Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro
Portaria n.º 7960
Manda publicar nos Boletins Oficiais das colónias a lista definitiva das escolas estrangeiras de engenharia equivalentes às escolas superiores portuguesas de engenharia, inserta no Diário do Govêrno n.º 106, 2.ª série, e suas rectificações publicadas nos n.os 121, 133 e 151
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Portaria n.º 7961
Determina que seja publicado no Boletim Oficial da colónia de Angola, a fim de ter a devida execução, o decreto-lei n.º 24794, que manda inscrever no orçamento a importância concedida como empréstimo gratuito à mesma colónia para atenuar os efeitos da devastação produzida pelos acrídios em 1934
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Portaria n.º 7962
Manda levantar, em relação aos vinhos da colheita de 1934 produzidos na região demarcada dos vinhos verdes, a proïbição da sua compra, venda e trânsito emquanto se não tiverem vendido os das colheitas anteriores
Modifica a redacção do artigo 22.º do decreto-lei n.º 23870, que estabelece as penas a que ficam sujeitos os que praticarem os delitos de lock-out ou de greve
Nova publicação, rectificada, do § 1.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 24710, que autoriza o Govêrno a alienar, para a construção de casas económicas, os tratos de terreno dispensáveis na posse e propriedade do Estado - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Relação das entidades que compõem a Câmara Corporativa, nos termos do artigo 19.º do decreto-lei n.º 24683 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente
Decreto n.º 24841
Dá nova redacção ao n.º 5.º (deliberações definitivas das câmaras municipais acêrca de obras nas propriedades do concelho e fornecimentos) do artigo 504.º da Reforma Administrativa Ultramarina
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 24842
Classifica provisòriamente objecto de importância arqueológica um exemplar da moeda romana as libralis, que está na posse da casa de câmbio de Lisboa, Almeida, Limitada
Aprova, para ser ratificada, a Convenção assinada em Lourenço Marques pelos delegados dos Governos Português e da União da África do Sul, relativa à revisão das cláusulas da Convenção entre os mesmos Governos, assinada em Pretóría em 11 de Setembro de 1928
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 24848 - Revogado
Estabelece competir ao Ministro das Finanças a fixação das taxas de juro, comissões ou prémios pela arrecadação, guarda ou cobrança de fundos ou valores que obrigatòriamente devam ser depositados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e não sejam abrangidos pelo decreto n.º 19706 - Aplica a prescrição aos saldos das contas de depósito de importância inferior a 5$00, que durante três anos sucessivos não tenham tido movimentação
Determina que as comissões de serviço de carácter não permanente sejam consideradas comissões em terra, não sendo por isso a respectiva gratificação acumulável com o subsídio de embarque
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 24851
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a dois ex-adjuntos do director e a um ex-sub-director da polícia de investigação criminal de Lisboa a importância correspondente à gratificação mensal relativa ao período de 16 de Abril a 26 de Julho de 1931
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 24854
Permite, sempre que o Ministro o julgue conveniente ou necessário, a colocação, em unidades ou quartéis generais, de todos os militares que estejam em outros serviços, sem exceptuar aqueles que ocupem lugares obtidos por concurso
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público que, por virtude das Notas trocadas entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Encarregado de Negócios do Japão, foi prorrogado até 31 de Janeiro de 1935 o Acôrdo relativo ao comércio e à navegação entre os dois países, concluído em 23 de Março de 1932
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 24858 - Revogado
Determina que o pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões, com excepção do pessoal operário, só possa ser admitido ao serviço na situação de contratado
Convoca os candidatos proclamados deputados e os procuradores à Câmara Corporativa para, sob a presidência do mais velho, reünirem no próximo dia 10, pelas dez horas, no Palácio de S. Bento, a fim de verificarem e reconhecerem os seus poderes e elegerem as mesas - Regimentos provisórios da Assemblea Nacional e da Câmara Corporativa
Relação complementar das entidades que compõem a Câmara Corporativa, nos termos do artigo 19.º do decreto-lei n.º 24683, inserta no Diário do Govêrno de 3 do corrente mês
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 24863
Substitue o têrmo «broqueado», do artigo 892 da pauta de importação e da respectiva rubrica do índice remissivo, pela palavra «perfurado» e elimina a nota aos artigos 656 a 660 da mesma pauta
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 24865
Aprova o regulamento da comissão administrativa dos novos edifícios universitários (hospitais escolares de Lisboa e Pôrto e Faculdades de Letras e Direito de Lisboa)
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Decreto n.º 24866
Permite aos governos coloniais prover os lugares vagos cujo vencimento global não exceda 6000$00 anuais, ou quantia equivalente ao câmbio do dia, sem curar da colocação dos funcionários adidos das outras colónias
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente
Decreto n.º 24867
Introduz algumas alterações no decreto n.º 24621, que estabelece a divisão administrativa da colónia de Moçambique e o quadro dos respectivos funcionários
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 24868
Autoriza o governador geral de Angola a abrir, no ano económico corrente, um crédito especial destinado ao pagamento da renda da casa onde se acham instalados os serviços de estatística geral da colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 24869
Autoriza o governador geral de Angola a utilizar as disponíbilidades por êle propostas e pertencentes ao orçamento do ano económico de 1933-1934 para legalização e abertura de créditos indispensáveis no ano económico corrente
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 24870
Determina que seja substituída pela prova escrita de geografia política e económica a prova escrita sôbre geografia matemática, a que deviam submeter-se os candidatos à licenciatura em ciências geográficas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Decreto n.º 24871
Obriga os vinicultores da área da União Vinícola do Dão, quer sejam proprietários, rendeiros ou parceiros, e ainda os senhorios que recebam rendas em vinho ou outro produto vinícola, a manifestar a sua produção vinícola até ao dia 15 de Novembro de cada ano - Determina que o manifesto da colheita de 1934 seja feito até ao dia 15 do corrente mês
Despacho pelo qual se determina que a portaria n.º 7960, que manda publicar nos Boletins Oficiais das colónias a lista definitiva das escolas estrangeiras de engenharia equivalentes às escolas superiores portuguesas de engenharia, seja acrescentada de: «Para ser publicada nos «Boletins Oficiais» de todas as colónias»
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto-Lei n.º 24872
Estabelece que a jurisdição do Tribunal do Trabalho do Funchal abrange os restantes distritos insulanos emquanto não estiverem constituídos nêles tribunais do trabalho, e indica onde devem ser pagas as taxas, percentagens, preparos e multas do mesmo Tribunal
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Portaria n.º 7969
Manda transitar para o Asilo de D. Maria Pia os alunos do Asilo de Nun'Álvares com mais de doze anos de idade que não puderam completar, por deficiência e atraso mental, o ensino primário elementar
Manda publicar o projecto da Farmacopeia Portuguesa aprovado pelo Conselho Superior de Higiene, para ser usada oficialmente em substituïção da Farmacopeia Portuguesa de 1876
Determina que seja aplicada aos oficiais de justiça a disposição do artigo 22.º do decreto n.º 16669 (desconto de 3 por cento para a Caixa de Aposentações)
Determina que seja pago no prazo de trinta dias no continente e de sessenta nas ilhas o imposto a que se refere o artigo 164 da tabela geral do imposto do sêlo, aprovada pelo decreto n.º 21916, devido por funcionários do Ministério por transferência ou permuta que houverem requerido
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 24878
Transfere uma verba do orçamento, a fim de se poder efectuar o pagamento dos vencimentos, em relação ao ano económico corrente, de um porteiro graduado da Secretaria da Assemblea Nacional
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 24879
Abre um crédito destinado ao pagamento do aumento de compensação emolumentar aos juízes do Tribunal de 2.ª instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos e das gratificações ao escrivão e ao oficial de diligências do mesmo Tribunal
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 24880
Abre um crédito para pagamento das gratificações aos empregados do quadro interno do serviço do tráfego das alfândegas que prestaram serviço de noite e em dias feriados nos postos aduaneiros fronteiriços por motivo da Exposição Colonial do Pôrto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 24883
Regula os concursos para lugares de auxiliares, fiéis de balança e fiéis de armazém dos quadros do tráfego das alfândegas do continente e ilhas adjacentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Portaria n.º 7973
Aprova o programa dos concursos para lugares de auxiliares, fiéis de balança e fiéis de armazém dos quadros do tráfego das alfândegas do continente e ilhas adjacentes
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 24885
Elimina a alínea i) do artigo 2.º do regulamento do Fundo de instrução do exército (importância a cobrar aos cabos e soldados e equiparados, incluindo os recrutas, por cada dia de licença), aprovado pelo decreto n.º 20917
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 24888
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 24781, que altera a legislação que regula as expropriações para construção de estradas pelo Fundo de melhoramentos rurais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto n.º 24889
Torna obrigatória dentro da área da vila de Penamacor onde se encontra estabelecida a rêde de distribuïção de água a instalação de canalização de água em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 41$00
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 1.ª Divisão
Portaria n.º 7975
Introduz várias alterações na tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, inserta no Diário do Govêrno n.º 121, de 25 de Maio de 1932
Autoriza o Banco de Angola a contratar com quaisquer corpos ou corporações administrativas, associações, corporações, e ainda com quaisquer colectividades com fins de utilidade pública, empréstimos destinados a melhoramentos locais, construções e obras de reconhecida necessidade
Dá nova redacção à alínea e) do artigo 16.º (limite de idade dos funcionários administrativos das colónias) do decreto-lei n.º 23229, que aprova a Reforma Administrativa Ultramarina
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias
Decreto n.º 24894
Obriga os proprietários, directores, gerentes ou administradores de quaisquer estabelecimentos industriais, cujo financiamento ou fiscalização depende da Direcção Geral das Indústrias, a prestar anualmente, em impressos de modêlo próprio fornecidos gratuitamente por aquela Direcção Geral, as informações que lhes forem solicitadas
Passa à Inspecção do Comércio Bancário os serviços respeitantes às caixas económicas anexas às associações de socorros mútuos, que se encontram a cargo do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Declaração de terem sido assinados pelo Ministro das Finanças os decretos n.os 24158, 24305 e 24338, publicados pelo Ministério do Comércio e Indústria
Rectificação da portaria n.º 7964, que determina que as comissões de serviço de carácter não permanente sejam consideradas comissões em terra, não sendo por isso a respectiva gratificação acumulável com o subsídio de embarque
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 24900
Extingue cinco lugares de médicos internos da Maternidade Dr. Alfredo da Costa e cria igual número de lugares de enfermeiras especializadas de 2.ª classe - Autoriza a mesma Maternidade a admitir como internos até ao número de dez, para efeitos de tirocínio, alunas da Escola de Enfermagem Artur Ravara e do curso de parteiras da Faculdade de Medicina de Lisboa
Proíbe expressamente a introdução e venda de bilhetes ou fracções de lotarias estrangeiras, bem como que qualquer banco ou estabelecimento bancário promova a sua aquisição, e determina outras providências com o fim de promover maior expansão da lotaria da Misericórdia de Lisboa
Estabelece que a Ordem dos Advogados fica sujeita às disposições do decreto-lei n.º 23050 (sindicatos nacionais), excepto quanto à sua organização interna e à sua função técnica e profissional
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 24910
Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das despesas de conservação e aproveitamento do material - móveis - da fiscalização do alcool e da aguardente na Madeira
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 24911
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância dos honorários de um advogado que defendeu a Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro nos processos fiscais que lhe instauraram
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 24912
Abre um crédito destinado ao pagamento, à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, da diferença de encargos resultantes do aumento do empréstimo concedido à Junta Administrativa do Empréstimo para o Ensino Secundário
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 24915
Transfere uma verba do orçamento, a fim de se poderem satisfazer os vencimentos, desde 1 de Outubro de 1934 a 30 de Junho de 1935, a um porteiro graduado da Secretaria da Assemblea Nacional
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 24918
Promulga diversas disposições sôbre imposto do sêlo e determina que os autos de transgressão respeitantes a quaisquer contribuïções e impostos sòmente podem ser levantados pelos funcionários a que se refere o artigo 24.º do decreto n.º 16733
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 24920
Permite ao Ministro das Finanças, por simples decreto, modificar as instruções preliminares das pautas e alterar as taxas, sobretaxas e adicionais aos direitos de importação e exportação, bem como autorizar a isenção dos direitos de importação e exportação de mercadorias não designadas nos artigos 85.º e 107.º das instruções preliminares
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 24923
Fixa o efectivo e a composição, em tempo de paz, dos quadros permanentes das praças de pré do serviço geral e do serviço especial das diversas armas e serviços do exército
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto-Lei n.º 24924
Dá nova redacção à alínea b) do n.º 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 21477, a qual fixa as habilitações exigidas para a admissão dos candidatos a aspirantes a engenheiros maquinistas - Revoga o decreto-lei n.º 24757
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto-Lei n.º 24925 - Revogado
Estabelece em novas bases as condições de admissão ao concurso para a classe de artífices radiotelegrafistas da armada e seu alistamento no corpo de marinheiros
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 24927
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer as importâncias que lhe forem requisitadas até à totalidade da dotação inscrita no orçamento para equipamento das oficinas e das obras marítimas do novo Arsenal
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 24929
Exclue da dedução de 10 por cento, a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 24124, a dotação destinada a despesas com a manutenção da Casa de Portugal em Paris
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação do decreto n.º 24455, que aprova o regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas nas colónias portuguesas
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 24939
Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito para pagamento de dívidas ao comércio provenientes de fornecimentos feitos nos anos económicos de 1922-1923 a 1930-1931
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Decreto-Lei n.º 24940
Determina que os rendimentos pertencentes a estampilhas de inscrição consular cobrados nas colónias constituam novamente receitas do cofre de emolumentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, regula o pagamento da contribuïção industrial devida por emolumentos e autoriza a Companhia de Moçambique a adoptar para as estampilhas do imposto do sêlo nos seus territórios as taxas, tipo, formato e côres que entender mais convenientes
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 24943
Transforma a cadeira de clínica terapêutica médica da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa numa cadeira de clínica médica especialmente destinada ao ensino das doenças do aparelho respiratório e que se designará por Clínica de doenças pulmonares
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 24946
Autoriza o pagamento do serviço de exames prestado no ano lectivo de 1933-1934 pelos presidentes dos júris dos exames realizados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Ministério do Comércio e Indústria - Secretaria Geral
Decreto-Lei n.º 24947 - Revogado
Determina que o Consórcio Português de Conservas de Sardinha, criado pelo decreto n.º 21622, passe a denominar-se União dos Industriais e Exportadores de Conservas de Peixe, a qual poderá usar subsidiàriamente a denominação de Consórcio Português de Conservas de Peixe - Cria os Grémios dos Industriais de Conservas de Peixe do Norte, do Centro, de Setúbal e do Sul
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Decreto-Lei n.º 24948
Determina que a Federação Sindical dos Viticultores da Região do Douro, criada pelo decreto n.º 21883, passe a denominar-se Federação dos Vinicultores da Região do Douro, podendo continuar a usar subsidiàriamente a designação de Casa do Douro, e altera a sua organização
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 24951
Determina que para o despacho aduaneiro das mercadorias negociadas nas bôlsas nacionais, as Alfândegas de Lisboa e Pôrto exijam sempre a apresentação do boletim de verificação passado pela bôlsa de mercadorias da respectiva praça
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem todas as colónias italianas aderido às Convenções Internacionais relativas à unificação de certas regras em matéria de abalroamento, de assistência e de salvação marítima
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Nova Zelândia aderido à Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, devendo a referida Convenção entrar em vigor na Nova Zelândia em 19 de Fevereiro de 1935
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter o Govêrno da República de Cuba denunciado o Acôrdo comercial celebrado entre Portugal e aquela República, assinado em Lisboa em 26 de Dezembro de 1931 - O referido Acôrdo deixará de vigorar a partir de 5 de Abril de 1935
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter o Japão depositado nos arquivos da Confederação Suíça o instrumento de ratificação da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assinada em Genebra em 27 de Julho de 1929
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter o Govêrno da Índia ratificado a Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1935
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 7976
Esclarece que o prazo para a contagem de tirocínio de embarque, a que se refere o § 2.º do artigo 126.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo decreto-lei n.º 22705, não se entende com os navios-escolas em estado de completo armamento e destinados ao serviço fora dos portos
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Portaria n.º 7977
Regulamenta o decreto-lei n.º 24854, que permite ao Ministro, sempre que o julgue conveniente ou necessário, a colocação, em unidades ou quartéis generais, de todos os militares que estejam em outros serviços, sem exceptuar aqueles que ocupem lugares obtidos por concurso
Determina que a eleição do representante dos municípios dos Açôres à Câmara Corporativa se realize novamente no dia 30 do corrente mês em Angra do Heroísmo
Despacho do Conselho de Ministros pelo qual fica esclarecido que aos funcionários que atinjam durante o ano seis meses de faltas interpoladas, por motivo de doença, deve ser aplicada a disposição do § único do artigo 13.º do decreto n.º 19478, sempre que se verifique que a apresentação ao serviço, seguida de nova licença, não foi senão um expediente adoptado pelo funcionário para iludir a lei
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento destinada ao vencimento de um capitão chefe de banda de música na situação de disponibilidade, por ter regressado do serviço do Ministério das Colónias
Rectificação ao decreto-lei n.º 24917, que promulga diversas disposições com respeito ao imposto sôbre as sucessões e doações e acêrca do imposto de sisa
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 7978
Determina que o submersível Espadarte, construído em Inglaterra, passe ao estado de armamento normal, com a lotação estabelecida pela portaria n.º 7957
Rectificação ao decreto-lei n.º 24914, que harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituïção Política sôbre a aprovação do Orçamento Geral do Estado
Rectificação ao decreto-lei n.º 24925, que estabelece em novas bases as condições de admissão ao concurso para a classe de artífices radiotelegrafistas da armada e seu alistamento no corpo de marinheiros
Rectificações ao decreto-lei n.º 24931, que aprova e manda pôr em execução o regulamento geral do serviço de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 24957
Altera as condições de agudeza visual a que devem satisfazer os candidatos a médicos e a farmacêuticos navais e regula a inspecção do pessoal destinado à especialização de mergulhador
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Portaria n.º 7980
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto-lei n.º 24674, que regulariza a situação militar dos portugueses que se encontram no estrangeiro em situação irregular perante as disposições legais que regulam a ausência do País de indivíduos em idade militar
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias
Portaria n.º 7981
Adia para 1 de Fevereiro e 31 de Maio as datas do comêço e do fim do período de defeso de fabrico de conservas de sardinha em azeite ou môlhos nas áreas dos Grémios dos Industriais de Conservas de Peixe do Centro e de Setúbal
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 24958
Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral
Esclarece que não é obrigatório o registo dos testamentos públicos nas administrações dos concelhos, devendo por isso ser admitidos em juízo ou fora dêle sem essa formalidade
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 24959
Manda apresentar à Junta de Saúde Naval, a fim de ter passagem à situação que lhe competir, o pessoal civil, dependente do Ministério, que se ache internado em sanatórios por tuberculose e que dêles se ausente sem autorização legal ou se recuse a seguir o tratamento que lhe é indicado
