem como por professores práticos de línguas das Faculdades de Letras
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 20788
Determina que a comissão nomeada por portaria de 30 de Janeiro de 1922 passe a ser designada por comissão do domínio público marítimo e continue funcionando no Ministério da Marinha junto da Direcção Geral da Marinha e fixa-lhe as suas atribuïções
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter o Ministro de Portugal em Paris depositado as Cartas de Confirmação e Ratificação da Convenção Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Química e seu regulamento, assinados naquela capital em 29 de Outubro de 1927, e da Convenção relativa às Exposições Internacionais e respectivo Protocolo e Protocolo de assinatura, assinados em Paris em 22 de Novembro de 1928
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé
Decreto n.º 20789
Autoriza a colónia de Angola a contratar na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a abertura de um crédito em conta corrente, a um juro anual não superior a 7 por cento, destinado à continuação das obras e apetrechamento do pôrto do Lobito e às despesas a efectuar com a fiscalização das mesmas obras
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade
Declaração
Declaração de que por despacho ministerial de 6 do corrente foram autorizadas várias transferências de verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o actual ano económico
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Decreto n.º 20794
Permite aos alunos das Faculdades de Letras que tenham concluído todas as cadeiras e demais trabalhos escolares até o 3.º ano do curso matricularem-se no Instituto Superior do Comércio do Pôrto
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Decreto n.º 20795
Autoriza a transferência para a Câmara Municipal do concelho de Matozinhos do Legado António Nobre, destinando-se o produto dos respectivos juros à instituïção de um prémio que se denominará «Prémio António Nobre» e será conferido em cada ano lectivo ao aluno mais classificado da escola de ensino primário elementar para o sexo masculino de Leça da Palmeira
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 20797
Manda que o pessoal auxiliar, doméstico e oficinal dos Hospitais da Universidade de Coimbra deixe de fazer parte do respectivo quadro e passe à situação de jornaleiro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 20798
Determina que o secretário e o amanuense do quadro do pessoal permanente do Hospital da Rainha D. Leonor, das Caldas da Rainha, passem a denominar-se, respectivamente, primeiro e terceiro oficiais, e institue um conselho administrativo no referido Hospital
Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 20799
Considera em comissão de serviço fora do respectivo quadro, mas sem remuneração, os directores ou assistentes dos quadros clínicos e laboratoriais dos Hospitais Civis de Lisboa nomeados para lugares de qualquer das outras Direcções Gerais do Ministério do Interior
Ministério do Comércio e Comunicações - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 20801
Manda inscrever no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico a quantia de 30000000$00 sôb a rubrica: «Produto de parte do empréstimo destinado à execução de obras e melhoramentos indispensáveis nas linhas férreas do Estado»
Ministério do Comércio e Comunicações - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 20802
Altera várias verbas do orçamento do Ministério para o actual ano económico, a fim de dotar a Bôlsa de Mercadorias com o pessoal indispensável ao seu funcionamento
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 20787, que esclarece várias dúvidas suscitadas na aplicação do decreto n.º 20258, na parte relativa a acumulação de regências de cadeiras teóricas ou de trabalhos práticos por professores de cadeiras anexas das Faculdades de Ciências e Letras, bem como por professores práticos de línguas das Faculdades de Letras
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 20807
Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 13589, que determina a forma como deve ser feita a cobrança coerciva das dívidas aos corpos administrativos por impostos, contribuïções e mais rendimentos que não sejam cobrados cumulativamente com os do Estado
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 20808
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mafra a proceder à construção de um edifício escolar no lugar da Póvoa da Galega, freguesia do Milharado, daquele concelho, independentemente das formalidades de hasta pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa
Decreto n.º 20809
Determina que da missão de delegado do Govêrno para presidir ao júri para exame e resolução de pedidos de aprovação de modelos de contador de água para uso da cidade de Lisboa seja sempre encarregado o inspector de pesos e medidas do Ministério do Comércio e Comunicações
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa
Decreto n.º 20810
Manda que os abonos para pagamento do ensino das visitadoras sanitárias, na parte que não possa ser desempenhado por pessoal dos quadros vitalícios ou assalariados, possam ser autorizados pelo Ministro do Interior sob proposta da Direcção Geral de Saúde
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 20813
Manda inscrever no orçamento uma verba destinada a liquidar a despesa efectuada com as obras realizadas no Pátio do Recolhimento de Santos-o-Novo pela Companhia das Águas de Lisboa
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Decreto n.º 20816
Autoriza o Ministro a pôr a concurso a exploração, por cinqüenta anos, do estabelecimento termal das Caldas de Monchique e institue a comissão administrativa dessas Caldas com funções de comissão de iniciativa, urbanização, assistência e propaganda
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Decreto n.º 20817
Autoriza a Junta de Freguesia de Abrunhosa-a-Velha, concelho de Mangualde, a aceitar um título do fundo externo português, cujo rendimento é destinado a custear dois prémios anuais de igual valor, que se denominarão «Prémios do Dr. Costa Sacadura», e que serão conferidos ao aluno e à aluna das duas escolas do ensino primário elementar da referida freguesia que melhor aproveitamento tiverem e melhor classificação alcançarem no exame final
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 7273
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Matozinhos com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a dar em pagamento à Misericórdia da capital algumas parcelas de terreno que as duas entidades de acôrdo venham a escolher, a fim de por esta forma serem liquidadas as quantias em débito à mesma Misericórdia
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Decreto n.º 20820
Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 85.º das instruções preliminares das pautas e faz um aditamento ao n.º 2.º da alínea b) do artigo 57.º das referidas instruções
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Portaria n.º 7275
Determina que o concurso para o pôsto de primeiro sargento da arma de aeronáutica, cuja validade é até 31 de Dezembro de 1932, seja aberto em 1 de Fevereiro próximo, devendo as provas começar em 7 de Março
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Jugo-Eslávia aderido, em 31 de Dezembro último, às Convenções para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e de assistência e salvamento marítimos, assinadas em Bruxelas em 23 de Setembro de 1910
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 20823
Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho da Murtosa uma parcela de terreno do adro da capela de S. Gonçalo, na freguesia de Bunheiro, destinada a logradouro público
Autoriza o Ministério da Marinha a contratar desde já a aquisição no estrangeiro de um guincho das amarras, uma máquina do leme e dois guinchos para içar embarcações, destinados ao aviso Pedro Nunes, em construção no Arsenal da Marinha
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 20825
Extingue a comissão criada por decreto n.º 19476, encarregada de inquirir, com a maior latitude e onde julgue necessário, acêrca dos factos que interessam à marinha mercante nacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Colômbia ratificado, em 6 de Janeiro corrente, os seguintes actos internacionais: Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, anexo ao Protocolo de assinatura do mesmo, concluído em Genebra em 16 de Dezembro de 1920; Protocolo relativo à Revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, concluído em 14 de Setembro de 1929, e Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, concluído em Genebra em 14 de Setembro de 1929
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 20826
Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho da Murtosa uma parcela de terreno da capela de S. Lourenço, bem como os materiais de construção da mesma capela, para ampliação do mercado municipal de Pardelhas
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 20801, que manda inscrever no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico a quantia de 30000000$00, sob a rubrica «Produto de parte do empréstimo destinado à construção de obras e melhoramentos indispensáveis nas linhas férreas do Estado»
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 20829
Reforça a verba orçamental destinada a despesas de exercícios findos, a fim de se satisfazer à Câmara Municipal do Funchal a quantia que lhe pertence receber como percentagens nas receitas do jôgo cobradas no ano económico de 1928-1929
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 20830
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer à Direcção Geral das Alfândegas a importância dos direitos do armamento importado em 1912 pela polícia de segurança pública de Lisboa
Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
Decreto n.º 20834
Promulga várias disposições sôbre venda por grosso ou a retalho, nas cidades de Lisboa e Pôrto, de vinhos de consumo cuja graduação alcoólica seja inferior a 11 graus centesimais
Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 20835
Extingue os lugares de ecónomo, enfermeiro chefe de divisão e de um ajudante de cozinha, bem como, quando vagar, o de enfermeira chefe de divisão do Manicómio Bombarda, e cria os lugares de fiscal e ajudante de fiscal do mesmo Manicómio
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 7277
Declara sem efeito a portaria n.º 6418 na parte em que determina a entrega à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Vicente da Beira, concelho e distrito de Castelo Branco, do edifício da igreja da Misericórdia com as suas dependências e objectos do culto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público que a assinatura e ratificação por parte do Govêrno Britânico da Convenção Postal Universal, assinada em Londres a 28 de Junho de 1929, se deve considerar como abrangendo Tonga, a partir de 23 de Dezembro de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Noruega renunciado às três reservas que formulou ao ratificar a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Berlim em 13 de Novembro de 1908
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Rectificação
Rectificações aos seguintes decretos: n.º 20571, que aprova o regulamento especial das operações sôbre cafés; n.º 20584, que aprova o regulamento das operações da Bôlsa de Mercadorias de Lisboa, e n.º 20750, que aprova os regulamentos especiais das operações sôbre trigos nacionais e sôbre azeite
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Secção Administrativa
Portaria n.º 7278
Determina que o Laboratório dos Serviços Químicos, que fez parte da extinta Estação Agrária do Alto Alentejo, fique adstrito à Divisão dos Estudos Químicos da Estação Agrária Central
Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária
Decreto n.º 20836
Autoriza as Juntas de Freguesia de Morgade e Cervos, concelho de Montalegre; de Feiões, S. Julião do Montenegro e Oucidres, concelho de Chaves, e de Friões e Alvarelhos, concelho de Valpaços, a celebrar, sob sua responsabilidade directa, contratos de arrendamentos dos seus respectivos baldios incultos, a fim de que nos mesmos terrenos se proceda à semeadura cerealífera
Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
Decreto n.º 20837
Autoriza a Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas a receber nos seus armazéns gerais aguardente e alcool vínicos, passando conhecimentos de depósitos e warrants nas condições estabelecidas no regulamento aprovado pelo decreto n.º 10837
Introduz várias alterações nos regulamentos literários do Colégio Militar, Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar e Instituto Feminino de Educação e Trabalho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 20841
Autoriza, pela verba destinada a despesa de anos económicos findos, vários reembolsos aos Consulados em Génova e em Joanesburgo para regularização da escrita dos mesmos Consulados
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade
Declaração
Declaração de que, por despachos ministeriais de 23 do mês findo e de 12 do corrente mês, foram autorizadas várias transferências de verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o corrente ano económico
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 20789, que autoriza a colónia de Angola a contratar na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a abertura de um crédito em conta corrente, a um juro anual não superior a 7 por cento, destinado à continuação das obras e apetrechamento do pôrto do Lobito e às despesas a efectuar com a fiscalização das mesmas obras
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 20845
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Gaia a ceder ao Ministério do Comércio e Comunicações o terreno confinante com aquele Município e a Rua de Álvares Cabral para nêle ser construído o edifício destinado à escola industrial daquela vila
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20695, que autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Monforte a aplicar os materiais e terreno da antiga igreja da Madalena na construção de uma arrecadação, de retretes públicas e de um largo que estabeleça comunicação entre a Rua da Madalena e a Rua da Laje
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 20846
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento de despesas com telefones respeitantes à fiscalização do alcool e aguardente na Madeira
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Decreto n.º 20848
Não permite às secretarias das Universidades passar certidões de aprovação do exame do último ano do curso de qualquer das respectivas Faculdades sem prévia autorização do Govêrno, mediante requerimento fundamentado do interessado
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 20851
Declara sem efeito o decreto n.º 7676 em virtude do qual foi cedido à Junta de Freguesia da Guarda (Santiago), concelho de Ancião, o antigo presbitério da mesma freguesia para instalação da respectiva escola de ensino primário
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central
Decreto n.º 20852
Determina que os directores de finanças dos distritos e os chefes das repartições de finanças dos concelhos e bairros de onde sejam deslocados informadores fiscais para serviço nas fábricas de cerveja possam contratar indivíduos que hajam concorrido aos lugares de informadores fiscais no concurso aberto em 1 de Julho de 1931 e que tenham sido classificados
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 20660, que altera várias disposições do decreto n.º 11990, de forma a harmonizar a sua doutrina com a do Código de Justiça Militar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Govêrno da Grécia depositado no secretariado da Sociedade das Nações o instrumento de ratificação respeitante à Convenção para a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927
Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 20855
Autoriza o Govêrno, pelos Ministros das Finanças e do Comércio e Comunicações, a contratar com a Caixa Nacional de Crédito e com a The Match and Tobacco Timber Supply Cº a alteração das condições do empréstimo realizado ao abrigo do decreto n.º 13803
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 20857
Declara sem efeito, revertendo os bens à posse do Estado, o decreto n.º 9604, em virtude do qual foi cedida à Junta de Freguesia de Palmaz, concelho de Oliveira de Azeméis, a antiga residência paroquial da freguesia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica na União Sul-Africana aderido, em nome do território sob seu mandato do Sudoeste-Africano, à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Berlim em 13 de Novembro de 1908, e ao Protocolo adicional de 20 de Março de 1914
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a República de Cuba ratificado, em 21 de Setembro de 1931, a Convenção Postal Universal, assinada em Londres em 28 de Junho de 1929, e que a Cidade Livre de Dantzig e a Zona Espanhola de Marrocos efectuaram igualmente os depósitos das ratificações da mesma Convenção e Acordos atinentes, respectivamente em 27 de Novembro e 14 de Dezembro de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público que a denúncia, efectuada em 24 de Outubro de 1929, pelo Govêrno Britânico da Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis de 1909 deve ser considerada como abrangendo as ilhas anglo-normandas da Mancha (Guernesey, Jersey e Ausigny) e que a ratificação da mesma Convenção, no que se refere ao Reino Unido, deve entender-se como abrangendo as citadas ilhas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter o Govêrno Português aderido, em nome da colónia de Moçambique, à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis e seus anexos, assinada em Paris, entre Portugal e outras nações, em 24 de Abril de 1926, e que essa adesão produzirá os seus efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1932
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 20858
Isenta do pagamento de todas as taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa os navios de guerra da esquadra inglesa que estiveram em Lisboa em visita oficial
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 20861
Determina que o julgamento dos processos organizados por fôrça do decreto n.º 19143 (atentados contra a segurança pública) seja da competência do tribunal militar territorial da área onde foi praticado o crime a que os mesmos processos respeitem
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 7282
Manda abrir extraordinàriamente concurso para juízes de direito, cujas provas se realizarão no próximo mês de Maio, e fixa o dia 15 do corrente mês de Fevereiro para têrmo do prazo a que se refere o artigo 417.º do Estatuto Judiciário
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição
Portaria n.º 7283
Determina que os enterramentos dos indivíduos falecidos no lugar do Urgeiro, da freguesia de Bogas de Baixo, concelho do Fundão, continuem a ser feitos no cemitério da freguesia de Janeiro de Baixo, concelho de Pampilhosa da Serra, sem pagamento de qualquer emolumento de alvará de trasladação
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central - Pessoal
Despacho
Determina que sempre que haja despacho, quer de nomeação de aspirantes estagiários quer de autorização de contrato de informadores fiscais, seja êste publicado no Diário do Govêrno, a fim de começar a contar-se um prazo dentro do qual os interessados deverão apresentar-se na repartição designada, para tomarem posse
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 20864
Determina que as comissões venatórias concelhias e as comissões venatórias regionais possam ser dissolvidas pelo Ministro do Interior, aquelas a requerimento de dois terços da assemblea geral dos caçadores do concelho e estas a requerimento de dois terços das agremiações a que se refere o § 1.º do artigo 53.º do Código da Caça
Manda que, sempre que haja necessidade de proceder a arrolamento em bens pertencentes às extintas congregações religiosas, se aplique a doutrina da portaria n.º 7130
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 7285
Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal a emitir uma segunda série de obrigações, na importância de 6000000$00, acrescida da quantia correspondente aos juros intercalares, em obrigações do valor nominal de 100$00, ao juro de 7 1/2 por cento ao ano, pago aos semestres, e amortizáveis no prazo máximo de quarenta anos, destinada à construção da linha férrea da Boavista à Trindade
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 7286
Aclara o disposto na portaria n.º 7223, relativamente ao prazo de validade dos selos comemorativos do 5.º centenário da morte do Condestável D. Nuno Álvares Pereira, criados pela portaria n.º 7205
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos
Decreto n.º 20867
Cede definitivamente à Universidade de Coimbra, para instalação de alguns serviços das Faculdades da mesma Universidade e do Orfeão Académico, o edifício da antiga igreja de S. Pedro, na freguesia da Sé Nova, da referida cidade
Declara obrigatória a conversão dos títulos dos empréstimos de 3 por cento de 1905, 4 por cento de 1888, 4 por cento de 1890 e 4 1/2 por cento de 1888-1889, autorizada pelo decreto n.º 19925, cessando desde agora o pagamento dos respectivos encargos ainda não vencidos
Ministério da Agricultura - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Decreto n.º 20871
Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender até a quantia de 1200000$00 com a execução de trabalhos de regularização e limpeza da vala de Alpiarça e drenagem dos campos adjacentes
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 20874
Autoriza os portugueses residentes no estrangeiro e na situação de refractários a vir a Portugal, onde poderão permanecer cento e oitenta dias, sem que durante êste espaço de tempo fiquem sujeitos às sanções das leis e regulamentos militares em que estejam incursos
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 20876
Determina que só possam ser admitidos à especialização em submersíveis os indivíduos em idades compreendidas entre os vinte e dois e os trinta anos (trinta e um incompletos), cuja altura não exceda 1m,75, cujo valor individual na robustez seja inferior a 20 e que satisfaçam às tabelas referidas no decreto n.º 14886
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna pública a adesão do Protectorado de Zanzibar à Convenção Internacional para a repressão do tráfico das mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Decreto n.º 20877
Determina que a Cadeia Nacional de Lisboa e a Prisão-Oficina de Coimbra passem a denominar-se, respectivamente, Cadeia Penitenciária de Lisboa e Cadeia Penitenciária de Coimbra - Autoriza o Govêrno a organizar uma colónia penitenciária na povoação de Alcoentre, concelho de Azambuja, em que os condenados a prisão maior cumprirão a pena no regime de trabalho agrícola - Manda cessar o envio de condenados para o ultramar
Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno amortizável denominado «Caminhos de Ferro, 1932-1935», destinado a obras e melhoramentos nos caminhos de ferro e à conversão dos empréstimos anteriores de 4 1/2 por cento de 1903 e 1905 e 5 por cento de 1909, com o mesmo destino
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto n.º 20879
Determina que nos processos de execução fiscal por dívidas à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e à Caixa Nacional de Crédito em que forem penhorados conjuntamente bens móveis e imóveis seja o juízo de direito respectivo e em Lisboa e Pôrto o das execuções fiscais o juízo competente para proceder à venda, em hasta pública, de todos êsses bens
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 20882
Manda abonar, pela disponibilidade da dotação descrita no artigo 844.º do orçamento do Ministério, os vencimentos dos professores provisórios que prestaram serviço na secção masculina do Instituto do Professorado Primário Oficial
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 20885
Prorroga até 31 de Março de 1932 o prazo marcado pelo § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 20408 para apresentação de requerimentos em que se solicite a inscrição de rectificadoras, alambiques ou caldeiras de destilação no registo privativo das oficinas dos produtos agrícolas e subsidiários da agricultura
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Rectificação
Rectificação ao artigo 3.º do decreto n.º 20866, que estabelece as atribuïções das juntas de higiene, criadas pelo artigo 19.º do decreto n.º 12477, que reorganiza os serviços de saúde pública
Extingue a Secção de Saúde criada pelo decreto n.º 10278 na Direcção Geral dos Serviços Centrais e as funções que na Repartição do Pessoal Civil Colonial são desempenhadas por um facultativo dos quadros coloniais, e cria na mesma Direcção Geral uma Repartição de Saúde
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 7289
Fixa o encargo das colónias portuguesas, no ano económico de 1932-1933, relativo às despesas resultantes das Convenções e Acordos internacionais acêrca dos serviços postais, telegráficos e radiotelegráficos
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 20889
Determina que seja interdita aos estabelecimentos dependentes do Ministério a inserção de artigos ou quaisquer escritos de apreciação de actos dos seus superiores hierárquicos nas publicações que promovam com carácter oficial ou com subsídios do Estado
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 20890
Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento do material fornecido às linhas férreas do Estado por conta das reparações alemãs
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 20801, que manda inscrever no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico a quantia de 30000000$00, sob a rubrica «Produto de parte do empréstimo destinado à execução de obras e melhoramentos indispensáveis às linhas férreas do Estado»
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Decreto n.º 20891
Torna extensivo às colónias o decreto n.º 20146, pelo qual foram alterados diversos artigos, com modificações, do Código Penal, e torna-lhes também aplicáveis os decretos n.os 19341, 19639 e 20147 sôbre matéria de processo penal
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção Autónoma do Serviço de Saúde Militar Colonial
Decreto n.º 20892
Define a situação de todo o pessoal dos extintos quadros e companhias de saúde coloniais que, de harmonia com a base XII do decreto n.º 5727, continuou desempenhando as suas funções ao abrigo da carta de lei de 28 de Maio de 1896 e legislação posterior
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 20894
Determina que não se aplique o disposto no artigo 78.º do decreto n.º 8578 aos alunos ordinários que se encontrem impedidos de freqüentar as aulas no respectivo regime por motivo de comissão de serviço público
Rectificação ao decreto n.º 20834, que promulga várias disposições sôbre venda por grosso ou a retalho, nas cidades de Lisboa e Pôrto, de vinhos de consumo cuja graduação alcoólica seja inferior a 11 graus centesimais
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 20896 - Revogado
Autoriza os sargentos do exército de terra e mar, em serviço efectivo, a usar armas de defesa, independentemente de licença, em condições idênticas às estabelecidas para os funcionários abrangidos pelas disposições do artigo 34.º do decreto n.º 18754
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 20897
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer diversas despesas com transportes fornecidos aos serviços dependentes do Ministério nos anos económicos de 1928-1929, 1929-1930 e 1930-1931
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 20898
Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para o actual ano económico destinada a pessoal assalariado da Repartição de Antropologia Criminal e Identificação Civil do Pôrto
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 20899
Revoga o decreto n.º 14674 e determina que a preparação e exames para marinheiros fogueiros continue a ser regulada pela legislação anterior à data daquele decreto
Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário
Decreto n.º 20901
Considera o curso preparatório do Instituto Feminino de Educação e Trabalho equivalente, para todos os efeitos legais, ao curso geral dos liceus, e regula o recrutamento dos professores do mesmo curso
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Portaria n.º 7291
Permite que na parte das cidades em que ainda haja terrenos cultivados e fora das aglomerações de casas de habitação seja concedida autorização para permanecerem ali as vacarias existentes e que satisfaçam às necessárias condições de higiene e localização emquanto o desenvolvimento urbano o permitir
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Modelo
Modêlo do boletim de análise a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 19331, que aprova o regulamento da importação e venda de medicamentos especializados de origem estrangeira
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do § 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 20449, que determina uma nova organização militar nas Ilhas dos Açôres e Madeira - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 20903
Manda que as nomeações dos vogais para as comissões locais e departamentais de pescarias fiquem sujeitas à confirmação do chefe do respectivo departamento marítimo
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Decreto n.º 20905
Torna extensivas às colónias todas as disposições aplicáveis dos decretos n.º 19892, que introduz várias alterações no Código de Justiça Militar, e n.º 20672, que suprime os juízes militares suplentes na constituïção dos tribunais militares e no Tribunal de Marinha
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Decreto n.º 20906
Autoriza a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa a contratar no presente ano lectivo até dois professores auxiliares ou assistentes além do quadro
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 20907
Determina que os inspectores chefes das regiões escolares do País e inspector do círculo escolar da Horta qualifiquem o serviço dos professores no decorrer do ano lectivo quando tal lhes seja requerido pelos interessados
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Decreto n.º 20908
Autoriza o Govêrno a ceder gratuitamente à Câmara Municipal do Barreiro uma parcela de terreno da Mata Nacional da Machada, bem como o arvoredo nela existente, para alargamento do cemitério do lugar de Santo António da Charneca, da freguesia de Palhais
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 20910
Dá nova redacção à rubrica orçamental destinada a prémios a conceder aos dois primeiros classificados no concurso para os cunhos da nova moeda de prata
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 20912
Determina a verba pela qual devem ser pagas até final do ano económico de 1931-1932, e a contar de 14 de Janeiro de 1932, as despesas com o pessoal das contrastarias que resultarem da execução do decreto n.º 20740, exceptuadas aquelas a que se refere o artigo 111.º do regulamento das contrastarias
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Portaria n.º 7292
Manda proceder ao recenseamento dos desempregados nos distritos do Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, em conformidade do disposto no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 20222
Introduz um aditamento ao decreto n.º 17499, que fixa as zonas interditas à navegação aérea em Portugal, com o fim de abrir uma passagem na zona da península de Setúbal
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 20914
Adiciona um § único ao artigo 13.º do decreto n.º 18388, para o efeito de às praças das companhias de saúde com o exame do terceiro curso das escolas de enfermeiros poder ser passada a carta de enfermeiro
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 20915
Regula o provimento do cargo de chefe da Repartição da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 20916
Abre um crédito especial da importância de 900000$00 destinado ao pagamento de despesas de anos económicos findos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 7293
Esclarece que, em harmonia com o artigo 11.º do Estatuto Judiciário e mais disposições aplicáveis, subsiste a competência dos magistrados da comarca a que pertencer a respectiva freguesia, com excepção dos actos da exclusiva competência dos julgados municipais
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto n.º 20918
Aprova as cláusulas especiais para o fornecimento e recepção do cimento Portland destinado a obras sujeitas à acção de águas salinas, bem como os anexos I e II que as acompanham
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 7294
Obriga as corporações encarregadas do culto católico a quem já foram ou venham a ser entregues, em uso e administração, templos e as suas alfaias e casas destinadas aos ministros ou serventuários do mesmo culto a segurarem pelo seu valor real contra risco de incêndio os referidos bens
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 20919
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer à Imprensa Nacional de Lisboa a quantia de 26091$00, proveniente de impressos fornecidos ao Congresso da República nos anos de 1925-1926 e 1928-1929
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Letónia assinado em 18 de Janeiro findo o Protocolo relativo à entrada em vigor da Convenção Internacional do Ópio, concluída na Haia em 23 de Janeiro de 1912
Extingue a secção de saúde na Repartição Central e suprime os lugares de médico e sargentos enfermeiros de que trata o artigo 4.º do decreto n.º 10278 e o de facultativo na Repartição do Pessoal Civil Colonial, e cria uma repartição de saúde na Direcção Geral dos Serviços Centrais
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 20922
Torna aplicáveis as excepções 1.ª e 2.ª do artigo 6.º do Código Penal às infracções previstas pelo decreto n.º 20282 - Revoga o disposto no artigo 64.º do mencionado decreto
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de que por despacho ministerial de 20 do corrente mês de Fevereiro foram autorizadas várias transferências de verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 20926 - Revogado
Substitue a verba n.º 51 do decreto n.º 12822, relativa à fixação da taxa anual para as embarcações movidas por motor mecânico que pescam com rêdes de arrasto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Decreto n.º 20927
Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, assinada em Genebra em 13 de Julho de 1931, e o Protocolo de assinatura da mesma data
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a República de Cuba retirado em 5 do corrente as reservas a que subordinara a sua ratificação do Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra em 14 de Setembro de 1929
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 20928
Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a estabelecer postos telegráficos para aceitação e distribuïção de serviço telegráfico ligados pneumàticamente às estações centrais das cidades em que fôr reconhecida a necessidade de tal providência
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Decreto n.º 20930
Cria na Escola Industrial de Campos Melo, da Covilhã, como anexo aos cursos técnicos nela professados, um liceu municipal destinado às três primeiras classes liceais e regula o seu funcionamento
Determina que na organização do recenseamento eleitoral do ano corrente sejam tomados em consideração os elementos que serviram de base à organização do mesmo recenseamento para o ano de 1931
Manda que a Imprensa Nacional de Lisboa não publique diplomas ou despachos de nomeação, promoções ou transferências sujeitos ao visto prévio do Tribunal de Contas que não contenham declaração de haverem sido competentemente visados - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 20931
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova a aplicar uma quantia, produto da venda de baldios, na instalação de luz eléctrica no concelho
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Decreto n.º 20934 - Revogado
Constitue um fundo de assistência aos alunos do ensino técnico profissional, que se denominará Fundo permanente de seguros, e regula o seu funcionamento
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 20938
Mantém o contrato celebrado com um tenente-coronel reformado para a elaboração dos Estudos de história militar nacional (investigação crítica), destinados aos estabelecimentos de instrução do mesmo Ministério
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao artigo 13.º do decreto n.º 20700, que estabelece as prescrições a que devem satisfazer as emprêsas de navegação que mantêm carreiras regulares para as colónias portuguesas
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 20940
Determina que aos armadores a quem, nos termos do artigo 7.º do decreto n.º 19577, tenha sido concedida a reforma das letras representativas dos empréstimos efectuados ao abrigo do decreto n.º 16726 possa ser concedida nova reforma das mesmas letras por mais um ano, desde que no corrente ano concorram com os mesmos navios à pesca do bacalhau
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público terem os Estados Unidos da América depositado, em 4 de Fevereiro de 1932, nos arquivos da Confederação Suíça os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos
Portaria n.º 7298
Autoriza a corporação encarregada do culto católico na freguesia do Lumiar, 3.º bairro da cidade de Lisboa, a proceder à reconstrução do edifício da igreja paroquial da mesma freguesia
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Decreto n.º 20942
Esclarece que o benefício de isenção de direitos de importação consignado nos decretos n.os 19318 e 19640 é extensivo às importações efectuadas ou a efectuar nos termos dos mesmos decretos pela emprêsa arrendatária do Palace Hotel do Buçaco, desde que o referido hotel seja classificado pelo Conselho Nacional de Turismo como hotel de luxo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Decreto n.º 20943 - Revogado
Fixa em 10$00 o emolumento a cobrar dos interessados por cada exame de plantas, parte de plantas e sementes que os peritos agrónomos efectuarem nas alfândegas do continente e ilhas adjacentes
Nova publicação, rectificada, do artigo 10.º do decreto n.º 20921, que extingue a secção de saúde na Repartição Central e suprime os lugares de médico e sargentos enfermeiros de que trata o artigo 4.º do decreto n.º 10278 e o de facultativo na Repartição do Pessoal Civil Colonial, e cria uma repartição de saúde na Direcção Geral dos Serviços Centrais - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Decreto n.º 20945
Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção celebrada entre Portugal e a Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, o Commonwealth da Austrália, o Domínio da Nova Zelândia, a União Sul-Africana e a ndia, modificando o artigo III do Tratado de Extradição entre Portugal e a Grã-Bretanha de 17 de Outubro de 1892, assinada em Lisboa em 20 de Janeiro de 1932
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola
Decreto n.º 20946
Estabelece as normas de classificação nos concursos documentais para os lugares de professores técnicos ou professores regentes das escolas agrícolas (elementares e médias)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais
Aviso
Torna público ter a Grã-Bretanha notificado ao Govêrno Francês que as disposições da Convenção Internacional sôbre a circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926, são aplicáveis à Ilha de Man
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Suécia assinado em 12 do corrente o Acôrdo entre autoridades aduaneiras para facilitar a verificação de trípticos não cancelados ou perdidos, concluído em Genebra em 28 de Março de 1931
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 20948
Torna extensivas a todas as escolas superiores dependentes do Ministério da Instrução Pública as condições estabelecidas pelo decreto n.º 20848 sôbre passagem de certidões de aprovação do exame do último ano do curso pelas secretarias das Universidades
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos
Decreto n.º 20951
Declara nulos e de nenhum efeito os decretos n.os 2505 e 2611, que cediam à Junta de Freguesia do Castelo, 1.º bairro da cidade de Lisboa, quatro casas anexas à igreja paroquial da mesma freguesia e o antigo cartório paroquial para instalação de uma cantina escolar
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 20938, que mantém o contrato celebrado com um tenente-coronel reformado para a elaboração dos Estudos de história militar nacional (investigação crítica), destinados aos estabelecimentos de instrução do mesmo Ministério
Autoriza o govêrno de Angola e o Banco de Angola a contratar a elevação, em mais 12000 contos angolares, do suprimento referido na alínea a) do n.º 3.º do artigo 4.º do decreto n.º 19381, nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º do decreto n.º 19558, dentro do limite da circulação fiduciária autorizada
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 20960
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Almada a proceder, com dispensa de hasta pública, a todas as obras da construção do chafariz, reservatório e estação elevatória de água destinada ao consumo da população da Charneca, da freguesia de Caparica
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 20961
Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 19724, que cedia definitivamente à Junta de Freguesia de Vilar de Besteiros, concelho de Tondela, o edifício do antigo presbitério e o seu anexo e quintal para instalação da sua sede e de uma escola de ensino primário geral e recreio dos alunos
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central
Decreto n.º 20963
Determina que a hora legal seja adiantada de sessenta minutos no dia 2 de Abril próximo às vinte e três horas, até as vinte e quatro horas do dia 1 de Outubro do corrente ano, em que volta à normalidade
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 20964
Isenta do pagamento de todas as taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa os navios de guerra ingleses Courageous, porta-aviões, Sesame e Tetrarch, destroyers, na sua próxima visita a Lisboa
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente
Decreto n.º 20965
Eleva para seis anos o prazo para a conversão de obrigações da antiga Compagnie Française pour la Construction et Exploitation de Chemins de Fer à l'Etranger, conforme o disposto no decreto n.º 17983
Ministério da Agricultura - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Decreto n.º 20966
Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender até a quantia de 800000$00 com a execução dos trabalhos de enxugo da região de Alenquer - Vila Nova da Rainha
Ministério da Agricultura - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Decreto n.º 20967
Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender até a quantia de 980000$00 com a execução dos trabalhos de enxugo e saneamento nos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos
Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária - Divisão dos Baldios, Incultos e Colonização
Decreto n.º 20968
Determina que as câmaras municipais enviem no prazo de sessenta dias ao Ministério da Agricultura uma relação dos terrenos baldios existentes, no sentido de facilitar a organização do respectivo cadastro, a fim de se resolver sôbre o seu aproveitamento económico e social
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 20969
Promove a instalação, nas fábricas de moagem de trigo, de aparelhos de moagem de milho dotados de aperfeiçoamentos modernos, a fim de se obterem farinhas finas, limpas e desgerminadas
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 20976
Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a adquirir três batelões para o serviço das dragas pertencentes à secção de dragagens
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 20981
Autoriza o arrendamento das casas económicas do bairro da Ajuda pertencentes ao Estado - Cede ao Ministério da Instrução Pública o edifício destinado a escola de ensino primário, bem como cede gratuitamente à Câmara Municipal de Lisboa os edifícios destinados a lavadouro público, a esquadra de polícia e a estação de incêndios e os arruamentos do citado bairro
Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística
Decreto n.º 20982
Determina que a Direcção Geral de Estatística proceda a um inquérito às condições gerais de vida, designadamente aos vencimentos, rendas de casa e encargos de família dos funcionários do Estado na efectividade do serviço, desempenhando funções nas cidades de Lisboa, Pôrto e Coimbra
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto n.º 20983
Determina que as taxas de juro de descontos e empréstimos efectuados pelos bancos e casas bancárias ou outros estabelecimentos de crédito de qualquer denominação, públicos ou particulares, não possam exceder a taxa de desconto do Banco de Portugal, na sede, e no Pôrto ou nas províncias, conforme o caso, acrescida de 1,5 por cento
Cria junto da Repartição do Gabinete uma secção destinada a organizar estatísticas e a condensar todos os elementos necessários à organização do orçamento do Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Decreto n.º 20988
Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção sôbre o trabalho nocturno das mulheres na indústria, cujo projecto foi adoptado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, da Sociedade das Nações, reünida em Washington a 29 de Outubro de 1919 em primeira sessão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Govêrno Britânico notificado a sua adesão, pelo que respeita ao Protectorado de Zanzibar, ao Acôrdo Internacional para a repressão do tráfico de brancas, assinado em Paris em 18 de Maio de 1904, e à Convenção assinada em Paris em 4 de Maio de 1910
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 20989
Transfere uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para refôrço da dotação para aquisição de carruagens ambulantes
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 6832, que esclarece a aplicação da doutrina do artigo 234.º e seu § único da organização dos serviços dos correios e telégrafos das colónias, aprovada pelo decreto n.º 15490
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação relativa à Convenção Internacional entre Portugal e outras nações para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Química e seu regulamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral dos Serviços Portugueses da Sociedade das Nações
Decreto n.º 20992
Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção sobre o trabalho nocturno das crianças na indústria, cujo projecto foi adoptado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, da Sociedade das Nações, reunida em Washington a 29 de Outubro de 1919, em primeira sessão
Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Direcção dos Serviços de Conservação
Portaria n.º 7300
Manda lavrar os respectivos termos de entrega e recebimento de um trôço de estrada não classificada da nova circumvalação à Câmara Municipal de Lisboa, compreendido entre o Forte da Ameixoeira e o Pisa Pimenta
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter a Polónia aderido em 2 de Setembro de 1931, sem qualquer condição ou reserva, ao Tratado assinado em Paris em 9 de Fevereiro de 1920, relativo ao reconhecimento da soberania da Noruega sôbre o arquipélago de Spitzberg, incluindo a Ilha dos Ursos
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Decreto n.º 20995
Determina que as mercadorias que tenham de ser vendidas em hasta pública por mandado judicial e que sejam negociáveis nas Bôlsas de Mercadorias, em conformidade com a lista das admitidas à Bôlsa de Mercadorias de Lisboa, fiquem sujeitas a licitação nas sessões públicas daquelas Bôlsas
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificações ao artigo 1.º do decreto n.º 20974, que reforça diversas dotações do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos para o corrente ano económico
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Portaria n.º 7301
Promulga várias disposições sôbre a execução do regulamento aprovado pelo decreto n.º 20255, na parte relativa à determinação do bordo livre nas embarcações de passageiros de tráfego local
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto n.º 20999
Autoriza o Govêrno a aceitar a cedência, por parte da emprêsa do jornal O Comércio do Pôrto, do edifício em que funcionou a extinta Escola de Artes e Ofícios de Soares Basto, na freguesia de Palmaz, concelho de Oliveira de Azeméis
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 7302
Anula a portaria n.º 7294, que obriga as corporações encarregadas do culto católico a quem já foram ou venham a ser entregues, em uso e administração, templos e as suas alfaias e casas destinadas aos ministros ou serventuários do mesmo culto a segurarem pelo seu valor real contra risco de incêndio os referidos bens
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral dos Serviços Portugueses da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o representante da Bulgária junto da Sociedade das Nações assinado, em nome das autoridades aduaneiras do seu Govêrno, em 27 de Fevereiro findo, o Acôrdo entre autoridades aduaneiras para facilitar a verificação dos trípticos não cancelados ou perdidos, concluído em Genebra em 28 de Março de 1931
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Decreto n.º 21002
Autoriza o govêrno geral da colónia de Moçambique a manter até o fim do corrente ano económico dois dos contabilistas a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 19955
Determina que os proprietários de prédios urbanos arrendados a estrangeiros anteriormente à data da publicação do decreto n.º 15884 participem o facto à polícia internacional portuguesa até o dia 25 de Março corrente
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Portaria n.º 7305 - Revogado
Esclarece várias disposições do decreto n.º 16978, que aprova o regulamento sôbre as condições a que deve satisfazer o aparelho de carga e descarga usado a bordo de todas as embarcações da marinha mercante
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto n.º 21008 - Revogado
Extingue um lugar de inspector e aumenta um de chefe de secção no quadro privativo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, e altera várias rubricas do orçamento do mesmo estabelecimento
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 21010
Torna extensivo a todos os instrutores da Escola Prática de Administração Militar o ministrarem instrução aos capitãis que freqüentem os cursos técnicos da mesma Escola
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 21011
Dá nova redacção aos artigos 15.º, 18.º, 47.º e 126.º e acrescenta um artigo ao regulamento da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 20860
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Rectificação
Rectificações a vários artigos e parágrafos do decreto n.º 20990, que regula a situação dos professores agregados do ensino técnico profissional admitidos por concurso de provas públicas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Decreto n.º 21012
Determina que o pagamento das cotas como associados e das despesas de representação dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores na «Association Internationale pour la Protection de l'Enfance» e na «Association Internationale des Juges des Enfants» fique a cargo da comissão administrativa da Federação Nacional das Instituïções de Protecção à Infância
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Despacho Ministerial
Despacho ministerial que fixa a doutrina de que as repartições ou serviços públicos têm competência para declararem nos contratos que celebrarem que o respectivo encargo cabe dentro das dotações orçamentais
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20619, que extingue, à medida que forem ocorrendo as respectivas vacaturas, todos os lugares de contínuos e mais serventuários do pessoal menor do Ministério e dos estabelecimentos de ensino e outros institutos dêle dependentes, cujas funções passam a ser desempenhadas por assalariados
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 7307
Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras estejam encerradas para êste efeito no dia 26 de Março de 1932, devendo a apresentação de letras a protesto que terminava nesse dia ter lugar no dia 28 do mesmo mês e ano
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Cidade Livre de Dantzig ratificado a Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 21015
Determina que sejam criados, com carácter transitório, armazéns para depósitos de aguardentes vínicas, no regime de armazém geral, nas regiões vitícolas que o solicitem pelas suas associações para efeito de warrantagem
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21017
Esclarece a alínea d) do artigo 2.º do decreto n.º 19351, modificado pelo artigo 1.º do decreto n.º 20688, que reúne num só diploma tudo o que se acha regulado sôbre gratificação de guarnição
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 21018 - Revogado
Modifica o artigo 1.º do decreto n.º 20178, que estabelece as condições para a passagem do certificado que fica constituindo para os actuais maquinistas mercantes habilitação legal para o desempenho do cargo de chefe de máquinas propulsoras de combustão interna dos navios mercantes
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21019
Reforça as dotações do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para ocorrer às despesas com os membros da comissão de estudos dos grandes melhoramentos públicos a realizar no ano económico de 1932-1933, quando tenham de se deslocar no exercício das suas funções
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 21021
Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 744 na parte em que determina a cedência à Câmara Municipal do concelho de Valença do edifício da antiga residência do pároco da freguesia de Arão, para ali ser instalada uma escola de ensino primário
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 21022
Determina que aos oficiais militares a quem seja aplicada a pena de inactividade, nos termos do artigo 3.º do decreto n.º 19141, se abone um subsídio de alimentação durante o cumprimento da pena
Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades
Portaria n.º 7310
Determina que o cargo de segundo comandante do Centro de Aviação Naval de Lisboa seja considerado descrito na alínea h) da tabela anexa ao decreto n.º 9820, que aprova a tabela das gratificações de comissão em terra aos oficiais em serviço no Ministério da Marinha
Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 1.º do decreto n.º 16294, que estabelece a forma de provimento dos lugares de ecónomo, chefe da Secção Central e fiéis do Economato dos Hospitais Civis de Lisboa
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 21023
Determina que os subsídios para combustível sejam pagos depois de apurada a navegação em cada semestre do ano civil, fazendo-se porém no 2.º semestre as correcções que forem julgadas indispensáveis para uma distribuïção equitativa nos termos regulamentares
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 21024
Determina que, quando a transgressão do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 20611 (marcação obrigatória do pêso bruto nos volumes, de pêso não inferior a 1000 quilogramas, transportados por barcos) seja verificada no pôrto de desembarque, não haja apreensão dos volumes, sendo apenas levantado auto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica notificado a adesão de diversas ilhas à Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Bulgária aderido à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros e Protocolo anexo, concluídos em Genebra em 30 de Março de 1931
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Despacho Ministerial
Despacho ministerial autorizando o refôrço de uma verba para pagamento de serviços do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o ano económico de 1931-1932
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 21028 - Revogado
Manda cessar os exames na Escola Náutica permitidos pela portaria n.º 5716 e permite aos indivíduos habilitados com êsse exame obterem a carta de radiotelegrafista
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 21029 - Revogado
Permite aos actuais motoristas ou chauffeurs marítimos que tenham navegado em navios de longo curso com motores de combustão interna fazerem um exame prático com êsses motores perante um júri da Escola Náutica
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21030
Reforça a verba inscrita no capítulo 1.º «Despesas imprevistas de ordem pública, de carácter reservado», do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932
Manda continuar em vigor no ano industrial de 1932-1933 o disposto no decreto n.º 19486, que garante no ano industrial de 1930-1931 a compra da cana da Madeira aos respectivos produtores, nas condições estabelecidas pelas leis em vigor, com as modificações introduzidas por êste decreto
Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 6.º e do artigo 104.º do Código do Notariado, aprovado pelo decreto n.º 20550 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 7315
Determina que os chefes de secretaria das câmaras municipais enviem ao competente distribuïdor judicial, acompanhada dos respectivos emolumentos, no prazo de dez dias, uma relação de todas as escrituras lavradas desde 1 de Janeiro de 1931 até 29 de Fevereiro do corrente ano, e até o dia 10 de cada mês a relação das escrituras lavradas no mês anterior
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Decreto n.º 21035
Cede definitivamente ao Liceu de Sá da Bandeira, de Santarém, as duas casas mais próximas da cêrca do referido Liceu, para instalação dos guardas da mencionada cêrca
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 7316
Determina que sejam alistados para o serviço da armada nos termos do § 8.º do artigo 179.º do regulamento geral orgânico das brigadas os mancebos admitidos como voluntários em Setembro de 1931 e em Janeiro do corrente ano
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção
Decreto n.º 21036
Dá nova redacção ao artigo 20.º do regulamento geral do serviço de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes, aprovado pelo decreto n.º 11111
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a República de Cuba depositado em 14 do corrente nos arquivos do Secretariado das Nações um instrumento formal pelo qual se retiram as reservas a que fôra subordinada a ratificação por aquele país do Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra em 14 de Setembro de 1929
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Decreto n.º 21037
Extingue a companhia europeia de artilharia de guarnição da colónia de Macau, e determina que a actual companhia europeia de campanha passe a designar-se companhia de artilharia
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Decreto n.º 21038
Esclarece o artigo 66.º do regulamento do Instituto Comercial de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 20804, na parte referente ao provimento de professores e assistentes do 3.º grupo do referido Instituto
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 21039
Fixa em 450000 quilogramas a importação de trigo para o consumo do distrito da Horta no actual ano cerealífero, bem como o direito a cobrar pelo trigo a importar
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 21028, que manda cessar os exames na Escola Náutica, permitidos pela portaria n.º 5716, e permite aos indivíduos habilitados com êsse exame obterem a carta de radiotelegrafista
Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária - Divisão de Informação e Propaganda Agrícola
Decreto n.º 21040
Obriga todos os detentores de vinhos de pasto comuns, tintos ou brancos, de aguardentes vínicas e de vinagre, produtores, comerciantes, armazenistas, retalhistas ou exportadores do continente da República a notificar a existência de cada um dos referidos produtos que possuam até o dia 15 de Abril corrente
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 21041
Obriga os produtores e os comerciantes de vinhos de qualquer tipo a registar as suas instalações de fabrico e de armazenagem na Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 21042 - Revogado
Prorroga até 30 de Abril de 1932, nas condições do artigo 2.º do decreto n.º 20704, o prazo fixado pelo artigo 1.º do mesmo decreto para a validade das licenças de fabrico, importação e preparação de adubos agrícolas referentes ao ano de 1931, assim como a tolerância concedida pelo artigo 65.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 20474
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21043
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a quantia de 1388$45 ao Banco de Portugal, respeitante a comissões sôbre letras provenientes da exportação colonial abonadas em Março de 1931 ao Banco Nacional Ultramarino
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21044
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a importância de 31331$70, referente a pensões das classes inactivas do Ministério das Finanças do ano económico de 1928-1929
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21045
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a importância de 8032$50, respeitante a emolumentos de peritos veterinários que exerceram a fiscalização sôbre géneros alimentícios, de fácil deterioração, nos anos económicos de 1928-1929,1929-1930 e 1930-1931
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21046
Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas à instalação de campainhas, telefones e luz na sede provisória da Direcção Geral de Estatística
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 21028, que manda cessar os exames na Escola Náutica permitidos pela portaria n.º 5716, e permite aos indivíduos habilitados com êsse exame obterem a carta de radiotelegrafista
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 21023, que determina que os subsídios para combustível sejam pagos depois de apurada a navegação em cada semestre do ano civil, fazendo-se porém no 2.º semestre as correcções que forem julgadas indispensáveis para uma distribuïção equitativa nos termos regulamentares
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 20918, que aprova as cláusulas especiais para o fornecimento e recepção do cimento Portland destinado a obras sujeitas à acção de águas salinas, bem como os anexos I e II que as acompanham
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Decreto n.º 21050
Esclarece dúvidas acêrca da execução do decreto n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931, e regula novos casos sôbre abonos, licenças e passagens, respeitantes aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das colónias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 7320
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Cuba com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Prorroga por seis meses o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 20368, que concede moratória a todos os débitos e responsabilidades do Banco Sardinha, da Madeira, em relação a indivíduos ou sociedades de nacionalidade portuguesa e exigíveis em território nacional
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21052
Reforça a verba inscrita no capítulo 11.º, artigo 137.º, n.º 2), do orçamento, sob a rubrica «Gratificações a funcionários que prestam serviço de fiscalização junto das fábricas de cerveja que presentemente estão sob o regime de fiscalização»
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de que, por despachos ministeriais de 20 de Fevereiro e 2 de Abril de 1932, foram autorizadas as transferências de várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21057
Manda inscrever um número no capítulo 10.º, artigo 269.º, do orçamento, sob a epígrafe «Gratificações ao pessoal menor e ao desenhador arquivista, nos termos do decreto n.º 20854»
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas
Portaria n.º 7321
Designa a letra I para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1932 a 30 de Abril de 1933 no afilamento de todos os pesos, medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra começará a ser empregada em 1 de Abril, data em que para o mesmo concelho se inicia a época de aferição
Determina que o Ministro das Colónias visite as colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique - Manda que em Loanda e Lourenço Marques se realizem feiras de amostras de produtos metropolitanos e conferências comerciais para estreitamento de relações entre comerciantes e industriais metropolitanos e de Angola e Moçambique
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 21061
Determina que na graduação de candidatos em concurso para o magistério das Escolas de Belas Artes de Lisboa e Pôrto seja considerado motivo de preferência, em igualdade da respectiva classificação, o título de pensionista do Estado ou de bolseiro da Junta de Educação Nacional
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21062
Abre um crédito a favor do Ministério da Instrução Pública destinado aos encargos com o serviço de vistorias da Inspecção Geral do Ensino Particular e reforça uma verba inscrita no capítulo 2.º, artigo 21.º, do orçamento das receitas para o ano de 1931-1932
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 20505, que autoriza o pagamento de gratificações pelo serviço de horas extraordinárias ao pessoal docente das Escolas do Magistério Primário de Lisboa e Pôrto
Eleva a £ 100 ou o seu equivalente noutras divisas o limite para aquisição livre de cambiais e a 10000$00 o limite do valor das amostras e mercadorias a que se refere a alínea g) do artigo 35.º do decreto n.º 8439
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público terem os Estados Unidos do Brasil depositado em 23 de Março de 1932, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 21064
Autoriza a Moagem Terceirense, Limitada, de Angra do Heroísmo, a despachar 600 toneladas de trigo exótico, quantidade esta destinada a cobrir o deficit de trigo no corrente ano cerealífero no distrito de Angra do Heroísmo, e fixa o direito a cobrar pelo trigo a importar
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21065
Reforça a verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 64.º «Despesas com as pensões e reformas», n.º 4) «Subsídios para complemento de pensões», alínea f) «Ao Montepio dos Sargentos», do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21066
Providencia no sentido de serem satisfeitos no corrente ano económico e a partir de 4 de Fevereiro de 1932 os vencimentos a que tem direito um segundo oficial adido do Ministério da Instrução Pública que foi mandado prestar serviço na Direcção Geral da Fazenda Pública
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21067
Manda inscrever no orçamento novas dotações destinadas à conclusão dos edifícios das Faculdades de Medicina e de Farmácia do Pôrto e à construção dos edifícios da Maternidade de Júlio Diniz e da Faculdade de Engenharia da mesma cidade
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21068
Reforça a verba orçamental destinada ao pagamento da cota anual do Bureau Internacional des Poids et Mesures, de Sèvres, e manda inscrever uma nova dotação sob a rubrica «Cota anual da Direcção Geral das Indústrias como membro especial do National Safety Council»
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção
Decreto n.º 21070
Extingue um lugar de professor catedrático do 4.º grupo (ciências históricas) das Faculdades de Letras e cria um lugar de professor auxiliar do 7.º grupo (ciências pedagógicas) das mesmas Faculdades
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção
Decreto n.º 21071
Transfere da 4.ª secção (2.ª clínica médica) para a 9.ª secção (clínica de urologia) a actual analista chefe do laboratório do Hospital Escolar de Lisboa, e extingue o lugar de analista chefe da 4.ª secção (2.ª clínica médica)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21072
Reforça as verbas do orçamento destinadas a despesas com a Assemblea e Conferências da Sociedade das Nações e com abonos suplementares autorizados pelo decreto n.º 20663
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21073
Reserva da dotação orçamental atribuída a melhoramentos rurais duas verbas destinadas ao pagamento das ajudas de custo e despesas de transporte do pessoal dos serviços das estradas incumbido de fiscalizar a aplicação da referida dotação e a despesas de expediente da Secretaria Geral do Ministério que acarretam tais serviços
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21074