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Decreto n.º 24960
Fixa em 3, para o ano de 1935 o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licença e rendas constantes da tabela A anexa ao decreto n.º 10176, destinadas ao Fundo de viação e turismo
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Decreto n.º 24961
Manda adoptar nas secretarias das Relações e cartórios de escrivãis e notários o horário que estiver estabelecido para as demais repartições públicas que tiverem sede na mesma comarca ou localidade
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 24962
Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério, destinada a ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um professor na situação de adido e em serviço na Escola do Magistério Primário de Coimbra
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 7984
Autorizam a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir, como 1.ª, 2.ª e 3.ª séries de 1935, 100000 obrigações prediais de cada, do valor nominal de 90$00 e na importância, respectivamente, de 9000000$00, da taxa de juro de 5 por cento, pagável aos trimestres
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 7985
Autorizam a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir, como 1.ª, 2.ª e 3.ª séries de 1935, 100000 obrigações prediais de cada, do valor nominal de 90$00 e na importância, respectivamente, de 9000000$00, da taxa de juro de 5 por cento, pagável aos trimestres
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 7986
Autorizam a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir, como 1.ª, 2.ª e 3.ª séries de 1935, 100000 obrigações prediais de cada, do valor nominal de 90$00 e na importância, respectivamente, de 9000000$00, da taxa de juro de 5 por cento, pagável aos trimestres
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 24963
Isenta de direitos de importação vários objectos oferecidos ao tenente aviador Humberto da Cruz e ao mecânico que o acompanhou na sua recente viagem aérea a Timor
Estabelece que o adjunto da 1.ª Repartição do Quartel General das fôrças do exército da colónia de Macau seja um oficial subalterno do exército metropolitano de qualquer arma ou serviço, ou do extinto quadro privativo das fôrças coloniais, que cumulativamente exercerá o cargo de promotor de justiça junto do Tribunal Militar Territorial
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 7987
Fixa, em relação ao ano económico de 1933-1934, em 0,08 por cento a percentagem com que os bancos ou casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro
Portaria n.º 7988
Anula a portaria n.º 2225 do encarregado do govêrno geral do Estado da Índia, inserta no Boletim Oficial n.º 102, de 21 de Dezembro de 1934
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Decreto n.º 24971
Torna extensivo aos alunos do Instituto Superior de Comércio do Porto o disposto no artigo 154.º e seus parágrafos do decreto n.º 20440, que aprova o regulamento do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras
Rectificação ao decreto-lei n.º 24795, que regula a inscrição e admissão a exames liceais de alunos externos e define os direitos dos alunos que estão estudando certas classes sem se haverem submetido à inscrição sucessiva e regular nas classes anteriores
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 24973
Permite à Câmara Municipal de Setúbal alterar as colectas e os contingentes distribuídos, para o ano económico corrente, pelos contribuintes do imposto de consumo sôbre bebidas alcoólicas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 24974
Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Nossa Senhora da Esperança e Congregação dos Escravos do Santíssimo Coração de Jesus, da vila de Castelo de Vide
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Grécia ratificado a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e respectivo Protocolo de assinatura, assinados em Genebra a 13 de Julho de 1931
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Portaria n.º 7990
Permite, para efeitos de fiscalização, a entrada aos agentes de fiscalização dos serviços de viação, a qualquer hora, nas garages onde se recolham viaturas automóveis empregadas em serviços remunerados, mediante a apresentação do respectivo bilhete de identidade
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 1.ª Secção
Declaração
Declaração de ter sido acrescentada a lista de artigos estrangeiros que podem ser livremente adquiridos pelos serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e emprêsas ou sociedades concessionárias em virtude de não serem fabricados em Portugal artigos similares ou que preencham o mesmo fim
Proíbe a plantação de vinha no continente, salvo a retancha de videiras mortas ou doentes, e torna obrigatório fazer-se, até 30 de Março de 1936, a enxertia, substituïção ou arrancamento de todos os produtores directos existentes
Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 24978
Manda que os vinicultores da área da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal manifestem no prazo de cinco dias o vinho da colheita de 1933 e promulga diversas disposições acêrca do comércio de vinhos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 24981
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada das obras dos edifícios dos Hospitais da Universidade de Coimbra
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado o refôrço de diversas verbas inscritas no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Portaria n.º 7991
Esclarece a interpretação que deve ser dada ao artigo 178.º da Reforma Administrativa Ultramarina na sua ligação com as disposições do regulamento de continências e honras militares
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos
Decreto n.º 24983
Isenta de direitos de importação em Angola 40 miligramas de sais de rádio destinados aos serviços de saúde da colónia, que devem ser submetidos ao respectivo despacho aduaneiro no 1.º semestre do corrente ano
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 7992
Inclue várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 1.ª Secção
Declaração
Declaração de ter sido eliminado da lista de artigos estrangeiros que podem ser livremente adquiridos pelos serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e emprêsas ou sociedades concessionárias, em virtude de não serem fabricados em Portugal artigos similares que preencham o mesmo fim, o artigo «Pilhas sêcas para telefones»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 24987
Determina que as repartições processadoras de fôlhas de vencimentos preencham relações das quais constem os nomes, números e importâncias das cotas pagas pelos contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido, em sessão do Conselho de Ministros, autorizado o conselho administrativo do grupo de especialistas a sacar, por antecipação, uma verba para aquisição de máquinas, ferramentas e aparelhos para as oficinas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central
Decreto n.º 24988
Prorroga até 31 de Dezembro de 1935 o prazo de validade das disposições contidas no decreto n.º 22376, que concede aos exportadores de toros de pinho para entivação de minas com destino à Inglaterra uma redução do imposto ferroviário cobrado pelas companhias de caminhos de ferro
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 24994
Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Portaria n.º 7993
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto-lei n.º 24683, que regula a constituïção da Câmara Corporativa da primeira legislatura da Assemblea Nacional
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios
Decreto n.º 24995
Dá nova redacção ao artigo 15.º do decreto n.º 20317, para o efeito de as correspondências expedidas da colónia de Moçambique pela via do Cabo da Boa Esperança e da colónia de Macau pela via Sibéria e Brindisi, para o continente de Portugal, ilhas adjacentes e colónias portuguesas, ficarem pagando as mesmas taxas que as correspondências expedidas dessas colónias para países estrangeiros
Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas
Decreto n.º 24996
Fixa em $02 por quilograma a taxa a pagar ao Grémio do Comércio de Exportação de Frutas pela exportação de uvas e castanhas da campanha de 1934 e manda de futuro pagar ou caucionar no acto de cada exportação as taxas pertencentes ao Grémio pela exportação de frutas e produtos hortícolas
Rectificação ao decreto-lei n.º 24914, que harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituïção Política sôbre a aprovação do Orçamento Geral do Estado
Rectificações ao decreto-lei n.º 24947, que determina que o Consórcio Português de Conservas de Sardinha, criado pelo decreto n.º 21622, passe a denominar-se União dos Industriais e Exportadores de Conservas de Peixe, a qual poderá usar subsidiàriamente a denominação de Consórcio Português de Conservas de Peixe, e que cria os Grémios dos Industriais de Conservas de Peixe do Norte, do Centro, de Setúbal e do Sul
Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias
Portaria n.º 7995
Determina que nas estampilhas do impôsto do sêlo da colónia de Macau, do tipo antigo, existentes na Casa da Moeda e Valores Selados, dos valores de 18,19, 30 e 40 avos e 4 e 6 patacas seja impressa a sobretaxa de 5 avos
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 7996
Manda aumentar o actual orçamento da Agência Geral das Colónias com a importância cobrada a mais da prevista no orçamento do ano económico anterior, a qual é aplicada no refôrço de duas verbas do orçamento da despesa da mesma Agência
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Portaria n.º 7997
Esclarece que o regime de faltas e licenças a que estão sujeitos os professores agregados dos liceus, do quadro do exercício eventual, é o estabelecido para os restantes professores agregados e para os efectivos pelos artigos 77.º e 78.º do Estatuto do Ensino Secundário e, nos casos aí não especificados, pelo decreto n.º 19478
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 25003
Altera a redacção do artigo 38.º (provimento dos lugares de telefonistas de 2.ª classe) do decreto-lei n.º 24209, que reorganiza os serviços do pôrto de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25009
Abre um crédito destinado ao pagamento, durante o actual ano económico, do vencimento e da gratificação de um juiz suplente do Supremo Tribunal Administrativo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25010
Introduz várias alterações no orçamento do Ministério - Relação do pessoal da antiga Direcção Geral do Congresso da República que não transita para o quadro da Secretaria da Assemblea Nacional, ficando adido
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público que, segundo informação prestada pelo Secretariado da Sociedade das Nações, a adesão por parte do Chile à Convenção Internacional relativa às estatísticas económicas e Protocolo, assinados em Genebra a 14 de Dezembro de 1928, efectuou-se em 20 de Novembro de 1934
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto n.º 25012
Determina que seja satisfeita em conta da verba de transportes inscrita no orçamento do Ministério das Finanças a despesa com os bilhetes de assinatura para os carros eléctricos a fornecer aos oficiais de diligências dos Tribunais do Trabalho de Lisboa e Pôrto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 25015
Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação de Beneficência, sob a invocação do Santíssimo Sacramento, erecta na Sé Catedral de Angra do Heroísmo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral
Aviso
Torna público ter sido prorrogado até 3 de Março de 1935 o Acôrdo relativo ao comércio e à navegação entre Portugal e o Japão, celebrado em 23 de Março de 1932
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Grã-Bretanha notificado a aplicação a vários territórios sob o seu domínio do disposto na Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, concluída em Genebra em 30 de Março de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Suíça ratificado a Convenção respeitante à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 3.ª sessão, realizada em Genebra de 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1921
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Grécia ratificado a Convenção Internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930, que entrará em vigor naquele país em 4 de Março de 1935
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna pública a lista actualizada dos países que ratificaram ou aderiram à Convenção Internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 8001
Manda pôr à venda vários selos das emissões: «Santo António», das taxas de $75 e 1$25, «Camilo Castelo Branco», da taxa de $75, e «Ceres», das taxas de $75 e 1$25, para serem utilizados na franquia das correspondências expedidas do continente e ilhas adjacentes
Rectificação ao decreto n.º 24894, que obriga os proprietários, directores, gerentes ou administradores de quaisquer estabelecimentos industriais, cujo licenciamento ou fiscalização dependa da Direcção Geral das Indústrias, a prestar anualmente, em impressos de modêlo próprio fornecidos gratuitamente por aquela Direcção Geral, as informações que lhes forem solicitadas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Costa Rica aderido à Convenção Internacional do Ópio e Protocolo (2.ª Conferência do Ópio), assinados em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna pública a lista actualizada dos países que ratificaram ou aderiram à Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Decreto n.º 25026 - Revogado
Aprova o plano das estradas municipais, publicado em diversos suplementos ao Diário do Govêrno, 2.ª série, de 1933, com as supressões constantes do mapa A anexo ao decreto-lei n.º 23239, e com correcções e aditamentos insertos no suplemento ao Diário do Govêrno n.º 184, 2.ª série, de 1934
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Decreto n.º 25027
Permite ao govêrno geral de Angola demarcar na zona de influência do caminho de ferro de Benguela, de acôrdo com a respectiva companhia, para a fixação de colonos europeus, um ou mais lotes de terreno próprio para cultura e pastagens com superfície não inferior a 400 hectares
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Divisão da Produção Agrícola
Portaria n.º 8002 - Revogado
Determina que as autoridades administrativas e policiais prestem aos chefes das brigadas móveis, quer directamente, quer por intermédio dos seus agentes, todo o auxílio de que necessitem e lhes seja requisitado, inclusivamente a execução de quaisquer serviços para completo cumprimento do decreto-lei n.º 24976
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 25030
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho do Barreiro a aplicar o terreno e materiais de construção da antiga igreja de Santo António da Charneca, na freguesia de Palhais, que àquele corpo administrativo foi cedida pelo decreto n.º 23052, à construção de um largo arborizado e os materiais à edificação da escola oficial
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Portaria n.º 8003
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 24112, que cria uma secção de polícia de vigilância e defesa do Estado, à qual competirá prover ao sustento, manutenção, guarda e transporte dos presos por delitos políticos ou sociais, quer se encontrem em prisão preventiva, quer já tenham sido condenados
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Decreto n.º 25033
Autoriza a transferência para a sociedade anónima The Angola Estates, Limited, com sede em Londres, dos direitos que a The Zambezia Exploring Company, Limited, tem sôbre a concessão definitiva, por aforamento, de um talhão de terreno de 2.ª classe, situado na província do Bié, colónia de Angola, com a área de 48659 hectares, denominado Luatira
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 25034
Classifica imóveis de interêsse público as dependências que directamente estão ligadas à igreja e claustro do mosteiro da Serra do Pilar, já classificadas monumento nacional
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Divisão de Produção Agrícola
Portaria n.º 8004 - Revogado
Fixa o número e as áreas de acção das brigadas móveis que terão de orientar e dirigir a execução do decreto-lei n.º 24976, acêrca da proïbição do plantio de vinha e da extinção dos produtores directos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 25035
Aprovam, respectivamente, os quadros e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santar, concelho de Nelas, e da Irmandade de Santa Eufémia, concelho de Castelo de Paiva
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 25036
Aprovam, respectivamente, os quadros e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia do Santar, concelho de Nelas, e da Irmandade do Santa Eufémia, concelho de Castelo de Paiva
Suspende, até à publicação das disposições reguladoras dos Sindicatos Nacionais com a natureza de «Ordens», a aplicação do decreto-lei n.º 24904, relativo à Ordem dos Advogados
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 25038
Declara sem efeito o decreto n.º 7589, na parte em que cede, a título de arrendamento, à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência uma sala do antigo Paço de S. Vicente, denominada Sala do Teatro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, das listas anexas ao Tratado de Comércio e de Navegação entre Portugal e a Holanda, inserto em suplemento ao Diário do Govêrno n.º 151, do 29 de Junho de 1934
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 25039
Declara de utilidade pública a concessão feita pela Câmara Municipal de Monção a um cidadão para iluminação e outros usos na área do concelho de Monção
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 8006
Anula a portaria n.º 1555 do govêrno geral de Angola, que estabeleceu o desconto para reforma militar por forma diversa da indicada no artigo 21.º e seu § único do decreto n.º 23941
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 25041
Autoriza a Associação de Beneficência e Socorros Amadeu Duarte, com sede em Parede, concelho de Cascais, a contrair um empréstimo hipotecário na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, destinado ao pagamento do prédio que foi autorizada a adquirir
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 25042
Declara sem efeito o decreto n.º 15813, em virtude do qual foi autorizada a Câmara Municipal do concelho de Beja a instalar no antigo edifício da igreja de Santo Amaro, da freguesia de Santiago, da mesma cidade, o quartel do corpo de bombeiros voluntários de Beja
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25043
Transfere uma verba inscrita no orçamento, a fim de se satisfazerem os vencimentos, desde 1 de Janeiro de 1935, de dois condutores de automóveis que faziam parte do quadro do pessoal da extinta Secretaria do Congresso e que transitaram para a Presidência do Conselho
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Portaria n.º 8007
Manda observar diversas disposições nos concursos de provas práticas que se abram para a promoção à categoria imediata dos segundos oficiais dos respectivos quadros privativos de Fazenda das colónias
Declaração de terem sido referendados por todos os Ministros os decretos n.os 24989, que abre um crédito para execução dos decretos-leis n.os 24976 e 24977, e 25009, que abre um crédito destinado ao pagamento, durante o actual ano económico, do vencimento e da gratificação de um juiz suplente do Supremo Tribunal Administrativo
Rectificações ao decreto n.º 24987 e aos mapas que do mesmo fazem parte integrante, que determina que as repartições processadoras de fôlhas de vencimentos preencham relações das quais constem os nomes, números e importâncias das cotas pagas pelos contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado
Rectificações ao decreto-lei n.º 25010, que introduz alterações no orçamento da Assemblea Nacional e indica qual o pessoal da extinta Direcção Geral do Congresso da República que fica adido
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter o Govêrno Espanhol aderido à Convenção Internacional sôbre navegação aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919 e modificada pelos Protocolos de 27 de Outubro de 1922, 30 de Junho de 1923, 15 de Junho de 1929 e 11 de Dezembro de 1929
Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária
Decreto n.º 25047
Retira os alvarás de aprovação dos estatutos aos Sindicatos Agrícolas de Alijó, Celorico da Beira e Vimieiro e manda proceder às respectivas liquidações
Declaração de que devem também ser publicadas nos Boletins Oficiais de todas as colónias as rectificações às tabelas anexas ao decreto-lei n.º 24770 (determina que as tabelas de receitas e despesas das colónias de S. Tomé e Príncipe e Moçambique fiquem fazendo parte, nos termos do decreto-lei n.º 13417, respectivamente e como anexo, dos orçamentos das referidas colónias aprovados pelo decreto n.º 23941), insertas no Diário do Govêrno n.º 300, de 22 de Dezembro último
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Decreto n.º 25050
Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender uma verba com a implantação do regadio nos 100 hectares de terreno dominados e beneficiados pelo novo canal de Burgãis (concelho de Vale de Cambra)
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25051
Transfere uma verba dentro do orçamento, destinada a ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos professores e mestres provisórios das escolas técnicas profissionais
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25055
Abre um crédito cuja importância deve ser adicionada à verba destinada a abonos para pagamentos de serviços não especificados (despesas não previstas) do Gabinete do Ministro
Regula a constituïção do Conselho do Ministério, fixa o quadro das missões diplomáticas e promulga diversas disposições acêrca dos funcionários diplomáticos e consulares e pessoal menor
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 25059
Esclarece que os vencimentos do chefe dos serviços de cadastro da colónia de Angola são os constantes da tabela n.º 1 dos vencimentos anuais de categoria e de exercício dos funcionários e empregados dos quadros dos serviços públicos na colónia de Angola anexa ao decreto n.º 23940
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Portaria n.º 8010
Aprova e manda pôr em execução o regulamento de manobra de artilharia, parte I (artilharia hipomóvel), que anula e substitue a parte III (manobra da bataria e do grupo) do regulamento para a instrução da artilharia montada, aprovado em 1928
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25062
Autoriza o pagamento ao conselho administrativo da Direcção das Construções Navais da energia eléctrica que forneceu ao Ministério da Guerra em Abril, Maio e Junho de 1934
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica
Portaria n.º 8011
Esclarece que deve não considerar-se desistência do Exame de Estado, para o efeito de ser contada no número das que excluem definitivamente o candidato, o facto de o examinando não poder comparecer às provas, ou não poder concluí-las, por motivo superior à sua vontade
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas
Portaria n.º 8012
Designa a letra B para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1935 a 30 de Abril de 1936 no afilamento de todos os pesos e medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção do Pessoal
Portaria n.º 8013
Esclarece que os atestados médicos em que se declare que o candidato não sofre de doença contagiosa, quanto à nomeação de professores dos liceus, devem ser exigidos por ocasião da primeira nomeação para a entrada no quadro de exercício eventual
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 1.ª Secção
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que da lista dos artigos estrangeiros que podem ser livremente adquiridos pelos serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e emprêsas ou sociedades concessionárias, inserta no Diário do Govêrno n.º 94, de 29 de Abril de 1933, seja eliminado o artigo «Cordão Ericsson para telefones»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25066
Abre um crédito para aquisição de matérias corantes destinadas a óleos minerais para iluminação e sua distribuïção pelas várias alfândegas e casas de despacho delas dependentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica
Decreto n.º 25067 - Revogado
Manda adoptar para uso dos navios, aeronaves e postos semafóricos ou radiotelegráficos portugueses o Código Internacional de Sinais publicado pelo Ministério da Marinha em 1934
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição
Decreto n.º 25068
Autoriza o governador geral de Moçambique a abrir um crédito para pagamento, durante o corrente ano económico, ao electricista encarregado do relógio público, lanterna, sinal horário e instalações eléctricas do Observatório Campos Rodrigues
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 8014
Reforça as verbas do orçamento da colónia de Angola destinadas ao pagamento de passagens de Lisboa para essa colónia e a ajudas de custo inerentes às deslocações fora de Angola a pagar na metrópole
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 25070
Cede definitivamente ao Ministério das Obras Públicas e Comunicações uma parcela de terreno do adro da igreja paroquial da freguesia de Vagos, a fim de se alargar a estrada nacional n.º 50, entre Aveiro e Quintã
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Serviços de conservação corrente
Nota
Nota dos saldos do orçamento da Junta Autónoma de Estradas que transitaram do ano económico de 1933-1934 e aplicação que se propõe em 1934-1935, aprovados por despacho ministerial
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25074
Abre um crédito a fim de se entregar à Junta do Crédito Público a importância correspondente ao resgate de títulos da dívida interna amortizável de 6,5 por cento de 1928 (dívida especial da Madeira)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter o Govêrno Turco autorizado a Sociedade do Crescente Vermelho a prestar, em caso de guerra, concurso ao serviço sanitário oficial dos seus exércitos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 25082
Substitue o artigo 77.º das instruções preliminares das pautas (classificação dos aparelhos, máquinas e instalações mencionados na classe V da mesma pauta)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem os Países-Baixos decidido tornar extensiva à Güiana holandesa (Surinam) e ao Curaçao a Convenção Internacional de 24 de Abril de 1926 relativa à circulação de automóveis
Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias
Portaria n.º 8018
Determina que nas estampilhas do imposto do sêlo da colónia de Macau, do tipo antigo, existentes na Casa da Moeda e Valores Selados, dos valores de 60, 100 e 200 patacas, seja impressa a sobretaxa de 20 avos
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25084
Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos nos meses de Março a Maio do corrente ano a um professor contratado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 25087
Cede definitivamente ao Ministério das Obras Públicas e Comunicações uma faixa de terreno do antigo passal da freguesia de Sarzedo, concelho de Moimenta da Beira, para ser aplicada à construção de uma variante da estrada nacional n.º 29-2.ª para a Régua, por Armamar
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Despacho Ministerial
Despacho ministerial que regula a fixação do prazo para execução das obras realizadas em regime de comparticipação com o Estado - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Rectificação ao decreto n.º 25055, que abre um crédito cuja importância deve ser adicionada à verba destinada a abonos para pagamentos de serviços não especificados (despesas não previstas) do Gabinete do Ministro
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Portaria n.º 8022
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 24823, que fixa o limite de idade com que aos contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado é permitida mudança na inscrição para classe superior
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Decreto n.º 25092
Determina que as tabelas de receita e despesa das colónias de Macau e Timor constantes dêste decreto fiquem fazendo parte, respectivamente e como anexo, dos orçamentos das referidas colónias aprovados pelo decreto n.º 23941
Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária
Decreto n.º 25093
Obriga os produtores, os fabricantes e armazenistas de azeite de oliveira a declarar as quantidades dêste produto que tenham em seu poder às zero horas do dia 15 do corrente mês
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos
Decreto n.º 25097
Determina que as declarações de carga só sejam recebidas nos consulados e vice-consulados de Portugal até trinta dias depois da expedição das mercadorias nelas descritas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 25098
Declara de utilidade pública a concessão feita pela Câmara Municipal de Guimarãis à Emprêsa Industrial de Pevidem, Limitada, com sede em Pevidem, concelho de Guimarãis, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação e fôrça motriz pelas freguesias de S. Jorge do Selho, S. Cristóvão do Selho e S. Martinho de Candoso, do referido concelho
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Portaria n.º 8023
Transfere para 1 de Maio de 1935 a data a partir da qual os automóveis pesados que forem registados nas circunscrições dos serviços de viação devem ser obrigatòriamente equipados de aparelhos reguladores de velocidades
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 25099
Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito para continuação das obras do caminho de ferro de Loanda e pagamento das respectivas despesas no ano económico corrente
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa
Despacho Ministerial
Despacho ministerial, sob proposta da Direcção Geral de Saúde, em que se regulam as condições da publicação da Farmacopeia Portuguesa, em substituïção da de 1876
Esclarece que não é obrigatório o registo dos testamentos públicos nas administrações dos concelhos, devendo por isso ser admitidos em juízo ou fora dêle sem essa formalidade, sem prejuízo do que se acha disposto na portaria n.º 7565, que estabeleceu a obrigação de registo para os testamentos que contiverem legados pios
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 25101
Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Castro Daire os materiais de construção e o terreno da capela em ruínas, denominada de Santa Comba, no lugar do Campo Bemfeito, freguesia de Gozende, do referido concelho, para, depois de demolida, se fazerem no local obras de saneamento
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 25102
Declara sem efeito o decreto publicado no Diário do Govêrno n.º 151, de 1 de Julho de 1913, na parte em que cede à Câmara Municipal do concelho de Santa Comba Dão, a título precário, o antigo presbitério da freguesia de Treixedo, para nêle se estabelecer a respectiva escola oficial e a residência do professor
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 25103
Altera a nota ao artigo 263 da pauta de importação para o efeito de incluir no pêso tributável da cianamida cálcica os sacos de papel reforçados com tela rala de grossaria, acondicionando, como segundas taras, o referido produto
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 3.ª Divisão
Portaria n.º 8026
Dispensa do pagamento das taxas telegráficas à Administração Geral dos Correios e Telégrafos diversos telegramas expedidos pelos aviadores na próxima viagem aérea de Lisboa ao Rio de Janeiro e ainda por outras entidades
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica
Portaria n.º 8027
Esclarece que as disposições do decreto de 17 de Junho de 1911, relativas a matrículas e exames de antigos seminaristas, só podem aproveitar aos indivíduos que freqüentaram seminários antes da data da publicação dêsse decreto
Mantém a nomeação do bacharel Sebastião José Coelho de Carvalho Júnior para o cargo de juiz suplente junto da secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 25105
Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação dos Irmãos Hospitaleiros de S. João de Deus, com sede na Quinta do Telhal, Rio de Mouro, concelho de Sintra
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 25107
Prorroga por mais um ano o prazo marcado no decreto n.º 23682 para a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Alcobaça, cessionária do terreno antigamente ocupado pela denominada Igreja Nova, dar comêço à construção do edifício destinado a instalar os serviços dos correios e telégrafos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção do Pessoal
Portaria n.º 8029
Esclarece que as nomeações de secretários dos liceus não estão subordinadas a qualquer período de tempo, devendo todos os secretários nomeados permanecer no exercício das suas funções emquanto não forem legalmente substituídos
Autoriza a Câmara Municipal de Vila do Conde a expropriar por utilidade pública urgente, para alargamento do mercado da Lameira, um grupo de quatro prédios urbanos com três dependências e terrenos anexos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa
Portaria n.º 8030
Concede aos alunos do curso especial de higiene pública e curso de medicina sanitária, da Direcção Geral de Saúde, com freqüência anterior a 1930-1931 e que ainda não prestaram provas, as épocas de exames de Junho-Julho e Outubro do corrente ano, findas as quais caducarão as referidas freqüências
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Decreto n.º 25113
Determina que a tabela de receita e despesa da colónia de Angola constante dêste decreto fique fazendo parte, como anexo, do orçamento da referida colónia aprovado pelo decreto n.º 23941
Manda pôr em execução nos territórios do Império Colonial Português as disposições dos decretos-leis n.os 23764 (modifica e substitue o decreto n.º 21952, que actualizou a legislação referente ao pessoal da marinha mercante) e 24235, que altera diversas disposições acêrca da classificação das embarcações
Declara que o artigo 1.º do decreto n.º 19745, que concede amnistia aos crimes de calúnia, abrange o crime de participação caluniosa previsto no artigo 245.º do Código Penal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos
Decreto n.º 25115
Acrescenta uma alínea ao § 2.º do n.º 65.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares (publicações destinadas à Biblioteca Nacional de Lisboa para efeito de permuta internacional, nos termos da Convenção de Bruxelas de 15 de Março de 1886), aprovada pelo decreto n.º 20253
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público que, a partir do dia 18 de Fevereiro de 1935, às zero horas, o Território do Sarre deixou de fazer parte do território aduaneiro francês para ser encorporado novamente no território aduaneiro alemão
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição
Portaria n.º 8035
Determina que sejam mantidos no Estado da Índia os quantitativos estabelecidos pelo diploma legislativo colonial n.º 173, de 31 de Agosto de 1925, para funerais de oficiais e praças falecidos na colónia
Declaração de estar assinado pelos Ministros de todas as pastas o decreto n.º 25055, que abre um crédito cuja importância deve ser adicionada à verba destinada a abonos para pagamentos não especificados (despesas não previstas) do Gabinete do Ministro da Marinha
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 25119
Determina que as praças das classes do exército activo não tenham passagem à armada, guarda fiscal, guarda nacional republicana e polícia de segurança pública, nem se utilizem de futuro nos serviços de bombeiros, salva-vidas e outros
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Portaria n.º 8037
Determina que quando a banda de música estiver desprovida de chefe a informação nesse sentido do comandante da respectiva unidade substitua a que o chefe de banda deveria prestar sôbre o mérito artístico do sargento ajudante músico concorrente a vacaturas de alferes chefes de banda
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto n.º 25121
Declara caduca a concessão do aproveitamento das águas da ribeira de Canha, para irrigação e produção de energia eléctrica, ao Sindicato dos Regantes da Ribeira de Canha, com sede na freguesia de Vendas Novas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 25123
Agrega ao Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro, quando êste tiver de se ocupar de tratados de comércio e revisão de pautas, o director geral das indústrias e o chefe da Repartição das Questões Económicas, da Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Regula a expedição dos diplomas de nomeação, promoção, transferência, aposentação, reforma, etc., dos funcionários civis e militares do Ministério e dos quadros coloniais
Permite ao Govêrno da metrópole, sempre que em alguma colónia houver impossibilidade de se constituir o tribunal militar para julgamento de qualquer processo crime, determinar em portaria que os acusados sejam julgados em tribunal militar de outra colónia ou em um dos tribunais militares territoriais de Lisboa
Determina que os produtores de cada colheita de trigo suportem os encargos que normalmente devem resultar do excedente dessa colheita, promulga diversas disposições com respeito à construção de celeiros para a F. N. P. T. e fixa a quantidade permanente de trigos que deve existir nas fábricas de moagem
Nomeia para exercer as funções de SubSecretário de Estado das Corporações e Previdência Social o Doutor João Pinto da Costa Leite, Sub-Secretário de Estado das Finanças, emquanto estiver ausente do País o licenciado em matemática Pedro Teotónio Pereira
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto n.º 25128
Determina que possa ser prorrogado até três anos o prazo fixado para acabamento das obras do aproveitamento das águas do rio Almonda, no sítio do Caldeirão, concedido a José Manuel Ferreira, de Tôrres Novas
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 25132
Altera a composição do quadro do pessoal do Depósito de Publicações, a que se refere o § único do artigo 41.º do regulamento para o serviço do Ministério, aprovado pelo decreto n.º 17320
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 8045
Manda adoptar para o ensino de música na armada as Noções rudimentares de música, Exercícios para caixa de guerra, Exercícios para corneta e clarim e Solfejo, de Artur Fão
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias as Convenções de Bruxelas de 1910 sôbre abalroação e sôbre assistência e salvação marítimas, publicadas no Diário do Govêrno n.º 187, de 12 de Agosto de 1913
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Portaria n.º 8047
Determina que os estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério prestem as indicações constantes dos respectivos livros de registo que lhes forem pedidas pelos chefes dos distritos de recrutamento e reserva e pelos comandantes das unidades activas do exército acêrca das habilitações literárias dos mancebos que anualmente são encorporados nas fileiras do exército
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Portaria n.º 8048
Esclarece que estão dispensados do exame de provas práticas a que se refere o § 1.º do artigo 5.º do decreto n.º 24860 os actuais segundos e primeiros oficiais de Fazenda das colónias que não tenham sido promovidos a estas categorias por concurso
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 25139
Concede isenção da taxa de salvação nacional para o óleo mineral tributado pelo artigo 142-A da pauta de importação que se destine ao fabrico de insecticidas
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Portaria n.º 8050
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto que nomeia os membros vitalícios do Conselho de Estado, inserto no Diário do Govêrno n.º 273, 2.ª série, de 17 de Novembro de 1934
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos
Decreto n.º 25140
Acrescenta à pauta de importação da colónia de Cabo Verde novas rubricas (medicamentos simples ou compostos, produtos químicos, etc., quando importados pelo Estado para os serviços de saúde)
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 25143
Estabelece que as praças da armada destinadas a telemetristas e apontadores, antes de seleccionadas, sejam submetidas a determinadas observações médicas e inspeccionadas pela Junta de Saúde Naval do Hospital da Marinha
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Decreto n.º 25145
Extingue nas Escolas Industriais e Comerciais de Fernando de Oliveira, de Aveiro, e Jácome Ratton, de Tomar, bem como na Industrial de O Comércio do Pôrto, de Oliveira de Azeméis, respectivamente, os cursos de carpinteiro-marceneiro, o de carpinteiro-segeiro e o de carpinteiro, e cria nas duas primeiras escolas os cursos de marceneiro-entalhador e na última o de marceneiro
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Portaria n.º 8051
Manda proceder à instalação na cidade do Pôrto de uma delegação do Grémio dos Armazenistas de Vinhos, que abrangerá provisòriamente as áreas dos concelhos do Pôrto, Vila Nova de Gaia e Matozinhos
Rectificação aos decretos n.os 25082, que substitue o artigo 77.º das instruções preliminares das pautas (classificação de aparelhos, máquinas e instalações mencionados na classe V da mesma pauta) e 25103, que altera a nota ao artigo 263 da pauta de importação para o efeito de incluir no pêso tributável da cianamida cálcia os sacos de papel reforçados com tela rala de grossaria, acondicionando, como segundas taras, o referido produto
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25146
Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto n.º 25150 - Revogado
Altera a alínea c) do artigo 32.º (verificação da autenticidade das assinaturas) do decreto n.º 6007, que aprova o regulamento de depósitos obrigatórios da Caixa Geral de Depósitos
Autoriza o Ministério a celebrar com a firma The Blackburn Aeroplane & Motor Company Limited o contrato para o fornecimento de seis hidro-aviões ao Govêrno Português
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos
Decreto n.º 25153
Isenta de direitos de importação em Angola o trigo e outras sementes adquiridos na metrópole pelo Estado para serem distribuídos por colonos e indígenas, para refazerem as sementeiras devastadas pelos acrídios
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos da dotação inscrita para móveis do Arquivo Histórico Colonial
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 25155
Esclarece que a isenção de direitos consignada no n.º 6.º do artigo 85.º das instruções preliminares da pauta, posteriormente alterada pelo decreto n.º 20820, só é aplicável às amostras de mercadorias que, quando agrupadas, não excedam no seu conjunto 5 quilogramas de pêso tributável e 100$00 de direitos em moeda
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Turquia aderido à Convenção Filoxérica Internacional e ao Protocolo final, assinados em Berna em 3 de Novembro de 1881, bem como à declaração adicional de 15 de Abril de 1889
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto n.º 25156
Declara caduca a concessão dos aproveitamentos das águas do rio Paiva para a produção de energia eléctrica na oficina denominada Espiunca, no concelho de Arouca, outorgada a Martinho Pinto de Miranda Montenegro (Conde de Castelo de Paiva)
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto n.º 25157
Declara caduca a concessão dos aproveitamentos das águas do rio Paiva para a produção de energia eléctrica na oficina denominada Varzielas, no concelho de Arouca, outorgada a Martinho Pinto de Miranda Montenegro (Conde de Castelo de Paiva)
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
Decreto n.º 25158
Autoriza o govêrno da colónia de Macau a estabelecer, pelo prazo de um ano, o regime de licença para casas exploradoras exclusivamente do jôgo de fantan
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Portaria n.º 8054
Manda visar pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas os bilhetes de identidade que pela comissão de viticultura da região dos vinhos verdes forem passados aos seus agentes especiais de fiscalização
Rectificação ao decreto n.º 25125, que permite ao Govêrno da metrópole, sempre que em alguma colónia houver impossibilidade de se constituir o tribunal militar para julgamento de qualquer processo crime, determinar em portaria que os acusados sejam julgados em tribunal militar de outra colónia ou em um dos tribunais militares territoriais do continente
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 25161
Adita ao n.º 2.º do § 1.º do artigo 249.º (artigos que não têm despacho nas delegações de 1.ª classe, marítimas e terrestres, fora de Lisboa e Pôrto) do decreto n.º 4560 o seguinte: obras de platina; gemas; pérolas
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do regulamento do «Prémio Ricardo Malheiros», inserto no Diário do Govêrno n.º 179, de 10 de Agosto de 1933
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 25167
Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do decreto n.º 20148, mandado aditar ao mesmo artigo pelo decreto n.º 20714, para o efeito de ficarem livres de direitos as armas apreendidas ou perdidas a favor do Estado que convenha que figurem nos Museus Militar e de Marinha e das Escolas Militar e Naval
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 8057
Aprova e manda pôr em execução a nova lotação da Direcção dos Serviços da Aeronáutica Naval, do Centro de Aviação Naval de Lisboa e do Centro de Aviação Naval de Aveiro e Escola de Aviação Gago Coutinho
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos
Decreto n.º 25170
Introduz na tabela dos limites das sobretaxas de saída de mercadorias anexa ao regulamento da Junta Autónoma do pôrto comercial de Vila Real de Santo António o enxôfre bruto de pirites
Proíbe a plantação de videiras em todo o continente até ao condicionamento legal da sua cultura nas diversas regiões vitícolas, salvo nos estabelecimentos oficiais para estudo ou ensaio e a retancha e substituïção de videiras mortas ou doentes - Proíbe o consumo, excepto nas casas agrícolas dos viticultores, do vinho de produtores directos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 25172
Aprovam, respectivamente, os quadros e vencimentos do pessoal da Associação Camoneana de Assistência Escolar, da cidade de Lisboa, Confraria do Santíssimo Sacramento e Senhor Jesus, da freguesia de Paranhos, 1.º bairro oriental da cidade do Pôrto, e da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Linhares, concelho de Celorico da Beira
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 25173