Manda inscrever no orçamento a verba destinada ao custeio das despesas que ocasiona a visita às colónias africanas do Ministro das Colónias e pessoal que o acompanhe
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21075
Determina a inscrição no orçamento de uma verba destinada a despesas com as feiras de amostras e conferências a realizar em Loanda e Lourenço Marques, nos termos do decreto n.º 21060
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21077
Manda inscrever no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico a quantia de 3072$00, destinada ao pagamento, até o fim do mesmo ano, a um maquinista da Estação Aqüícola do Rio Ave, e extingue o mesmo lugar
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Decreto n.º 21078
Determina que o juiz de direito da comarca de S. Tomé tenha o mesmo vencimento de exercício que o curador geral dos serviçais e colonos e torna aplicável à mesma comarca o disposto no § 2.º do artigo 28.º da organização judiciária das colónias emquanto subsistir a actual organização dos serviços de justiça da colónia
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Decreto n.º 21079
Autoriza a Câmara Municipal do concelho do Seixal a aceitar o legado «Paiva Coelho», constituído por um edifício situado naquela vila e 40000$00 em inscrições da dívida pública, destinado à instalação de uma escola de ensino primário elementar para o sexo feminino
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Decreto n.º 21082
Considera em vigor, a partir do ano lectivo de 1932-1933, em todas as escolas de ensino técnico profissional os programas que fazem parte do presente decreto
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Decreto n.º 21083
Determina que transitem para a respectiva Junta de Freguesia os encargos cometidos à comissão de beneficência e ensino da freguesia de S. Lourenço de Sande, concelho de Guimarãis
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a República do Peru ratificado, em 29 de Março último, o Protocolo de Assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, concluído em Genebra em 16 de Dezembro de 1920, e a Declaração de adesão à cláusula facultativa prevista no mesmo Protocolo
Cria a Ordem do Império Colonial destinada a premiar e galardoar os serviços relevantes prestados às colónias por indivíduos ou corporações nacionais e estrangeiros, tanto na ordem pública civil ou militar como na ordem privada
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 21075, que manda inscrever no orçamento a verba destinada ao custeio das despesas que ocasiona a visita às colónias africanas do Ministro das Colónias e pessoal que o acompanhe
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Acordo
Acôrdo de comércio e navegação assinado entre Portugal e o Japão em 23 de Março de 1932 e notas trocadas entre S. Ex.ª o Sr. comandante Fernando Augusto Branco, Ministro dos Negócios Estrangeiros, e o Sr. Tamekichi Ohta, Ministro do Japão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Decreto n.º 21090
Autoriza o Govêrno a ratificar a Convenção Internacional sôbre Linhas de Carga, respectivo Protocolo Final e Acto Final da Conferência Internacional das Linhas de Carga, assinados em Londres em 5 de Julho de 1930
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 21074, que determina a inscrição no orçamento de uma verba destinada a despesas com as feiras de amostras e conferências a realizar em Loanda e Lourenço Marques, nos termos do decreto n.º 21060
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 21062, que abre um crédito a favor do Ministério da Instrução Pública, destinado aos encargos com o serviço de vistorias da Inspecção Geral do Ensino Particular, e reforça uma verba inscrita no capítulo 2.º, artigo 21.º, do orçamento das receitas para o ano de 1931-1932
Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
Decreto n.º 21091
Aprova o regulamento ao decreto n.º 20775, que cria junto da Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas o Grémio dos Vendedores de Vinhos por Grosso
Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20956, que promulga várias disposições atinentes a manter a genuïnidade do vinho do Pôrto e a assegurar a expansão do comércio exportador
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20896, que autoriza os sargentos de terra e mar em efectivo serviço a usar armas de defesa, independentemente de licença, em condições idênticas às estabelecidas para os funcionários abrangidos pelas disposições do artigo 34.º do decreto n.º 18754
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Decreto n.º 21092
Determina que as despesas com as obras de adaptação e instalação da Colónia Penitenciária de Alcoentre sejam satisfeitas por conta do saldo existente da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 181.º, do orçamento do Ministério para 1931-1932, e que o saldo da verba destinada à construção da Nova Cadeia Central, em Monsanto, transite para a comissão instaladora da referida Colónia Penitenciária
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 21095
Aumenta o 3.º ano do curso dos oficiais de marinha com a 16.ª cadeira (2.ª parte), a fim de os aspirantes da classe de marinha obterem conhecimentos gerais e práticos de máquinas de combustão interna
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 21096
Simplifica transitòriamente as fórmulas definidas na apreciação das condições a que os guardas-marinhas devem satisfazer para serem submetidos ao exame para o pôsto imediato
Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21097
Permite, antes da fixação dos novos quadros do pessoal do Ministério do Comércio e Comunicações, as promoções nos quadros do pessoal técnico e auxiliar do mesmo Ministério e permite o preenchimento das vagas existentes nos quadros do pessoal auxiliar da Junta Autónoma de Estradas e Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21099
Manda inscrever duas verbas no orçamento do Ministério em vigor no actual ano económico, a fim de se dar início às obras de conclusão do Bairro Social do Arco do Cego e do Bairro das Casas Económicas da Ajuda
Determina que a ordenança que acompanha o Ministro das Colónias, na sua visita às colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, faça uso de uniformes do modêlo estabelecido para os correios de Ministros
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 21103
Esclarece a latitude da expressão «exactidão nas doutrinas», inserta no artigo 13.º do decreto n.º 19605, na parte que respeita ao Compêndio de História Pátria para o ensino secundário e técnico
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21106
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a importância das ajudas de custo em dívida ao juiz de direito que exerceu o cargo de chefe da secção civil da Repartição de Gabinete da extinta Delegação Especial do Govêrno da República nos arquipélagos dos Açôres e Madeira
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 7325
Determina que nas acções fundadas em extractos de factura, sempre que sejam processadas, segundo o seu valor, de harmonia com as disposições do decreto n.º 18552, a conta das custas seja feita nos termos do seu artigo 26.º e do artigo 3.º e seus parágrafos do decreto n.º 18927
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Portaria n.º 7326
Extingue o pôsto de despacho de 1.ª classe da ponte internacional de Valença, instalando-se no local em que se encontra êste pôsto a delegação de 2.ª classe de Valença, e cria junto da estação do caminho de ferro da mesma localidade um pôsto de despacho de 1.ª classe, dependente da aludida delegação e que se denominará Pôsto de despacho de 1.ª classe da estação do caminho de ferro de Valença
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21109
Suspende até determinação em contrário a aplicação do decreto n.º 20847, que fixa a antiguidade do pôsto de tenente, nos termos e para os efeitos do artigo 103.º do decreto n.º 17378, para os oficiais da arma de aeronáutica
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 21112
Determina que não sejam restituídas aos indivíduos repatriados por conta do Estado as cauções depositadas nos termos das instruções para a execução do regulamento constante do decreto n.º 11496 (licenças para se ausentarem para o estrangeiro indivíduos sujeitos ao serviço militar ou à taxa respectiva), a não ser que sejam indigentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º do Acôrdo de Comércio e Navegação entre Portugal e o Japão, assinado em 23 de Março de 1932, inserto no Diário do Govêrno n.º 88
Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21115
Considera válidas para todos os efeitos as resoluções da competência da comissão administrativa da Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões) tomadas pelo respectivo presidente durante o período de tempo em que aquela comissão esteve impossibilitada de funcionar
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Decreto n.º 21116
Determina que o subdelegado do Procurador da República no julgado ordinário da Ilha do Príncipe tenha a seu cargo, quanto ao julgado, os serviços de delegado da Conservatória do Registo Predial da comarca de S. Tomé
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20905, que torna extensivas às colónias todas as disposições aplicáveis dos decretos n.º 19892 (que introduz várias alterações no Código de Justiça Militar) e n.º 20672 (que suprime os juízes militares suplentes na constituïção dos tribunais militares e no Tribunal de Marinha) com as alterações constantes do presente diploma
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21034, que cria no Ministério da Instrução Pública a Repartição de Educação Física e regula o seu funcionamento
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 21120
Regula a colocação na escala de antiguidades dos segundos sargentos que à data da publicação do regulamento orgânico das brigadas da armada estavam satisfazendo ao tirocínio para o pôsto imediato
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 21121
Determina as gratificações a abonar aos oficiais do quadro da reserva que sejam chamados a prestar comissões de serviço em terra, para as quais não há, para os oficiais do activo, gratificações estabelecidas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Nota
Notas diplomáticas por cuja troca ficou estabelecido um Acôrdo entre os Governos Português e Francês acêrca do cerimonial marítimo a observar na visita dos navios de guerra de um dos dois países aos portos do outro
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Decreto n.º 21126
Considera em vigor, a partir do ano lectivo de 1932-1933, em todas as escolas de ensino técnico profissional os programas que fazem parte do presente decreto
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21127
Manda inscrever no orçamento uma verba destinada ao pagamento das diferentes despesas resultantes da aquisição, transporte e colocação das placas a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 20433
Nova publicação do decreto n.º 21076, que rectifica vários artigos do decreto n.º 20526, que promulga a reorganização dos serviços do Ministério da Agricultura
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 21128
Determina que fiquem sujeitas ao cumprimento do disposto no artigo 52.º do decreto n.º 8719 as emprêsas que exerçam o comércio bancário em nome individual pelos juros dos depósitos que lhes forem confiados, para efeito da liquidação do imposto sôbre a aplicação de capitais que fôr devido
Autoriza que se efectue por simples despacho ministerial, sem publicação no Diário do Govêrno, a substituïção dos títulos sorteados para amortização que constituam depósitos obrigatórios das sociedades de seguros
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 21130
Fixa a interpretação a dar aos decretos n.os 13441 e 19577 (empréstimos aos armadores de navios para pesca de bacalhau), na parte relativa à conversão em definitivos dos registos provisórios de hipotecas
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 21131
Autoriza a Junta Geral do distrito de Santarém a dar à Administração Geral dos Correios e Telégrafos um subsídio de 40000$00 destinado à compra de terreno para nêle ser construído o edifício dos correios e telégrafos de Santarém
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 21132
Fixa em 1600$00, além dos emolumentos, o vencimento mensal do consultor jurídico da Administração Geral do Pôrto de Lisboa desde 1 de Fevereiro de 1932
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21133
Autoriza a Junta de Freguesia de Vendas Novas, concelho de Montemor-o-Novo, a ceder gratuitamente à Misericórdia da mesma freguesia o terreno em que se está edificando um hospital, bem como o esqueleto já construído e todo o material existente no mesmo terreno
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21134
Reforça a verba orçamental destinada a despesas extraordinárias resultantes dos acontecimentos revolucionários ocorridos em Lisboa no dia 26 de Agosto de 1931
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 7328
Altera e modifica a portaria n.º 7315, que impõe aos chefes de secretaria das câmaras municipais a obrigação de enviarem ao competente distribuïdor judicial relações das escrituras por êles lavradas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Decreto n.º 21135
Autoriza o Ministério da Justiça e dos Cultos a entregar, em pagamento dos terrenos expropriados a D. Helena Maria de Sousa Holstein (Duquesa de Palmela), 11200 metros quadrados de terreno de mato, pertencente à Colónia Penal de António Macieira, de Sintra, situados fora da área pràticamente por ela ocupada e existentes na parte de cima da estrada de Cascais
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 21136
Substitue no mapa A anexo ao decreto n.º 9704 a parte respeitante à zona de jurisdição marítima nos portos, rios, rias e lagoas da área da Capitania dos portos de Vila Real de Santo António
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de que por despacho ministerial de 9 de Abril foi autorizado o refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para 1931-1932
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de que por despacho ministerial de 9 de Abril foi autorizado o refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para 1931-1932
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 7330
Declara que nas comarcas onde não há tesourarias judiciais não deve ser levado em conta, para o efeito dos mínimos, o que os contadores recebem na qualidade de tesoureiros judiciais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 21138
Manda proceder ao lançamento adicional das importâncias por que a menos foram no 1.º bairro fiscal de Lisboa em 1930-1931 e 1931-1932 colectados diversos contribuintes das classes de mercadores de louça de pó de pedra e de oficinas de torneiro de metais e bem assim anular as importâncias que nos mesmos anos económicos foram lançadas a mais a outros contribuintes das mencionadas classes do referido bairro
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21139
Fixa em 10$00 o emolumento a cobrar dos interessados por cada exame de produtos alimentares de origem animal que os peritos veterinários efectuarem nas alfândegas do continente e ilhas adjacentes
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 21142
Determina que os indivíduos apurados pelas juntas de recrutamento só possam ser alistados definitivamente na armada depois de observados no gabinete de estudos da escola de educação física da armada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Japão depositado em 25 de Março de 1932, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, os instrumentos de ratificação dos Protocolos de Paris de 15 de Junho e de 11 de Dezembro de 1929, relativos a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 21100, que reforça uma dotação inscrita no orçamento em vigor da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, destinada ao pagamento de serviço de cargas e descargas
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola
(Não Especificado)
Correcção à rectificação ao artigo 115.º do decreto n.º 19908, que aprova a remodelação do ensino médio agrícola, inserta no Diário do Govêrno n.º 58, de 9 de Março último
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21144
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Elvas a construir um lavadouro público no sítio denominado a Santa Rita, com dispensa das formalidades de hasta pública
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 21145
Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Serzedelo, concelho de Guimarãis, uma parcela de terreno de uma bouça que fazia parte do antigo passal do pároco da dita freguesia, para aí estabelecer uma cabine de transformação de corrente eléctrica e sua distribuïção por toda a freguesia para luz e fôrça motriz
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 21146
Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Coentral Grande, concelho de Castanheira de Pera, uma parcela de terreno do antigo passal do pároco da freguesia para ser aplicada pela comissão de melhoramentos ao prolongamento da estrada que liga o lugar de Coentral Grande com a estrada distrital n.º 54 até junto do edifício escolar
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 21147
Permite nova reforma das letras aos armadores que neste ano concorram com os mesmos navios à pesca do bacalhau e que já beneficiassem das disposições estabelecidas no artigo 8.º do decreto n.º 19577
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 21148
Determina que a nomeação dos vogais da Comissão Central e das diversas secções do Conselho Superior de Instrução Pública, no triénio de 1932-1935, continue a ser da livre escolha do Govêrno
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção
Decreto n.º 21149
Extingue o lugar de primeiro oficial chefe de secção do Hospital Escolar de Lisboa e aumenta dois terceiros oficiais contratados ao quadro do pessoal administrativo do referido Hospital
Determina que as sociedades de seguro de vida que até 30 de Abril de 1932 o requererem ao inspector de seguros possam ser autorizadas a completar os depósitos e a caucionar as reservas matemáticas exigidas pelo decreto n.º 17555, e ainda não integralizadas, em quatro prestações anuais, a primeira das quais vencível em 30 de Junho de 1932 e as três últimas até 30 de Abril dos anos seguintes, devendo ter completado o respectivo caucionamento em 30 de Abril de 1935
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 21158
Regula a forma de os sargentos ajudantes e primeiros e segundos sargentos das diversas classes das brigadas da armada usarem os distintivos do respectivo pôsto nos casacos impermeáveis
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público terem o Equador e o Reino do Hedjaz depositado em Washington, em 24 de Fevereiro de 1932, os instrumentos de adesão definitiva ao Tratado de Renúncia à Guerra, assinado em Paris em 27 de Agosto de 1928
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 20918, que aprova as cláusulas especiais para o fornecimento e recepção do cimento Portland destinado a obras sujeitas à acção de águas salinas
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 21161
Prorroga até o dia 15 de Maio de 1932 o prazo para os produtores e os comerciantes de vinhos de qualquer tipo registarem as suas instalações de fabrico e de armazenagem na Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 21041
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 21162
Determina que a licença prevista na verba n.º 50-B da tabela anexa ao decreto n.º 12822 passe a ser de 50$00 nos casos de embarcações de tráfego local autorizadas a fazer o tráfego inter-insular
Determina que o prazo fixado pelo artigo 335.º do decreto n.º 4249 para abertura dos concursos para admissão no quadro de engenheiros agrónomos de 3.ª classe seja de trinta dias, a contar da data da publicação no Diário do Govêrno do respectivo aviso para o primeiro concurso a realizar
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21166
Autoriza a Junta de Freguesia de Cucujãis, concelho de Oliveira de Azeméis, a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o edifício em que se encontra instalada a estação telégrafo-postal daquela freguesia
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21169
Reforça a verba orçamental destinada a garantia de juros à Companhia do Caminho de Ferro de Mormugão, nos termos dos contratos de 18 de Abril de 1881 e de 19 de Dezembro de 1892
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 21170
Torna extensivas a todas as Faculdades e escolas de ensino superior as disposições estabelecidas pelo decreto n.º 20894, que determina que não se aplique o disposto no artigo 78.º da organização e funcionamento das Faculdades de Direito aos alunos ordinários que se encontrem impedidos de freqüentar as aulas no respectivo regime por motivo de comissão de serviço público
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 21171
Suspende até 31 de Dezembro de 1932 a execução do disposto na alínea g) do n.º 1.º do § 4.º do artigo 4.º do decreto n.º 19531, respeitante aos concursos para o provimento dos lugares de professor do quadro auxiliar do ensino primário elementar
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 21173
Aprova o regulamento para a execução do decreto n.º 20969, que promove a instalação, nas fábricas de moagem de trigo, de aparelhos de moagem de milho dotados de aperfeiçoamentos modernos, a fim de se obterem farinhas finas, limpas e desgerminadas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 21174
Autoriza o presidente da comissão encarregada do culto católico na freguesia de Moselos, concelho da Feira, a proceder à permuta de uma parcela de terreno do quintal anexo à residência paroquial da mesma freguesia
Estabelece as condições em que têm validade as deliberações do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e reduz o número de vogais do mesmo conselho
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21177
Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico destinada a pagamento do tratamento de oficiais e praças de pré nos hospitais militares e civis
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 21147, que permite nova reforma das letras aos armadores que neste ano concorram com os mesmos navios à pesca do bacalhau e que já beneficiassem das disposições estabelecidas no artigo 8.º do decreto n.º 19577
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Egipto depositado, em 13 de Abril de 1932, nos arquivos do Secretariado da Sociedade das Nações, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Decreto n.º 21178
Regula a situação militar dos refractários, compelidos e desertores do exército metropolitano residentes nas colónias ou que nelas se apresentem ou sejam capturados
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21022, que determina que aos oficiais militares a quem seja aplicada a pena de inactividade, nos termos do artigo 3.º do decreto n.º 19141, se abone um subsídio de alimentação durante o cumprimento da pena
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto n.º 21184
Prorroga até 31 de Maio de 1932 o prazo para apresentação de livros e compêndios do ensino primário elementar, fixado pelo artigo 17.º do decreto n.º 18379
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21185
Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital Civil do Dr. Miguel Bombarda, da vila de Entradas, concelho de Castro Verde
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 21186
Concede um subsídio de 1000000$00 à Companhia Nacional de Navegação para a realização de quatro viagens entre os portos da metrópole e os do Brasil com o intervalo aproximado de quarenta e cinco dias
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de que, por despachos ministeriais de 12 e de 22 de Abril de 1932, foram autorizadas várias transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Decreto n.º 21188
Atribue à Misericórdia do Pôrto a aplicação do rendimento da quantia de 9472$80, produto do legado a que se refere o decreto n.º 20773, destinado à aquisiçào de vestuário para crianças que freqüentam as escolas n.os 129 e 130 da cidade do Pôrto
Prorroga até 31 de Outubro do corrente ano o prazo a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 20683, que dispensa o Banco de Portugal transitòriamente e até 30 de Abril de 1932 da obrigação constante do artigo 5.º do decreto n.º 19870, continuando a ser obrigatório para o mesmo Banco o reembôlso das notas
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Rectificação
Rectificação ao § único do artigo 2.º do decreto n.º 21112, que determina que não sejam restituídas aos indivíduos repatriados por conta do Estado as cauções depositadas nos termos das instruções para a execução do regulamento constante do decreto n.º 11496 (licenças para se ausentarem para o estrangeiro indivíduos sujeitos ao serviço militar ou à taxa respectiva), a não ser que sejam indigentes
Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação de alguns dos diplomas em vigor sôbre matéria de tráfico ilícito de diamantes na colónia de Angola
Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
Decreto n.º 21193
Introduz algumas modificações no decreto n.º 20834, que promulga várias disposições sôbre venda por grosso ou a retalho, nas cidades de Lisboa e Pôrto, de vinhos de consumo cuja graduação alcoólica seja inferior a 11 graus centesimais
Extingue a Intendência Geral de Segurança Pública e cria a Direcção Geral de Segurança Pública, regulando o seu funcionamento - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21195
Torna aplicáveis às 2.ª e 3.ª zonas da cidade de Elvas as disposições do decreto n.º 20470, relativas à montagem da rêde da canalização de água para abastecimento público
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21196
Autoriza a Câmara Municipal do Montijo a proceder à construção da estrada de Sarilhos Grandes ao pôrto no Rio Tejo, com dispensa das formalidades de hasta pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21197
Autoriza a Câmara Municipal de Ponte do Lima a aplicar em reparações no tribunal da sua comarca as sobras do produto da venda de baldios a que se procedeu por fôrça do decreto n.º 13229
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21198
Autoriza a Junta de Freguesia de Bustos, concelho de Oliveira do Bairro, a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos um edifício destinado à instalação da estação telégrafo-postal daquela freguesia e à residência do respectivo funcionário
Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do artigo 7.º do decreto n.º 20188, que actualiza as vendas de prédios rústicos e de pensões enfitêuticas para efeito de pagamento e de remissão
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de que, por despacho ministerial de 23 de Abril de 1932, foi autorizado o refôrço de uma verba inscrita no artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o ano económico de 1931-1932
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção
Decreto n.º 21202
Autoriza a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa a contratar professores até o número correspondente aos lugares vagos de professores catedráticos e auxiliares
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21203
Autoriza a transferência de uma verba do artigo 612.º para o artigo 614.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a remunerações por horas extraordinárias de regência de turmas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 21206
Dá nova redacção ao artigo 34.º do decreto n.º 15998, que aprova o regulamento da instrução nos estabelecimentos da Assistência Pública, e ao n.º 1.º do artigo 2.º do decreto n.º 19904, que regula a forma da nomeação dos directores de estudos dos Asilos de D. Maria Pia, de Nun'Álvares, de Santa Clara, de José Estêvão Coelho de Magalhãis e de 28 de Maio
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho
Portaria n.º 7332
Determina que na cidade de Lisboa o período de abertura e de encerramento dos estabelecimentos seja fixado transitòriamente, para os que optarem, de 1 de Maio a 31 de Agosto, respectivamente às nove e meia e dezanove horas e meia, com duas horas de folga para o pessoal empregado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade o Rei do Hedjaz, do Nedjed e Dependências aderido à Convenção Sanitária Internacional, assinada em Roma em 9 de Dezembro de 1907, para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Higiene Pública
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Decreto n.º 21208
Acrescenta um § 4.º ao artigo 1.º do decreto n.º 21060, que determina que o Ministro das Colónias visite as colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Decreto n.º 21209
Determina que nas escolas industriais e comerciais e para as disciplinas que pelas organizações dos respectivos cursos devem ser regidas em comum os conselhos escolares possam adoptar um dos livros aprovados, quer do ensino industrial, quer do comercial
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21211
Reforça várias verbas do orçamento em vigor no corrente ano económico destinadas ao pagamento dos vencimentos do pessoal adido que foi colocado na efectividade do serviço
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 7335
Esclarece que, em harmonia com o § 4.º do artigo 8.º do decreto n.º 17555, são admissíveis a registo os créditos hipotecários afectos às reservas matemáticas das sociedades de seguros, devendo êste registo ser feito por averbamento às respectivas inscrições hipotecárias
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21212
Determina que os oficiais com o curso do estado maior, fazendo serviço na 3.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra e nos quartéis generais das regiões e governos militares, que já tenham feito tempo de serviço como majores nas suas unidades, sejam dispensados da obrigação de novamente o prestarem como tenentes-coronéis
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 7336
Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais em títulos de uma, cinco, dez e vinte obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma e na importância total de 9000000$00, da taxa do juro de 6 por cento, pagável aos trimestres
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Decreto n.º 21215
Extingue o Tribunal Superior Privativo dos Indígenas da colónia de Moçambique, passando as suas atribuïções para o Tribunal da Relação de Lourenço Marques
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 21218
Cede definitivamente à Câmara Municipal do Barreiro o edifício da antiga igreja paroquial de Palhais e terreno circundante para ser adaptado a escola de ensino primário geral, ficando sem efeito o decreto n.º 2410
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público terem os Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de Paris, de 11 de Dezembro de 1929, relativo a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Bolívia ratificado, com reservas, a sua adesão à Convenção Internacional do Ópio e Protocolo, concluídos em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925 (Segunda Conferência do Ópio)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o representante da Etiópia junto da Sociedade das Nações renovado, em 15 de Abril de 1932, a declaração de adesão à disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, concluído em Genebra em 16 de Dezembro de 1920
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Portaria n.º 7339
Determina que à escola de ensino primário elementar para o sexo masculino da sede do concelho de Castanheira de Pêra seja dada a denominação oficial de Escola Primária Viscondessa de Nova Granada
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Portaria n.º 7340
Determina que os encargos de juros em atraso a pagar pela Câmara Municipal da Nazaré à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, resultantes da cedência feita pela Casa da Nazaré à mesma Câmara de todo o material e instalações relativas ao elevador e energia eléctrica, sejam compensados pela anulação de dívidas por energia eléctrica em que é credora a referida Casa da Nazaré e devedor o mesmo Município
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21221
Fixa as gratificações de exercício do juiz relator do Supremo Tribunal Militar e do seu adjunto, bem como as gratificações de exercício dos juízes auditores e do juiz adjunto dos tribunais militares territoriais
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Decreto n.º 21222
Torna extensivo às colónias o decreto n.º 21140, que concede, em comemoração da data de 9 de Abril, amnistia aos militares condenados por infracções disciplinares em determinadas condições
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação do Tratado de Conciliação, Regulamento Judiciário e Arbitragem, celebrado entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega
Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval
Decreto n.º 21224
Esclarece que nos vencimentos do pôsto de almirante, que o artigo 1.º do decreto n.º 15569 fixou em 4000$00, entende-se que 360$00 é a parte correspondente ao sôldo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Austrália aderido, com reservas, à Convenção internacional relativa às Estatísticas Económicas e Protocolo, concluída em Genebra em 14 de Dezembro de 1928
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público terem a Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ratificado em 20 de Abril de 1932 a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros (com anexo e Protocolo anexo), assinada em Genebra em 30 de Março de 1931
Cria, para vigorar até 30 de Junho da 1934, um prémio de exportação para o algodão em rama colhido nas colónias portuguesas a partir da data dêste decreto e destas exportado para consumo no continente da República em navio nacional
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 21227
Cria em Faro uma delegação da Junta Nacional de Exportação de Frutas, que se denominará Delegação da Junta Nacional de Exportação de Frutas do Algarve, e regula o seu funcionamento
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Decreto n.º 21228
Cria mais um juízo de menores na Tutoria Central da Infância de Lisboa e dois lugares de delegados de vigilância, e bem assim separa as funções da direcção da casa de observação (Refúgio) das de curador da Tutoria