Aprovam, respectivamente, os quadros e vencimentos do pessoal da Associação Camoneana de Assistência Escolar, da cidade de Lisboa, Confraria do Santíssimo Sacramento e Senhor Jesus, da freguesia de Paranhos, 1.º bairro oriental da cidade do Pôrto, e da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Linhares, concelho de Celorico da Beira
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 25174
Aprovam, respectivamente, os quadros e vencimentos do pessoal da Associação Camoneana de Assistência Escolar, da cidade de Lisboa, Confraria do Santíssimo Sacramento e Senhor Jesus, da freguesia de Paranhos, 1.º bairro oriental da cidade do Pôrto, e da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Linhares, concelho de Celorico da Beira
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Polónia, em nome da Cidade Livre de Dantzig, ratificado a Convenção internacional para a repressão da moeda falsa e Protocolo, assinados em Genebra a 20 de Abril de 1929
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 25178
Institue uma comissão administrativa para administrar, dirigir e fiscalizar as obras de construção de celeiros para a Federação Nacional dos Produtores de Trigo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério
Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária
Decreto n.º 25179
Obriga todos os cultivadores de trigos a declarar em modêlo próprio, até 15 de Abril próximo, as quantidades de trigos semeadas no presente ano cerealífero
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 25180
Aprovam, respectivamente, os quadros e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Oliveira, da cidade de Guimarãis, Irmandade das Almas da freguesia da Raimonda, concelho de Paços de Ferreira, e do Asilo de Infância Desvalida e Orfanato Beato João Baptista Machado, a cargo da Irmandade de Nossa Senhora do Livramento, de Angra do Heroísmo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 25181
Aprovam, respectivamente, os quadros e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Oliveira, da cidade de Guimarãis, Irmandade das Almas da freguesia da Raimonda, concelho de Paços de Ferreira, e do Asilo de Infância Desvalida e Orfanato Beato João Baptista Machado, a cargo da Irmandade de Nossa Senhora do Livramento, de Angra do Heroísmo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 25182
Aprovam, respectivamente, os quadros e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Oliveira, da cidade de Guimarãis, Irmandade das Almas da freguesia da Raimonda, concelho de Paços de Ferreira, e do Asilo de Infância Desvalida e Orfanato Beato João Baptista Machado, a cargo da Irmandade de Nossa Senhora do Livramento, de Angra do Heroísmo
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25183
Manda satisfazer o complemento da renda da casa onde se encontra instalado o Instituto Central de Higiene Dr. Ricardo Jorge relativo aos meses de Agosto de 1933 a Junho de 1934
Considera serviço da aeronáutica naval todo o serviço respeitante a hidro-aviões, quer estes estejam directamente subordinados à Direcção da Aeronáutica Naval quer prestem serviço e dependam do comando de unidades navais
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 25188
Dá nova redacção ao artigo 23.º (abono de gratificações) do decreto n.º 24865, que aprova o regulamento da Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários (Hospitais Escolares de Lisboa e Pôrto e Faculdades de Letras e Direito de Lisboa)
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 25200
Reduz a metade a taxa da sisa a pagar pela Companhia Geral de Crédito Predial Português pelas aquisições de bens imobiliários que fizer em execuções movidas contra os seus devedores, sendo extensivo êste benefício à primeira transmissão dêsses imobiliários
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Letónia assinado uma nova declaração de aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura respeitante ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contratar, por concurso público ou limitado, a remoção do vapor Orania, afundado dentro do pôrto de Leixões
Determina que tenham normalmente início com o nascer do sol, durante todo o ano, as visitas de saúde nos portos do arquipélago dos Açôres para os barcos que fizerem as carreiras regulares entre o continente e aqueles portos
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25211
Abre um crédito consignado a veículos com motor - gasolina, óleo, ingredientes, hidrogénio e produtos destinados ao seu fabrico para a Direcção da Arma de Aeronáutica
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos
Decreto n.º 25213
Determina que a missão diplomática a que fica confiada a representação de Portugal na União Sul-Africana tenha a sua sede em Pretória e eventualmente em qualquer outra cidade da União onde venha a encontrar-se o Govêrno daquele Estado - Aumenta de um lugar de primeiro secretário o quadro dos primeiros secretários de legação
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25214
Autoriza o pagamento de uma verba para restituïção das receitas do ano económico de 1933-1934 à caixa escolar da Escola de Regentes Agrícolas de Santarém
Ratifica o decreto-lei n.º 25126, que determina que os produtores de cada colheita de trigo suportem os encargos que normalmente devem resultar do excedente dessa colheita, promulga diversas disposições com respeito à construção de celeiros para a Federação Nacional dos Produtores de Trigo e fixa a quantidade permanente de trigos que deve existir nas fábricas de moagem
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 8067
Fixa o encargo das colónias portuguesas no próximo ano económico de 1935-1936 relativo às despesas resultantes das convenções e acordos internacionais acêrca dos serviços postais, telegráficos e radiotelegráficos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 25218
Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Confraria de Santo António e Nossa Senhora das Necessidades e S. Lourenço, da Praça Municipal da cidade de Braga
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto n.º 25220
Declara caduca a concessão do aproveitamento das águas dos rios Rabagão e Borralha, para a produção de energia eléctrica, outorgada à firma Henry Burnay & C.ª, com sede em Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 25221
Autoriza o governador da colónia de S. Tomé e Príncipe a abrir um crédito para pagamento dos salários, durante o ano económico corrente, dos auxiliares de contabilidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 1.ª Repartição
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças e exposição da Direcção Geral da Contabilidade Pública acêrca da decomposição da importância mensal de qualquer abono em relação ao número de dias contido no mês a que o mesmo respeita
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Torna extensiva a isenção de contribuïção predial, mas sòmente pelo prazo de cinco anos, aos prédios concluídos ou à parte nova de prédios acrescentados desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1935
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25226
Autoriza o pagamento de ajudas de custo vencidas pelos oficiais do exército e juiz auditor que prestaram serviço no Tribunal Militar Especial, no Pôrto, em Junho de 1934
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de duas verbas dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Portaria n.º 8072
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias as rectificações ao decreto n.º 24970, que regula as correições judiciais nas colónias, insertas no Diário do Govêrno n.º 36, de 14 de Fevereiro último
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25234
Abre um crédito destinado ao pagamento de juros da conta corrente entre a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e o Tesouro, liquidados nos meses de Abril a Junho de 1934
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter o Egipto depositado no Foreign Office o instrumento de ratificação da Convenção relativa à protecção da fauna e flora africanas, assinada em Londres em 8 de Novembro de 1933
Aprova a alteração ao artigo 21.º do Estatuto da Lutuosa do Ministério (substituïção das palavras «bilhetes do Tesouro» por «títulos do Estado, de fácil realização»), aprovado pelos decretos n.os 10374 e 22130
Determina que as nomeações ou contratos previstos no artigo 26.º do decreto-lei n.º 24833, para provimento das vagas existentes na Assemblea Nacional, sejam válidos, ainda que aos nomeados ou contratados faltem algumas das condições gerais ou especiais de provimento nos respectivos cargos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 25237
Aprova o quadro e vencimentos do pessoal de A Junção do Bem, instituïção de beneficência, assistência e instrução da freguesia de S. Nicolau, da cidade de Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia transmitido a declaração renovando a aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Embaixador da Turquia em Paris notificado ao Govêrno da República Francesa a adesão do seu país à Convenção para a repressão do tráfico de brancas, assinada em Paris a 4 de Maio de 1910, e à Convenção Internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra a 30 de Setembro de 1921
Permite à junta Autónoma de Estradas colocar em prédios, muros ou quaisquer edificações confinantes com as estradas nacionais ou com as ruas das povoações compreendidas nos percursos das mesmas estradas placas de sinalização sem que os respectivos proprietários tenham direito a qualquer indemnização
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Decreto n.º 25240
Determina que a tabela de receitas e despesas da colónia da Guiné, constante dêste decreto, fique fazendo parte, como anexo, do orçamento da referida colónia aprovado pelo decreto n.º 23941
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Portaria n.º 8074
Manda proceder à instalação nas cidades de Coimbra, Leiria e Setúbal de delegações do Grémio dos Armazenistas de Vinhos e na cidade da Figueira da Foz de uma subdelegação
Rectificação à relação dos funcionários que constituem os quadros da Administração dos Portos Douro-Leixões, a que se refere a portaria n.º 8024 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Rectificação à portaria n.º 8038, que aprova a lotação dos diversos serviços da Direcção do Material de Guerra e Tiro Naval - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Rectificação à portaria n.º 8057, que aprova e manda pôr em execução a nova lotação da Direcção dos Serviços da Aeronáutica Naval, do Centro de Aviação Naval de Lisboa e do Centro de Aviação Naval de Aveiro e Escola de Aviação Gago Coutinho - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êste efeito, no dia 20 de Abril corrente, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 22 de Abril de 1935
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 25244
Determina que os vendedores em feiras e mercados com lugar marcado, mas sem estabelecimento, passem a ser colectados em contribuïção industrial pelo grupo C, devendo o rendimento tributável ser fixado pela forma estabelecida no artigo 6.º do decreto-lei n.º 24916
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 25245 - Revogado
Eleva ao quíntuplo as taxas dos impostos de tonelagem, comércio marítimo e passagens, estabelecidas nos decretos n.os 24458 e 24459 para os navios franceses e passageiros embarcados e desembarcados dêles e cria uma taxa de licença para a importação de bacalhau de França e das ilhas de S. Pedro e Miquelon
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 25246
Altera a redacção do artigo 385-A da pauta de importação (sêda artificial em mecha, pura ou mixta) e substitue as respectivas rubricas do índice remissivo da mesma pauta
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Portaria n.º 8078 - Revogado
Fixa em 1000 litros a quantidade mínima destinada para venda de mosto, vinhos ou seus derivados que determina a inscrição obrigatória dos produtores da região demarcada dos vinhos do Dão nos respectivos grémios de vinicultores
Rectificação ao decreto-lei n.º 25245, que eleva ao quíntuplo as taxas dos impostos de tonelagem, comércio marítimo e passagens, estabelecidas nos decretos n.os 24458 e 24459 para os navios franceses e passageiros embarcados e desembarcados dêles, e cria uma taxa de licença para a importação de bacalhau de França e das ilhas de S. Pedro e Miquelon, e o pescado por navios franceses - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Decreto n.º 25254
Determina que a tabela de receita e despesa do Estado da Índia constante dêste decreto fique fazendo parte, como anexo, do orçamento da referida colónia aprovado pelo decreto n.º 23941
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Decreto n.º 25255
Determina que a verba de 4400000$00 inscrita no orçamento da colónia de Moçambique sob a rubrica de «Empréstimo de 70000000$00, feito para obras de irrigação do Vale do Limpopo e construção do caminho de ferro de Xinavane a Lionde-Juros», seja levantada e depositada integralmente em uma conta de operações de tesouraria sob a epígrafe de «Construção do caminho de ferro do Limpopo»
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 25257
Cede definitivamente à Junta de Freguesia da Conceição, concelho de Tavira, o edifício conhecido pelo nome de «Casa do sacristão» e seu quintal, a fim de aí ser instalada a Casa do Povo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25258
Manda abonar, sem interrupção, ao general António Óscar de Fragoso Carmona os honorários e despesas de representação de Presidente da República, emquanto, por motivo de doença, não puder tomar posse do seu cargo, continuando também sem interrupção os abonos ao seu secretário particular e ao pessoal das casas civil e militar
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 25259
Torna extensiva a isenção de direitos de importação consignada no decreto-lei n.º 22966 às emprêsas legalmente constituídas que em Portugal exerçam, nesta data, a indústria produtora de filmes cinematográficos
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25260
Abre um crédito para compra de cozinhas rodadas e camionetas para a Escola Militar de Aeronáutica e compra de trains roulers, goniómetros-bússolas e um espelho para projector, destinados aos serviços da arma de artilharia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter o Govêrno da República Argentina resolvido aderir à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné
Decreto n.º 25264
Autoriza o governador da colónia da Guiné a utilizar diversas disponibilidades orçamentais no refôrço da verba por onde devem ser pagos os serviços dos facultativos interinamente nomeados para as delegações de saúde de Canchungo, Farim e Bafatá
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção
Decreto n.º 25265
Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a abrir um crédito especial destinado ao pagamento dos vencimentos devidos a um agrimensor adido fora do serviço da mesma colónia, e relativos ao ano económico corrente
Rectificação ao decreto-lei n.º 24883, que regula os concursos para lugares de auxiliares, fiéis de balança e fiéis de armazém dos quadros do tráfego das alfândegas do continente e ilhas adjacentes - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25268
Abre um crédito destinado ao pagamento de remunerações e ajudas de custo ao presidente e vogais da junta médica do Govêrno, da Inspecção Geral dos Tabacos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25269
Abre um crédito destinado a ocorrer, no decurso do ano económico corrente, aos encargos resultantes da representação diplomática de Portugal na União Sul-Africana, criada pela lei n.º 1888
Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Moçambique o decreto-lei n.º 23091, que autoriza a companhia The Central Africa Railway, com sede em Londres, a emitir obrigações, ao juro de 5 por cento, até à importância de £ 1700000, destinada à construção de uma ponte sôbre o rio Zambeze
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos
Decreto n.º 25272
Determina que sejam livres de direitos na colónia de Cabo Verde até ao fim do ano económico de 1935-1936 a importação de hidrogénio destinado a sondagens aerológicas a cargo dos serviços de marinha, e a exportação das respectivas taras vazias, devolvidas aos serviços meteorológicos do Ministério da Marinha
Extingue o depósito de adidos que funciona actualmente junto do corpo de polícia da colónia de S. Tomé e Príncipe - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Introduz várias alterações no decreto n.º 22470, que regula a publicação das leis e fixa as datas em que começam a vigorar e determina o formulário dos diplomas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Canadá ratificado a Convenção tendente a limitar a oito horas por dia e quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 1.ª sessão, realizada em Washington de 29 de Outubro a 29 de Novembro de 1919
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Decreto n.º 25278
Habilita a Agência Geral das Colónias com os meios financeiros necessários para a representação das colónias na Exposição Internacional de Bruxelas, que a Casa de Portugal em Antuérpia tomou a seu cargo
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Portaria n.º 8083
Manda publicar nos Boletins Oficiais das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Índia e Macau os decretos n.os 21110, com as rectificações publicadas no Diário do Govêrno n.º 259, de 4 de Novembro de 1932, 21150, 21681, 22724 e o parecer da secção do ensino secundário do Conselho Superior de Instrução Pública, inserto no Diário do Govêrno n.º 277, de 5 de Dezembro de 1933, no sentido de que a disposição do artigo 94.º do Estatuto do Ensino Secundário não aproveita aos indivíduos que, havendo interrompido o seu curso secundário, pretendam voltar a freqüentar os liceus como internos
Determina que nas reformas de instrução ou assistência a realizar o Govêrno institua o ensino agrícola elementar nos estabelecimentos oficiais de assistência - Autoriza o Govêrno a subsidiar as corporações ou as instituïções particulares que realizem ou possam realizar eficientemente esse mesmo ensino
Esclarece quais os emolumentos devidos quando tenha de efectuar-se algum acto de registo que incida sôbre descrições prediais já efectuadas, mas das quais não conste ainda o número do artigo de inscrição dos prédios na matriz
Autoriza o Ministério a adquirir o fornecimento do armamento e munições destinados ao aviso de 2.ª classe Infante D. Henrique, em construção no Arsenal da Marinha
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto-Lei n.º 25281
Reduz a metade o imposto de comércio marítimo que onera as mercadorias em trânsito procedentes de determinado país, seus territórios ou colónias com destino ao mesmo país, seus territórios e colónias, e isenta de imposto de passagens e de comércio marítimo, pelo seu embarque e desembarque, quem tome parte em excursões por via marítima iniciadas nos portos do continente e das ilhas adjacentes e terminadas nos mesmos portos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Canadá ratificado a Convenção respeitante à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 3.ª sessão, realizada em Genebra de 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1921
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Decreto-Lei n.º 25282
Altera a autorização concedida pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 23091 à companhia The Central Africa Railway na parte relativa ao montante da emissão de obrigações
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto-Lei n.º 25283
Extingue a Junta do rio Lis, cujos serviços passam a ficar a cargo da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas e da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Autoriza a Companhia Trans-Zambezian Railway Company Limited, com sede em Londres, a emitir obrigações até à importância de £ 2100000 (incluindo £ 1400000 já emitidas), destinadas ao prolongamento da linha do caminho de ferro transzambeziano até à ponte sôbre o Zambeze e à aquisição de material circulante
Reintegra vários funcionários do quadro do extinto Montepio Oficial que haviam sido demitidos dos cargos públicos, colocando-os nas respectivas categorias, ficando adidos à Secretaria Geral do Ministerio
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 25289
Considera de utilidade pública todas as expropriações a efectuar pela Companhia das Águas de Lisboa para a execução das obras previstas no contrato celebrado com o Govêrno em 31 de Dezembro de 1932
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 25290
Declara de utilidade pública e urgente a expropriação, pela Comissão Administrativa das Obras dos Celeiros, de terrenos necessários à construção de celeiros, prevista no decreto-lei n.º 25126
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 25291
Isenta a Manutenção Militar do pagamento à Administração Geral do Pôrto de Lisboa da taxa de ocupação do terreno e leito do rio na 3.ª secção, onde está instalada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Etiópia ratificado o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do mesmo Estatuto, assinados em Genebra a 14 de Setembro de 1929
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 25294
Promove desde já a alferes, sem prejuízo da antiguidade dêste pôsto que devam vir a contar, os aspirantes a oficial habilitados com o curso da Escola Central de Sargentos, nos termos do decreto n.º 19992
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 8088
Designa a constituïção heráldica das armas, bandeiras e selos das Câmaras Municipais dos concelhos de Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Anciãis, Freixo de Espada-à-Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Tôrre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação destinada a pessoal assalariado a cargo da Junta Autónoma de Estradas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Decreto-Lei n.º 25295 - Revogado
Obriga o vendedor e o comprador de um automóvel, novo ou usado, a fazer a respectiva declaração de transferência aos serviços de viação, dentro de dez dias, a contar da data da compra e venda
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o conselho administrativo do grupo de especialistas a sacar, por antecipação, uma verba para aquisição de material para instrução de mecânicos e condutores de automóvel
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição
Portaria n.º 8092
Indica as disposições legais que se devem aplicar aos oficiais e praças do activo e reformados dos extintos quadros do ultramar que residam ou prestem serviço na metrópole, quando aqui em tratamento nos hospitais civis ou militares e casas de saúde, a fim de se poderem pagar por conta das colónias as importâncias dos tratamentos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração - 3.ª Divisão (1.ª secção)
Nota
Nota das sobretaxas a aplicar nas correspondências a expedir pela via aérea Marselha-África Equatorial Francesa e Congo Belga, a partir de 7 de Maio corrente
Rectificação ao decreto-lei n.º 25286 (estabelece que o cargo de director geral da Secretaria da Assemblea Nacional é de serventia vitalícia e de livre nomeação do Presidente do Conselho)
Ratifica o decreto-lei n.º 25200, que reduz a metade a taxa da sisa a pagar pela Companhia Geral de Crédito Predial Português pelas aquisições de bens imobiliários que fizer em execuções movidas contra os seus devedores, sendo extensivo êste benefício à primeira transmissão dêsses imobiliários
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto n.º 25297
Estabelece que os Presidentes do Conselho, da Assemblea Nacional e da Câmara Corporativa e os Ministros e Sub-Secretários de Estado possam viajar livremente na 1.ª classe das linhas férreas portuguesas mediante a simples apresentação de um documento de identidade
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação destinada a compra de material de guerra, material aeronáutico, material de engenharia e de material para os diferentes serviços do exército
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Equador ratificado a adesão à Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes e respectivo Protocolo de assinatura, assinados em Genebra em 13 de Julho de 1931
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Portaria n.º 8095
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, a fim de terem a devida execução, os Acordos assinados em Lisboa entre Portugal e a Alemanha, referentes ao comércio e à navegação e aos pagamentos das dívidas comerciais, insertos no Diário do Govêrno n.º 90, de 20 de Abril de 1935
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto n.º 25300
Estabelece as disposições reguladoras do lançamento e cobrança das contribuïções e impostos no 2.º semestre de 1935 e altera os prazos em que os contribuintes devem cumprir certas obrigações com o fisco
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 8096
Aclara o n.º 15.º da tabela C do regulamento dos serviços de saúde naval no sentido de que os nódulos calcificados, bem como as lesões limitadas perfeitamente esclerosadas não podem, só por si, ser considerados como tuberculose presumida
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias
Portaria n.º 8097
Manda aplicar sobretaxas em estampilhas do imposto do sêlo, do tipo antigo, comum a diversas colónias, existentes na Casa da Moeda e Valores Selados, a fim de se aproveitarem na colónia de Cabo Verde
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação destinada a diplomas e prémios a alunos do Colégio Militar
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 25302
Mantém a separação dos quadros de oficiais e secretários de finanças e promulga diversas disposições a respeito dos funcionários dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 25303
Promulga diversas disposições acêrca de contencioso das contribuïções e impostos e processos de execuções fiscais e isenta de sêlo os recibos passados nos vales internacionais emitidos em países signatários da Convenção Postal Internacional
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 8099
Reforça várias verbas do orçamento geral das colónias de Angola para no corrente ano económico ocorrerem ao pagamento de diversos encargos seus na metrópole
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 8100
Reforça várias verbas do orçamento geral das colónias de Moçambique para no corrente ano económico ocorrerem ao pagamento de diversos encargos seus na metrópole
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Decreto n.º 25306
Determina que os anos económicos a que é referida a contabilidade pública das colónias passem a coincidir com os anos civis a partir de 1 de Janeiro de 1937 - Estabelece preceitos sôbre receitas e despesas e aprova com alterações os orçamentos de todas as colónias para o ano económico de 1935-1936 (dezóito meses)
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 25308
Isenta de direitos de importação os livros, folhetos, catálogos, álbuns, gravuras, cartazes e impressos com destino a serem distribuídos ou afixados exclusivamente no recinto da 1.ª Exposição Internacional Aeronáutica e permite a importação temporária de fitas cinematográficas de propaganda aeronáutica exclusivamente destinadas a projecções no mesmo recinto, em espectáculos gratuitos
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25310
Reforça a dotação consignada a pessoal contratado do Instituto Feminino de Educação e Trabalho, a fim de se abonarem desde 1 de Novembro de 1934 a 30 de Junho de 1935 os vencimentos de uma professora e duas ajudantes
Exonera o comandante Aníbal de Mesquita Guimarãis, Ministro da Marinha, e o Doutor Armindo Rodrigues Monteiro, respectivamente de Ministros interino dos Negócios Estrangeiros e das Colónias
Nomeia o Doutor Armindo Rodrigues Monteiro e o licenciado em direito José Silvestre Ferreira Bossa, respectivamente, Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Colónias
Rectificação ao decreto n.º 25196, que regula o provimento das vagas de terceiros oficiais existentes ou que venham a ocorrer em qualquer dos organismos dependentes do Ministério
Determina que os clínicos notifiquem às delegações e inspecções de saúde os casos de paralisia infantil e encefalite letárgica e ordena que façam essas notificações com zêlo e rapidez, bem como todas as demais obrigatórias
Substitue as tabelas n.os 1 e 2 anexas ao regulamento do Depósito Geral de Material de Guerra, aprovado pelo decreto n.º 18842 e respeitantes ao quadro do pessoal civil
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 25316
Concede a isenção da taxa de salvação nacional para o óleo mineral derivado do alcatrão da hulha, tributado pelo artigo 142-A da pauta de importação, que se destine ao fabrico de tintas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração - 3.ª Divisão (1.ª Secção) - Exploração Postal Internacional e Estatística
Nota
Nota que torna pública as sobretaxas fixadas para as correspondências a expedir por via aérea para Cabo Verde
Manda aposentar, reformar ou demitir os funcionários ou empregados, civis ou militares, que tenham revelado ou revelem espírito de oposição aos princípios fundamentais da Constituïção Política ou não dêem garantia de cooperar na realização dos fins superiores do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25318
Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a móveis, incluindo carimbos e selos brancos, para as direcções de finanças distritais e repartições concelhias
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 25321
Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito destinado ao pagamento à Companhia do Caminho de Ferro de Benguela das despesas feitas com a adaptação das pontes do caminho de ferro sôbre os rios Cuanza, Cuiva e Lumege ao trânsito de peões e automóveis
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 25322
Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito destinado ao pagamento a Maurice Morlion de diversos materiais de construção para as obras do edifício do pôrto civil do Luvo, da circunscrição civil de S. Salvador do Congo
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 25323
Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito destinado a custear as despesas resultantes dos trabalhos da delegação da colónia à Conferência Económica do Império Colonial Português
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 25324
Cria um artigo na pauta de importação destinado a marmitas, caldeiros e estufas, para cozinhar a vapor e insere no índice remissivo da mesma pauta as rubricas e respectivas remissões
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 25327
Autoriza a Companhia da Produção Agrícola a adquirir nos viveiros nacionais ou estrangeiros 300000 árvores e, bem assim, arbustos e plantas herbáceas frutíferas, sementes e partes de plantas, de espécie e variedades a fixar pela Direcção Geral dos Serviços Agrícolas, para distribuir pelos produtores
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25330
Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para despesas de sustentação e outras concernentes aos presos internados nas cadeias concelhias, comarcãs e julgados municipais de todo o País
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto-Lei n.º 25333
Manda contar o tempo de serviço como operários do Arsenal da Marinha apenas para efeitos de reforma aos operários da oficina dos serviços radiotelegráficos da armada que ingressaram no quadro de artífices radiotelegrafistas com a graduação de primeiro sargento
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25337
Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com as acumulações do serviço de regências e regência de cursos práticos da Universidade do Pôrto
Resolução do Conselho de Ministros no sentido de serem desligados do serviço diversos funcionários, civis e militares, e de se rever a lista dos comissários do Govêrno junto das emprêsas concessionárias, bem como a dos representantes do Estado na administração de outras
Extingue a Direcção Geral da Segurança Pública e cria o Comando Geral da Polícia de Segurança Pública, a que ficam subordinados os serviços de polícia de segurança do continente e dos distritos da Horta e os de inspecção e fiscalização dos géneros alimentícios
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 25341
Modifica algumas disposições legais vigentes em matéria de contencioso fiscal respeitantes às diferenças encontradas entre os manifestos dos navios e as mercadorias descarregadas, e ainda quanto às falsas declarações para a alfândega respeitantes a encomendas postais, bem como às relativas aos objectos sujeitos a direitos ou de importação proïbida encontrados em cartas, impressos, manuscritos e amostras
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação destinada a despesas do Ministério ocasionadas pelas relações internacionais, determinadas pelo Ministério aos postos diplomáticos e consulares
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração - 1.ª Divisão
Portaria n.º 8103
Introduz uma alteração na tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, inserta no Diário do Govêrno n.º 121, de 25 de Maio de 1933
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do Pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de duas verbas dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios
Decreto n.º 25342
Fixa várias taxas das correspondências a expedir das colónias portuguesas para o continente, arquipélagos dos Açôres e da Madeira e quaisquer colónias portuguesas diferentes das de origem
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 25343
Regula o provimento de diferentes cargos vagos de primeiros, segundos e terceiros oficiais no quadro técnico dos serviços dos correios e telégrafos das colónias
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Portaria n.º 8104
Determina que a sede do Grémio dos Vinicultores do concelho de S. João da Pesqueira, da Federação dos Vinicultores do Douro, seja instalada na freguesia de Casais do Douro, do mesmo concelho
Autoriza a Câmara Municipal de Ponte da Barca a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio urbano em ruínas, sito no Largo do Pelourinho, da vila sede do concelho, para alargamento da congosta que dá acesso ao referido largo
Manda abonar a quantia de 10000$00 aos autores de cada um dos projectos apresentados na segunda prova do concurso para o monumento ao Infante D. Henrique, em Sagres, a título de compensação das despesas que fizeram com a sua execução e apresentação
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25349
Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada a compra de material de guerra, material aeronáutico, material de engenharia e de material para os diferentes serviços do exército, a efectuar nas fábricas e oficinas dependentes do Ministério e na indústria particular
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 25350
Revoga o disposto no § único do artigo 4.º do regulamento dos portos artificiais de Ponta Delgada e Horta, que estabeleceu que embarcações de cabotagem, para efeitos do mesmo regulamento, são as que sòmente navegam entre as ilhas dos Açôres
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Decreto-Lei n.º 25351
Aprova, para ser ratificado, o Tratado entre Portugal e a Suíça para modificação do artigo 3.º do Tratado de extradição de 30 de Outubro de 1873, assinado em Lisboa em 7 de Novembro de 1934
Dissolve a comissão encarregada de dirigir e administrar a construção dos edifícios necessários ao ensino da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, bem como a comissão liquidatária do Hospital da cidade do Pôrto, devendo ambas fazer entrega à Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários de todos os valores e documentos em seu poder
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 25353
Permite que, mediante indemnização aos proprietários, se aproveitem, independentemente de expropriação, as serventias ou caminhos de acesso às obras de construção de casas económicas ou outras de interêsse geral, executadas ou mandadas executar pelo Estado, ou de acesso aos centros abastecedores de materiais para essas obras
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, a fim de ter execução imediata, o Acôrdo comercial entre Portugal e a França, inserto no Diário do Govêrno n.º 74, de 30 de Março de 1935
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 25355 - Revogado
Estabelece o lugar de um primeiro oficial no Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto em substituïção do lugar de chefe de secretaria, fixado no mapa II do decreto n.º 12492
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25357
Transfere uma verba do orçamento destinada a ocorrer ao pagamento das gratificações por acumulações de regências ao pessoal docente da Escola Superior de Medicina Veterinária e Hospital Veterinário
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Decreto n.º 25358
Fixa o prazo para a liquidação do vinho regional de Bucelas engarrafado nos armazéns dos comerciantes que desistiram da sua inscrição na respectiva União Vinícola ou não quiseram transferir para dentro daquela região demarcada as suas instalações
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25362
Determina que seja aplicada na sua totalidade a verba inscrita no n.º 2) do artigo 47.º do capítulo 3.º do orçamento do Ministério, destinada ao pessoal das oficinas da Imprensa Nacional de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25364
Abre um crédito destinado ao pagamento de percentagens aos tesoureiros da Fazenda Pública pela venda de impressos utilizados na notação das estatísticas
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto-Lei n.º 25366
Estabelece em novas bases as condições de admissão ao concurso para a classe de artífices radiotelegrafistas da armada e seu alistamento no corpo de marinheiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Panamá ratificado a Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25367
Abre um crédito para pagamento de material de dragagem adquirido por conta das reparações alemãs e para liquidação dos débitos dos Caminhos de Ferro do Estado
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25369
Abre um crédito para refôrço das dotações consignadas a despesas com a manutenção e reparação do automóvel do Ministro e para pagamento de peritos estrangeiros mandados vir a Portugal para dar pareceres sôbre assuntos técnicos da sua especialidade
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25372
Autoriza o conselho administrativo do Hospital Escolar da Faculdade de Medicina de Lisboa a utilizar no corrente ano económico as dotações totais para máquinas, aparelhos, instrumentos cirúrgicos e utensílios e diversos não especificados
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25373
Autoriza a restituïção das receitas das caixas escolares do ensino primário referentes aos anos económicos de 1930-1931 a 1933-1934 em conta da verba inscrita no orçamento do Ministério
Determina que os arbitradores judiciais paguem contribuïção industrial, nos termos do § único do artigo 135.º da tabela dos emolumentos judiciais, e manda anular as colectas de imposto profissional que lhes tiverem sido liquidadas
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição (Serviços de remonta)
Decreto-Lei n.º 25378
Considera válidos por um novo período de dezóito meses, que finda em 31 de Dezembro de 1935, os contratos realizados pelo conselho administrativo da 4.ª Repartição da 2.ª Direcção Geral do Ministério (serviços de remonta), para a recria de poldros de dois anos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Panamá ratificado o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra a 14 de Setembro de 1929
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Afaganistão notificado a sua adesão à Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra a 30 de Setembro de 1921
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto-Lei n.º 25379
Esclarece que compete à Direcção Geral de Caminhos de Ferro, sob despacho do Ministro, efectuar liquidações e pagamentos emergentes de obras de construção ou de reparação das antigas linhas dos Caminhos de Ferro do Estado, anteriores ao seu arrendamento à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto-Lei n.º 25382
Determina que as vagas dos lugares de juízes do trabalho sejam providas por livre escolha do Presidente do Conselho até à publicação do regulamento definitivo dos tribunais do trabalho
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 8106
Manda passar ao estado de armamento normal o aviso de 1.ª classe Bartolomeu Dias, com a lotação provisória igual à do aviso de 1.ª classe Afonso de Albuquerque, aprovada por portaria n.º 7994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter o Govêrno Letão autorizado a Sociedade da Cruz Vermelha da Letónia a prestar concurso ao serviço sanitário oficial dos seus exércitos em caso de guerra
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto-Lei n.º 25386
Autoriza a Câmara Municipal de Braga, pela sua comissão administrativa, a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para execução das obras de saneamento daquela cidade, e concede a comparticipação do Estado nos encargos dessas obras
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 25387
Estabelece a concessão de fardamento, de dois em dois anos, ao pessoal menor da Academia das Ciências de Lisboa, quer do quadro, quer assalariado ou adido e em serviço
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 25391
Autoriza a Administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a reforçar a receita do Montepio dos Servidores do Estado para o ano económico corrente, inscrevendo no orçamento a respectiva importância, bem como a reforçar várias verbas de despesa
Autoriza o Govêrno a tomar as providências necessárias para remediar as desigualdades resultantes das antiguidades relativas dos actuais sargentos ajudantes e aspirantes a oficial
Rectificação ao decreto n.º 25332, que abre um crédito para reparação da Estrada da Tôrre, compreendida entre Carcavelos e a Tôrre de S. Julião da Barra
Reconhece ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros o direito de habitarem, com as pessoas da sua família, numa propriedade do Estado
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25394
Autoriza o Govêrno a aplicar na construção de uma clínica psiquiátrica e de um asilo-colónia agrícola para alienados, incluindo a aquisição de terrenos e apetrechamento das novas instalações, as dotações inscritas no orçamento para a construção do Manicómio Sena, em Coimbra
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 25399
Aprova e manda pôr em execução as instruções provisórias para o serviço de verificação e recepção do material aeronáutico fabricado e reparado nas oficinas gerais de material aeronáutico
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção
Portaria n.º 8113
Dá nova redacção ao artigo 72.º do regulamento interno da Associação dos Arqueólogos Portugueses, aprovado pela portaria n.º 7594, ficando estabelecido que as secções e comissões não possam corresponder-se com o exterior senão por intermédio da direcção, salvo no caso da sua autorização expressa
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 25401
Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação de Nossa Senhora do Bom Conselho para Obras de Protecção a Raparigas, com sede na cidade de Lisboa
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 25403
Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Mantenedora do Culto da Igreja Evangélica Lisbonense e suas missões, com sede na cidade de Lisboa
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 25404
Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Vil de Soito, concelho e distrito de Viseu, o edifício da antiga residência paroquial e o seu releixo, para instalação da escola primária oficial e da sede do corpo administrativo cessionários
Institue cursos de higiene geral em todos os liceus e de puericultura, para as alunas, nos liceus femininos ou mixtos e demais escolas secundárias onde houver turmas exclusivamente femininas
Autoriza o Govêrno a promover, pelos seus organismos técnicos, as providências atinentes a assegurar a eficiência da acção do médico e do pedagogo relativamente à correcção das causas da insuficiência escolar
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica
Decreto n.º 25407
Permite aos alunos internos dos liceus que, segundo a legislação actualmente vigente, estiverem em condições de ser admitidos a exames dos cursos complementares, obter a respectiva carta de curso, independentemente de aprovação nesses exames
Suscita rigorosamente a observância da disposição do Estatuto Judiciário que proíbe aos funcionários públicos aceitarem, como advogados, mandato contra o Estado
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 25411
Regula o provimento dos lugares de observadores chefes de serviço, observadores e primeiros ajudantes de observadores do Instituto Geofísico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra e dos Observatórios Meteorológicos anexos às Faculdades de Ciências das Universidades de Lisboa e Pôrto
Determina que sejam adicionadas aos bilhetes de identidade as fôlhas necessárias, sempre que estejam preenchidas as destinadas aos averbamentos e à aposição dos vistos, mediante o pagamento do emolumento fixado no n.º 54.º do artigo 1.º da tabela dos emolumentos do registo civil
Ministérìo do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 25415
Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do grupo de beneficência Os Bem Intencionados, da cidade de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministérìo do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 25416
Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Sintra - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Aviso
Aviso pelo qual se suscita a observância, por parte de todos os serviços públicos, da disposição legal que manda entregar no Tesouro até 10 do mês imediato àquele a que dizem respeito as receitas provenientes dos descontos efectuados nos vencimentos dos respectivos empregados
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 25417
Permite, sob regime de armazém alfandegado, a importação de azeite de oliveira estrangeiro, quando destinado a ser enlatado ou refinado ou lotado com azeite nacional
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto-Lei n.º 25418
Isenta da autorização prévia da Inspecção do Comércio Bancário a importação de mercadorias alemãs em Portugal e ilhas adjacentes emquanto vigorar o acôrdo referente ao pagamento das dívidas comerciais entre Portugal e a Alemanha
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25419
Determina que não seja aplicável a dedução de 10 por cento à verba consignada no orçamento a medicamentos para consumo das enfermarias do Hospital de Marinha e do banco, etc.