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21160, que uniformiza e colige num só diploma todas as disposições legais referentes à disciplina académica
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 1.ª Divisão
Declaração
Declaração de que, por despacho ministerial de 20 de Abril último, foram autorizadas as transferências de várias verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o actual ano económico
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 7342
Regula o abono de vencimentos aos agentes de civilização e auxiliares das extintas missões laicas que estejam residindo nas colónias na situação de adidos fora do serviço
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21232
Reforça várias verbas orçamentais a fim de em conta delas serem efectuadas as despesas feitas com viagens e estadia do pessoal da armada em serviço de fiscalização da construção dos novos navios
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público que a assinatura e ratificação por parte do Govêrno Britânico do Acôrdo relativo a cartas e caixas com valores declarados, assinadas em Londres em 28 de Junho de 1929, se deve considerar como abrangendo a Colónia e Protectorado da Nigéria e o Camarão sob mandato britânico a partir de 6 de Abril de 1932
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a República Dominicana ratificado em 9 de Abril de 1932 a Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927, bem como os Regulamentos atinentes
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21233
Providencia quanto à satisfação das despesas com o funcionamento da Academia Nacional de Belas Artes, em concordância com as disposições do decreto n.º 20977, e quanto ao pagamento dos vencimentos devidos ao pessoal dos extintos Conselhos de Arte e Arqueologia das 2.ª e 3.ª Circunscrições e da gratificação ao vogal do Conselho de Belas Artes do Pôrto
Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
Decreto n.º 21234
Determina que o vinho de pasto não possa ser vendido a retalho a preço inferior a $80 por litro nas cidades de Lisboa e Pôrto e a $70 em todas as restantes localidades do País
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Declaração
Declaração de que o instrumento do Acôrdo firmado entre a Academia das Ciências de Lisboa e a Academia Brasileira de Letras, em 11 de Abril de 1931, para a unidade ortográfica da língua portuguesa, deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias
Torna aplicável aos estabelecimentos e casas bancárias irregulares ou clandestinas que tenham praticado operações de crédito proïbidas ou atribuídas privativamente às pessoas singulares ou colectivas para tal autorizadas o regime estabelecido pelo decreto n.º 19212
Providencia no sentido de ser cumprida a obrigação imposta pelo decreto n.º 13624 e relativa à entrega, pelos indivíduos isentos definitivamente do serviço militar, da estampilha de 10$00 criada pelo decreto n.º 13670 em benefício da Liga dos Combatentes da Grande Guerra
Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
Decreto n.º 21250
Reúne numa só a Comissão Permanente Internacional de Viticultura e a Comissão Consultiva de Enologia, em Portugal, junto do Office International du Vin
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 21251
Prorroga até 31 de Maio corrente o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 20596 para os agricultores que pretendam cultivar arroz requererem as respectivas licenças
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 7345
Manda substituir nas tabelas de armamento e sobressalentes, aprovadas por decreto de 21 de Junho de 1906, nos diversos serviços de bordo e estabelecimentos da marinha, as louças de ferro estanhado, esmaltado e de fôlha por louça de alumínio
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 21023, que determina que os subsídios para combustível a conceder à marinha mercante sejam pagos depois de apurada a navegação em cada semestre do ano civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Irak depositado em Washington, em 23 de Março de 1932, o instrumento de adesão ao Tratado de Renúncia à Guerra, assinado em Paris em 27 de Agosto de 1928
Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Repartição do Expediente e Pessoal
Decreto n.º 21254
Aprova o regulamento, condições de admissão e programa do concurso para o provimento das vagas existentes e das que ocorrerem durante dois anos no quadro dos chefes de conservação de 2.ª classe da Junta Autónoma de Estradas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público terem os Países Baixos ratificado, em 30 de Abril de 1932, a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, e Protocolo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 21258
Autoriza o Govêrno a aceitar do cidadão Manuel da Rocha Melo diversos títulos de dívida pública destinados à manutenção das cantinas escolares de Bostelo e Novelas e bem assim 20000$00 como auxílio para a construção dos respectivos edifícios escolares, e determina que às referidas cantinas seja dado o nome de Rocha Melo
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 21259
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a contratar apontadores no número indispensável para o regular funcionamento dos seus serviços e até o limite fixado no orçamento do corrente ano económico
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21262
Prorroga até 31 de Dezembro de 1932 o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 14670, que concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e a dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21263
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Nelas a ceder à Administração Geral dos Correios e Telégrafos uma casa que possue junto dos Paços do Concelho para instalação dos seus serviços
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 7346
Extingue o lugar de oficial da secretaria e a secção administrativa da Câmara Municipal do concelho de Portel, ficando assim revogada a portaria n.º 6015
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)
Decreto n.º 21264
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a negociar a aquisição, promover expropriações e realizar permutas de terrenos por forma a obter a área necessária para a construção do novo edifício da Casa da Moeda e Valores Selados
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Decreto n.º 21265
Isenta de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, com excepção do mínimo do imposto do sêlo, cinqüenta medalhas de ouro mandadas cunhar nos Estados Unidos da América do Norte por Bernard Mac Fadden com a sua efígie, destinadas a ser oferecidas, como lembrança, às cinqüenta crianças que freqüentaram a colónia de educação física que durante seis meses funcionou em S. João do Estoril a expensas do mesmo benemérito cidadão
Aprova e manda pôr provisòriamente em execução as instruções relativas ao detalhe, encargos e formaturas do pessoal da artilharia dos cruzadores República e Carvalho Araújo
Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades
Decreto n.º 21266
Incumbe o conselho administrativo da Direcção Geral da Marinha da administração das verbas inscritas no orçamento da despesa do Ministério respeitantes à Direcção de Pescarias e Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica
Determina que a comparência dos funcionários públicos às sessões do Congresso das Misericórdias, que se realiza em Setúbal nos dias 22, 23, 24 e 25 do corrente mês, seja considerada objecto de serviço público
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21269
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Leiria a ceder gratuitamente à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência uma faixa de terreno que possue no bairro de Santana, da mesma cidade, destinada à construção de um edifício para a instalação da filial do referido estabelecimento de crédito
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21270
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Santo Tirso a subsidiar a Administração Geral dos Correios e Telégrafos com a quantia de 20000$00 para compra de um terreno para construção do edifício destinado à instalação da estação telégrafo-postal daquela vila
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção
Decreto n.º 21273
Introduz várias alterações no regulamento geral do serviço de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes, aprovado pelo decreto n.º 11111
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Decreto n.º 21276
Declara sem efeito o decreto n.º 7663 na parte em que cede à Junta de Freguesia de S. João Baptista da cidade e concelho de Beja, dois compartimentos contíguos à sacristia da igreja do Carmo, para instalação da sua sala das sessões e arquivo
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do n.º 4.º dos preceitos que devem ser seguidos no tratamento da louça de alumínio, aprovados pela portaria n.º 7345 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular
Decreto n.º 21277
Extingue os vice-consulados de Portugal em Brake, Cassel, Coblentz, Darmstadt, Emden, Greifswal, Harburgo, Kiel, Kolberg, Lubeck, Magdeburgo, Mayence, Oldenburgo, Pillau, Rostock, Stralsund, Swinemund e Wyk, todos na Alemanha
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a República de S. Marino ratificado, em 25 de Janeiro de 1932, a Convenção Postal Universal e Acordos atinentes, assinados em Londres em 28 de Junho de 1929, e a Bulgária ratificado, em 2 de Fevereiro de 1932, a mesma Convenção e vários Acordos
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Decreto n.º 21280
Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 20682, que eleva a 5 graus para a presente colheita da azeitona o limite de acidez dos azeites, computado em ácido oleico, fixado no artigo 2.º do decreto n.º 17774
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do § 3.º do artigo 1.º da base IV das disposições comuns relativas aos institutos médios comerciais e industriais, aprovadas pelo decreto n.º 20328
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Decreto n.º 21283
Ratifica a Convenção de Comércio e de Navegação, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 1931, entre Portugal e a Noruega, e bem assim o Protocolo Adicional àquele instrumento diplomático, firmado na mesma data
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Decreto n.º 21286
Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta de Freguesia de Monte Redondo, concelho de Leiria, uma faixa de terreno ao sul da igreja matriz da mesma freguesia, destinada à construção de uma avenida de ligação entre a estrada da Figueira da Foz a Leiria e a da Praia de Pedrógão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter a Bélgica depositado, em 12 de Maio de 1932, nos arquivos da Confederação Suíça os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria da situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21288
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a quantia de 1166$80, importância por que foi comprado ao Ministério da Guerra pelo comando geral da guarda fiscal o prédio militar n.º 8, de Albufeira, destinado à construção de um quartel para o pôsto fiscal da Rocha Baixinha
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21289
Reforça a verba orçamental destinada a gratificações a funcionários que prestam serviço de fiscalização junto das fábricas de cerveja que presentemente estão sob o regime de fiscalização
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 21290
Fixa um novo prazo para as câmaras municipais fazerem entrega nos cofres do Estado das importâncias em dívida provenientes dos impostos e receitas a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 20609 e suspende até o fim do referido prazo os autos levantados em conformidade com o § único do mesmo artigo
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto n.º 21291
Permite à Caixa Nacional de Crédito requerer ao tribunal competente a suspensão das execuções de empréstimos da Campanha do Trigo e reduz a 2,5 por cento a percentagem fixada no artigo 3.º do decreto n.º 4483
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Govêrno dos Estados Unidos do México aderido à Convenção Internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 7351
Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras estejam encerradas para êste efeito no dia 28 de Maio de 1932, devendo a apresentação de letras a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 30 do mesmo mês e ano
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição
Portaria n.º 7352
Aprova e manda pôr em execução as «Instruções sôbre nomenclatura, descrição, funcionamento, dados numéricos, montagem e desmontagem, inspecção, limpeza e conservação do material T. R. m/917»
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21293
Manda inscrever no orçamento uma verba para aquisição, com o produto das dispensas de serviço militar, de material de guerra e solípedes para o exército
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de que, por despacho ministerial de 24 de Maio corrente, foram autorizadas várias transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1931-1932
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de que, por despacho ministerial de 25 de Maio corrente, foi autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério para 1931-1932
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Rectificação
Rectificações aos artigos 3.º e 5.º do decreto n.º 21041, que obriga os produtores e os comerciantes de vinhos de qualquer tipo a registar as suas instalações de fabrico e de armazenagem na Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21297
Transfere do orçamento do Ministério da Justiça e dos Cultos para o do Interior os saldos existentes nas dotações da polícia de investigação criminal, cujos serviços transitaram do primeiro para o segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21298
Determina que os directores de finanças dos distritos e os chefes das repartições de finanças dos distritos e bairros de onde sejam deslocados informadores fiscais para serviço nas fábricas de cerveja possam contratar, para servir durante aquele impedimento, indivíduos que hajam concorrido aos mesmos lugares e que tenham sido classificados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 21301
Aprova o regulamento dos serviços de admissão de doentes, de higiene, farmacêuticos, clínicos, laboratoriais e de enfermagem da Maternidade Dr. Alfredo da Costa
Rectificações aos n.os 1.º, 2.º e 3.º do artigo 13.º, artigos 37.º, 44.º, § único do artigo 50.º e artigo 227.º do decreto n.º 21287, que compila a legislação dispersa sôbre processo civil e comercial e lhe introduz algumas modificações
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Bôlsa de Mercadorias de Lisboa
Decreto n.º 21302
Determina que os organismos dependentes do Estado, ou sujeitos à sua administração directa, que sejam compradores, produtores ou consignatários de produtos negociáveis nas bôlsas de mercadorias só possam efectivar as suas transacções por intermédio daqueles organismos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Declaração
Declaração de ter ficado sem efeito o decreto n.º 21284, que altera a distribuïção das disciplinas na Escola Comercial e Industrial de Gabriel Pereira, de Évora
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 21303
Prorroga até o dia 10 de Junho de 1932 o prazo para os pedidos de registo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 21041, que obriga os produtores e os comerciantes de vinhos de qualquer tipo a registar as suas instalações de fabrico e de armazenagem na Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 21304
Determina que transite para os Hospitais da Universidade de Coimbra o maquinista da Clínica Dr. Daniel de Matos, ficando porém a sua nomeação e manutenção a cargo da Faculdade de Medicina de Coimbra
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Polónia aderido, em 11 de Maio de 1932, à Convenção Internacional para a protecção das aves úteis à agricultura, assinada em Paris em 19 de Março de 1902
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Govêrno da República da Colômbia ratificado em 9 de Maio de 1932 a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, Protocolo e Protocolo facultativo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21104, que extingue o lugar de vigilante do Conservatório Nacional e determina que o pessoal de vigilância passe a ser assalariado - Autoriza o contrato de um terceiro oficial
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 21306
Introduz algumas modificações no decreto n.º 20282, relativo à Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios, que fica funcionando junto da Direcção Geral da Segurança Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 21307
Concede amnistia a todos os argüidos de infracções previstas e puníveis pelos decretos n.os 20282 e 20326, cometidas até a data do presente decreto, sendo arquivados os respectivos processos e soltos os argüidos que se encontrem presos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Convenção
Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Convenção
Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação à declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 123, de 27 de Maio de 1932, relativa à transferência de uma verba no orçamento do Ministério para 1931-1932
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público terem os Governos das Repúblicas da Colômbia, Jugo-Eslávia, Espanha, Chile e Suíça ratificado os Protocolos relativos às emendas introduzidas em vários artigos do Pacto da Sociedade das Nações
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto n.º 21312
Regulamenta a execução das provas dos exames dos alunos externos de 1.ª classe do curso do magistério primário elementar admitidos excepcionalmente no corrente ano
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 21314
Cria dois novos artigos na pauta de importação, referentes a ouro ou suas ligas, com excepção das de platina, e a prata ou suas ligas, com excepção das de ouro e platina, em lâminas ou em pó, colados a quaisquer matérias para dourar ou pratear, e bem assim cria quatro rubricas no índice remissivo da mesma pauta
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Administração
Decreto n.º 21315
Dá poderes à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e à Caixa Nacional de Crédito para executar as sociedades devedoras quando se verifique a falta de pagamento de juros vencidos ou de amortização de obrigações que emitiram, quando se mostrem possuïdoras de, pelo menos, três quartas partes de uma emissão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Etiópia aderido à Convenção Telegráfica Internacional, assinada em S. Petersburgo em 22 de Julho de 1875, e Regulamento anexo (revisão de Bruxelas em 1928)
Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Decreto n.º 21316
Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a proceder ao estudo e construção de uma estrada ligando o Sanatório do Outão com a Aldeia de Irmãos e atravessando a serra da Arrábida
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Portaria n.º 7355
Esclarece que as disposições do artigo 15.º da tabela anexa ao decreto n.º 9593 abrangem as inscrições e prestações respectivas quando efectuadas fora dos prazos legais
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Divisão do Fomento e Assistência Técnica
Rectificação
Rectificação ao artigo 10.º do decreto n.º 21165, que aprova o regulamento respeitante às Estações Viti-Vinícolas do Douro, da Beira-Litoral (Bairrada) e do Centro-Litoral (Dois Portos)
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa
Decreto n.º 21318
Torna obrigatória dentro da área da cidade de Leiria onde se encontra estabelecida a rêde da canalização de água a instalação da canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 108$00
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 7356
Torna extensivo às províncias e ilhas adjacentes o serviço externo de bilhetes de identidade em vigor actualmente em Lisboa, Pôrto e Coimbra, e fixa os respectivos emolumentos e sobretaxa a cobrar por cada bilhete
Dispensa o conselho administrativo do Banco Nacional Ultramarino do cumprimento no prazo legal da obrigação a que se referem o artigo 189.º e seus parágrafos do Código Comercial, relativamente às contas referentes ao exercício de 1931
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 21321
Fixa em 667290 quilogramas a importação de trigo exótico prevista no artigo 7.º do decreto n.º 20002 e regula a sua distribuïção pelas fábricas matriculadas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21322
Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a ceder à indústria particular algum do trabalho de composição, impressão, brochura e encadernação que lhe está cometido
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21323
Autoriza a Câmara Municipal de Sousel, distrito de Portalegre, a proceder, independentemente do preceituado no artigo 193.º da lei n.º 88, aos trabalhos da estrada de ligação entre aquele concelho e o de Aviz
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21324
Autoriza a Junta de Freguesia de Santo Emilião, do concelho de Póvoa de Lanhoso, a vender, em hasta pública e independentemente dos preceitos das leis de desamortização, uma parcela de terreno inculto que possue junto da capela da Irmandade de S. Bento
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa
Decreto n.º 21325
Torna obrigatória dentro da área da cidade de Elvas onde se encontra estabelecida a rêde da canalização de água a instalação da canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 192$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20086, que aprova, para ser ratificada, a Convenção Internacional para a protecção dos vegetais, assinada em Roma a 16 de Abril de 1929 entre Portugal e outras nações
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21328
Reforça a verba consignada a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21329
Reforça a verba inscrita no orçamento para 1931-1932 destinada ao pagamento dos encargos do empréstimo concedido à Administração Geral dos Correios e Telégrafos pelo decreto n.º 18466 e dá nova redacção à respectiva rubrica
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 7358
Cria o pôsto fiscal de Três Paus, que ficará fazendo parte da secção fiscal de Vila Real de Santo António, da 4.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Segurança
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21306, que introduz algumas modificações no decreto n.º 20282, relativo à Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios, que fica funcionando junto da Direcção Geral da Segurança Pública
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21337
Reforça com a quantia de 800000$00 a verba inscrita no orçamento do Ministério destinada a despesas imprevistas de ordem pública de carácter reservado e anula igual quantia no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declarações de que por despachos ministeriais de 1 e 6 de Junho corrente foram autorizadas várias transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1931-1932
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Segurança
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 46.º e § único do artigo 49.º do decreto n.º 21306, que introduz algumas modificações no decreto n.º 20282, relativo à Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 7361
Declara sem efeito a portaria n.º 5258, que cede à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, da freguesia de S. Nicolau, da cidade de Santarém, o edifício da igreja paroquial da mesma freguesia, com as suas dependências, móveis, paramentos, alfaias, vasos sagrados e imagens
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21347
Reforça uma verba do orçamento da colónia de Macau para o corrente ano económico destinada ao pagamento do transporte da 55.ª companhia indígena de infantaria de Moçambique
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração
Decreto n.º 21349
Suspende por dois anos a execução da doutrina do decreto n.º 16782, que proíbe a emigração aos indivíduos de menos de catorze anos de idade e mais de quarenta e cinco que não provem ter obtido o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Decreto n.º 21350
Autoriza o regresso da propriedade chamada Quinta de Santa Cruz do Bispo, situada no concelho de Matozinhos, à posse do Ministério da Justiça e dos Cultos, e bem assim autoriza a permuta entre os Ministérios da Agricultura e da Justiça e dos Cultos das propriedades denominadas Mata do Valverde e Quinta da Mitra, situadas respectivamente nos concelhos de Alcácer do Sal e de Loures
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 21351
Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre qual o ano em que, para a liquidação das colectas da contribuïção industrial do grupo B, se deve considerar a redução do capital que tenham deliberado fazer as sociedades anónimas e comanditas por acções
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21292, que altera algumas disposições do regulamento do recrutamento, na parte em que diz respeito à organização e funcionamento das juntas de recrutamento
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 21353 - Revogado
Adiciona um § único ao artigo 7.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 20365, relativo a prescrições de novas imposições marítimas de carácter geral
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 21354
Classifica como monumentos nacionais a igreja de Santa Marinha da vila de Moreira de Rei, concelho de Trancoso, as sepulturas que nela se encontram, o castelo e o pelourinho existentes na mesma vila
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21357
Autoriza as câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes a ceder à Assistência Nacional aos Tuberculosos os terrenos indispensáveis à construção de preventórios, dispensários e sanatórios anti-tuberculosos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21358
Autoriza a Câmara Municipal de Aljustrel a efectuar, independentemente das formalidades da hasta pública, as obras já projectadas de construção e reparação de ruas, praças e esgotos da vila de Aljustrel
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 21360 - Revogado
Determina que fique dependente da autorização do Ministro da Marinha a alienação a estrangeiros, por qualquer título, incluindo a arrematação judicial, de navios portugueses
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21362
Manda inscrever uma verba no orçamento para 1931-1932, destinada a ocorrer ao pagamento da quantia de 999990$00, correspondente ao juro de um semestre da parte do empréstimo de 100000000$00 «Caminhos de Ferro, 1932-1935», criado pelo decreto n.º 20878, a emitir no corrente ano económico
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de que por despacho ministerial de 8 de Junho corrente foi autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros de França comunicado que o Acôrdo com a Checo-Eslováquia, assinado na Haia em 20 de Janeiro de 1930, entrou em vigor em 6 de Maio de 1932
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Japão depositado em 6 de Maio de 1932, nos arquivos do Govêrno Francês, os instrumentos de ratificação dos Acordos relativos às obrigações resultantes do Tratado de Trianon, assinados em Paris em 28 de Abril de 1930
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Turquia assinado em 15 de Maio de 1932 o Acôrdo entre autoridades aduaneiras para facilitar a verificação de trípticos não cancelados ou perdidos, concluído em Genebra em 28 de Março de 1931
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Decreto n.º 21364
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas a contratar um resineiro francês para ministrar a operários portugueses o ensino da resinagem segundo o sistema francês
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 21365 - Revogado
Compila as disposições a que obedece a instrução a ministrar às praças destinadas à formação dos quadros milicianos e introduz-lhe algumas modificações
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 21366 - Revogado
Não permite, de futuro, o registo simultâneo de barcos para serviço de reboques e de passageiros e regula as condições em que os barcos actualmente registados o podem continuar a fazer
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 21367
Determina que, a partir da data do presente decreto e a pedido dos armadores, possa o Bordo Livre ser determinado segundo os preceitos da Convenção Internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Japão depositado em 6 de Maio de 1932, nos arquivos do Govêrno Francês, os instrumentos de ratificação dos Acordos com a Áustria, Bulgária e Checo-Eslováquia, assinados na Haia em 20 de Janeiro de 1930
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o México aderido ao Protocolo relativo à proïbição do emprêgo na guerra de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de meios bacteriológicos, concluído em Genebra em 17 de Junho de 1925
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21370
Permite a nomeação de aspirantes estagiários e contratados da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos até o número dos aspirantes que estejam desempenhando as funções de oficiais, e legaliza as nomeações feitas e o abono dos respectivos vencimentos
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Declaração
Declaração de que os decretos n.os 17782 e 20918, promulgados pelo Ministério do Comércio e Comunicações, devem ser publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)
Decreto n.º 21371
Cede definitivamente à Universidade de Coimbra o edifício da antiga igreja de S. Pedro, na freguesia da Sé Nova, para instalação de alguns serviços das Faculdades e do Orfeão Académico
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Decreto n.º 21373
Isenta dos direitos de importação os impressos, desenhos e fotografias enviados à polícia de Portugal pelas polícias estrangeiras, relativos à perseguição e identificação de criminosos e assuntos de segurança pública
Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária
Decreto n.º 21375
Declara nulo e de nenhum efeito o contrato ou acôrdo, de qualquer natureza, realizado sôbre compra e venda de trigos nacionais da actual colheita, por preço inferior ao da tabela ou em condições que representem uma diminuïção dêsse preço
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Portaria n.º 7363
Manda que a administração dos trabalhos de adaptação do palácio da Quinta da Mitra, situado no concelho de Loures, a uma cadeia mixta feminina seja feita pela comissão da Cadeia Penitenciária de Alcoentre
Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º e 7.º do decreto n.º 20789, que autoriza a colónia de Angola a contratar na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a abertura de um crédito destinado à continuação das obras e apetrechamento do pôrto do Lobito e às despesas a efectuar com a fiscalização das mesmas obras
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21378
Determina que o auto de posse em todos os casos de nomeação ou colocação em empregos do Estado e nos de promoção e transferência não possa ser lavrado sem que prèviamente o respectivo diploma haja sido visado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário do Govêrno
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 21379
Autoriza o preenchimento, pela Direcção Geral das Alfândegas, de dois lugares do quadro especial e transitório de escriturários das alfândegas por funcionários adidos de qualquer dos Ministérios e suas dependências ou dos corpos e corporações administrativas
Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Decreto n.º 21380
Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 20689, que manda a Junta Autónoma de Estradas proceder imediatamente ao estudo e construção de uma estrada de acesso ao Sanatório de Covões, no distrito de Coimbra
Manda que os funcionários do Ministério da Agricultura que se encontrem em comissão de serviço não dependente do referido Ministério e cujo vencimento esteja a cargo do seu orçamento sejam considerados na situação de actividade fora do respectivo quadro ou na de licença ilimitada, desde que não regressem ao exercício efectivo do seu cargo após a publicação do presente decreto
Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária
Decreto n.º 21382
Regula a administração dos celeiros municipais, para que possa ser convenientemente enceleirado o trigo que porventura exceder as necessidades do consumo
Altera a classificação dos cruzadores Adamastor, Carvalho Araújo e República e designa as patentes dos oficiais que devem comandar os referidos navios e os que estão a ser construídos e em projecto
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de que, por despacho ministerial de 15 de Junho de 1932, foram autorizadas as transferências de várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21385
Estabelece as normas para processar os descontos de 8, 2 e 1/2 por cento a fazer nas importâncias a satisfazer por contratos de empreitadas de obras públicas
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21386
Reforça a dotação orçamental destinada ao pagamento de senhas de presença aos vogais do Conselho Superior Técnico das Indústrias e Comissão dos Explosivos
Presidência do Ministério - Conselho Nacional do Ar
Decreto n.º 21388
Prorroga até 31 de Julho de 1932, sem prejuízo da efectivação das demais cláusulas contratuais e dos cadernos de encargos e anexos, os prazos de resolução arbitral e celebração de acordos e contratos iniciais referentes à exploração postal e à regulação de contas entre o Estado e a Companhia Portuguesa de Aviação
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21383, que reforça várias verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério para o actual ano económico
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 7367
Determina que os directores da polícia de investigação criminal de Lisboa, Pôrto e Coimbra e instrutor da delegação de Braga e os agentes do Ministério Público junto dos tribunais de 1.ª instância oficiem às corporações de bombeiros existentes nas respectivas áreas, impondo-lhes que, em todos os casos de sinistros que levantem suspeitas de crimes, elaborem relatórios devidamente fundamentados e os remetam oficiosa e urgentemente aos mesmos magistrados
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21390
Reforça uma verba inscrita no orçamento em vigor no actual ano económico destinada a alimentação e vestuário dos colonos da Colónia Penal Agrícola de António Macieira
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21391
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer despesas de pensões das classes inactivas do Ministério das Finanças referentes aos anos económicos de 1918-1919 a 1930-1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público que a Convenção Comercial assinada em Paris, em 12 de Abril de 1932, entre Portugal e a República da Lituânia entrará definitivamente em vigor em 13 de Julho de 1932
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter o Principado do Mónaco ratificado, em 16 de Abril de 1932, a Convenção Internacional para a criação naquela cidade de uma Repartição Internacional de Química, assinada em Paris em 27 de Outubro de 1927
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21393
Transfere uma verba do artigo 612.º para o artigo 614.º do orçamento do Ministério para 1931-1932, destinada a remunerações por horas extraordinárias de regência de turmas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 20324, que determina que o rateio a que se refere o § 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 18021 tenha como base a quantidade de açúcar colonial despachado para consumo por cada fábrica produtora durante o ano cultural anterior
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 21399
Regula a concessão de abonos aos tesoureiros da Fazenda Pública, a que se refere o § 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 9501, a partir de 1 de Julho de 1932
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Declaração
Declaração de que o decreto n.º 21377, promulgado pelo Ministério das Finanças e inserto no Diário do Govêrno n.º 142, deve ser publicado no Boletim Oficial da colónia de Angola
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 7368
Autoriza a Junta de Freguesia de Santiago de Besteiros, concelho de Tondela, a vender em hasta pública várias propriedades que lhe foram legadas, aplicando o produto da referida venda a fins de beneficência
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21403
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer as despesas com transportes fornecidos aos serviços dependentes do Ministério nos anos económicos de 1926-1927, 1927-1928, 1929-1930 e 1930-1931
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 21404
Prorroga até o dia 15 de Julho de 1932 o prazo para o pedido de registo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 21041 (registo das instalações de fabrico e de armazenagem na Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas)
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Decreto n.º 21407
Transfere para a Câmara Municipal de Ponte do Lima os valores que pertenciam à extinta Escola Primária Superior Dr. António Feijó, constantes de catorze títulos da dívida interna fundada de 3 por cento
Manda ingressar imediatamente no correspondente número de vagas de 3.ª classe dos quadros técnicos do Ministério da Agricultura os funcionários que se encontram ao abrigo do artigo 144.º do decreto n.º 20526 e que tenham sido admitidos aos concursos em andamento
Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias
Portaria n.º 7370
Fixa as taxas dos emolumentos e percentagens a cobrar pela Agência Geral das Colónias para os seus fundos próprios durante o ano económico de 1932-1933
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Govêrno do Sudão notificado a sua adesão à Convenção Internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 21418
Manda aditar um § único ao artigo 2.º do decreto n.º 17040, relativo a pagamentos a efectuar pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos em 30 de Junho de 1930
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21422
Autoriza o pagamento da anüidade da extensão telefónica do serviço da hora legal em dívida à Administração Geral do Pôrto de Lisboa, respeitante ao ano económico de 1930-1931, e o pagamento do serviço com a representação da Universidade de Coimbra no 4.º Centenário do Collège de France
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21423
Manda inscrever e reforçar várias verbas do orçamento para o corrente ano económico destinadas a gratificações aos professores encarregados de dirigir os serviços referentes aos pontos de exames dos liceus e a impressos para os referidos pontos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Bélgica ratificado, em 6 de Junho de 1932, a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa e Protocolo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929
Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21428
Declara continuar em vigor a lei n.º 1563, acêrca da obrigatoriedade da colocação, nos prédios de Lisboa e Pôrto, de receptáculos para correspondência não registada, e declara livre o fabrico dêsses receptáculos, que devem porém obedecer às condições regulamentares
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro
Decreto n.º 21430
Introduz várias alterações no regulamento geral das Direcções e Inspecções das Obras Públicas das Colónias
Concede a Francisco Gouveia da Silva Júnior a suspensão da execução da sentença que o condenou no 1.º juízo criminal de Lisboa pelo crime de homicídio voluntário na pessoa de Armando Gomes da Silva, devendo ser imediatamente restituído à liberdade e aguardando sem caução o julgamento de Joaquim Roque, pronunciado agora pelo mesmo crime, do declarante e das testemunhas pronunciadas por falsas declarações e perjúrio
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21432
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para 1931-1932 sob a rubrica «Abono para pagamento de serviços não especificados, incluindo a aferição de depósitos do armazém central da venda de alcool da Alfândega do Funchal»
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21435
Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental por onde são custeadas as obras na casa onde está instalada a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de que, por despachos de 22 e 29 de Junho de 1932, foram autorizadas as transferências de várias verbas no orçamento do Ministério para 1931-1932
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21436
Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932, sob a rubrica «Expediente e encadernação de livros, assinatura do Diário do Govêrno, jornais e publicações, compra de livros, pequenas reparações eventuais e diversos não especificados»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21437
Providencia no sentido de se satisfazer à guarda nacional republicana a importância de despesas com o auxílio prestado ou a prestar no serviço das execuções fiscais
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21438
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer as despesas com o transporte de carga do cabrestante para os armazéns da Alfândega do Funchal efectuado no mês de Junho de 1931 e com transportes em via ordinária efectuados no mês de Agosto de 1930, processados a favor de Júlio Máximo de Brito e Costa, em serviço no concelho de Moimenta da Beira
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21439
Reforça as verbas inscritas no orçamento do Ministério para 1931-1932, sob a rubrica «Para pagamento de títulos de anulação nos termos do artigo 15.º do decreto n.º 19968, de 29 de Junho de 1931»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21440
Reforça as verbas inscritas no orçamento do Ministério para 1931-1932, sob a rubrica «Rendas de casas para sede das colunas do corpo de fiscalização privativa dos fósforos»
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção
Portaria n.º 7375
Estabelece as regras para efectivação do decreto n.º 21343, que regula a situação dos enfermeiros que desempenham o seu mester a bordo dos navios mercantes, na parte respeitante a documentação e cédulas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Acordo
Acordo relativo aos sinais marítimos e aos barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual, concluído em Lisboa em 23 de Outubro de 1930
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Acordo
Acordo relativo aos sinais marítimos e aos barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual, concluído em Lisboa em 23 de Outubro de 1930
Ministério das Finanças - Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados
Decreto n.º 21448
Determina que as espécies que constituíam o gabinete numismático do Palácio da Ajuda passem para a inteira responsabilidade da Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados, formando uma secção especial do seu museu numismático e filatélico sob a denominação de «Secção numismática D. Luiz I» - Manda inscrever provisòriamente no quadro do pessoal contratado um lugar de conservador do museu e abate um lugar de praticante no referido quadro
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto n.º 21450
Prorroga o prazo para cobrança por parte das Companhias de caminhos de ferro de um adicional sôbre as receitas do tráfego, bem como o prazo para dispensa do disposto no Código da Estrada relativamente a cauções e apólices de seguros de veículos de carreiras de serviço público
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Decreto n.º 21451
Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 20247, relativo a percentagens de tempo de serviço para efeito de reforma de oficiais e praças de pré
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20859, que cria no Ministério a comissão do cinema educativo com o fim de promover e fomentar nas escolas portuguesas o uso do cinema como meio de ensino
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21452
Autoriza a transferência de uma verba no orçamento do Ministério para 1931-1932, destinada a habilitar a Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas a satisfazer os débitos às Companhias Reünidas Gás e Electricidade e à The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited
Determina que os Ministérios do Comércio e Comunicações e da Agricultura passem respectivamente a denominar se Ministério das Obras Públicas e Comunicações e Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura, e reorganiza os serviços que lhes competem - Extingue no Ministério das Obras Públicas e Comunicações o lugar de Sub-Secretário de Estado e cria igual lugar no Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura
Dispensa de tomar o compromisso de honra perante o Presidente da República e da formalidade da posse o Ministro efectivo das Colónias, Dr. Armindo Rodrigues Monteiro
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 21370, que permite a nomeação de aspirantes estagiários e contratados da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos até o número de aspirantes que estejam desempenhando as funções de oficiais, e legaliza as nomeações feitas e o abono dos respectivos vencimentos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Brasil ratificado, em 10 de Junho de 1932, a Conferência Internacional do Ópio, assinada em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925 (Segunda Conferência do Ópio)
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 19934, que estabelece a base para a fixação das pensões de aposentação dos oficiais de justiça e fixa os vencimentos mínimos dos respectivos lugares
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação relativa a Exposições Internacionais, assinada em Paris, entre Portugal e outras nações, em 22 de Novembro de 1928, bem como os respectivos Protocolo e Protocolo de assinatura, firmados na mesma data
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto n.º 21462
Concede moratória pelo prazo de seis meses a todos os débitos e responsabilidades do Banco da Madeira em relação a indivíduos ou sociedades de nacionalidade portuguesa e exigíveis em território nacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público terem várias nações depositado, em 11 de Maio de 1932, nos arquivos do Govêrno Francês os instrumentos de ratificação do Acôrdo entre as potências credoras (Áustria, Hungria e Bulgária), Dívida de Liberação, assinado na Haia em 20 de Janeiro de 1930
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do texto, em francês, da alínea m) do n.º 2.º do artigo 4.º da Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924, e do n.º 2.º do Protocolo de assinatura da referida Convenção, publicados no Diário do Govêrno n.º 128, de 2 de Junho de 1932
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao artigo 5.º do decreto n.º 21378, que determina que o auto de posse em todos os casos de nomeação ou colocação em empregos do Estado e nos de promoção e transferência não possa ser lavrado sem que prèviamente o respectivo diploma haja sido visado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário do Govêrno
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Portaria n.º 7376
Cria um pôsto de despacho de 2.ª classe na povoação de Salvador, concelho de Penamacor, dependente da delegação aduaneira da Beirã, e que se denominará Pôsto de despacho de 2.ª classe de Salvador
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7377
Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Arrifes, concelho e distrito de Ponta Delgada, e fixa as taxas das respectivas conversações
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7378
Autoriza o estabelecimento de comunicações telefónicas entre Vila Sêca e Armamar e fixa a taxa das suas conversações
Estabelece as normas a que têm de obedecer os uniformes dos servidores do Estado pertencentes à classe do pessoal menor dos Ministérios, quer sejam ou não dos quadros dos serviços em que desempenham os seus cargos
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21465
Reforça a verba orçamental inscrita no orçamento do Ministério para 1931-1932 destinada às despesas com o Boletim do Instituto de Criminologia de Lisboa
Rectificação ao n.º 1.º do artigo 3.º do decreto n.º 20394, que regula o provimento dos lugares de director e mais pessoal superior dos observatórios coloniais
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Decreto n.º 21467
Cria estações de fomento pecuário em Lisboa e Évora - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil
Decreto n.º 21471
Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Barquinha a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia do Entroncamento uma parcela de terreno para nêle ser construído um mercado diário
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação relativa à Convenção para a melhoria de situação para os feridos e doentes nos exércitos em campanha, assinada em Genebra em 27 de Julho de 1929
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Rectificação
Rectificação à tabela anexa à portaria n.º 7371, que aprova e manda pôr em execução a tabela de preços das análises nos laboratórios dependentes do Ministério
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21473
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia do Lumiar uma parcela de terreno no Largo do Picadeiro, da cidade de Lisboa, a fim de nêle ser construído um edifício destinado à sede da mesma Junta
Prorroga até 25 de Julho de 1932 o prazo para a constituïção e posse da comissão administrativa da Companhia Geral de Angola, a que se refere o artigo 11.º do decreto n.º 21376
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola
Decreto n.º 21476
Considera em vigor, a partir do ano lectivo de 1932-1933, em todas as escolas do ensino médio agrícola os programas das disciplinas ministradas nas escolas de regentes agrícolas
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Portaria n.º 7381
Manda aplicar ao concelho de Aveiro o disposto no artigo 1.º e mais disposições do decreto n.º 17406, que promulga várias disposições sôbre o regime de laboração diurna para o fabrico do pão
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de que, por despacho ministerial de 14 de Julho de 1932, foi autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 1.ª Divisão
Portaria n.º 7382
Altera e rectifica a tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, aprovada pela portaria n.º 7350
Subordina os serviços médicos da Misericórdia de Lisboa a cinco directores, cria nove lugares de directores de consultas e os de directores dos serviços de radiologia e do laboratório de análises e fixa-lhes os respectivos vencimentos
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21479
Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932 destinada a serviços clínicos e de hospitalização, incluindo medicamentos, para a Tutoria Central da Infância de Coimbra e Refúgio anexo
Considera em vigor, para a execução dos serviços da Campanha da Produção Agrícola em 1932-1933, as bases aprovadas pelo decreto n.º 20113, com excepção da base IX - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 21484
Esclarece o disposto no artigo 9.º do decreto n.º 13668 e no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 15914, relativamente aos preços da tabela para os trigos açoreanos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21486
Determina que da quantia a que se refere o artigo 178.º da tabela dos emolumentos judiciais pertença a têrça parte ao cofre do Supremo Tribunal de Justiça como sua receita privativa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 21487
Isenta do imposto do sêlo os cartazes, placards, anúncios e outras publicações que tenham por objecto exclusivo a propaganda da Grande Exposição da Indústria Nacional, a realizar brevemente em Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 1.ª Divisão
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 7382, que altera e rectifica a tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 18.º do decreto n.º 19132, que introduz várias modificações no decreto n.º 18002, que aprova a organização e o regulamento das Bôlsas de Mercadorias
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
Decreto n.º 21490
Revoga o decreto n.º 21234, que determina que o vinho de pasto não possa ser vendido a retalho a preço inferior a $80 o litro nas cidades de Lisboa e Pôrto e a $70 em todas as restantes localidades do País
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21492
Determina qual a repartição de finanças que deve proceder ao lançamento da contribuïção industrial do grupo C dos contribuintes que, para exercerem a sua actividade, não carecem dos imóveis a que se refere o artigo 48.º do decreto n.º 16731, com a redacção que lhe deu o decreto n.º 18339
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21493
Manda que as colectas feitas por adicionamento às contribuições industrial e predial e ao imposto profissional sejam divididas no mesmo número de prestações em que o tenham sido aquelas a que o adicionamento se refere
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter a Polónia depositado em 29 de Junho de 1929, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21495
Autoriza o pagamento pela verba de despesas de anos económicos findos de diversas importâncias de que têm de ser reembolsados os Consulados de Portugal em Barcelona, Londres e Nova York
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21496
Manda anular no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932 várias importâncias, no total de 1000000$00, para compensação dos créditos, em soma equivalente, abertos pelo artigo 3.º do decreto n.º 20663
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade
Declaração
Declaração de que, por despacho ministerial de 25 de Junho último, foram autorizadas as transferências de várias verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para 1931-1932
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21497
Manda inscrever no orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações em vigor para o corrente ano económico a importância dos saldos que ficaram por autorizar no ano findo das dotações inscritas no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações e destinadas à construção de edifícios, tendo como receita compensadora o saldo do ano económico de 1930-1931
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Portaria n.º 7388
Manda adoptar nas estações agrárias, estações viti-vinícolas e postos agrários o modêlo de boletim para análise sumária dos vinhos anexo à presente portaria
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21499
Estabelece que o serviço de aviação em tempo de paz não pode servir de base para a concessão de palma aos militares condecorados com Ordens Portuguesas
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 21481, que altera a redacção de algumas das disposições contidas no regulamento para o arrendamento da propriedade militar e venda dos seus produtos
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 21501
Define a situação militar das praças que, por terem atingido vinte e seis anos de idade, não foram convocadas em 1931 para a freqüência da Escola Preparatória de Quadros e não aproveitaram do disposto no decreto n.º 18614
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 21503
Isenta do pagamento de todas as taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa os navios de guerra que compunham a esquadra francesa que esteve ùltimamente em Lisboa em visita oficial
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Despacho Ministerial
Despacho ministerial no sentido de às repartições de contabilidade pública ser permitido, quando tenha havido refôrço de qualquer verba orçamental, legalizarem as despesas com que se haja excedido essa verba antes de ser reforçada
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21509
Reforça uma verba do orçamento para 1931-1932, destinada a pagamento ao Crédit Lyonnais, em Paris, da comissão pela guarda de 24238 obrigações da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses de 3 por cento, 1.º grau
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do texto francês do terceiro período do artigo 12.º da Convenção relativa às exposições internacionais e do segundo período do n.º 2.º do artigo 18.º da mesma Convenção, publicada no Diário do Govêrno n.º 159
Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana
Decreto n.º 21516
Determina que, na falta de testemunhas, os autos de notícia levantados pelos oficiais e praças da guarda nacional republicana relativos a contravenções ou transgressões a que corresponda processo de polícia correccional, de transgressão ou sumário sirvam de corpo de delito e façam fé em juízo
Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana
Decreto n.º 21517
Modifica o regime geral estabelecido para o preenchimento das vagas existentes ou que de futuro venham a ocorrer na banda de música do comando geral da guarda nacional republicana
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 21519
Determina como deve ser feita a restituïção a que se referem os decretos n.os 20149 e 20373, da diferença entre o imposto de tonelagem criado por decreto n.º 19989, e o montante das imposições que anteriormente vigoravam
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21520
Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para 1932-1933 destinada a aquisição de material de aviação, seus motores, armamento e munições e inerentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 21521
Autoriza a aplicação, na Casa da Moeda e Valores Selados, de sobretaxas nos selos postais da emissão «Ceres» em circulação na colónia de Macau e no Estado da Índia
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Repartição Central
Decreto n.º 21522
Determina que de todos os despachos ministeriais que, nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 17596, aplicaram penas disciplinares a funcionários dependentes do antigo Ministério da Agricultura caiba recurso para o Supremo Conselho de Administração Pública
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 21523 - Revogado
Manda incluir uma rubrica na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, respeitantes a decapagem de metais pelos ácidos
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 21524 - Revogado
Manda incluir uma rubrica na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, respeitantes ao fabrico de refrescos e refrigerantes engarrafados
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21525
Manda abonar até final do ano económico de 1931-1932, pelas disponibilidades dos artigos correspondentes aos vencimentos do pessoal dos respectivos quadros, a compensação de vencimentos aos directores gerais do Ministério da Agricultura e inspector técnico das indústrias e comércio agrícolas, bem como a gratificação ao delegado da referida Inspecção Técnica no Pôrto
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21526
Reforça duas verbas inscritas no orçamento do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1931-1932, respeitantes à Divisão de Baldios, Incultos e Colonização
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21527
Autoriza a entrega à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes dos saldos das suas receitas entregues nos cofres do Tesouro respeitantes aos anos económicos de 1929-1930 e 1930-1931
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21528
Declara em vigor durante os anos económicos de 1932-1933 e 1933-1934 o decreto n.º 17831, o qual permite que as câmaras municipais dos concelhos onde se verifique a necessidade de ampliar, construir ou melhorar cemitérios recorram, para custeio dessas obras, ao lançamento de um imposto na freguesia ou freguesias a cuja área pertençam êsses cemitérios
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21529
Autoriza a Câmara Municipal de Chaves a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos parte da cêrca do convento da Conceição para a construção de um edifício destinado à instalação dos serviços dos correios e telégrafos
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, dos modelos anexos ao decreto n.º 21498, que modifica a forma de pagamento do imposto para a Caixa de Auxílio aos Desempregados
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação relativa à Convenção sôbre Processo Civil e Comercial, assinada em Londres em 9 de Julho de 1931 entre Portugal e a Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Decreto n.º 21530
Regula as normas a que deve obedecer a execução dos quadros destinados a serem afixados nas escolas do ensino secundário e do ensino técnico profissional
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 7390
Mantém a portaria n.º 7359 quanto à colocação no primeiro ofício do 2.º juízo criminal da comarca do Pôrto de um oficial de diligências do terceiro ofício do mesmo juízo - Revoga a mesma portaria na parte referente à extinção do lugar de oficial de diligências do terceiro ofício do referido juízo e declara sem efeito o despacho, publicado em 13 do corrente, que colocou interinamente no primeiro ofício daquele 2.º juízo um oficial de diligências
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção
Decreto n.º 21534
Dispensa o pessoal dependente do Ministério da Marinha que consta da relação publicada no Diário do Govêrno n.º 58, 2.ª série, de 12 de Março de 1931, da aquisição do cartão modêlo V, estabelecido pelo decreto n.º 18754, desde que esteja munido do bilhete de identidade correspondente às funções oficiais que desempenha
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do mapa anexo ao decreto n.º 21496, que manda anular no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932 várias importâncias, no total de 1000000$00, para compensação dos créditos, em soma equivalente, abertos pelo artigo 3.º do decreto n.º 20663
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente
Decreto n.º 21535
Concede ao engenheiro representante de Portugal na Comissão Permanente da Associação Internacional de Caminhos de Ferro o subsídio correspondente a £ 3 diárias, durante oito dias, a fim de tomar parte na reünião que foi convocada para o dia 23 de Julho de 1932, em Bruxelas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção e Protocolo de assinatura para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes, concluída entre Portugal e vários países em Genebra aos 13 de Julho de 1931
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 21540
Dá nova redacção aos artigos 5.º, 6.º e 7.º do decreto n.º 19816, que provê à fiscalização técnica e administrativa dos estabelecimentos produtores industrializados e fixa normas para o estabelecimento de planos de laboração dos mesmos estabelecimentos
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
Decreto n.º 21543 - Revogado
Permite o fabrico de uma bebida refrigerante, sêca ou doce, proveniente da fermentação de mostos brancos desdobrados, a qual não poderá ter a designação de vinho
Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos - Secretaria do Jôgo
Decreto n.º 21545
Fixa em doze o número de fiscais do jôgo estabelecido no n.º 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 17274, e bem assim as ajudas de custo dos fiscais em serviço na zona da Ilha da Madeira, a partir de 1 de Julho do corrente ano
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 21546
Cria mais um lugar de comandante de secção na polícia de segurança pública de Coimbra e extingue idêntico lugar na polícia de segurança pública do distrito de Aveiro
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º do decreto n.º 21378, que determina que o auto de posse obrigatório em todos os casos de nomeação ou colocação em empregos do Estado e nos de promoção e transferência não possa ser lavrado sem que prèviamente o respectivo diploma haja sido visado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário do Govêrno
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21548
Extingue o curso de sargentos de infantaria criado na Casa Pia de Lisboa pelo decreto de 29 de Setembro de 1903 e mantém o curso de sargentos milicianos de infantaria
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21549
Revoga o decreto n.º 21292 e determina que continue em vigor o que se achava preceituado à data do mesmo decreto sôbre constituïção e funcionamento das juntas de recrutamento
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 21551 - Revogado
Faculta aos alunos dos diversos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública o associarem-se para efeitos de cultura e beneficência
Manda abonar a vários funcionários do quadro do extinto Montepio Oficial, que se achavam afastados do serviço por virtude do inquérito a que se procedeu, todos os vencimentos a que têm direito, ficando adidos à Secretaria Geral do Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Despacho do Conselho de Ministros
Despacho do Conselho de Ministros pelo qual fica esclarecido que as faltas justificadas, além das de licença graciosa, quer sejam dadas antes ou depois das desta licença, não ocasionam perda de vencimento de exercício quando não excedam os limites fixados nos artigos 4.º e 9.º do decreto n.º 19478
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21554
Reforça duas verbas do orçamento do Ministério para 1931-1932, destinadas a despesas inerentes a inspecções, inquéritos ou sindicâncias ordenados pelo Ministro e a diversos serviços
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 21555
Esclarece que só as comissões a que se refere o artigo 51.º do decreto n.º 16731 têm competência para, mediante reclamação no termos do artigo 53.º do mesmo decreto, conhecer, alterar ou anular os quantitativos por elas fixados aos contribuintes do grupo C da contribuïção industrial
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Portaria n.º 7393
Substitue as preferências estabelecidas em vários artigos do regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado pela portaria n.º 6972
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21557
Introduz várias alterações no orçamento do Ministério para 1931-1932, destinadas a reembolsar as colónias de Cabo Verde, Guiné e Angola das despesas que pagaram respeitantes a deportados políticos
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 21558 - Revogado
Determina que seja da competência do Ministro do Comércio, Indústria e Agricultura a concessão ou negação dos alvarás de licença dos estabelecimentos situados nos arquipélagos dos Açôres e Madeira e abrangidos pela tabela anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição
Portaria n.º 7394
Indica as informações que têm de prestar os funcionários do registo civil quando remeterem para despacho ministerial os processos relativos a casamento de raparigas maiores de catorze anos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto n.º 21560
Determina que aos processos remetidos para o juízo de direito, nos termos e para os efeitos do artigo 1.º e seus parágrafos do decreto n.º 20879, possam ser apensados, se nisso houver conveniência, quaisquer outros que no respectivo juízo fiscal estejam correndo seus termos contra o mesmo devedor por dívidas ao Estado, seja qual fôr a sua proveniência, mesmo que a penhora se tenha efectuado apenas em bens móveis
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de terem sido, por despachos de 28 e 30 de Julho de 1932, autorizadas as transferências de várias verbas no orçamento do Ministério para 1931-1932
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Carta de Adesão
Carta de Adesão relativa à Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas à abalroação na navegação interior e Protocolo Anexo, concluída em Genebra aos 9 de Dezembro de 1930
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21561
Ordena as inscrições orçamentais necessárias para que possa ser despendida no actual ano económico a quantia de 520000$00, mandada entregar em 30 de Junho último à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais pela Direcção Geral das Alfândegas, para a execução de obras de adaptação de armazéns da Alfândega de Lisboa aos serviços da mesma casa fiscal
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21562
Autoriza a Junta de Freguesia do Rio Torto, concelho de Abrantes, a vender várias inscrições da dívida interna, aplicando o seu produto em reparações no cemitério da referida freguesia
Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 21553, que manda abonar a vários funcionários do quadro do extinto Montepio Oficial, que se achavam afastados do serviço por virtude do inquérito a que se procedeu, todos os vencimentos a que têm direito, ficando adidos à Secretaria Geral do Ministério das Finanças