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25420
Reforça por transferência de verba a dotação para abonos a praças da guarda fiscal que acidentalmente prestem serviço nas capitanias e delegações marítimas
Concede à Société Anonyme Belge des Mines de Aljustrel, concessionária das minas de Algares e S. João do Deserto, redução do imposto ferroviário nos transportes de minério efectuados de Aljustrel a Praias-Sado
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Decreto n.º 25426
Considera a linfangite epizoótica dos eqüídeos doença contagiosa para efeito da declaração obrigatória e aplicação nas providências do regulamento geral de saúde pecuária, e em especial das que se referem ao mormo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 25429
Determina que, emquanto não estiver paga integralmente a dívida da Emprêsa Mineira do Lena ao Estado e à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pela Caixa Nacional de Crédito, não possa ser distribuída qualquer remuneração ao capital da mesma Emprêsa. Suspende-lhe o pagamento da contribuïção industrial em dívida, mesmo que a sua cobrança esteja pendente de execução fiscal
Estabele que o cargo de vogal relator do conselho administrativo das 1.ª e 2.ª Direcções Gerais do Ministério seja exercido por um chefe de secção de qualquer das repartições das duas Direcções Gerais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Repartição Central
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho ministerial, aprovadas as normas dos programas de concursos, tanto públicos como limitados, e respectivos cadernos de encargos, a seguir na adjudicação de obras a cargo da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério
Dá por expiada a prisão correccional que estiver sendo cumprida em substituïção do imposto de justiça, sendo postos em liberdade os réus que não devam continuar detidos por qualquer outro motivo legal
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Parecer
Parecer e despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças sôbre os abonos a que têm direito os assalariados a quem a lei garanta o direito à aposentação, durante o tempo em que, julgados incapazes de serviço, aguardarem a publicação do despacho que lha conceda - Nota: O referido despacho homologa o parecer transcrito
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 25436
Determina que o Grémio dos Produtores de Açúcar Colonial apresente na Direcção Geral das Alfândegas, no mês de Janeiro de cada ano, novas declarações das quantidades de açúcar colonial que cada uma das emprêsas associadas do mesmo Grémio pode importar até ao fim do ano cultural, dentro da cota que lhe coube em rateio
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 25437
Prorroga para o corrente ano industrial o regime transitório estabelecido para o de 1934-1935 pelo artigo 16.º do decreto-lei n.º 23847, que modifica o regime de açúcar, alcool e aguardente na Ilha da Madeira. Regula a substituïção ou renovação dos canaviais actualmente existentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 8120
Cria uma estação postal junto da 1.ª Exposição Filatélica Portuguesa, a realizar em Lisboa, a qual funcionará ùnicamente emquanto durar a mesma Exposição
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 8121
Manda pôr em circulação bilhetes postais simples das taxas de $25 e 1$00, respectivamente das côres azul da Prússia, claro, para uso no continente e ilhas adjacentes, e laca vermelha, para as comunicações internacionais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 8122
Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com os restantes em vigor, selos postais comemorativos da 1.ª Exposição Filatélica Portuguesa, da taxa de $40
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Declaração
Declaração de terem sido, por proposta da Junta Nacional de Exportação de Frutas e despacho ministerial, estabelecidos três novos tipos de taras para a exportação de pêras e maçãs destinadas aos mercados africanos
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 8124
Esclarece a aplicação de qualquer dos artigos do capítulo IV do regulamento de disciplina militar, para a transferência ou mudança de situação dos oficiais ou praças do exército, como efeitos de penas por êles sofridas
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 25444
Extingue o lugar de artífice do Museu e Laboratório Zoológico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra e cria em sua substituïção o lugar de ajudante de conservador do referido Museu e Laboratório
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25449
Considera devidamente efectuados, para todos os efeitos, os abonos que, na qualidade de segundo contínuo do quadro, foram feitos nos anos económicos de 1929-1930 a 1933-1934 ao então segundo contínuo adido José Luiz Teixeira, em serviço na Repartição de Jogos e Turismo
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
Decreto n.º 25451
Determina que, sempre que o café Arábica produzido na colónia de Timor tenha nos mercados externos cotação inferior ao equivalente a 32 patacas, os direitos de exportação sejam de 35 por cento ad valorem
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 25452
Concede aos alunos matriculados no Instituto de Música de Coimbra o direito de prestarem as provas dos exames de todas as disciplinas da secção de música do Conservatório Nacional, com excepção dos cursos superiores
Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto-Lei n.º 25454
Dá nova redacção ao artigo 137.º do decreto n.º 4563, ficando estabelecido que as contas de despesa pelo tratamento de doentes nos Hospitais Civis de Lisboa, extraídas dos respectivos livros, por certidão, têm fôrça de sentença e como tais são exeqüíveis contra os mesmos, seus herdeiros, representantes, fiadores ou responsáveis, como se fôssem dívidas de contribuïção do Estado
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25456
Abre um crédito para completo pagamento das despesas relativas a construção de lápides e padrões para as sepulturas de guerra no estrangeiro, transportes e outros encargos
Torna extensivas a todo o território do Império Colonial Português e manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias as disposições da lei n.º 1901, que promulga várias disposições acêrca de associações secretas
Substitue a portaria n.º 8115, que estabelece os modelos das declarações a prestar em cumprimento do disposto na lei n.º 1901, acêrca de associações secretas
Rectificação ao decreto-lei n.º 25285, que determina que possa ser aplicada na sua totalidade a dotação para animais da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Aprova o plano da missão médico-veterinária de estudo e de investigação científica proposta pela Escola de Medicina Tropical, a realizar na colónia de Moçambique
Nova publicação rectificada dos modelos anexos à portaria n.º 8127, que estabelece as declarações a prestar em cumprimento do disposto na lei n.º 1901, acêrca de associações secretas
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 25468
Cede definitivamente à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, por motivo de utilidade pública, uma faixa de terreno que pertence ao Reformatório de Lisboa (sexo feminino), para alargamento da plataforma do apeadeiro da Cruz da Pedra
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 25469
Determina que a receita proveniente do registo de matrícula oficial de qualquer curso ou grau de ensino, com exclusão do primário, paga por meio de estampilhas fiscais nos distritos autónomos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, passe a ser cobrada por meio de guia, devendo o produto das cobranças ser entregue oportunamente às respectivas juntas gerais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Portaria n.º 8132
Manda devolver à Casa da Moeda e Valores Selados, no prazo improrrogável de trinta dias, os cartões selados de taxas inferiores às legais ainda existentes nas tesourarias da Fazenda Pública dos bairros e concelhos, a fim de lhes ser aposta a sobrecarga das taxas que lhes correspondem segundo a tabela geral do imposto do sêlo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 25470
Altera os artigos da pauta de importação referentes a esferas e forros de cilindros, de ferro, aço ou porcelana, para máquinas trituradoras e moinhos, e serras de fita e tiras de ferro ou aço, dentadas, para puados, substitue e insere as respectivas rubricas no índice remissivo da mesma pauta
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 8134
Permite a aposição, nas correspondências postais, e sòmente até ao dia 31 de Outubro do corrente ano, das vinhetas emitidas pela Exposição Internacional de Bruxelas
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 25472
Atribue personalidade jurídica ao Conselho de Câmbios de Angola, que terá capacidade para praticar todos os actos necessários ao exercício das funções que pelo decreto n.º 19773 lhe são destinadas
Extingue o Tribunal Militar no território sob a administração da Companhia de Moçambique que havia sido estabelecido pelo decreto de 5 de Julho de 1894
Manda considerar justificadas as faltas que os funcionários públicos dêem, por imposição da Direcção Geral de Saúde Escolar, nos termos dos artigos 39.º e 40.º do decreto n.º 23807
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência do saldo disponível em 30 de Junho de 1934 de portes de correio e telégrafos, para refôrço da dotação inscrita no actual orçamento da Junta Autónoma de Estradas para telefones
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 25479
Autoriza o governador geral de Angola a mandar liquidar os vencimentos, correspondentes aos meses de Abril e Maio do ano de 1934, dos professores provisórios e interinos dos Liceus Central de Salvador Correia e Nacional da Huíla
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25481
Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral
Torna aplicável o disposto na regra 7.ª do artigo 47.º do Estatuto Judiciário aos juízes de direito e delegados do Procurador da República nomeados provisòriamente para os lugares do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado que o saldo existente em 30 de Junho de 1934 do orçamento da Junta Autónoma de Estradas relativo a verbas de gastos gerais seja aplicado no actual ano económico a diversas despesas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25483
Transfere uma verba do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para refôrço da dotação destinada a remunerações por horas extraordinárias
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25484
Torna extensivas às missões de estudo ou de investigação científica da Escola de Medicina Tropical as disposições constantes dos artigos 7.º a 10.º do decreto-lei n.º 24226, que reorganiza a Missão Hidrográfica e de Fronteira do Rio Zaire
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento do Ministério, inserta no Diário do Govêrno n.º 121, de 28 de Maio último
Declaração de serem agora publicadas as listas dos cursos de água, serventia e pontes que devem ficar a cargo do Estado, a que se referem os artigos 3.º e 6.º do decreto-lei n.º 25283, que extingue a Junta do Rio Lis, por não terem, por lapso, acompanhado o referido decreto-lei
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25488
Abre um crédito destinado à aquisição de um multigraph e respectivo motor eléctrico e de um compotype e tipo tipográfico, para serviço na Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizadas diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizadas diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação consignada a reparação e conservação de obras em lagos, lagoas, rios e outros cursos de água
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Autoriza o Ministério a contratar ou assalariar dactilógrafos, escriturários e outro pessoal civil, em substituïção do pessoal militar prestando serviço nas Direcções Gerais e Repartições da Administração Central do mesmo Ministério
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25494
Autoriza o pagamento dos vencimentos relativos a quatro meses em dívida ao regente do curso de semiótica radiológica, ministrado na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, no ano lectivo de 1933-1934
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, confirmado que os laboratórios de produtos farmacêuticos estão incluídos nas indústrias cujo licenciamento ou fiscalização são dependentes da Direcção Geral das Indústrias, embora estejam sujeitas a licenciamento ou fiscalização do Estado
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas diversas transferências de verbas dentro do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25496
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a «Outros encargos» (subsídio correspondente à importância das receitas próprias que derem entrada nos cofres do Estado) da Tutoria Central da Infância de Lisboa e Refúgio anexo
Manda observar em todo o território do Império Colonial Português as disposições da portaria n.º 8127, rectificada no Diário do Govêrno n.º 129, de 6 do corrente mês, as quais estabelecem a forma de prestar as declarações exigidas pela lei n.º 1901, acêrca de associações secretas
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 8137
Reforça a verba consignada na 1.ª parte do n.º 3) do artigo 374.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária da colónia de Angola para o corrente ano económico
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 8138
Transfere uma verba do orçamento da Agência Geral das Colónias para refôrço da dotação destinada a papel, composição, impressão, brochuras, desenhos e gravuras para a revista O Mundo Português
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verba dentro do orçamento do Instituto Português de Combustíveis - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25500
Abre um crédito destinado ao pagamento de salários ao pessoal da extinta Imprensa da Universidade de Coimbra que fôr chamado a prestar serviço na Imprensa Nacional de Lisboa
Cria na Administração Geral dos Correios e Telégrafos o Fundo de cauções, destinado a indemnizar quaisquer prejuízos provenientes de alcance ou de peculato dos exactores e demais funcionários que tenham à sua responsabilidade dinheiro, correspondências ou materiais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 25506
Torna extensivo o abatimento de 90 por cento dos direitos de importação aos materiais importados que sejam indispensáveis à primeira instalação das máquinas e aparelhos destinados à extracção de enxôfre das pirites da Mina de S. Domingos, explorada pela firma Mason & Barry, Limited
Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 25508
Regulamenta as disposições legais que atribuem, de um modo geral, aos organismos corporativos das entidades patronais dependentes do Ministério a incumbência de uma publicidade organizada da sua acção económica e social desenvolvida no sector respectivo
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 25511
Extingue o Grupo de Defesa Móvel de Costa e cria em sua substituïção o Grupo de Artilharia Contra Aeronaves (G. A. C. A.), que ficará directamente dependente do govêrno militar de Lisboa
Despacho do Conselho de Ministros pelo qual se esclarece como deve ser concedida a licença graciosa por acumulação e ainda no caso de as faltas a descontar na licença de um ano excederem o limite legal dessa licença
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 25512
Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Assistência Infantil da Freguesia de S. José (cantina escolar, balneário e pôsto clínico), da cidade de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado o refôrço da dotação para pagamento de encargos de representação dos serviços do Ministério em congressos e missões de estudo no País e no estrangeiro
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné
Decreto n.º 25517
Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a abrir um crédito para refôrço de uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária da referida colónia
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de terem sido, por despachos ministeriais, autorizadas diversas transferências de verbas do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25518
Abre um crédito destinado ao pagamento da 3.ª diuturnidade a que tem direito uma professora do Instituto Feminino de Educação e Trabalho, desde 1 de Março a 30 de Junho de 1935
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25519
Determina que não seja aplicável a dedução de 10 por cento à verba inscrita no orçamento para artifícios pirotécnicos, bombas de fumo, bombas iluminantes e outros artigos de sinalização e socorros do Centro de Aviação Naval de Lisboa
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de que foi autorizada por despacho ministerial a transferência de uma verba orçamental, a fim de se reforçar a dotação consignada a gratificações de classe a sargentos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 25520
Concede à Junta Autónoma de Estradas um subsídio extraordinário de 20000000$00 para ser aplicado na construção e grande reparação de estradas no período de 1 de Julho de 1935 a 31 de Dezembro de 1936
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento para a fiscalização de trânsito nas estradas
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Decreto-Lei n.º 25522
Determina que os anos económicos a que é referida a contabilidade da Agência Geral das Colónias passem a coincidir com os anos civis, a partir de 1 de Janeiro de 1937
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Portaria n.º 8145
Determina que as mesas gerentes de todas as corporações administrativas prolonguem o seu mandato até 31 de Dezembro, independentemente do prazo estabelecido nos seus estatutos, devendo os novos corpos gerentes tomar posse no princípio de Janeiro de cada ano - Modifica a data para apresentação dos orçamentos dessas corporações
Promulga o regulamento da importação e venda dos medicamentos especializados de origem francesa, italiana, britânica ou nacionalidade a que deva conceder-se igual tratamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Jugo-Eslávia ratificado a Convenção Internacional para a criação da Repartição Internacional da Química, assinada em Paris em 29 de Outubro de 1927
Manda observar nas colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Estado da Índia as disposições do decreto-lei n.º 25406, que instituíu o exame de admissão às Universidades
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 25528
Declara sem efeito o decreto n.º 1939, que cedeu à Junta de Freguesia de Genízio, concelho de Miranda do Douro, o edifício da antiga residência paroquial da referida freguesia, para nêle se estabelecer uma escola primária do sexo masculino e a habitação do respectivo professor
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Portaria n.º 8148
Substitue as datas mencionadas no § único do artigo 1.º do decreto n.º 15714, que suspende, excepto nos casos devidamente justificados, o regresso à efectividade do serviço dos oficiais na situação de adidos com licença ilimitada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Declaração
Declaração assinada em Lisboa em 18 de Junho de 1935, suplementar à Declaração luso-dinamarquesa de 14 de Dezembro de 1896, para a protecção das denominações regionais dos vinhos portugueses
Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública
Decreto n.º 25531 - Revogado
Determina que seja da exclusiva competência da polícia de segurança pública a regularização do trânsito e arrumação das viaturas na via pública em todos os actos a que assistam o Chefe do Estado ou Ministros ou ainda quando se realizem paradas militares, cortejos, desfiles e outras manifestações de carácter oficial
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 25533
Altera a redacção do artigo 996 da pauta de importação «Colas sólidas ou pastosas, não especificadas (excepto gelatina, grude e cola de peixe), e mastiques» - Introduz e substitue as diversas rubricas e respectivas remissões no índice remissivo da mesma pauta
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Repartição do Gabinete
Decreto-Lei n.º 25534
Autoriza o Govêrno a organizar e enviar ao arquipélago da Madeira uma missão técnica a fim de proceder ao estudo do problema da rêde de estradas dêsse distrito insulano
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Repartição Central
Rectificação
Rectificações às normas dos programas de concursos, tanto públicos como limitados, e respectivos cadernos de encargos, a seguir na adjudicação de obras a cargo da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, insertas no Diário do Govêrno n.º 123, de 30 de Maio último
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Decreto n.º 25536
Fixa o prazo para a votação da lista destinada à escolha, pela direcção da Casa do Douro, do presidente de cada grémio de vinicultores e eleição do respectivo tesoureiro
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25538
Regulamenta a execução do decreto-lei n.º 25299, que estabeleceu que os anos económicos a que é referida a contabilidade pública passem a coincidir com os anos civis
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25540
Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento, até 30 de Junho de 1935, dos vencimentos de um escriturário do extinto quadro dos empregados de escrituração do Arsenal da Marinha
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 2.ª Secção
Decreto-Lei n.º 25544
Torna extensivas à escola que funciona na Cadeia Civil do Pôrto as disposições relativas a exames do ensino primário elementar contidas no decreto n.º 14677
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25545
Autoriza o pagamento da remuneração pelos serviços prestados pelos sindicante e secretário do inquérito aos factos ocorridos no Liceu de Alves Martins, de Viseu, realizado no ano de 1933-1934
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Decreto-Lei n.º 25546
Define o significado da designação espumante natural ou espumoso aplicada aos vinhos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Inspecção de Pesos e Medidas
Portaria n.º 8150
Estabelece as condições a que devem obedecer os funis utilizados na vazão para recipientes de líquidos medidos por medidas aferidas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 25547 - Revogado
Permite aos indivíduos executados em processo de execução fiscal rehaverem os prédios objecto da execução se ainda pertencerem à Fazenda Nacional e esta não carecer dêles, torna extensíveis as disposições dêste decreto a alguns outros devedores ao Estado e regula a troca de bens imóveis do Estado e o contrato de arrendamento dos mesmos bens
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 25548
Introduz várias alterações no decreto n.º 21990, que manda proceder a um inquérito às condições económicas e de saúde de todos os inválidos de guerra e regula a sua futura situação
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Portaria n.º 8151
Torna aplicável o disposto no n.º 2.º, segundo caso, da portaria n.º 3545 (melhoria de vencimentos) aos oficiais que desempenhem por acumulação com qualquer outro cargo militar funções docentes (professores, assistentes ou instrutores) dentro da mesma escola ou em qualquer outra
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25550
Abre um crédito para refôrço das dotações consignadas a despesas de deslocação e subsídios de viagem e de marcha do pessoal diplomático e consular e a despesas de instalação do mesmo pessoal
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração - 1.ª Divisão
Portaria n.º 8152
Autoriza as Escolas de Regentes Agrícolas, com sede em Coimbra, Santarém e Évora, a expedir até ao fim do corrente ano lectivo, isentas de franquia, as correspondências destinadas aos encarregados de educação dos seus alunos, para efeitos de remessa das relações de aproveitamento e procedimento
Permite ao Ministério das Colónias, pela Direcção Geral Militar, a importação temporária, com isenção de direitos, de armas, munições, aviões e seus sobressalentes, e qualquer outro material de guerra ou artigos militares destinados às fôrças militares, de polícia e de fiscalização das colónias
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 3.ª Secção
Decreto-Lei n.º 25552
Regula a situação dos professores do quadro geral do ensino primário elementar que, havendo sido demitidos mediante processo disciplinar, obtenham pela revisão do processo a anulação da pena que sôbre êles recaíra
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25554
Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a contratar directamente com uma entidade especializada, em regime de prestação de serviço e nas condições que forem fixadas no respectivo contrato aprovado pelo Govêrno, a execução dos trabalhos de salvamento do vapor Orania, afundado no pôrto de Leixões
Esclarece que todos os funcionários pertencentes às ordens hierárquicas expressamente mencionadas no § 1.º do artigo 123.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português e que, dentro delas, tenham categoria inferior às que o mesmo parágrafo indica fazem parte do quadro privativo da colónia onde prestam serviço, nos termos do artigo 122.º da mesma Carta Orgânica
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Saúde
Portaria n.º 8154
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias a lei n.º 1920, que aprovou as bases para a criação em Lisboa do Instituto de Medicina Tropical
Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias
Decreto-Lei n.º 25555
Autoriza a direcção da revista colonial O Mundo Português a promover a realização, nos meses de Agosto e Setembro de 1935, do 1.º Cruzeiro de Férias às Colónias Portuguesas
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 25556
Determina que o Laboratório e Museu de Zoologia e a Estação de Zoologia Marítima da Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto passem a denominar-se Instituto de Zoologia Dr. Augusto Nobre e Estação de Zoologia Marítima Dr. Augusto Nobre
Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos
Decreto-Lei n.º 25557
Autoriza o Ministro a adjudicar em concurso público a concessão do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar na zona da Ilha da Madeira (Funchal), desde 1 de Agosto do corrente ano até 31 de Março de 1936, a cidadão português ou emprêsa que satisfaça as condições da legislação em vigor
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25558
Determina que a partir do dia 1 de Julho de 1935 as fôlhas de liquidação de vencimentos a enviar às repartições de contabilidade sejam processadas em duplicado, sendo um dos exemplares com todas as discriminações e o outro, destinado ao cofre pagador, só com os nomes e categorias dos funcionários e a importância líquida a abonar a cada um
Autoriza o Ministério a inscrever no seu orçamento de 1936, sob a rubrica «Construções e obras novas - Continuação da construção do aviso de 2.ª classe Infante D. Henrique», a verba para pagamento do encargo contraído com a firma Maschinenfabrick Augsburg, Nurnberg A. G. Werk Augsburg (M. A. N.), e correspondente às 3.ª, 4.ª e 5.ª prestações
Autoriza o Ministério a inscrever no seu orçamento de 1936 a verba para pagamento do encargo contraído com a casa Vickers Armstrong, Limited, de Londres, pelo fornecimento de armamento e munições destinados ao aviso de 2.ª classe Infante D. Henrique
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a China ratificado os Acôrdos referentes aos sinais marítimos, com regulamento relativo a certas categorias de sinais marítimos, e aos barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual, com regulamento relativo aos sinais dêsses barcos, assinados em Lisboa em 23 de Outubro de 1930
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público que a Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres a 31 de Maio de 1929, passará a aplicar-se em Hong-Kong, nos Estados Malaios (Straits Settlements) e nas Índias Orientais Neerlandesas a partir de 1 de Julho de 1935
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha depositado no Foreign Office o instrumento de ratificação da Convenção relativa à protecção da fauna e flora africanas no seu estado natural, assinada em Londres em 8 de Novembro de 1933