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 21563 - Revogado
Isenta dos impostos de comércio marítimo e de passagens os italianos residentes em Lisboa, indicados no Ministério da Marinha pelo respectivo cônsul, que devem sair de Portugal em gôzo de férias num navio do seu país
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 3.ª Repartição
Portaria n.º 7396 - Revogado
Determina que os géneros alimentícios conservados pelo frio, confeccionados na metrópole, possam provisòriamente ser transportados para S. Vicente de Cabo Verde por navios estrangeiros providos de câmaras frigoríficas apropriadas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter a Turquia aderido, em 8 de Junho de 1932, à Convenção Internacional para a isenção de direitos de pôrto a navios-ambulâncias em tempo de guerra, assinada na Haia em 21 de Dezembro de 1904
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Polícia Internacional Portuguesa
Aviso
Torna público que para passagem da fronteira é tornada obrigatória a apresentação de passaporte, sem vistos administrativos e consulares, com excepção para os cidadãos espanhóis que de Junho a Setembro venham a Portugal fazer uso de praias ou termas, bem como para os habitantes da zona fronteiriça
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa
Decreto n.º 21567
Autoriza a inumação do cadáver do benemérito padre João Pedro Ferreira Airosa, fundador do Colégio da Regeneração, de Braga, no sarcófago lateral da igreja do mesmo Colégio
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 21569
Prorroga até 31 de Dezembro de 1932 o prazo para a liquidação dos valores a débito e a crédito do Sindicato das Cooperativas do País e para o definitivo encerramento da mesma instituïção
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21572
Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Nazaré a aceitar da Casa da Nazaré a cedência dos serviços da produção e distribuïção de electricidade e do elevador, com as respectivas instalações e todo o material
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do despacho do Conselho de Ministros pelo qual fica esclarecido que as faltas justificadas, além das de licença graciosa, quer sejam dadas antes ou depois das desta licença, não ocasionam perda de vencimento de exercício quando não excedam os limites fixados nos artigos 4.º e 8.º do decreto n.º 19478
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 7396, que determina que os géneros alimentícios conservados pelo frio, confeccionados na metrópole, possam provisòriamente ser transportados para S. Vicente de Cabo Verde por navios estrangeiros providos de câmaras frigoríficas apropriadas
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 21574
Permite que as embarcações nacionais com rêde de arrastar pelo fundo exerçam a pesca dentro da linha de 200 metros fora da faixa das 3 milhas de distância à costa, com algumas restrições
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21575
Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932 destinada a satisfazer as anuïdades relativas ao fornecimento de material por conta das reparações alemãs
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de terem sido autorizadas, por despacho ministerial de 13 de Julho de 1932, as transferências de várias verbas no orçamento do Ministério para 1931-1932
Autoriza o Govêrno a entregar à Junta do Crédito Público a importância de 22836276$38 de que presentemente se mostra credora do Tesouro no apuramento das suas contas relativas a anos económicos findos, inclusive o de 1931-1932
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 7398
Providencia no sentido de que as bagagens chegadas à metrópole e pertencentes a funcionários civis e militares prestando serviço nas colónias, e aos quais, depois da expedição das mesmas bagagens, tenha sido determinada a demora na colónia ou prestação de serviço noutra colónia sejam desalfandegadas quando se encontrem ao abrigo das disposições dos artigos 87.º e 90.º das instruções preliminares das pautas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 7399
Cria um pôsto de despacho de 2.ª classe em Monfortinho, que ficará sob a jurisdição da delegação aduaneira da Beirã e que se denominará pôsto de despacho de 2.ª classe de Monfortinho
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 7400
Extingue o pôsto de despacho de 2.ª classe de Salão e cria um pôsto da mesma classe na freguesia das Ribeiras, lugar de Santa Cruz, concelho das Lajes do Pico, dependente da Alfândega da Horta, e que se denominará pôsto de despacho de 2.ª classe de Santa Cruz das Ribeiras
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Suíça ratificado, em 12 de Julho de 1932, o Protocolo relativo à proïbição do emprêgo na guerra de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de meios bacteriológicos, concluído em Genebra em 17 de Junho de 1925
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7401
Dota a estação central telefónica de Évora com uma chefe e seis telefonistas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 21578
Isenta do pagamento da taxa de acostagem devida à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o navio que conduzir os cougressistas que vierem tomar parte no XIII Congresso da Federação Interaliada dos Antigos Combatentes, o qual deverá realizar-se êste ano em Lisboa
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 21580
Estabelece o ensino das especialidades médicas e cirúrgicas para os diplomados pelas Faculdades de Medicina que pretendam orientar a sua vida profissional no sentido de uma adequada especialização
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial
Portaria n.º 7402
Esclarece que a frase «cinco operários» empregada no § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 19409 (condicionamento das indústrias) se deve interpretar no sentido de compreender desde o patrão até o servente, incluindo aprendizes e demais pessoal que sob outras denominações trabalhe no respectivo estabelecimento industrial - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho ministerial de 30 de Julho de 1932, autorizadas as transferências de várias verbas no orçamento do Ministério para 1931-1932
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Declaração
Declaração de que deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 21556, que aprova e manda pôr em execução o regulamento geral de informações
Determina que o Govêrno participe nas festas de comemoração do 5.º centenário da descoberta dos Açôres, para o que será enviado a êsse arquipélago o cruzador Vasco da Gama e considerado de pequena gala, para efeito das comemorações nos quartéis e navios de guerra, o dia 15 de Agosto
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21593
Inscreve uma verba no orçamento da despesa do Ministério, a fim de socorrer os povos dos concelhos da Povoação e de Nordeste, sinistrados pelo cataclismo sísmico ocorrido no dia 5 do corrente mês
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21595
Providencia sôbre a forma de pagamento a engenheiros agrónomos e regentes agrícolas que foram eliminados no orçamento para 1932-1933, os quais se encontram prestando serviço, aguardando a sua colocação no quadro - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21575, que reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932, destinada a satisfazer as anuïdades relativas ao fornecimento de material por conta das reparações alemãs
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 21598
Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 10947, que esclarece dúvidas suscitadas acêrca da residência legal e apresentação dos oficiais, sargentos e praças reformados da armada - Torna extensivas aos oficiais que se encontram na situação de reserva as disposições contidas no citado decreto acêrca dos oficiais reformados
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21599
Concede aos exportadores de toros de pinho para entivação de minas, com destino a Inglaterra, uma redução, por meio de reembôlso, de 40 por cento do imposto ferroviário cobrado pelas companhias de caminhos de ferro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificações aos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 21579, que reforça várias dotações do orçamento do antigo Ministério do Comércio e Comunicações que vigorou para o ano económico de 1931-1932
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do § 1.º do artigo 17.º do decreto n.º 20977, que cria em Lisboa a Academia Nacional de Belas Artes e regula o seu funcionamento
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 21504, que reorganiza o Museu de Soares dos Reis, da cidade do Pôrto, que passará a denominar-se Museu Nacional de Soares dos Reis
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias
Decreto n.º 21600 - Revogado
Dispensa de vistoria de instalação e exame de funcionamento os motores de vento e motores térmicos e hidráulicos até 5 HP exclusive, cujos proprietários são obrigados a requerer o registo na respectiva circunscrição industrial
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade
Declaração
Declaração de terem sido, por despachos ministeriais de 20 de Julho findo e 12 do corrente, autorizadas as transferências de várias verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para 1931-1932
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 21603
Regulamenta, com respeito ao pessoal do ensino superior, algumas disposições do decreto n.º 19478, que estabelece as condições reguladoras da comparência dos funcionários e das suas faltas ao serviço
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 21604
Determina que fiquem sem efeito as disposições do decreto n.º 13337 que proíbem a construção de qualquer edifício a menos de 10 metros de distância dos edifícios escolares e suas dependências e a construção de novas fábricas a menos de 200 metros de distância dos mesmos edifícios
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Sudão aderido, em 27 de Junho de 1932, ao Acôrdo Internacional assinado em Paris em 18 de Maio de 1904 e à Convenção Internacional assinada na mesma cidade em 4 de Maio de 1910, relativos à repressão do tráfico de brancas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Polónia depositado, em 18 de Julho de 1932, as ratificações da Convenção relativa às exposições internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928, e do Protocolo da assinatura, da mesma data
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 21.º do decreto n.º 19565, que regula as normas para a formação pedagógica dos professores do ensino técnico profissional
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Decreto n.º 21609
Faculta aos agricultores de S. Tomé e Príncipe o pagamento em prestações das despesas com a repatriação dos trabalhadores indígenas, a que se refere o decreto n.º 20457, e amplia esta concessão às dívidas existentes em Angola em conseqüência da repatriação de trabalhadores idos de S. Tomé e Príncipe
Modifica a tabela de patentes e apostilas que devem pagar os oficiais do exército por efeito de promoção e outras circunstâncias em que sejam devidos emolumentos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o México depositado em 1 de Agosto de 1932, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 20975, que reforça diversas dotações do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos para o corrente ano económico
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21612 - Revogado
Autoriza o director geral da Imprensa Nacional de Lisboa a transferir de umas oficinas para outras vários empregados - Dá a designação de zincógrafo ao conservador-arquivista de gravuras
Concede amnistia a algumas das infracções de disciplina, e seus efeitos, cometidas por oficiais e praças de pré que tomaram parte na repressão de diversos movimentos sediciosos em 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter a Dinamarca depositado em 5 de Agosto de 1932, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 21615 - Revogado
Isenta do imposto de passagens e do imposto de comércio marítimo os excursionistas cuja demora no pôrto do Funchal seja inferior a vinte e quatro horas
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21616
Manda inscrever um número no capítulo 6.º, artigo 133.º, do orçamento, sob a rubrica «Aquisição de imóveis» e respectiva alínea a) sob a rubrica «Prédio para instalação da Delegação Marítima de Vila Nova de Milfontes»
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 1.ª Divisão
Portaria n.º 7408
Altera a tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, aprovada pela portaria n.º 7350
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 21620
Isenta de pagamento de quaisquer taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa as crianças da colónia italiana que, em excursão promovida pela Legação de Itália, seguiram para aquele país
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 21624
Determina que o pessoal de enfermagem dos Hospitais Civis de Lisboa, ou de quaisquer outros estabelecimentos hospitalares dependentes do Ministério do Interior, requisitado para prestar serviço na Maternidade Dr. Alfredo da Costa passe à situação de destacado dando vaga no quadro
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 7411
Extingue o pôsto fical da coluna volante de Cutelo, da secção do Gerez, da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, e cria em sua substituïção o de Vilarinho das Furnas, que se denominará Pôsto de Vilarinho das Furnas e ficará fazendo parte das referidas secção, companhia e batalhão
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 189.º do decreto n.º 19952, que remodela os serviços das bibliotecas e arquivos nacionais, bem como da respectiva Inspecção
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Decreto n.º 21625
Aprova o regulamento especial das operações sôbre centeio e aveia na Bôlsa de Mercadorias de Lisboa e a tabela de corretagens e serviço de entregas e liquidações
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21626
Altera as verbas inscritas no capítulo 2.º «Secretaria Geral do Ministério», divisão «Conselho de Administração de Jogos - Secretaria do Jôgo», do orçamento para o ano económico de 1932-1933
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem os Governos Português e Espanhol resolvido prorrogar até o dia 1 de Outubro próximo as facilidades que actualmente existem para a passagem da fronteira
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 21628
Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 20969, que promove a instalação, nas fábricas de moagem de trigo, de aparelhos de moagem de milho dotados de aperfeiçoamentos modernos, a fim de se obterem farinhas finas, limpas e desgerminadas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Finlândia ratificado, em 8 de Agosto de 1932, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho relativa à indicação do pêso dos grandes volumes transportados por barco
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21630
Determina que aos arrematantes para venda de peixe fresco e marisco seja liquidada colecta nos concelhos ou bairros a que pertençam os locais da arrematação
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21631
Determina que os impostos de natureza especial a que se refere o n.º 5.º do artigo 29.º do decreto n.º 16731 sejam ùnicamente os pagos no continente e ilhas adjacentes
Introduz várias alterações no regulamento literário do Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar, aprovado pelo decreto n.º 18876
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Suécia ratificado, em 12 de Agosto de 1932, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 13 de Julho de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a República de Cuba aderido, em 17 de Agosto de 1932, à Convenção internacional sôbre as estatísticas económicas e Protocolo, assinados em 14 de Dezembro de 1928
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21635
Determina que passem a ser da competência do Ministério das Obras Públicas e Comunicações todos os serviços relativos à fiscalização e conclusão de novas obras para o abastecimento de águas à cidade de Lisboa
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 21639
Determina que no ano económico de 1931-1932 seja permitido fazer-se a liquidação das contas relativas a êsse ano das unidades e estabelecimentos militares pela forma estabelecida no decreto n.º 20228
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 21641 - Revogado
Estabelece que na determinação da capacidade produtiva das fábricas de massas alimentícias sejam consideradas independentemente uma da outra apenas as operações «amassagem ou laminagem» e «moldagem»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21644
Autoriza a 2.ª Repartição da Contabilidade Pública a satisfazer em conta da verba destinada a despesas de anos económicos findos vários débitos da secretaria do Congresso da República
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 21647
Regulamenta a prestação dos serviços do pessoal habilitado com o curso da Escola de Enfermagem dos Hospitais da Universidade de Coimbra que pretenda continuar a prestar gratuitamente serviço nos mesmos Hospitais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica notificado, em 6 de Agosto de 1932, a adesão da Rodésia do Sul à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, Anexo e Protocolo anexo, concluídos em Genebra em 30 de Março de 1931
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 21648
Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a conceder, em regime de reciprocidade de tratamento, aos navios de guerra estrangeiros que entrem no pôrto de Lisboa em missão oficial a isenção de pagamento das taxas que lhe forem devidas
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Decreto n.º 21649
Determina que as remunerações do pessoal das brigadas de estudo de obras para o fomento de Angola, com excepção das do pessoal da brigada de estudos da rêde ferroviária do sul, cujos contratos, assinados na colónia, não foram visados, em virtude de se julgar incompetente o respectivo Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas, sejam as fixadas nos mesmos contratos
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 7418
Inclue várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, que esclarece e regula a execução de várias disposições e novos casos sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias, e promulga outras acêrca da execução na metrópole de diversos serviços relativos às colónias
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete - Secção de Estatística e Orçamento
Declaração
Declaração de ter sido aprovada a autorização de antecipação de duodécimos para as despesas de vencimentos de oficiais do activo no ano económico de 1932-1933
Isenta de direitos alfandegários os artigos enviados pelos Depósitos de Marinha para os navios de guerra em trânsito ou em serviço na colónia de Angola
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 7421
Autoriza a Companhia Industrial de Portugal e Colónias a emitir 19998000$00 em obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma, ao juro anual de 6 por cento, pagável aos trimestres
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Portaria n.º 7422
Autoriza a Direcção da Arma de Engenharia a expedir as indicações necessárias para reduzir quanto possível o expediente actualmente empregado nos processos de arrendamento da propriedade militar e venda dos seus produtos
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 21653
Determina que não seja abonado qualquer subsídio aos recrutas que marcham a reünir às unidades a que são destinados, continuando porém a ser-lhes fornecido transporte pela via férrea, fluvial ou marítima
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21655
Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Senhor dos Passos, administradora do Hospital de Seixas Penetra, de Canelas, concelho de Pêso da Régua
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter o Govêrno da Letónia aderido às Convenções para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvamento marítimos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nacões
Aviso
Torna público ter o Principado de Mónaco aderido, em 19 de Janeiro de 1932, à Convenção sôbre a unificação da sinalização das estradas, de 30 de Março de 1931
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21657
Transfere para o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, ficando a cargo da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, as obras da Escola de Medicina Veterinária, actualmente subordinadas ao Ministério da Instrução Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado
Decreto n.º 21659
Determina como deve ser feito o cálculo para a pensão de reforma dos contribuintes da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que passaram à situação de adidos, nos termos dos decretos n.os 18062 e 19251, e que não tenham atingido três anos de efectividade após aquela passagem
Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção
Decreto n.º 21660
Considera receita das câmaras municipais que tenham a seu cargo a sustentação de liceus municipais o montante das propinas e emolumentos pagos pelos alunos matriculados nos respectivos estabelecimentos de ensino até o quantitativo que representa a responsabilidade financeira que, por lei, às mesmas câmaras cabe na manutenção dêsses liceus
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo único do decreto n.º 21640, que nomeia os delegados do Govêrno às Conferências Telegráfica e Radiotelegráfica Internacionais de Madrid e fixa-lhes os respectivos abonos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21663
Autoriza a Câmara Municipal do Barreiro a ceder gratuitamente à Creche Bento da Silva Fernandes uma parcela de terreno naquela vila para edificação do internato da referida Creche
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Sudão aderido, em 25 de Agosto de 1932, à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, concluída em Genebra em 13 de Julho de 1931
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 21666
Fixa os quantitativos a abonar ao pessoal da Administração Geral dos Correios e Telégrafos pelo serviço extraordinário a pagar pelos Ministérios por motivo de reabertura ou prolongamento de horário das estações a cargo do referido pessoal
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 7427
Inclue categorias nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21667
Transfere uma quantia do orçamento do Ministério das Finanças para o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, destinada a obras nos edifícios das alfândegas do continente e ilhas
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 21661, que autoriza o pagamento de diversas dívidas do Ministério pela dotação consignada no actual orçamento de despesas de anos económicos findos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, de algumas disposições do texto português da Convenção e Protocolo de assinatura e Recomendações para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, concluída entre Portugal e vários países em Genebra, aos 13 de Julho de 1931, publicados em suplemento ao Diário do Govêrno n.º 176, de 29 de Julho de 1932
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Rectificação
Rectificação ao aviso que precede a Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926, publicada no Diário do Govêrno n.º 128, de 2 de Junho de 1932 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7421, que autoriza a Companhia Industrial de Portugal e Colónias a emitir 19998000$00 em obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma, ao juro anual de 6 por cento, pagável aos trimestres
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Portaria n.º 7428
Manda incluir um adubo na tabela do regulamento dos serviços fiscais de importação, fabrico, preparação e venda de adubos agrícolas, aprovado pelo decreto n.º 21204
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)
Decreto n.º 21672
Cede gratuitamente à Misericórdia das Caldas da Rainha um prédio destinado a ampliar as suas instalações para o internato dos inválidos seus protegidos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 21675
Determina que seja fixada por despacho ministerial a importância a abonar como gratificação ao pessoal da Alfândega do Funchal e da guarda fiscal encarregado da fiscalização do alcool e aguardente na Madeira
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Decreto n.º 21676
Torna obrigatório para os alunos dos institutos médios comerciais e industriais prestarem caução ou fiança por cada laboratório ou oficina em que se matriculem
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 21677
Modifica a percentagem mínima de elementos fertilizadores correspondentes aos bagaços oleaginosos incluída na tabela do regulamento dos serviços fiscais de importação, fabrico, preparação e venda de adubos agrícolas, aprovado pelo decreto n.º 21204
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Espanha ratificado, em 29 de Agosto de 1932, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho, relativa à indicação do pêso dos grandes volumes transportados por barco, adoptada na 12.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho
Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21660, que considera receita das câmaras municipais que tenham a seu cargo a sustentação de liceus municipais o montante das propinas e emolumentos pagos pelos alunos matriculados nos respectivos estabelecimentos de ensino até o quantitativo que representa a responsabilidade financeira que, por lei, às mesmas câmaras cabe na manutenção dêsses liceus
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 21679 - Revogado
Esclarece a aplicação do regulamento aprovado pelo decreto n.º 20365 aos barcos de salvação que estacionam em portos nacionais aguardando a oportunidade de prestar trabalhos de assistência e salvação
Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval
Decreto n.º 21680
Extingue os conselhos administrativos da Escola Naval, Escola Náutica e Escola de Educação Física da Armada, e cria o conselho administrativo da Escola Naval e escolas anexas
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 21681
Exclue da freqüência dos estabelecimentos de ensino a que pertençam, dependentes do Ministério da Instrução Pública, os alunos que durante três anos sucessivos ou cinco alternados não tenham obtido aprovação em nenhuma disciplina ou classe
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 21682
Determina que fiquem a cargo da Inspecção Geral das Bibliotecas e Arquivos a inspecção e a direcção superior dos serviços de inventário dos arquivos e bibliotecas do Estado e cria na referida Inspecção Geral uma comissão de catalogação
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 21683
Institue no Ministério da Instrução Pública uma junta com o fim especial de estudar e propor um plano de conjunto para a conveniente instalação de todos os serviços da Universidade de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 21684
Dispensa das guias exigidas pelo artigo 203.º do decreto n.º 3 de 27 de Setembro de 1894 as embarcações com motor que efectuem carreiras regulares, transitando pelos ancoradouros com passageiros e mercadorias, e que se encontrem para tal fim devidamente matriculadas nas capinias dos respectivos portos, excepto quando ùnicamente transportarem mercadorias para as quais as mesmas guias sejam de exigir ou conduzam a reboque ou acostadas embarcações com carga
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 1.ª Divisão
Portaria n.º 7431
Manda fazer um acrescentamento à tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, aprovada pela portaria n.º 7350
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Decreto n.º 21686
Manda que o govêrno da colónia de Cabo Verde proceda à reorganização imediata dos seus serviços públicos e tome outras providências com o fim de se prevenir contra a deminuïção de receitas orçamentais e determina que as importâncias de taxas de trânsito e de telegramas que diversas colónias devem à de Cabo Verde tenham uma aplicação especial
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Decreto n.º 21687
Manda arredondar as importâncias provenientes do imposto do sêlo, contribuïção industrial, contribuïção de juros e de rendimentos da inscrição consular e de medicamentos a cobrar nas colónias e cria para a respectiva cobrança um novo tipo de estampilha denominado «estampilha fiscal»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Polónia assinado, em 9 de Setembro de 1932, o Acôrdo entre as autoridades aduaneiras para facilitar a verificação dos trípticos não cancelados ou perdidos, concluído em Genebra em 28 de Março de 1932
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 21689
Determina que, a partir do ano de 1933, apenas sejam admitidos à matrícula nas Universidades os indivíduos que, além das outras condições previstas nas leis orgânicas de cada uma das Faculdades, institutos ou escolas, tenham prestado com êxito o respectivo exame de admissão
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21679, que esclarece a aplicação do regulamento aprovado pelo decreto n.º 20365 aos barcos de salvação que estacionam em portos nacionais aguardando a oportunidade de prestar trabalhos de assistência e salvação
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 21691
Esclarece a redacção dada à modificação introduzida no artigo 63.º e seus parágrafos do decreto n.º 16677, que regulamentou o Conservatório de Música do Pôrto
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária - Divisão das Corporações e Associações Agrícolas
Decreto n.º 21692
Mantém a destituïção da direcção do Sindicato Agrícola de Favaios e a nomeação de uma comissão para a substituir, ordenadas pelo governador civil de Vila Real, e manda convocar a assemblea geral do Sindicato para eleger nova direcção
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 21693
Dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º do artigo 5.º e à alínea b) do artigo 21.º do decreto n.º 16135, que regula as lotações das tripulações dos navios da marinha mercante nacional
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21697
Considera melhoramentos urbanos as obras de interêsse local e vantagem colectiva, a executar fora dos grandes centros, compreendendo a realização de planos de urbanismo, a construção, transformação e reparação de escolas primárias, escolas profissionais elementares, liceus municipais, hospitais e outros edifícios de assistência, museus e monumentos nacionais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21698
Considera melhoramentos de águas e saneamento as obras de captação e distribuïção de água e o estabelecimento de rêdes de esgôto fora dos grandes centros e nas cidades, vilas e povoações importantes
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21665, que autoriza a Direcção Geral de Estatística a contratar quatro indivíduos para a execução de serviços de estatística
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
Decreto n.º 21702
Introduz algumas modificações no decreto n.º 20834, que promulga várias disposições sôbre venda por grosso ou a retalho, nas cidades de Lisboa e Pôrto, de vinhos de consumo cuja graduação alcoólica seja inferior a 11 graus centesimais
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto n.º 21703
Prorroga até 2 de Janeiro de 1933 o prazo fixado pelo artigo 1.º do decreto n.º 20368, que concede moratória a todos os débitos e responsabilidades do Banco Sardinha, com sede na cidade do Funchal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Venezuela ratificado, em 14 de Setembro de 1932, o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, concluído em Genebra em 14 de Setembro de 1929
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21704
Esclarece dúvidas sôbre a interpretação a dar ao decreto n.º 21640 quanto aos abonos a fazer aos membros que compõem as delegações do continente e ilhas e das colónias que fazem parte da representação portuguesa às Conferências Telegráfica e Radiotelegráfica Internacionais de Madrid
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 21705
Regula a execução do artigo 31.º do decreto n.º 20859, que cria no Ministério a comissão do cinema educativo com o fim de promover e fomentar nas escolas portuguesas o uso do cinema como meio de ensino
Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção
Decreto n.º 21706
Regulamenta o que no Estatuto do Ensino Secundário se dispõe relativamente à criação de liceus municipais e altera algumas disposições do mesmo Estatuto na sua aplicação a esta categoria de liceus
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21708
Inscreve uma verba no orçamento destinada a satisfazer à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a importância do saldo, em dívida, do empréstimo concedido à Sociedade Marcos & Sarrico, Limitada
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 21709
Resolve as dúvidas de interpretação que se têm suscitado sôbre o regime de instrução e julgamento dos processos por falta de licenças para venda de tabaco e para uso de acendedores ou isqueiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem os Governos Português e Espanhol resolvido prorrogar até o dia 25 do corrente mês as facilidades que actualmente existem para a passagem da fronteira
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem a Suíça e o Egipto efectuado, respectivamente em 18 e 24 de Agosto de 1932, o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927, bem como dos regulamentos atinentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 21711
Determina que os serviços de licenciamento das instalações eléctricas nos distritos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Funchal, dependentes da Direcção dos Serviços Eléctricos da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, transitem para as respectivas Juntas Gerais Autónomas, que os integrarão nas suas Direcções de Obras Públicas e Serviços Hidráulicos e Industriais
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Portaria n.º 7432
Torna obrigatória para os candidatos que requereram a prestação das provas de exames de admissão às Universidades a apresentação do bilhete de identidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Noruega ratificado, em 27 de Julho de 1932, o Protocolo relativo à proïbição do emprêgo na guerra de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de meios bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Noruega assinado, em 27 de Setembro de 1932, o Acôrdo entre autoridades aduaneiras para facilitar a verificação dos trípticos não cancelados ou perdidos, concluído em Genebra em 28 de Março de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Pérsia ratificado, em 19 de Setembro de 1932, a sua declaração de adesão à disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, concluído em Genebra em 16 de Dezembro de 1920
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público terem os Países Baixos ratificado, sob reserva da sua aplicação às colónias, em 13 de Setembro de 1932, a Convenção Internacional relativa às Estatísticas Económicas e Protocolo, assinados em Genebra em 14 de Dezembro de 1928
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Portaria n.º 7433
Determina que às escolas do lugar da Trindade, freguesia de Meixomil, concelho de Paços de Ferreira, distrito do Pôrto, seja dada a designação de Escolas de Antero de Figueiredo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 21712, que extingue as escolas complementares do ensino primário - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Decreto n.º 21719
Determina que pela Direcção Geral do Ensino Primário seja elaborado e publicado no Diário do Govêrno dos dias 1 ou 2 de cada mês o mapa das escolas e lugares do ensino primário elementar criados até o dia 20 do mês anterior
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Acordo
Acôrdo entre Portugal e a Itália, pelo qual fica estabelecido o cerimonial marítimo a observar na visita dos navios de guerra de um dois países aos portos do outro
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 68.º do decreto n.º 21695, que reorganiza o ensino de preparação para o magistério primário - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Esclarece a forma como se deve proceder na substituïção dos directores gerais, e seus equiparados, do Ministério das Finanças, quando impedidos legalmente de exercer os seus cargos
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho - Estatística e Defesa Económica
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças no sentido de as disposições dos decretos n.os 19212 e 20287 (acêrca da liquidação e reconstituïção dos bancos que tenham suspendido pagamentos) serem aplicáveis às caixas económicas anexas às associações de socorros mútuos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)
Decreto n.º 21726
Cede gratuitamente à Câmara Municipal da Ponta do Sol uma pequena nascente de água potável e 15 metros quadrados de terreno, a fim de serem construídos três fontenários nos sítios do Salão e da Pereirinha, na Lombada dos Esmeraldos, freguesia da Ponta do Sol, distrito do Funchal
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Parecer
Parecer da Direcção Geral da Contabilidade Pública e despacho ministerial acêrca de abono de vencimentos a funcionários que exerçam cumulativamente, em serviço do Estado, cargos de nomeação vitalícia e por contrato
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 6.º do decreto n.º 18218, que introduz alterações a vários artigos do regulamento geral orgânico do Ministério da Marinha
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 21731
Aprova e manda pôr em execução o regulamento para o serviço do comando e quartéis generais de brigadas de cavalaria, como anexo ao regulamento para o serviço do comando e quartéis generais das regiões e governos militares
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21733
Determina que os organismos ou estabelecimentos dependentes do Estado ou sujeitos à sua administração directa que sejam produtores, compradores ou consignatários de produtos negociáveis nas bôlsas de mercadorias só possam efectuar as suas transacções por intermédio daqueles organismos
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 21734
Rectifica o artigo 2.º e adiciona mais um parágrafo ao decreto n.º 21570, que modifica o regime de concessão de cartões profissionais ao pessoal de algumas indústrias agrícolas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 21736
Reduz a 5 por cento para determinadas mercadorias o adicional aos direitos criado pelo decreto n.º 20935, durante a vigência do Acôrdo Adicional com a França de 12 de Julho do corrente ano
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 21737
Reduz a 5 por cento para determinadas mercadorias o adicional aos direitos criado pelo decreto n.º 20935, durante a vigência do Acôrdo Adicional com a França de 12 de Julho do corrente ano
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 1.ª Divisão
Portaria n.º 7435
Altera a tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, aprovada pela portaria n.º 7350
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 21739 - Revogado
Determina que os alvarás de licenças para a exploração de estabelecimentos nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas passem a ser assinados pelo director geral das indústrias
Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 21740
Autoriza a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a abonar ao testamenteiro da herança deixada aos mesmos Hospitais pelo benemérito José Rovisco Pais até a quantia de 200000$00 para custeio de despesas com a administração da herança
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação) n.º 21743
Manda inscrever um número no capítulo 6.º, artigo 120.º, do orçamento, sob a epígrafe «Construção de uma casa no farol da Ponta da Barca», e transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério
Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário
(Não Especificado)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21706, que regulamenta o que no Estatuto do Ensino Secundário se dispõe relativamente à criação de liceus municipais e altera algumas disposições do mesmo Estatuto na sua aplicação a esta categoria de liceus
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Portaria n.º 7436
Determina que os documentos respeitantes à sociedade cooperativa de responsabilidade limitada sob a denominação de Casa dos Professores Primários sejam enviados ao Procurador Geral da República, a fim de êste, perante os tribunais competentes, promover a dissolução da referida cooperativa
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21745
Inscreve uma verba no orçamento do Ministério do corrente ano económico para satisfação do encargo com a criação do lugar de director do Museu Nacional de Soares dos Reis, do Pôrto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 21746
Cria em cada uma das cidades de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Braga uma comissão revisora do rendimento colectável determinado pelas respectivas comissões avaliadoras da propriedade urbana, podendo essas comissões revisoras ser tornadas extensivas a outras terras
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Repartição Central
Declaração
Declaração de ter sido anotado pelo Tribunal de Contas o decreto que nomeia o Sub-Secretário de Estado da Agricultura, no Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 21747
Amplia por mais três anos o prazo marcado no decreto n.º 20867 para a Universidade de Coimbra dar a aplicação consignada no mesmo decreto ao antigo edifício da igreja de S. Pedro, da freguesia da Sé Nova, na cidade de Coimbra
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 7438
Declara sem efeito a portaria n.º 5531, na parte em que manda entregar, em uso e administração, à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Beato o edifício da igreja da Madre de Deus e suas dependências
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 7439
Autoriza a corporação encarregada do culto católico na freguesia de Aramenha, concelho de Marvão, distrito de Portalegre, a demolir a capela da Senhora das Dores, na aldeia do Pôrto da Espada, e a reconstruí-la noutro local
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Decreto n.º 21748 - Revogado
Determina que seja aplicável ao pessoal contratado de todos os estabelecimentos dependentes da Administração e Inspecção Geral das Prisões o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 13759, que concede licenças disciplinares ao pessoal contratado das prisões
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21749
Determina que seja paga a um coronel de infantaria a 2.ª diuturnidade que lhe competia no período decorrido de 1 de Março de 1930 a 30 de Junho de 1932, em que esteve a desempenhar o cargo de director interino da Cadeia Penitenciária de Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Pérsia ratificado, em 28 de Setembro de 1932, a Convenção para limitar a fabricação e regular a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, assinados em Genebra em 15 de Julho de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a República da Costa Rica efectuado, em 13 de Setembro de 1932, o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927, bem como dos regulamentos atinentes
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Decreto n.º 21750
Providencia de forma a que os candidatos à 1.ª matrícula nas escolas de ensino técnico médio comercial e industrial possam prestar as provas dos respectivos exames de admissão
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
Decreto n.º 21751 - Revogado
Esclarece algumas dúvidas suscitadas na interpretação do decreto n.º 21455, que regulamenta a produção e comércio dos vinhos da região demarcada de Colares
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21752
Torna extensivo aos Ministros do Interior, Finanças e Colónias o disposto no decreto n.º 20264, que autoriza os Ministros da Guerra e da Marinha a reintegrar, na situação de reforma, com os vencimentos correspondentes ao tempo de serviço e ao pôsto que tinham à data dos movimentos revolucionários em que tomaram parte e anteriores a 28 de Maio de 1926, os militares do exército e da armada que foram demitidos ou separados e se encontrem em determinadas condições
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Pérsia ratificado, em 28 de Setembro de 1932, a Convenção Internacional para a repressão da circulação e do tráfego das publicações obscenas, assinada em Genebra em 12 de Setembro de 1923
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7443
Eleva para dez telefonistas e uma chefe a dotação da central telefónica de Ponta Delgada
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 21755
Equipara os bancos, casas bancárias e banqueiros em nome individual para o efeito do lançamento e cobrança do imposto sôbre aplicação de capitais e esclarece várias dúvidas na interpretação do disposto no decreto n.º 8719, que aprova as instruções regulamentares provisórias relativas ao mesmo imposto
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7444
Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica da Guarda e dota a referida rêde com cinco telefonistas
Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 2.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 21706, que regulamenta o que no Estatuto do Ensino Secundário se dispõe relativamente a criação de liceus municipais e altera algumas disposições do mesmo Estatuto na sua aplicação a esta categoria de liceus
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 21757
Extingue o lugar de chefe dos serviços dos dispensários da Assistência Nacional aos Tuberculosos e cria em sua substituïção o lugar de director dos serviços dos dispensários da mesma instituïção
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 21759
Esclarece, no que respeita ao território da Companhia de Moçambique, a interpretação a dar a algumas das disposições do decreto n.º 21226, que cria um prémio de exportação para o algodão em rama colhido nas colónias portuguesas e destas exportado para consumo no continente da República
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de se dever considerar nulo o decreto n.º 21745, por ser uma duplicação do decreto n.º 21732, que inscreve uma verba no orçamento do Ministério do corrente ano económico para satisfação do encargo com a criação do lugar de director do Museu Nacional de Soares dos Reis
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 21760
Determina que seja abolido o regime de subsídio aos funcionários civis tuberculosos em tratamento em domicílio ou estação climática desde que não provem não haver lugar em hospitais ou sanatórios, exceptuando os que, além de portadores de tuberculose, sofram de doenças mentais impeditivas do seu internamento
Esclarece dúvidas sôbre a interpretação do decreto n.º 20692, que aprova os estatutos da Companhia dos Caminhos de Ferro, na parte que respeita à emissão de obrigações
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21761
Permite o regresso às fábricas de tabaco existentes nos arquipélagos da Madeira e dos Açôres de qualquer porção de tabaco que delas tenha saído para exposição à venda, tanto na ilha onde essas fábricas funcionam como nas outras ilhas dos referidos arquipélagos, quando êste, sem estar deteriorado, careça no emtanto de ser beneficiado
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21763
Regula a situação dos tenentes-coronéis dos serviços do exército que hajam freqüentado com aproveitamento como estagiários os cursos da Escola Central de Oficiais
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21764
Altera várias disposições do decreto n.º 19936, que cria os lugares de preparador e ajudantes de preparador nos serviços de bacteriologia e análises clínicas dos hospitais militares principais
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20839, que introduz várias alterações nos regulamentos literários do Colégio Militar, Instituto Profissional dos Exércitos de Terra e Mar e Instituto Feminino de Educação e Trabalho
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 21765
Fixa o desconto a fazer às enfermeiras militares que à data da publicação do decreto n.º 20247 já se encontravam na situação de reforma, por débitos que têm por vencimentos recebidos a mais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Cidade Livre de Dantzig denunciado a Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis de 11 de Outubro de 1909, devendo essa denúncia produzir os seus efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1932, data da ratificação pela Cidade Livre de Dantzig da Convenção Internacional sôbre circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Portaria n.º 7446
Fixa o lugar que deve ocupar nos orçamentos coloniais a receita proveniente da estampilha fiscal criada por decreto n.º 21687 e estabelece as regras para previsão da importância respectiva
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Decreto n.º 21768
Determina que a escola do ensino primário elementar para o sexo feminino de Monte Redondo, concelho de Tôrres Vedras, passe à situação de provisòriamente impedida
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21770
Autoriza a Misericórdia do Funchal a vender à Junta Geral do distrito a sua antiga propriedade situada na Avenida do Dr. Manuel de Arriaga, da mesma cidade, e a aplicar o produto da venda nas obras complementares do novo hospital e no pavilhão destinado a tuberculosos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 21757, que extingue o lugar de chefe dos serviços dos dispensários da Assistência Nacional aos Tuberculosos e cria em sua substituïção o lugar de director dos serviços dos dispensários da mesma instituïção
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Portaria n.º 7447
Determina que para os efeitos da inscrição na Ordem dos Advogados seja levado em conta, como tirocínio aos respectivos candidatos, o tempo durante o qual tenham exercido as funções de juízes municipais
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21772
Reforça uma verba orçamental e altera-lhe a respectiva rubrica, a fim de poderem ser satisfeitas as despesas resultantes da mudança da sede da Direcção de Finanças do distrito de Viseu - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21773
Manda pagar as gratificações que competem aos membros do tribunal arbitral a que se refere o decreto n.º 20635 (avaliação dos prejuízos sofridos por Júlio Biel por ter sido considerado súbdito inimigo) - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 7448
Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais em títulos de 1, 5, 10 e 20 obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma, ao juro de 6 por cento, pagável aos trimestres
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21784
Reforça duas verbas orçamentais a fim de serem satisfeitos os vencimentos dos juízes e delegados do Procurador da República das varas cíveis criadas pelo decreto n.º 21094 nas comarcas de Lisboa e do Pôrto - Manda que os empregados das administrações de falências e os serventes dos Tribunais do Comércio de Lisboa e Pôrto continuem a ser pagos pelas mesmas verbas do orçamento
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 21786
Isenta de direitos de importação e de mais imposições aduaneiras duas máquinas de composição e impressão oferecidas pela American Braille Press, de Paris, ao Asilo-Escola de Cegos de António Feliciano de Castilho
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Portaria n.º 7449
Fixa o preço das segundas vias de certificados-fichas de manifesto de armas e esclarece dúvidas na aplicação do decreto n.º 18754, acêrca de importação, comércio, detenção, uso e porte de armas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Decreto n.º 21800
Dá ao Reformatório de S. Fiel a designação de Reformatório Central de S. Fiel e divide-o em três secções - Fixa a lotação de internados e reforça a respectiva dotação orçamental
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 21801
Remodela vários quadros anexos ao decreto n.º 13851, que prescreve a organização das diferentes armas e serviços do exército dentro da doutrina geral das bases de reorganização do exército constantes do decreto n.º 11856
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21802
Extingue a Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado, ficando a cargo da Direcção Geral de Caminhos de Ferro os serviços que lhe estavam confiados
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Repartição do Expediente e Pessoal
Decreto n.º 21803
Abre concurso de provas públicas entre apontadores de 2.ª classe do quadro privativo da Junta Autónoma de Estradas para a promoção aos lugares de apontadores de 1.ª classe do referido quadro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Repartição do Expediente e Pessoal
Portaria n.º 7450
Aprova os programas das matérias sôbre que tem de versar o concurso para a promoção dos escriturários de 2.ª classe à 1.ª classe do quadro auxiliar de obras públicas privativo da Junta Autónoma de Estradas
Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos
Decreto n.º 21804
Determina que a concessão do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar na zona permanente da Ilha da Madeira, durante o período que decorre entre 1 de Dezembro de 1932 e 30 de Junho de 1933, seja feito em concurso público
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21806
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério destinada a armamento, munições e caminhetas com blindagens improvisadas para o corpo de polícia de segurança pública de Lisboa
Autoriza o Govêrno, pelo Ministério das Finanças, a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a prorrogação para 30 de Junho de 1934 do período de conta corrente fixado para o empréstimo realizado a favor da Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 21808
Prorroga até 30 de Abril de 1933 o prazo a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 20863, que dispensa transitòriamente o Banco de Portugal da obrigação constante do artigo 5.º do decreto n.º 19870
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem a Roménia e os Países Baixos ratificado em 15 de Agosto de 1932 a Convenção Internacional para a protecção dos vegetais, assinada em Roma em 15 de Abril de 1929
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a República de Nicarágua efectuado, em 26 de Setembro de 1932, o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinado em Washington em 25 de Novembro de 1927, bem como dos regulamentos atinentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público terem os Países Baixos depositado, em 15 de Outubro de 1932, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídos em Genebra em 27 de Julho de 1929
Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção
Decreto n.º 21811
Determina que no ano lectivo de 1932-1933 funcione uma secção do Liceu de Camões, de freqüência mixta, no edifício da Quinta da Nazaré, ao Rêgo - Reforça para tal efeito as dotações orçamentais do Liceu
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 21813
Permite a verificação das encomendas postais nacionais quando requisitada pelas autoridades aduaneiras ou pela guarda fiscal por suspeita de conterem mercadorias subtraídas aos direitos
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Decreto n.º 21814
Prorroga os prazos fixados nos artigos 15.º e 16.º do decreto n.º 20260 para a apresentação nas repartições competentes dos processos de aposentação dos funcionários ou empregados civis dos quadros coloniais na situação de desligados do serviço aguardando reforma
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 21815
Dá nova redacção a vários artigos dos decretos n.os 21621, que regula a indústria de conservas de sardinha e espécies industriais similares, bem como a exportação dos produtos respectivos; 21622, que cria o Consórcio Português de Conservas de Sardinha, com sede em Lisboa; e 21623, que regula o condicionamento da indústria de conservas de peixe
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 21816 - Revogado
Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto n.º 21029 na parte que se refere ao período transitório durante o qual a Escola Náutica passa as cartas aos chauffeurs marítimos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado
Decreto n.º 21818
Determina que aos contribuintes da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que, não tendo ficado ao serviço da companhia arrendatária das linhas do Estado, foram posteriormente colocados, na qualidade de adidos, nos corpos e corporações administrativas seja reconhecido o direito de optarem pela sua inscrição como contribuintes daquela Caixa ou da Caixa Geral de Aposentações
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 21799, que repõe na 2.ª classe do corpo de engenharia de minas e serviços geológicos o engenheiro Luiz Azeredo de Sá Fernandes - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Canadá ratificado, em 17 de Outubro de 1932, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, assinados em Genebra em 13 de Julho de 1931
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21821
Considera em regime de reserva de caça, a favor dos respectivos proprietários, as Ilhas Desertas e as Ilhas Selvagens, do distrito administrativo do Funchal
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21463, que aprova as novas regras para evitar abalroamentos, constantes da Convenção para salvaguarda da vida humana no mar (1929)
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto n.º 21823
Isenta do pagamento de quaisquer impostos, taxas ou licenças que os corpos administrativos imponham, dentro das suas respectivas circunscrições, posteriormente às datas das aberturas de concurso, as emprêsas adjudicatárias das empreitadas dos portos de Lisboa (3.ª secção), Douro, Leixões, Setúbal, Vila Real de Santo António, Aveiro e Viana do Castelo
Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21517, que modifica o regime geral estabelecido para o preenchimento das vagas existentes ou que de futuro venham a ocorrer na banda de música do comando geral da guarda nacional republicana
Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 21825
Extingue dois lugares de segundos carroceiros dos Hospitais Civis de Lisboa e cria dois lugares, um de primeiro o outro de terceiro condutor de automóvel
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa
Portaria n.º 7454
Determina que todas as obras e projectos de saneamento, tais como abastecimento e distribuïção de águas, esgotos e os de construção, ampliação e remodelação de cemitérios, hospitais, hospícios, asilos, dispensários, sanatórios, cadeias, mercados e outros de carácter sanitário, devem ser submetidos à junta de higiene respectiva e à sanção do Conselho Superior de Higiene
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Decreto n.º 21826
Destina parte de uma verba inscrita no orçamento para princípio de pagamento do preço das propriedades expropriadas com destino à Colónia Penitenciária de Alcoentre e despesas da respectiva instalação
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21822, que inscreve uma verba no orçamento destínada ao pagamento do pessoal contratado da Direcção Geral de Estatística
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 21827
Autoriza o Ministro das Obras Públicas e Comunicações a contratar um engenheiro especializado para ir a Londres verificar o material destinado à instalação dos postos emissores de radiodifusão e fixa-lhe o respectivo abono
Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços de Educação Física
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do modêlo da fôlha antropométrica do aluno, a que se refere o decreto n.º 21110, que aprova e manda pôr em execução o regulamento de educação física dos liceus
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21829
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Pinhel a ceder, a títuito gratuito, ao Dr. Abílio Monteiro da Fonseca um trato de terreno a fim de nêle ser construído por aquele cidadão e oferecido à Administração Geral dos Correios e Telégrafos um edifício destinado à instalação dos serviços da estação telégrafo-postal da freguesia de Freixedas, do mesmo concelho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21830
Autoriza a Câmara Municipal de Almada a ceder gratuitamente à comissão de iniciativa da Praia da Costa (Caparica) uma porção de terreno a fim de nêle ser construída a sede da mesma comissão
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21831
Autoriza a Junta de Freguesia de Belas, concelho de Sintra, a ceder à comissão escolar da Venda Sêca, da mesma freguesia, uma parcela de terreno indispensável à construção de uma escola de ensino primário
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 7455
Manda proceder à revisão das nomeações até agora feitas de arbitradores judiciais, excluindo dêles os indivíduos que não possuam a idoneidade precisa para o desempenho das respectivas funções ou tiverem mais de setenta anos, e promulga várias disposições sôbre novas nomeações
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 21832
Cede definitivamente à Junta de Freguesia do Pinheiro da Bemposta, concelho de Oliveira de Azeméis uma parcela de terreno do antigo passal do pároco da freguesia
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21834
Centraliza num único órgão de direcção todas as questões referentes à aquisição de armamento para os diferentes corpos armados terrestres, quer da metrópole quer das colónias
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Decreto n.º 21835
Determina que possam ser nomeados para as vagas actualmente existentes de apontadores de 2.ª classe, quando assim o requeiram, os candidatos aprovados no concurso para chefes de conservação de estradas
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Decreto n.º 21839
Manda pôr em vigor em todas as escolas do ensino técnico profissional, a partir do ano lectivo de 1932-1933, os programas das disciplinas profissionais
Permite aos funcionários civis que adoeçam fora da sua residência oficial justificarem as faltas ao serviço por atestado passado ou visado pela autoridade sanitária da respectiva área
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 21844
Isenta do pagamento de todas as taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o cruzador inglês Concord, que conduziu a Portugal os restos mortais de D. Manuel de Bragança, e o navio-escola da marinha de guerra polaca Iskra, entrado no pôrto de Lisboa em 22 de Agosto último, em visita oficial
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 21845
Isenta de imposto do sêlo durante o corrente ano económico todo o tabaco manufacturado em Angola que em navio nacional fôr despachado para o enclave de Cabinda
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 21846
Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 11390, que considera insecticidas e fungicidas, para efeitos do artigo 19.º do decreto de 25 de Dezembro de 1899, vários produtos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 21849
Faculta aos bancos e casas bancárias reconstituídos em bancos ao abrigo das disposições do decreto n.º 20287 gozarem da redução da taxa da contribuïção do grupo B a que se refere o § 1.º do artigo 41.º do decreto n.º 16731
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Repartição do Expediente e Pessoal
Decreto n.º 21850
Abre concurso de provas públicas entre os escriturários de 2.ª classe do quadro privativo da Junta Autónoma de Estradas para a promoção aos lugares de escriturários de 1.ª classe do referido quadro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Direcção dos Serviços de Conservação
Decreto n.º 21851
Cede gratuitamente à Câmara Municipal de Carregal do Sal todos os terrenos expropriados do trôço abandonado da estrada de serviço das Caldas de S. Gemil à estação de Oliveirinha para a construção de uma via pública dentro da povoação de Cabanas
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Decreto n.º 21853
Extingue a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, cria escolas de farmácia nas Universidades de Lisboa e Coimbra e remodela o ensino farmacêutico
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Portaria n.º 7457
Esclarece como devem ser prestadas e apreciadas as provas de carácter artístico que os candidatos têm de executar no exame de admissão à freqüência das escolas de belas artes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público não ser extensiva à Islândia a ratificação pela Dinamarca da Convenção Internacional para a unificação de certas regras respeitantes à responsabilidade dos proprietários dos navios de mar, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
Decreto n.º 21856
Acrescenta um parágrafo ao artigo 8.º do decreto n.º 21702, que reduz o prazo da proïbição de trânsito e vendas dos vinhos da região demarcada dos vinhos verdes
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 7460
Modifica as condições da autorização dada por portaria n.º 7421 à Companhia Industrial de Portugal e Colónias para emitir 19998000$00 em obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma, ao juro anual de 6 por cento, pagável aos trimestres
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 21846, que dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 11390, que considera insecticidas e fungicidas, para efeitos do artigo 19.º do decreto de 25 de Dezembro de 1899, vários produtos
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 21455, que esclarece algumas dúvidas suscitadas na interpretação do decreto n.º 21455, que regulamenta a produção e comércio de vinhos da região demarcada de Colares
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa
Decreto n.º 21860
Torna obrigatória dentro da área da cidade de Lagos onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 35$00 e fixa o mínimo do consumo de água por parte dos respectivos moradores
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Convenção
Convenção entre o Govêrno Português e o Banco de Portugal acêrca do depósito no mesmo Banco de acções e obrigações de sociedades anónimas e outras emprêsas particulares pertencentes ao Estado e na sua posse, depósito que o Govêrno poderá tornar extensivo aos títulos da dívida pública de que o Estado seja possuïdor
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
Aviso
Aviso pelo qual se torna público que foi fixada em 7 angolares a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas na colónia de Angola
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo
Decreto n.º 21861
Regula a cobrança das gratificações destinadas ao pessoal de hotéis, restaurantes, botequins e estabelecimentos similares quando se adopte o sistema de as lançar nas contas dos clientes
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21862
Reforça a verba do orçamento destinada a despesas de anos económicos findos, a fim de se remunerar o serviço prestado em 1931-1932 por três delegados de saúde substitutos em serviço eventual
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21863
Considera instituto de ensino prático e de investigação científica o pôsto meteorológico anexo à 6.ª cadeira da Escola Militar e regula os serviços que deve prestar
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21494, que regula a colocação na escala de acesso dos oficiais milicianos que ingressaram nos quadros permanentes nos termos do decreto n.º 13020
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7462
Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Jardim do Mar, concelho de Calheta, e fixa as taxas das respectivas conversações.
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7463
Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Água de Pena, concelho de Machico, e fixa as taxas das respectivas conversações.
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7464
Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Caniçal, concelho de Machico, e fixa as taxas das respectivas conversações.
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7465
Mandam abrir à exploração o pôsto telefónico público de Cruzinhas, concelho de Santana, e fixa as taxas das respectivas conversações.
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7466
Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de S. Roque, concelho de Santana, e fixa as taxas das respectivas conversações.
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7467
Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Ribeira Quente, concelho de Povoação, e fixa as taxas das respectivas conversações.