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério
Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis
Decreto-Lei n.º 25563
Autoriza o Ministro a enviar ao estrangeiro missões para estudo de assuntos que interessem ao Instituto Português de Combustíveis e promulga outras disposições relativas ao mesmo Instituto
Ministério da Agricultura - Campanha da Produção Agrícola
Decreto-Lei n.º 25564
Considera em vigor até 31 de Dezembro de 1935 todas as disposições do decreto-lei n.º 24599, que regulamenta a execução dos diferentes serviços da Campanha da Produção Agrícola
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25568
Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a obras em edifícios militares e diversos trabalhos nos prédios rústicos anexos aos mesmos edifícios com compensação em receita
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Portaria n.º 8157
Determina que a portaria n.º 8124, que esclarece a aplicação de qualquer dos artigos do capítulo IV do regulamento de disciplina militar, para a transferência ou mudança de situação dos oficiais ou praças do exército, como efeitos de penas por êles sofridas, tenha execução nas colónias
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 8158
Determina que os corpos administrativos locais das colónias satisfaçam pontualmente o subsídio de 1 por cento das receitas brutas para a Escola de Medicina Tropical
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Decreto-Lei n.º 25571
Autoriza o Ministro a estabelecer, em portaria, a forma de distribuïção, pelos exportadores da Ilha da Madeira, das quantidades de vinho admitidas em França por cada período de importação - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Decreto-Lei n.º 25572
Torna obrigatória a inscrição no Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos de todas as entidades singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer o comércio de exportação de vinhos e seus derivados - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Declaração de ter sido anotado pelo Tribunal de Contas o decreto n.º 25287, que reintegra vários funcionários do quadro do extinto Montepio Óficial, que haviam sido demitidos dos respectivos cargos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Parecer
Parecer do Tribunal de Contas, homologado por despacho ministerial, no sentido de não ser obrigatória a publicação no Diário do Govêrno dos despachos que autorizem a dispensa de concurso público e contrato escrito em despesas de material superiores a 5000$00
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 25575
Torna dependente de prévia autorização da Inspecção do Comércio Bancário as importações de mercadorias originárias ou procedentes de países que pretendam impor a Portugal uma balança comercial desfavorável ou dificultar as importações de mercadorias portuguesas
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios
Decreto n.º 25576
Actualiza e unifica os prémios cobrados pelos serviços dos correios do Império Colonial Português pela emissão dos vales provinciais, interprovinciais e ultramarinos
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25578
Transfere uma verba do orçamento destinada a ocorrer aos encargos com a aquisição das resmas de papel almasso e outros artigos de expediente para a Biblioteca da Ajuda
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Decreto-Lei n.º 25579
Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 6.º do decreto n.º 11852, que promulga várias disposições atinentes a alcançar o desenvolvimento das actuais explorações mineiras de combustíveis
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto-Lei n.º 25580
Regula o abono de ajudas de custo e de subsídios de marcha e de transporte aos agentes das brigadas móveis encarregadas da fiscalização do plantio da vinha
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 25583
Determina que nenhum acidente em serviço e por efeito do mesmo, do qual resulte qualquer lesão ou doença para todo o pessoal da armada, possa ser escriturado nos mapas do estado da guarnição, a remeter pelos navios e mais estabelecimentos de marinha às repartições competentes, sem que a ocorrência respectiva seja publicada em ordem à unidade
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25587
Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das gratificações por complemento de serviço e desdobramentos aos professores e mestres das escolas do ensino técnico profissional
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Decreto-Lei n.º 25590
Manda fixar as quantidades de vinhos provenientes da região demarcada de vinhos verdes que poderão entrar na cidade do Pôrto e eleva o limite reservado aos vinhos de consumo produzidos na região demarcada dos vinhos generosos do Douro e entrados na mesma cidade até fim dêste ano
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Portaria n.º 8160
Estabelece as condições de admissão ao concurso para organização da escala dos actuais furriéis para o acesso ao pôsto de segundo sargento do serviço geral do exército
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Japão ratificado a Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes e Protocolo de assinatura, celebrados em Genebra a 13 de Julho de 1931
Nova publicação da Constituïção Política da República Portuguesa, aprovada em plebiscito nacional de 19 de Março de 1933 e entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano, com as alterações constantes das leis n.os 1885 e 1910
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica
Alteração
Alteração à circular dos reitores dos liceus em que se estabelecem instruções a observar nos exames liceais a realizar no próximo mês de Agosto, inserta no Diário do Govêrno n.º 142, de 22 de Junho último
Autoriza o Govêrno, pelo Ministro das Finanças, a inscrever no orçamento a verba para despesas de representação dos Ministros e Sub-Secretários de Estado
Esclarece que todos os documentos destinados à execução da lei dos desastres no trabalho e seus regulamentos, seja qual fôr a sua natureza e a repartição por onde sejam passados ou hajam de transitar para a sua legalização, são isentos de sêlo, custas ou quaisquer emolumentos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter a Grécia depositado nos arquivos da Confederação Suíça os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assinadas em Genebra em 27 de Julho de 1929
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Portaria n.º 8163
Regula a distribuïção, pelos exportadores da Ilha da Madeira, do contingente de vinho licoroso da mesma região admitido em França por cada período de importação
Rectificação ao decreto n.º 25369, que abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pagamento de peritos estrangeiros mandados vir a Portugal para dar pareceres sôbre assuntos técnicos da sua especialidade
Rectificação ao decreto n.º 25504, que inscreve no orçamento a importância necessária para pagamento das primeiras despesas a efectuar com a construção do Estádio de Lisboa
Rectificação ao decreto n.º 25562, que autoriza o pagamento da quantia a mais despendida pelo Museu Nacional de Arte Antiga com os encargos das exposições de arte francesa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25595
Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a despesas com a organização do orçamento e das contas públicas nas diferentes repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto-Lei n.º 25596
Regulamenta algumas disposições do Acôrdo celebrado entre Portugal e a Roménia para facilitar a liquidação dos créditos provenientes da troca de mercadorias
Substitue ou suspende certas penalidades da lei n.º 1572, que define o que deve considerar-se tentativa de pesca com dinamite, carbureto de cálcio ou qualquer explosivo ou substâncias nocivas e fixa as penas que lhe são aplicáveis - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação à declaração de terem sido autorizadas diversas transferências de verbas orçamentais inserta no Diário do Govêrno n.º 152, de 4 do corrente mês
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto-Lei n.º 25598
Determina que a farinha de mandioca, também designada por farinha de pau ou de água, não possa ser levantada das alfândegas do continente e das ilhas sem ter sido desnaturada - Exceptua a farinha de mandioca para caldos acondicionada para a venda a retalho
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto-Lei n.º 25601
Autoriza o Aquário Vasco da Gama, Estação de Biologia Marítima, a aceitar a cessão gratuita, que lhe deseja fazer a Liga Naval Portuguesa, de todos os objectos que constituem o Museu Oceanográfico do Rei D. Carlos I, que a esta última foram legados em testamento do Senhor D. Manuel II
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25603
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a diversos encargos da Administração dos Portos do Douro e Leixões e introduz várias alterações no orçamento privativo da mesma Administração
Determina que a declaração relativa a associações secretas possa ser apresentada no acto da posse quando se trate de primeira nomeação ou contrato para o exercício de funções públicas - Prorroga por quarenta dias o prazo para os funcionários e contratados do Estado e dos corpos e corporações administrativas apresentarem a declaração a que são obrigados respeitantes a associações
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Bulgária ratificado a Convenção sôbre a indicação do pêso nos grandes volumes transportados em barcos, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 12.ª sessão, realizada em Genebra de 30 de Maio a 21 de Junho de 1929
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Portaria n.º 8166
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, a fim de terem a devida execução, as leis n.os 1905, que promulga as bases em que deve assentar a organização superior da defesa nacional, e 1906, que institue junto do Ministério da Guerra um alto organismo denominado Conselho Superior do Exército
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 25608 - Revogado
Regula a importação temporária de cascaria estrangeira e a reimportação de cascaria nacional com aplicação à exportação de vinhos, uvas, mosto e derivados do vinho
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto n.º 25609
Concede a transferência para a Emprêsa Industrial de Electricidade do Almonda de todos os direitos e encargos inerentes à concessão do aproveitamento hidro-eléctrico das águas do rio Almonda, na central do Caldeirão, em Tôrres Novas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Decreto-Lei n.º 25611
Aprova, para ser ratificado, o Acôrdo adicional à Convenção de Comércio e de Navegação e ao Protocolo adicional entre Portugal e a Noruega, assinado em Lisboa em 4 de Setembro de 1934
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25617
Permite que seja aplicada na sua totalidade a verba consignada a remuneração de horas extraordinárias ao pessoal das oficinas da Imprensa Nacional de Lisboa no 2.º semestre de 1935
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25618
Ordena uma transferência de verba orçamental para refôrço da dotação destinada no 2.º semestre de 1935 a pagamento do pessoal das extintas Imprensas do Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura e da Universidade de Coimbra que trabalhe na Imprensa Nacional de Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos
Decreto-Lei n.º 25620
Transfere para Atenas, República Helénica, o consulado de carreira em Trieste, com as dotações que lhe estavam atribuídas - Cria um consulado de 4.ª classe em Trieste
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Nova Zelândia aderido à Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes e Protocolo de assinatura, celebrados em Genebra a 13 de Julho de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Roménia assinado o Acôrdo entre autoridades aduaneiras para facilitar a verificação dos trípticos não cancelados ou perdidos, concluído em Genebra a 28 de Março de 1931
Autoriza os governos das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Estado da Índia, Macau e Timor a proceder à abertura dos créditos especiais necessários para ocorrer ao pagamento dos vencimentos e mais abonos que competirem aos inspectores administrativos que, em exercício das suas funções, sejam mandados às referidas colónias
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25623
Transfere uma verba do orçamento destinada a ocorrer ao pagamento de gratificações por horas extraordinárias ao pessoal docente do Instituto Industrial do Pôrto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25624
Altera a redacção da rubrica orçamental relativa a fardamentos do pessoal da Casa da Moeda, de modo a ficarem incluídas nessa rubrica as batas para uso do pessoal do pôsto médico
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças determinando que fôsse alterado para 31 de Março o prazo fixado no artigo 268.º do regulamento geral da contabilidade pública
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25627
Autoriza o Govêrno a nomear um funcionário de reconhecida competência para, em missão especial de serviço público, ir proceder ao levantamento das cartas magnéticas nas colónias de Angola e Moçambique
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto-Lei n.º 25628
Determina que a nomeação dos vogais da comissão central e das diversas secções do Conselho Superior da Instrução Pública, no triénio de 1935-1938, continue a ser da livre escolha do Govêrno
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Decreto n.º 25629
Aumenta a comissão do abastecimento de vinhos à cidade do Pôrto em um representante da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Rectificações ao decreto-lei n.º 25547, que permite aos indivíduos executados em processo de execução fiscal rehaverem os prédios objecto da execução se ainda pertencerem à Fazenda Nacional e esta não carecer dêles, torna extensíveis as disposições dêste decreto a alguns outros devedores ao Estado e regula a troca de bens imóveis do Estado e o contrato de arrendamento dos mesmos bens
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
(Não Especificado)
Exposição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, com a qual concordou o Exmo. Ministro das Finanças, na qual se esclarece o significado que devem ter as palavras «encargos legalmente contraídos» que se lêem no artigo 1.º do decreto n.º 25538
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Caixa Geral de Aposentações
Despacho Ministerial
Despacho ministerial que recaíu sôbre informação da Administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, pelo qual fica esclarecido que não reúne os requisitos necessários à aposentação quem não tenha descontado, ou liquidado em termos, pelo mínimo de anos precisos à aposentação, as cotas legalmente exigíveis
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Afganistão aderido à Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes e Protocolo de assinatura, celebrados em Genebra a 13 de Julho de 1931
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos
Decreto n.º 25630
Autoriza os governos coloniais a fazerem-se representar, por pessoas de reconhecida competência, no XII Congresso Internacional de Zoologia, que deve realizar-se em Lisboa de 15 a 21 de Setembro de 1935
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 25631
Determina que as especialidades clínicas das Faculdades de Medicina tenham, no final do semestre em que são cursadas, um exame feito nas mesmas condições dos exames das outras disciplinas
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25633
Determina uma transferência orçamental para refôrço da dotação consignada à aquisição de material de defesa e segurança pública da guarda nacional republicana
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25634
Abre um crédito, devendo a mesma importância ser adicionada à verba consignada a diversos não especificados, para fornecimentos a fazer aos navios armados, etc., da Direcção das Construções Navais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Cidade Livre de Dantzig ratificado várias Convenções referentes a matéria de letras e livranças, com anexos e Protocolo, celebradas em Genebra a 7 de Junho de 1930
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 25636
Acresce o quadro do pessoal técnico do Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra de um lugar de ajudante de preparador
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 2.ª Secção
Decreto-Lei n.º 25637
Integra os serviços do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira nos de orientação pedagógica e aperfeiçoamento do ensino, dependentes da Direcção Geral do Ensino Primário
Rectificação ao decreto-lei n.º 25557, que autoriza o Ministro do Interior a adjudicar em concurso público a concessão do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar na zona da Ilha da Madeira (Funchal), desde 1 de Agosto do corrente ano até 31 de Março de 1936, a cidadão português ou emprêsa que satisfaça as condições da legislação em vigor
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se regula o trabalho de mulheres e menores na industria de chapelaria
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Parecer da Procuradoria Geral da República
Parecer da Procuradoria Geral da República, aprovado por despacho ministerial, relativo a quem tem competência para entregar nos cofres do Estado as receitas a êste pertencentes e respeitantes a processos de execuções fiscais administrativas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 25638
Concede a isenção da taxa de salvação nacional devida pelo óleo mineral conhecido pela designação de white spirit, destinado ao fabrico de preparados para limpar e pulir metais, e pelo benzol importado para a preparação de solução de borracha para colar
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25639
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a compra de mobiliário, roupas para camas, etc., e outros artigos para os quartéis e estabelecimentos militares, incluindo os hospitais
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto-Lei n.º 25640
Aprova provisòriamente o balanço e contas da Companhia Nacional de Navegação referidos a 31 de Dezembro de 1932, com fundamento no relatório do comissário do Govêrno junto da mesma Companhia, e regula a forma de organizar os balanços e contas subseqüentes
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25641
Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada a máquinas, ferramentas e sobressalentes para as oficinas da Direcção dos Serviços de Material de Guerra e Tiro Naval
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 25642
Autoriza o governador da colónia de S. Tomé e Príncipe a abrir um crédito, destinado ao pagamento dos vencimentos em dívida a diversos funcionários da colónia, na situação de adidos fora do serviço
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, permitido exceder os duodécimos da verba autorizada para despesas a realizar no semestre de Julho a Dezembro de 1935 com o encargo de missões de fronteiras e missões de estudo ou científicas da Comissão de Cartografia
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 25644
Modifica o regulamento dos concursos para o provimento dos lugares de assistentes e internos dos serviços clínicos e laboratoriais e de chefes de serviço e assistentes dos serviços farmacêuticos dos Hospitais Civis de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 20367
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 25647
Permite, dentro de noventa dias, o pagamento, sem multa nem juros de mora, da contribuïção industrial dos últimos cinco anos, relativa aos emolumentos e salários ou custas, contados e pagos nos processos instruídos pelos comandantes de secção da guarda fiscal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos
Portaria n.º 8176
Manda observar várias disposições a fim de se assegurar a melhor e mais pronta fiscalização do cumprimento dos preceitos a que os cônsules são obrigados pelo regulamento consular, aprovado pelo decreto n.º 6462
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Decreto-Lei n.º 25654
Aprova, para efeitos de adesão do Govêrno da República, o Tratado antibélico de não agressão e conciliação, assinado no Rio de Janeiro em 10 de Outubro de 1933
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25658
Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a despesas de sustentação e outras concernentes aos presos internados nas cadeias concelhias, comarcãs e julgados municipais de todo o País
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 25659
Regula a distribuïção pelos dois distritos da capital das execuções fiscais que não tenham por base certidão de relaxe ou certidão passada pelos chefes das repartições de finanças dos bairros e extraída dos processos por transgressão das leis fiscais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Roménia aderido às Convenções sôbre a unificação da sinalização das estradas, com anexo, e sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, com protocolo, celebradas em Genebra a 30 de Março de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Austrália aderido à Convenção internacional para a repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas, assinada em Genebra a 12 de Setembro de 1923
Torna facultativa e apenas dependente de resolução do conselho de administração a realização aos sábados, na Câmara de Compensação de Lisboa, da segunda sessão, competindo ao mesmo conselho, no caso de esta dever realizar-se, fixar o respectivo horário
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 25668
Regula a concessão de licenças anuais sujeitas a imposto do sêlo, ou das quais resulte a cobrança de quaisquer receitas do Estado ou dos corpos administrativos
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Caixa Geral de Aposentações
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 164, de 18 do corrente mês, que recaíu sôbre informação da administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, pelo qual fica esclarecido que não reúne os requisitos necessários à aposentação quem não tenha descontado, ou liquidado em termos, pelo mínimo de anos precisos à aposentação, as cotas legalmente exigíveis
Introduz várias alterações no decreto n.º 17379, que regula a promoção das praças de pré do exército, para o fim de extinguir o quadro dos soldados artífices e soldados aprendizes de artífice
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público que, tendo a Polónia aderido prèviamente à Convenção de Genebra de 6 de Julho de 1906, para melhoramento da sorte dos feridos e doentes em campanha, notificou a sua adesão a diversas Convenções assinadas na 2.ª Conferência da Paz, a 18 de Outubro de 1907, na Haia
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Portaria n.º 8179
Manda publicar em todos os Boletins Oficiais das colónias a portaria n.º 8098, que aprova as ordenações das armas das colónias que, nos termos da Constituïção e do Acto Colonial, formam o Império Colonial Português
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Saúde Escolar
Decreto-Lei n.º 25676
Cria seis lugares de médicos escolares para os Liceus de D. Filipa de Lencastre e Passos Manuel, de Lisboa, Carolina Michaëlis, do Pôrto, Sá de Miranda, de Braga, José Estêvão, de Aveiro, e Afonso de Albuquerque, da Guarda, e cria dezasseis lugares de visitadoras escolares
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 25679
Estabelece na Liga dos Combatentes da Grande Guerra uma secção denominada Secção Auxiliar Feminina da Liga dos Combatentes, constituída por todos os elementos filiados na Cruzada das Mulheres Portuguesas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Govêrno Polaco em nome da Cidade Livre de Dantzig ratificado várias Convenções referentes a matéria de cheques, com anexos e protocolo, assinadas em Genebra em 19 de Março de 1931
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 2.ª Secção
Decreto n.º 25682
Autoriza a Junta de Freguesia de S. João de Negrilhos, concelho de Aljustrel, a aceitar e administrar o legado deixado por Manuel da Silva Figueiredo, para instituïção de um prémio de 40$00 e outro de 20$00, anuais, destinados aos primeiros e segundos alunos mais classificados em cada uma das três escolas do ensino primário da referida freguesia
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25683
Manda satisfazer aos conselhos administrativos dos batalhões independentes de infantaria n.os 22, 23 e 24, com sede nos Açôres, as importâncias que, pelos mesmos, foram aplicadas a despesas com gratificações por serviços de censura à imprensa nos meses de Outubro e Novembro de 1927
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba orçamental para refôrço da dotação consignada a pessoal assalariado do Instituto de Medicina Legal de Coimbra
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 25685
Altera a redacção de dois artigos da pauta de importação referentes a lã penteada, em preparação pura ou mixta, não tinta, e a lã penteada, em preparação pura ou mixta, tinta, e substitue as respectivas rubricas no índice remissivo da mesma pauta
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter o Govêrno Francês comunicado às Potências signatárias da Convenção sôbre circulação de automóveis que, tendo sido o Território do Sarre reanexado à Alemanha em 1 de Abril de 1935, as palavras «Território do Sarre... S. A.» inscritas no anexo C da citada Convenção (sinais distintivos) são eliminadas do referido documento
Rectificação aos decretos-leis n.os 25594, 25596, 25597, 25598, 25601 e 25605 e decretos n.os 25595, 25599, 25600, 25602, 25603, 25604 e 25607 no sentido de, no relatório que precede os referidos decretos, onde se lê: «artigo 108.º da Constituïção», dever ler-se: «artigo 109.º da Constituïção»
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Portaria n.º 8182
Regula o fornecimento, pelas Oficinas Gerais de Fardamento e Calçado, aos oficiais, aspirantes a oficial, sargentos e furriéis, em activo serviço, de artigos de uniforme, bem como matérias primas e artigos civis, mediante pagamento em prestações
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Govêrno da União das Repúblicas Soviéticas Socialistas aderido à Convenção internacional para a repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas, assinada em Genebra em 12 de Setembro de 1923
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem a Bélgica, o Japão e a União das Repúblicas Soviéticas Socialistas ratificado a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929
Esclarece que o preceito do n.º 6.º do artigo 36.º do Código do Processo Penal se aplica aos processos criminais de que as Relações conhecem em 1.ª instância
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25687
Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos, nos meses de Julho a Dezembro de 1935, com os serviços de identificação e registo policial, actualmente centralizados no Pôsto antropométrico da polícia de Lisboa
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Portaria n.º 8184
Aprova os programas para a realização das provas dos concursos para terceiros e primeiros oficiais, chefes de secção e tesoureiros chefes da Caixa Geral de Depótos, Crédito e Previdência
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Portaria n.º 8185
Estabelece as regras a que devem obedecer os concursos para primeiros oficiais, chefes de secção e tesoureiros chefes da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Portaria n.º 8186
Esclarece a forma de executar o regulamento dos concursos para preenchimento de vacaturas de alferes chefes de banda de música, aprovado pelo decreto n.º 24047
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25689
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a remunerações aos semafóricos, por horas extraordinárias, da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25690
Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a despesas de medicamentos para consumo das enfermarias do Hospital da Marinha e do banco, fornecimento às unidades de marinha, etc.