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Declaração
Declaração de que deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 21843, que autoriza a remissão do serviço activo aos mancebos das encorporações de 1933, 1934 e 1935
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição - 4.ª Secção
Declaração
Declaração de que o decreto n.º 21834, que centraliza num único órgão de direcção todas as questões referentes à aquisição de armamento para os diferentes corpos armados terrestres, quer da metrópole quer das colónias, deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 21864
Permite a matrícula ou a inscrição nas Universidades, Faculdades e escolas dependentes das Direcções Gerais do Ensino Superior e das Belas Artes e do Ensino Técnico, superior e médio, aos alunos que, embora não as efectuem dentro do prazo legal, as venham a requerer até o dia 15 de Novembro de cada ano e justifiquem devidamente os seus pedidos
Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção
Decreto n.º 21865
Autoriza o Ministro a nomear, sempre que circunstâncias especiais assim o exijam, reitores interinos dos liceus do continente e ilhas quaisquer professores efectivos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Portaria n.º 7468
Aprova os programas das cadeiras de belas artes, a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 19760, que reorganizou o ensino das artes plásticas em Portugal
Torna público ter o Govêrno Português resolvido denunciar os Acordos que concluíra sôbre o reconhecimento recíproco dos certificados de Bordo Livre com a Suécia, Noruega, Inglaterra e Alemanha, assim como os concluídos sôbre certificados de navigabilidade com a Suécia, Noruega, Alemanha e Espanha e com a Holanda sôbre os meios de salvação a bordo
Cria o serviço permanente de prevenção e combate à epidemia de peste bubónica no sul de Angola e extingue a missão médica criada à sombra do diploma legislativo colonial n.º 353 do govêrno geral
Fixa em 1,5 por mil ad valorem a taxa do imposto do sêlo aplicável no pôrto do Lobito ao valor das mercadorias em trânsito internacional e em regime de exportação com drawback
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Decreto n.º 21868
Torna obrigatória em todos os casos em que fôr exigido o certificado de habilitação para efeito de concurso ou outros fins, em serviços dependentes da Direcção Geral do Ensino Técnico, a apresentação da carta de curso ou a sua pública-forma
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21869
Inscreve uma verba no orçamento correspondente ao vencimento até final do presente ano económico de um técnico auxiliar da Escola Agrícola Móvel de Alves Teixeira, em Vidago
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21872
Define as relações que devem existir entre o director da arma de artilharia, na sua função de presidente da comissão de explosivos, que lhe é atribuída pelo artigo 1.º do decreto n.º 16806, e os delegados a que se refere o artigo 3.º e seus parágrafos do mesmo decreto, e bem assim os serviços dêstes
Torna aplicáveis aos professores do Colégio Militar e aos do curso preparatório do Instituto Feminino de Educação e Trabalho, quando habilitados ao exercício do magistério secundário nos liceus, as disposições do Estatuto do Ensino Secundário, de que trata o decreto n.º 20741
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 21876
Autoriza a transferência para a Radio Corporation of America Communication do acôrdo assinado em Manila e Macau entre o govêrno da colónia de Macau e a Radio Corporation of the Philippines para a permuta de tráfico telegráfico
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21877
Aprova a prorrogação por um período de cinco anos do prazo da vigência do acôrdo de 21 de Agosto de 1902 entre a The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Limited, e a The Madras and Southern Mahratta Railway Company, Limited, para a conservação e exploração, por parte da segunda Companhia, do caminho de ferro e pôrto de Mormugão
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21879
Autoriza o Govêrno a contratar, por intermédio do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, com a Companhia das Águas de Lisboa a modificação dos contratos por que se regula o regime de concessão
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 21880
Determina que, para assegurar o funcionamento normal de um serviço público concedido, pode o Govêrno, no caso de abandono, paralisação da exploração ou resgate, explorar todos os bens afectados à administração e exploração da concessão que sejam propriedade privada
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21881
Determina que, até entrar em vigor o novo Código Administrativo, a garantia estabelecida no artigo 431.º do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896 seja aplicável aos magistrados, autoridades, membros dos corpos administrativos, funcionários e empregados administrativos sempre que, por actos ou factos de serviço ou com êle relacionados, sejam demandados cível, comercial ou criminalmente
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 21886
Determina que emquanto não fôr organizado nas Faculdades de Letras e de Direito o curso especial preparatório para a matrícula no curso do estado maior sejam dispensados os oficiais que pretendam matricular-se nesse curso de satisfazer à condição 6.ª do artigo 10.º do decreto n.º 19616
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21888
Regula o abono dos vencimentos do pessoal técnico a admitir, nos termos dos decretos n.os 21696 e 21697, para serviço na Junta Autónoma de Estradas e na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de terem sido autorizadas, por despacho do Sub-Secretário de Estado da Agricultura, várias transferências de verbas no orçamento do actual ano económico
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central
Decreto n.º 21891
Autoriza os directores de finanças a substituir nas fábricas de cerveja os informadores fiscais ali destacados por indivíduos contratados que hajam concorrido aos referidos lugares quando a necessidade dos serviços das repartições de finanças dos concelhos ou bairros assim o exija
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do § 8.º da base III publicada com o decreto n.º 21879, que autoriza o Govêrno a contratar, por intermédio do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, com a Companhia das Águas de Lisboa a modificação dos contratos por que se regula o regime de concessão - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 9.º do decreto n.º 21697, que considera melhoramentos urbanos as obras de interêsse local e vantagem colectiva, a executar fora dos grandes centros, compreendendo a realização de planos de urbanismo, a construção, transformação e reparação de escolas primárias, escolas profissionais elementares, liceus municipais, hospitais e outros edifícios de assistência, museus e monumentos nacionais - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Decreto n.º 21894
Prorroga até a data da entrada em vigor do texto que venha a resultar da próxima conferência de revisão da Convenção Internacional relativa aos transportes de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.) o prazo indicado no artigo 1.º do decreto n.º 16659
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné
Decreto n.º 21895
Extingue os círculos escolares de Sotavento e Barlavento da colónia de Cabo Verde, bem como os dois lugares de inspector do ensino primário, e cria na Praia uma inspecção escolar directamente subordinada ao governador da colónia
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Portaria n.º 7470
Determina que as repartições dos bairros e concelhos às quais incumbe a realização de averbamentos, registos e outro expediente relativo a manifestos, compras, vendas, trocas ou cedências de armas de defesa, caça, de recreio e outras cobrem emolumentos pela execução dêsses serviços
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21898
Reforça a verba orçamental destinada a «Despesas a satisfazer pelo produto do imposto de justiça» e manda aplicar parte dessa verba na construção de cadeias centrais em Lisboa e Pôrto, de várias cadeias distritais e de uma nova colónia penal
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21899
Determina que o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 21378 (proïbição da posse antes de o respectivo diploma ter sido visado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário do Govêrno) não seja aplicável aos chefes de gabinete e secretários do Presidente do Ministério e dos Ministros, e permite que os propostos de tesoureiro e os fiéis de tesouraria tomem posse antes do visto
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 21902
Considera em serviço oficial em Lisboa, durante os dias em que se realizar o I Congresso da Indústria Portuguesa, os funcionários técnicos do Estado relacionados com os objectivos e programas dos trabalhos do mesmo Congresso - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Portaria n.º 7471
Reduz a 25 por cento, a começar em 5 de Dezembro próximo, a quantidade do valor em moeda estrangeira de exportação ou reexportação que actualmente fica à disposição do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 21903
Isenta de direitos de importação cinco hidro-aviões «Junkers» e seu material de equipamento, compreendidos no programa de reorganização da marinha de guerra, e doze aviões «Tiger Moth» destinados à Escola Militar de Aeronáutica
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 21905
Autoriza a Companhia de Moçambique a elevar no pôrto da Beira até o máximo de 2$25 (ouro) por tonelada de 2000 libras os direitos de cais sôbre o trânsito ascendente
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21906
Inscreve uma verba no orçamento do Ministério destinada a pagamento das despesas com subsídio de marcha do pessoal da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos e da Direcção Geral das Indústrias
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção do Pessoal de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro
Decreto n.º 21908
Determina que, para efeito de levantamento de fundos por conta do crédito aberto para as obras e apetrechamento do pôrto do Lobito, o Banco de Angola represente na metrópole e perante a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência o govêrno geral de Angola
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné
Decreto n.º 21909
Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a abrir dois créditos extraordinários para ocorrer aos encargos de trabalhos públicos realizados e a realizar na referida colónia no decurso dos anos económicos de 1931-1932 e 1932-1933, e destinados a atenuar os efeitos da crise agrícola e da deminuïção de movimento comercial do pôrto de S. Vicente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Bélgica ratificado, em 9 de Novembro de 1932, sob reserva de adesão posterior para as suas colónias e territórios sob mandato, a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros e Protocolo anexo, assinados em Genebra em 30 de Março de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem os Estados Unidos do Brasil depositado em 19 de Outubro de 1932 o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para protecção dos vegetais, assinada em Roma em 16 de Abril de 1929
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Portaria n.º 7472
Determina que possam ser admitidos ao concurso para provimento de vagas de professor de solfejo os diplomados com qualquer curso superior do Conservatório Nacional, ou os indivíduos que apresentem certificado de aprovação no 3.º ano do curso geral de composição (harmonia)
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21913
Providencia no sentido de se satisfazerem desde 1 de Julho de 1932 os vencimentos a que têm direito, pelo Ministério das Finanças, os funcionários do extinto quadro do Montepio Oficial
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 21914
Altera o regulamento geral orgânico do Ministério da Marinha, na parte referente à distribuïção dos engenheiros maquinistas navais pelos serviços que lhes devem competir
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição
Decreto n.º 21915
Fixa os abonos a que tem direito o funcionário diplomático ou consular nomeado membro do Poder Executivo e regulamenta o disposto nos artigos 125.º e 231.º da organização do Ministério
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 7473
Declara sem efeito a portaria inserta no Diário do Govêrno n.º 252, de 29 de Outubro de 1930, na parte em que determina a entrega, em uso e administração, à corporação encarregada do culto católico na freguesia e concelho de Cantanhede, de um terreno inculto com a área de 30 metros quadrados
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 21917
Promulga várias disposições sôbre tecidos de lã, sêda pura ou mixta e respectivas obras, bóinas, perfumarias, borracha-crepe e peles em cabelo que estiverem expostos à venda ou circularem no País
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 21920
Concede certas regalias aos maquinistas fluviais que desempenharam, durante o período da Grande Guerra, a bordo dos navios mercantes, as funções de maquinistas de longo curso
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Índia ratificado, em 14 de Novembro de 1932, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, assinados em Genebra em 13 de Julho de 1931
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21923
Reforça a verba para pagamento de despesas de anos económicos findos, a fim de serem satisfeitas a diversas colónias as despesas efectuadas com os deportados políticos
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21908, que determina que, para efeito de levantamento de fundos por conta do crédito aberto para as obras e apetrechamento do pôrto de Lobito, o Banco de Angola represente na metrópole e perante a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência o govêrno geral de Angola
Presidência do Ministério - Conselho Nacional do Ar
(Não Especificado)
Decisão arbitral acêrca das discordâncias entre o Estado e a Companhia Portuguesa de Aviação, relativas à interpretação do cadernos de encargos a que se refere o respectivo contrato
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica
Aviso
Aviso pelo qual se torna pública a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas colónias de S. Tomé, Moçambique e Estado da Índia
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 21917, que promulga várias disposições sôbre tecidos de lã, sêda pura ou mixta, e respectivas obras, bóinas, perfumarias, borracha-crepe e peles em cabelo que estiverem expostos à venda ou circularem no País
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 21935
Avalia para o ano de 1932 e para o lançamento do imposto da taxa progressiva sôbre o rendimento das artes de pesca as despesas da respectiva indústria, para efeitos de descontos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21936
Autoriza a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul a ceder à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência uma parcela de terreno municipal destinada à construção de um edifício para a instalação naquela vila da agência da mesma Caixa
Providencia para o caso de as câmaras municipais não fornecerem casas em devidas condições de segurança e de confôrto e higiene para o funcionamento das repartições de finanças e das tesourarias da Fazenda Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21939
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer à Administração Geral dos Correios e Telégrafos a importância das taxas dos telegramas internacionais expedidos pela Presidência do Ministério nos meses de Março e Junho do ano económico de 1931-1932
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Administração
Decreto n.º 21940
Autoriza a Caixa Nacional de Crédito, no corrente ano agrícola, a conceder aos lavradores recursos para fazerem face às despesas da colheita da azeitona e fabrico de azeite
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Administração
Decreto n.º 21941
Autoriza a Sociedade Agrícola do Cassequel a emitir 10000000$00 de obrigações do 2.º grau nos termos e condições, em parte modificados, do decreto n.º 20267, e autoriza a Caixa de Crédito Nacional a contratar a aquisição dessas obrigações e a reformar o plano de amortização das do 1.º grau
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21945
Inscreve uma verba no orçamento do Ministério para ocorrer a despesas com «Portes de correio e telégrafo» da fiscalização do açúcar e do tabaco nos arquipélagos dos Açôres e Madeira e do alcool nos Açôres
Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção
Decreto n.º 21946
Determina que, para efeito da classificação dos concorrentes à realização das películas didácticas e culturais, sejam as planificações substituídas pela elaboração dos argumentos que, em face dos respectivos concursos abertos, os seus candidatos devem organizar
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21948
Inscreve uma verba no orçamento do Ministério para custear as despesas a realizar com a aquisição e afixação de quadros nas escolas de ensino técnico profissional e agrícolas
Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos
Decreto n.º 21949
Autoriza o Ministro a adjudicar, a indivíduo ou emprêsa, a concessão do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar na zona da Ilha da Madeira durante o período que decorre entre 1 de Dezembro de 1932 e 30 de Junho de 1933
Declaração de que devem ser publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias os decretos n.os 21942, que regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político, e 21943, que regula a situação dos que cometeram quaisquer crimes políticos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 21950
Estabelece a forma de colectar as pessoas singulares ou colectivas que no continente da República ou ilhas adjacentes importem óleos, petróleos, gasolinas e seus derivados
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente
Decreto n.º 21951
Permite a todo o indivíduo de nacionalidade estrangeira que, por virtude de contrato, se encontre exercendo a sua actividade em alguma colónia portuguesa possa continuar nesse exercício e ser recontratado se a lei do seu país fizer igual concessão aos nacionais portugueses
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação do despacho do Sub-Secretário de Estado da Agricultura que autoriza várias transferências de verbas no orçamento do actual ano económico, inserto no Diário do Govêrno n.º 273, de 21 de Novembro último
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Despacho Ministerial
Despacho ministerial no sentido de não ser aplicável à Emprêsa Scial, adjudicatária dos anúncios da Sociedade Estoril, a taxa camarária por afixação de anúncios dentro da área da concessão - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto n.º 21954
Dá nova redacção ao artigo 7.º do decreto n.º 21606, que remodela os quadros das secções femininas do Instituto do Presidente Sidónio Pais (do professorado primário)
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária - Divisão dos Baldios, Incultos e Colonização
Decreto n.º 21956
Suspende provisòriamente a alienação de quaisquer baldios municipais ou de freguesia, não podendo ser executadas pelos corpos administrativos as deliberações que não tenham ainda produzido quaisquer efeitos de direito
Ministério do Interior - Inspecção Geral dos Espectáculos
Portaria n.º 7480
Determina que para admissão de artistas ou empregados nas casas de espectáculos se observem as disposições do decreto n.º 18415, que proíbe às emprêsas industriais ou comerciais que exerçam a sua actividade no continente admitirem ao serviço empregados que não sejam portugueses
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21959
Regula a situação dos oficiais do exército com menos de quinze anos de serviço efectivo e que devam passar à situação de reserva ou de reforma, bem como dos oficiais considerados desertores
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 21960
Torna extensivas aos serventes do Hospital da Marinha as disposições do decreto n.º 14617, que regula o internamento dos oficiais e praças da armada a quem pela Junta de Saúde Naval forem arbitradas licenças para se tratarem em sanatórios ou climas de altitude extra-sanatorial por tuberculose
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º e seu § único do decreto n.º 21682, que cria na Inspecção Geral das Bibliotecas e Arquivos uma comissão de catalogação
Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção
Decreto n.º 21962
Manda cessar ao antigo representante do Conselho de Inspecção do Ensino Secundário as funções de presidente da Junta Administrativa do Empréstimo para o Ensino Secundário
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 21964 - Revogado
Regula o procedimento a adoptar quando os interessados na concessão de alvarás de licenças e certificados para estabelecimentos de indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, bem como os interessados na passagem de outros diplomas da competência da Direcção das Indústrias, não reforcem os respectivos depósitos ou não retirem os alvarás ou certificados
Modifica a tabela de patentes e apostilas que devem pagar os oficiais do exército por efeito de promoção e outras circunstâncias em que sejam devidos emolumentos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Brasil aderido, em 21 de Novembro de 1932, aos Acordos relativos aos sinais marítimos e aos barcos-luz vigiados que se encontram fora do seu pôsto habitual, assinados em Lisboa em 23 de Outubro de 1930
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Junta de Fomento Rural
Decreto n.º 21967
Determina que a superior orientação da Campanha da Produção Agrícola fique a cargo da comissão executiva da Junta de Fomento Rural e extingue a Junta Central da Campanha da Produção Agrícola e as suas direcções de serviço, com excepção da Direcção de Expediente e Fiscalização e seu conselho de administração, que passam a funcionar junto da referida Comissão
Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos
Decreto n.º 21968
Adiciona à lista de jogos de fortuna ou azar permitidos em Portugal pelo artigo 2.º do decreto n.º 14643 a banca portuguesa e as apostas mútuas em corridas de galgos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21969
Suspende, para todos os efeitos legais, a execução do decreto n.º 15007, que autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Recarei, do concelho de Paredes, a proceder à delimitação da respectiva circunscrição
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21970
Manda ingressar na Caixa Geral de Aposentações as importâncias dos descontos feitos às praças dos corpos de polícia de segurança pública do País por licenças, prisões e ausências, doença ou qualquer outro motivo, para fazerem parte dos fundos da referida instituïção
Autoriza as sociedades de seguros a proceder ao levantamento dos bilhetes do Tesouro que fazem parte dos seus depósitos obrigatórios, e que se encontram na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, sempre que êsses bilhetes do Tesouro tenham de ser obrigatòriamente reembolsados por ordem do Estado
Autoriza o Govêrno a fazer construir nos seus estabelecimentos fabris e em outros nacionais ou no estrangeiro um contra-torpedeiro e um submarino, os quais ficam fazendo parte do plano de reorganização naval
Cria na colónia de Moçambique um Fundo de crédito industrial para prestar auxílio e assistência técnica às indústrias portuguesas existentes ou a fundar na colónia para a transformação ou melhoramento dos géneros de produção moçambicana
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção Autónoma do Serviço de Saúde Militar Colonial
Decreto n.º 21973
Torna extensiva a doutrina do artigo 10.º e sua alínea d) do decreto n.º 7823, que dá a todos os oficiais milicianos que, tendo feito parte do corpo expedicionário português, forem licenciados a garantia do aumento de 100 por cento no tempo de serviço de campanha para efeito de aposentação, aos médicos que fazem parte dos quadros de saúde das colónias que serviram naquelas circunstâncias
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21954, que dá nova redacção ao artigo 7.º do decreto n.º 21606, que remodela os quadros das secções femininas do Instituto do Presidente Sidónio Pais (do professorado primário)
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
Decreto n.º 21974
Substitue o artigo 15.º do decreto n.º 21702, que estabelece o regime de protecção e defesa dos vinhos comuns, e introduz algumas modificações no decreto n.º 20834, que promulga várias disposições sôbre venda por grosso ou a retalho, nas cidades de Lisboa e Pôrto, de vinhos de consumo cuja graduação alcoólica seja inferior a 11 graus centesimais
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21857, que introduz algumas modificações no regulamento aprovado pelo decreto n.º 16684, sôbre produção e comércio dos vinhos verdes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 21975
Extingue no Asilo de D. Maria Pia o lugar actualmente vago de primeiro oficial e cria em sua substituïção um lugar de médico com o encargo da aplicação da biotipologia a estudos sôbre os temperamentos dos pupilos menores internados nos asilos dependentes da Direcção Geral de Assistência
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 21976
Regula os trâmites a seguir quando as mercadorias demoradas nas alfândegas e as abandonadas a favor do Estado obtenham em 2.ª praça lanços inferiores aos respectivos direitos
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Decreto n.º 21978 - Revogado
Determina que até a regulamentação do artigo 3.º do decreto n.º 5637 só sejam consideradas doenças profissionais incluídas na categoria de desastres no trabalho as que se acham compreendidas na Convenção Internacional de Genebra de 1925, confirmada e ratificada pelo Govêrno Português pela Carta de 3 de Abril de 1929
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Portaria n.º 7484
Manda que se iniciem no dia 9 de Janeiro de 1933 os Exames de Estado do magistério primário elementar requeridos no prazo estabelecido pelo artigo 4.º do decreto n.º 20297
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Portaria n.º 7485
Fixa o dia 9 de Janeiro de cada ano para início das provas de admissão para efeito de inscrição na 1.ª classe do curso do magistério primário elementar na situação de aluno de instituto particular
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 21980
Transfere uma verba orçamental para refôrço da dotação destinada a professores e mestres contratados e provisórios das escolas industriais, comerciais e industriais e comerciais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 21981
Autoriza o delegado do Procurador da República na comarca da Feira a assinar, em nome do Estado e a favor de um proprietário da freguesia de Moselos, a escritura de cedência e transferência do domínio e posse de duas porções de terreno pertencentes ao antigo passal do pároco da mencionada freguesia
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 21982
Autoriza o delegado do Procurador da República na comarca de Évora a assinar, em nome do Estado, a escritura de troca de parte do terreno de um pequeno quintal anexo ao edifício da igreja paroquial da freguesia de S. Mamede, da cidade de Évora, por outro terreno pertencente ao município da mesma cidade
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 21983
Autoriza a Junta de Freguesia de Beduído, concelho de Estarreja, cessionária de um trato de terreno, a aplicar parte dêste à construção de uma casa para sala das sessões e arquivo da referida Junta de Freguesia
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 21984
Prorroga até 31 de Janeiro de 1933 o prazo de armazenagem dos óleos combustíveis que a Tagus Oil Cº possue na cidade de Ponta Delgada sob regime afiançado
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, autorizada a antecipação de três duodécimos das verbas destinadas a compra e a conservação e reparação de material de guerra e para os serviços do exército e à compra de material aeronáutico
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 21986
Regula a nomeação e o serviço dos sargentos condutores de obras militares e estabelece-lhes as respectivas gratificações, bem como as dos sargentos apontadores
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 21952, que estabelece os preceitos reguladores do registo de inscrição marítima e respectiva cédula do pessoal da marinha mercante nacional
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 21987
Determina que no princípio de cada ano económico sejam, por despacho ministerial, fixadas dentro das respectivas verbas orçamentais as importâncias a abonar como gratificações e horas extraordinárias a diversos empregados das Alfândegas de Lisboa e Pôrto e ao chefe da estação semafórica de S. Julião da Barra pelo desempenho de serviços fora das horas do expediente ordinário ou por acumulação com os que legalmente lhes competem
Ministério das Colónias - Repartição Autónoma de Marinha
Decreto n.º 21989
Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 20934, que regula o provimento dos lugares de director e mais pessoal superior dos observatórios coloniais
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção
Rectificação
Rectificação às alterações aos programas dos cursos do Conservatório Nacional (secção de música), insertos no Diário do Govêrno n.º 260, de 5 de Novembro último
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21974, que substitue o artigo 15.º do decreto n.º 21702, que estabelece o regime de protecção e defesa dos vinhos comuns, e introduz algumas modificações no decreto n.º 20834, que promulga várias disposições sôbre venda por grosso ou a retalho, nas cidades de Lisboa e Pôrto, de vinhos de consumo cuja graduação alcoólica seja inferior a 11 graus centesimais
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21992
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Rio Maior a vender um prédio que possue naquela vila à Administração Geral dos Correios e Telégrafos para instalação dos correios e telégrafos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21993
Torna extensivas aos oficiais, chefes, sub-chefes e guardas da polícia municipal de Lisboa as disposições do decreto n.º 21516, que determina que, na falta de testemunhas, os autos de notícia levantados relativos a contravenções a que corresponda processo de polícia correccional, de transgressão ou sumário sirvam de corpo de delito e façam fé em juízo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 21994
Estabelece que são despesas obrigatórias das juntas gerais de distrito as que resultam das chamadas telefónicas oficiais dos respectivos governadores civis
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Decreto n.º 21995
Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta de Freguesia de Real, concelho e distrito de Braga, os materiais de construção da antiga igreja paroquial da referida freguesia, para serem aplicados na construção de um novo edifício para escola oficial de ensino primário, e terreno dessa igreja e seu adro que serão aplicados a logradouro público
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 21828, que aprova, para ter execução no exército colonial e na marinha privativa das colónias, o regulamento de disciplina militar colonial
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto n.º 21997
Manda entregar à Câmara Municipal de Ribeira de Pena a administração do legado a que se refere o decreto n.º 14531, para aquisição de mostruários, livros e outros objectos para os alunos pobres da escola de ensino primário elementar do lugar de Asnela, freguesia de Cerva, concelho de Ribeira de Pena
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Portaria n.º 7488
Determina que as certidões de idade dos alunos de estabelecimentos mantidos por instituïções de beneficência, por corpos ou corporações administrativas e por instituïções de utilidade pública, as dos filhos dos inválidos de guerra e as dos alunos de ensino primário elementar residentes em localidades em que não haja estabelecimento oficial de ensino primário elementar no acto da matrícula oficial possam ser substituídas por simples confirmação do conteúdo dos boletins de inscrição
Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 21998
Modifica o decreto n.º 19515, que cria junto dos Hospitais Civis de Lisboa uma instituïção denominada Auxílio Maternal do Pessoal Feminino dos Hospitais Civis de Lisboa
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 7489
Esclarece que o primeiro sorteio, nos tribunais superiores, dos juízes pelas duas secções a que se refere o artigo 1025.º do Código do Processo Civil deve ter lugar no último dia útil do mês de Dezembro do ano de 1933
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação destinada ao pagamento do tratamento de oficiais e praças de pré do secretariado militar nos hospitais militares e civis
Substitue o artigo 9.º do decreto n.º 20273, que estabelece o subsídio de embarque e gratificações aos oficiais engenheiros hidrógrafos e outros oficiais de marinha, sargentos e praças, quando em serviço de trabalhos hidrográficos e oceanográficos
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 22001
Prorroga até 31 de Dezembro de 1934 o prazo a que se refere o § 3.º do n.º 3.º do artigo 118.º do Estatuto dos Oficiais da Armada e relativo a ficarem dispensados os primeiros tenentes das diversas classes da armada a quem competir promoção dentro do prazo de três anos da prestação de provas e freqüência do curso elementar de guerra
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do actual orçamento para refôrço da dotação consignada ao pessoal destacado dos outros serviços do Estado na Junta Autónoma das Obras do Novo Arsenal
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente
Portaria n.º 7490
Manda proceder à venda, pela Direcção Geral de Caminhos de Ferro, dos materiais considerados inúteis para a exploração dos Caminhos de Ferro do Estado, nos termos do contrato de 11 de Março de 1927, mediante concurso, constituindo o seu produto receita do Fundo especial de caminhos de ferro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa
Decreto n.º 22004
Torna obrigatória dentro da área da cidade de Évora onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação da mesma em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 100$00
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22005
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer em conta da verba a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 21923 as despesas efectuadas nas diversas colónias com presos civis, vadios e cadastrados
Considera em vigor, produzindo todos os seus efeitos independentemente do visto do Tribunal de Contas, os contratos lavrados ao abrigo do decreto n.º 21665 entre a Direcção Geral de Estatística e quatro cidadãos
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 21979, que transfere uma verba orçamental para refôrço da dotação para remunerações a professores pela regência interina de cadeiras da Escola de Belas Artes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 22009
Desanexa do concelho de Alter do Chão e anexa ao de Fronteira a freguesia de Cabeço de Vide e desanexa do concelho da Fronteira e anexa ao de Sousel a freguesia de Santo Amaro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 22011
Autoriza a Câmara Municipal de Elvas a ceder gratuitamente ao Montepio Artístico da mesma cidade, para construção de um bairro operário, um terreno que possue
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 22014
Determina que o curso superior de bibliotecário-arquivista, destinado a fornecer a preparação profissional do pessoal superior das bibliotecas e arquivos, tenha a duração de dois anos - Extingue o curso de paleografia e diplomática na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 21998, que modifica o decreto n.º 19515, que cria junto dos Hospitais Civis de Lisboa uma instituïção denominada Auxílio Maternal do Pessoal Feminino dos Hospitais Civis de Lisboa
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22015
Reforça uma verba destinada a pagamento de despesas de anos económicos findos, a fim de serem satisfeitos os emolumentos em dívida a um advogado síndico e a um solicitador da Direcção Geral de Assistência, correspondentes ao período de 1 de Julho de 1930 a 30 de Abril de 1931
Rectificação ao decreto n.º 22006, que considera em vigor, produzindo todos os seus efeitos independentemente do visto do Tribunal de Contas, os contratos lavrados ao abrigo do decreto n.º 21665 entre a Direcção Geral de Estatística e quatro cidadãos
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 22007, que reforça a verba orçamental para alimentação das alunas do Instituto Feminino de Educação e Trabalho
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 22020
Determina que o produto da venda das armas a que se refere o decreto n.º 20148, quando sôbre as mesmas armas existam créditos das entidades ferroviárias transportadoras ou da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, seja dividido proporcionalmente à importância do aludido produto e à dêsses créditos, entregando-se a tais entidades a parte que lhes competir
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 22021
Autoriza diversas companhias concessionárias da exploração de cabos submarinos a transferi-la para a The Imperial and International Communications, Limited, que fica responsável para com o Govêrno Português pelo cumprimento de todas as obrigações e encargos relativos aos respectivos contratos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Decreto n.º 22022
Regulariza o pagamento da retribuïção devida ao pessoal de que trata o § único do artigo 7.º do decreto n.º 21699, que cria junto do Ministério das Obras Públicas e Comunicações o Comissariado do Desemprêgo
Determina que os ajudantes de farmácia, os músicos, os artífices e enfermeiros tenham ingresso na guarda nacional republicana nas classes e postos que tinham no exército ou na armada
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 22024
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mangualde a ceder à Administração Geral dos Correios e Telégrafos um terreno que possue no Largo da Carvalha para construção de um edifício destinado à instalação dos serviços dos correios e telégrafos
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto n.º 22025 - Revogado
Confia às Câmaras de Compensação de Lisboa e Pôrto a liquidação de letras e de livranças e a de certos pagamentos que, por sua conta ou por conta de outrem, os estabelecimentos, directa ou indirectamente associados, tenham de fazer uns aos outros
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 21990, que manda proceder a um inquérito às condições económicas e de saúde de todos os inválidos de guerra e regula a sua futura situação
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
Decreto n.º 22026
Torna obrigatório aos negociantes que forneçam vinhos aos retalhistas dos concelhos de Vila Nova de Gaia e Matozinhos o inscreverem-se no Grémio dos Vendedores de Vinhos por Grosso
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22028
Autoriza o Govêrno a contratar, por intermédio do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, com a Companhia das Águas de Lisboa a modificação dos contratos por que se regula o regime da concessão
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa
Decreto n.º 22029
Facilita aos inspectores de saúde de Lisboa e Pôrto o escolher, de entre os delegados de saúde efectivos ou substitutos, o que deve exercer as funções de seu adjunto e regula os respectivos abonos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 22030
Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério a fim de poder ser satisfeita ao Banco de Portugal a importância de juros contados desde 1 de Julho de 1931 até 30 de Junho de 1932
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22032
Determina que as importâncias mandadas inscrever pelo decreto n º 21497 no orçamento do Ministério para serem despendidas em conta das despesas que têm como receita compensadora o saldo das contas de 1930-1931 passem a ser gastas em conta das despesas que têm como receita compensadora o saldo do ano económico de 1931-1932
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22033
Inscreve uma verba no orçamento destinada à compra de maquinaria para o Laboratório de Estudos e Ensaios de Materiais de Construção e respectiva instalação
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22034
Transfere uma verba do orçamento do Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura para o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, para pagamento dos vencimentos a uma dactilógrafa-estenógrafa, adida, do referido Ministério
Declaração de ter sido extinto, por deliberação do conselho de administração da Misericórdia de Lisboa, o lugar de director dos postos de socorros nocturnos
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22039
Extingue os actuais quadros dos oficiais do secretariado militar e auxiliares de artilharia, engenharia e serviço de saúde e cria o quadro dos serviços auxiliares do exército
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7422, que autoriza a Direcção da Arma de Engenharia a expedir as indicações necessárias para reduzir quanto possível o expediente actualmente empregado nos processos de arrendamento da propriedade militar e venda dos seus produtos
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 22040
Torna obrigatório em todos os estabelecimentos de ensino primário, secundário, técnico (profissional e médio) e artístico, em todos os estabelecimentos de ensino particular e em todas as bibliotecas públicas a afixação de diversos pensamentos nas paredes das respectivas salas de aulas e leitura, corredores e pátios
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto n.º 22043
Regula a forma do liquidação dos créditos e débitos de cada uma das secções do Instituto do Presidente Sidónio Pais (do professorado primário) que não sejam liquidados pelas respectivas direcções até 31 de Dezembro de 1932
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22046
Esclarece e modifica algumas disposições do decreto n.º 18859, que estabeleceu as normas para a execução e liquidação das obras de melhoramentos a realizar nas linhas do Estado, nos termos do contrato de 11 de Março de 1927
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 22047
Torna obrigatório aos concessionários ou exploradores de instalações eléctricas de serviço público e aos proprietários de instalações produtoras de energia eléctrica remeter à Direcção dos Serviços Eléctricos da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, até o dia 15 de Fevereiro de cada ano, uma nota estatística da exploração do ano anterior
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21853, que extingue a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, cria escolas de farmácia nas Universidades de Lisboa e Coimbra e remodela o ensino farmacêutico
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Rectificação
Rectificação ao mapa das escolas de ensino primário elementar mixtas criadas pelo decreto n.º 21400 em várias localidades, em conformidade com o disposto no § único do artigo 10.º do decreto n.º 20181
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 22048 - Revogado
Cria junto da Adega Regional de Colares o lugar de delegado do Govêrno, cuja remuneração é fixada pelo Ministro e fica a cargo da referida Adega Regional
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto n.º 22049
Aumenta o número de engenheiros civis dos serviços hidráulicos e dota a Repartição de Portos da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos com vário pessoal
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Decreto n.º 22052
Introduz várias alterações no decreto n.º 21178, que regula a situação militar dos refractários, compelidos e desertores do exército metropolitano residentes nas colónias ou que nelas se apresentem ou sejam capturados
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
Decreto n.º 22053
Autoriza o govêrno geral do Estado da Índia a aplicar a importância de 172711 rupias, proveniente do excesso da cobrança sôbre a previsão da receita do ano económico de 1931-1932, na amortização antecipada dos empréstimos internos autorizados pelas portarias provinciais n.os 354 e 598 e diploma legislativo n.º 378
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Repartição Central
Decreto n.º 22054
Determina que emquanto não funcionar o Conselho Nacional de Agricultura passem para a comissão executiva da Junta de Fomento Rural as funções consultivas que competiam ao Conselho Superior de Agricultura
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22055
Determina que a continuação e conclusão das obras de construção do novo Arsenal do Alfeite passem a ficar sob a administração do Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do § 1.º da base XVI do contrato a celebrar entre o Govêrno e a Companhia das Águas de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 22028
DR 1.ª Série 1932
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