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto-Lei n.º 25691
Torna obrigatório dentro da área da vila de Celorico da Beira onde se encontra estabelecida a rêde de distribuïção de águas instalar a respectiva canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 25$00
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25693
Autoriza o pagamento respeitante à despesa com as reparações realizadas por um electricista e um vidraceiro no Museu Mineralógico e Geológico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25694
Abre um crédito destinado ao refôrço da dotação para despesas de anos económicos findos e à inscrição da verba necessária para restituïção do imposto ferroviário estabelecido no decreto-lei n.º 24188
Ministério do Interior - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado - Repartição dos Serviços de Emigração
Portaria n.º 8187
Determina que não sejam preenchidas as vagas que se encontrem em aberto nos quadros do pessoal efectivo de assistência aos emigrantes, ou que venham a dar-se, até que seja publicada a remodelação dos serviços
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 25697
Torna extensivas as vantagens concedidas aos cidadãos portugueses em idade militar que pretendam ausentar-se para os países da Europa, nos termos do artigo 22.º do decreto n.º 11496, aos que pretendam ir a Marrocos, nas mesmas condições
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto-Lei n.º 25698
Torna obrigatório, dentro da área da vila de Trancoso onde se encontra estabelecida a rêde de distribuïção de águas, instalar a respectiva canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 30$00
Autoriza o Sub-Secretário de Estado das Corporações a estabelecer salários mínimos sempre que se verifique a baixa sistemática dos salários como conseqüência de concorrência desregrada em qualquer ramo de comércio ou indústria e aqueles desçam abaixo de uma taxa razoável
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção
Portaria n.º 8188
Autoriza o governador de Cabo Verde a abrir um crédito a fim de efectuar trabalhos públicos que atenuem a grave crise agrícola e de desemprêgo existente em algumas ilhas do arquipélago
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25704
Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos dos professores agregados de serviço eventual e de nomeação provisória e gratificações por horas extraordinárias de regências de turmas do ensino secundário
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25705
Autoriza no corrente ano económico de 1934-1935 o Museu Nacional de Arte Contemporânea a aplicar a verba total inscrita no orçamento para aquisição de móveis
Nova publicação, rectificada, da Constituïção Política da República Portuguesa, aprovada em plebiscito nacional de 19 de Março de 1933 e entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano, com as alterações constantes das leis n.os 1885 e 1910
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 25709
Prorroga até ao dia 31 de Janeiro de 1936 o prazo para a Junta de Freguesia da Conceição, concelho de Tavira, cessionária do edifício conhecido pelo nome de Casa do Sacristão e do quintal anexo, pagar à Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais, directamente, ou à comissão sua delegada no dito concelho, a indemnização de 700$00 fixada no decreto n.º 25257
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25710
Abre um crédito destinado a pagamento de vencimentos a funcionários tuberculosos dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos nos meses de Julho a Dezembro de 1935
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25711
Reforça uma verba orçamental a fim de se satisfazerem os vencimentos do pessoal do quadro do Instituto Nacional de Estatística, nos meses de Julho a Dezembro de 1935
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército)
Decreto-Lei n.º 25712
Introduz várias alterações no decreto-lei n.º 24849, que modifica algumas disposições da legislação em vigor sôbre a forma de fazer o recrutamento dos oficiais para a arma de aeronáutica
Isenta de direitos aduaneiros nas colónias do Império Colonial Português todos os artigos de material de guerra importados pelos seus governos que, para a sua defesa e manutenção da ordem interna, se destinem às suas fôrças militares, de polícia e de fiscalização
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas
Decreto n.º 25716
Torna admissíveis nas medidas de capacidade, quer para líquidos quer para secos, constituídas com os materiais e segundo as formas e dimensões que as leis permitem, as tolerâncias para mais de 5 por 1000 para as medidas de capacidade até duplo litro e de 2 por 1000 para as de capacidade superior
Dá nova redacção à condição 2.ª da alínea d) do artigo 104.º do Estatuto dos Oficiais da Armada (condições especiais para a promoção a capitão de fragata da administração naval) aprovado por decreto n.º 22705
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos
Decreto n.º 25721
Eleva a consulado de 4.ª classe o vice-consulado de Portugal em Wuppertal-Elberfeld, Alemanha, o qual fica dependente do Consulado de Portugal em Bremen
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 25722
Substitue o regulamento do Fundo de instrução do exército, aprovado pelo decreto n.º 20917, e altera algumas disposições do regulamento do serviço geral do exército respeitantes ao mesmo Fundo
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto-Lei n.º 25723
Considera para todos os efeitos serviço oficial a participação, no próximo Cruzeiro de Férias às Colónias, dos professores de qualquer grau ou ramo de ensino dependente do Ministério
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social autorizando a Repartição das Casas Económicas a pôr à ordem do Ministério das Obras Públicas e Comunicações uma quantia por conta dos rendimentos do Fundo das Casas Económicas, para ser empregada na construção de um bairro de casas económicas na cidade de Guimarãis, em comparticipação com a respectiva Câmara Municipal
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Portaria n.º 8190
Esclarece a forma de se executar o decreto-lei n.º 25668, que regula a concessão de licenças anuais sujeitas a imposto do sêlo, ou das quais resulte a cobrança de quaisquer receitas do Estado ou dos corpos administrativos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 8192
Estabelece as bases reguladoras da fixação das dotações de água dos diversos serviços públicos - Relação das dotações gratuitas de água dos diversos estabelecimentos do Estado, e bem assim a lista dos estabelecimentos de assistência social, beneficência, instrução e recreio que beneficiam de água gratuita, em relação a metade do seu consumo, por conta da dotação do Estado
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Decreto n.º 25724
Torna aplicável às nomeações interinas dos funcionários de justiça o disposto na alínea a) do § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 24800, no sentido de evitar que as formalidades do visto do Tribunal Administrativo retardem os efeitos das referidas nomeações, com prejuízo do serviço judicial
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, reduzido a $10 por garrafa ou por litro e a $07 por meia garrafa o preço das marcas de garantia dos vinhos de pasto de Bucelas a fornecer pela União Vinícola Regional
Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública
Portaria n.º 8194
Esclarece algumas disposições do decreto n.º 18754, relativo a importação, comércio, detenção, uso e porte de arma - Dá por findo o prazo para manifesto gratuito de armas, nos termos do n.º 8.º da portaria n.º 7366
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25725
Autoriza o reembôlso ao cofre do Consulado de Portugal em Cantão de 460 dólares de Hong-Kong, importância do aumento do imposto camarário, em Shamen, dos terrenos adquirïdos para a casa do Consulado
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 25726
Autoriza o Govêrno a celebrar, pelo Ministério, com a Câmara Municipal de Lisboa e as Companhias Reünidas Gás e Electricidade um contrato destinado a regular a transferência da fábrica de gás, junto à Tôrre de Belém, para outro local
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, reforçada a dotação destinada a transportes da Secretaria Geral do Ministério e serviços de obras públicas
Determina que os decretos n.º 23764 (modifica e substitue o decreto n.º 21952, que actualiza a legislação referente ao pessoal da marinha mercante) e 24235 (altera diversas disposições acêrca da classificação das embarcações) sejam postos em execução nos territórios do Império Colonial, na parte aplicável e de harmonia com as condições especiais de cada colónia, conformé fôr regulamentado pelo govêrno da colónia respectiva
Rectificações ao decreto n.º 25588, que aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia do Pôrto e dos estabelecimentos sob a sua administração
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter o Govêrno do Commonwealth da Austrália aderido à Convenção internacional de 5 de Julho de 1890, que criou a União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 25728
Autoriza a Junta de Freguesia de Gueral, concelho de Barcelos, cessionária das ruínas do antigo presbitério da dita freguesia e do terreno anexo, a aplicar a parte sobrante do referido terreno, que lhe tinha sido cedido, e da pedra das mencionadas ruínas na edificação de uma casa para sua sede
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 25729
Declara sem efeito o decreto n.º 25404, em virtude do qual foram cedidos à Junta de Freguesia de Vil do Soito, concelho e distrito de Viseu, o edifício da antiga residência paroquial e seu releixo para instalação da escola primária oficial e da sede do corpo administrativo cessionário
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 25731
Dá nova redacção ao artigo 32.º do regulamento do Depósito de Garanhões (o ano de gerência termina em 31 de Dezembro, data em que se procederá ao balanço anual de todos os valores realizados pelos fundos próprios do estabelecimento), mandado pôr em execução pelo decreto n.º 19700
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25734
Transfere uma verba orçamental, a fim de se ocorrer ao pagamento de despesas de conservação e reparação dos automóveis, aquisição de gasolina, óleos e sobressalentes e outras despesas da Presidência da República
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25735
Abre um crédito para refôrço dos 50 por cento a que se refere o decreto-lei n.º 25299, destinados aos encargos de amortização de diversos empréstimos, em relação ao período de Julho a Dezembro de 1935
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 25737
Cria o corpo de cadetes do exército, em que serão alistados, como primeiros sargentos graduados cadetes, os alunos do Colégio Militar e de alguns cursos do Instituto Profissional dos Pupilos do Exército de Terra e Mar que tenham completado no ano escolar de 1935 ou venham a completar de futuro os respectivos cursos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25739
Reforça a dotação para reparação e conservação de obras em lagos, lagoas, rios e outros cursos de água, incluindo salários e outras despesas do pessoal das embarcações, da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos o Eléctricos
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25740
Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a ida de dois médicos ao estrangeiro para colherem elementos necessários à elaboração de uma reforma da educação física
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25741
Abre um crédito destinado ao pagamento, nos meses de Julho a Dezembro de 1935, dos vencimentos de dois condutores de automóveis que faziam parte do quadro do pessoal da extinta Secretaria do Congresso e que transitaram para a Presidência do Conselho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter o Govêrno da Etiópia notificado ao Conselho Federal Suíço a adesão do seu país à Convenção para a melhoria da situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assinada em Genebra a 27 de Julho de 1929
Fixa uniformemente os subsídios que devem ser pagos aos delegados das colónias à 1.ª Conferência Económica do Império Colonial Português e regula a presidência das sub-comissões dessa Conferência
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 25742
Determina que a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa organize anualmente, na época de verão e nos subúrbios da capital, um curso de férias para nacionais e estrangeiros
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias
Decreto n.º 25743
Dá nova redacção às rubricas incluídas na tabela I, anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, pelo artigo 2.º do decreto n.º 23840, relativas a fitas cinematográficas
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Portaria n.º 8204
Determina que as freguesias de Calde, Ribafeita, Campo, Bodiosa e Lordosa, do concelho de Viseu, não incluídas na região demarcada do Dão, façam parte da área da IV brigada móvel para a fiscalização do plantio da vinha, com sede em Coimbra
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25745
Abre um crédito destinado ao pagamento de compensação às câmaras municipais, nos termos do decreto n.º 17813, que promulga várias disposições sôbre imposto de trânsito de veículos automóveis
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Despacho Ministerial
Despacho ministerial que aprova o parecer da Direcção Geral da Contabilidade Pública sôbre a execução do decreto-lei n.º 25558, relativo à forma de processamento das fôlhas de liquidação de vencimentos a enviar às repartições de contabilidade
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25746
Autoriza que se empregue na totalidade a dotação orçamental consignada a gasolina, óleos e outras despesas relativas ao transporte de pessoal e material em veículos do Ministério, cujos organismos não têm dotações privativas para êsse fim, bem como conservação e reparação dos referidos veículos
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25747
Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento, desde 1 de Julho até 31 de Dezembro de 1935, dos vencimentos do pessoal assalariado para serviço de diferentes estações dependentes do Ministério
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25748
Reforça a dotação atribuída à Comissão Administrativa Autónoma das Obras do Arsenal do Alfeite, de forma a poder liquidar os encargos da empreitada de construção das obras marítimas, adjudicada à firma alemã Gruen & Bilfinger
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25749
Reforça a dotação para despesas de conservação e aproveitamento do material da Junta Autónoma de Estradas e autoriza o dispêndio de uma verba nos meses de Julho a Dezembro com melhoramentos rurais
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola
Decreto-Lei n.º 25750
Fixa a remuneração dos presidentes dos júris dos exames do 1.º e 2.º ciclos liceais nas escolas agrícolas do ensino médio, bem como dos presidentes dos júris de exames dos liceus municipais agrícolas
Reconhece aos governadores civis dos distritos administrativos insulanos em que ainda não estejam funcionando delegados do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a competência que a estes pertence, nos termos do decreto-lei n.º 24363, para tentativas prévias de conciliação e respectivas homologações
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações pelo qual autoriza os delegados do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a concederem, em determinadas condições, licenças para trabalhos femininos de afinação, coja mecânica e arcagem de lã nas fábricas de chapelaria
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25752
Determina que possa ser aplicada na sua totalidade a dotação consignada a matérias primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais da Imprensa Nacional de Lisboa
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25753
Determina que possam ser aplicadas na sua totalidade as dotações destinadas a despesas reservadas de publicidade e propaganda e despesas de ordem pública de carácter reservado, compreendendo as de polícia de vigilância e defesa do Estado, do Gabinete do Ministro
Aviso pelo qual se torna público ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, determinado que fôsse alterado para 31 de Janeiro o prazo fixado no artigo 14.º do decreto n.º 24207, que regula os concursos para fornecimento de máquinas de escrever aos diversos serviços do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25754
Altera as compensações a entregar pelo Estado às câmaras municipais respeitantes aos veículos pertencentes a entidades domiciliadas nos respectivos concelhos
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 25755
Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a vender à Câmara Municipal de Viseu o prédio que à mesma Caixa pertence, sito na Avenida Alberto Sampaio, na referida cidade, e a aquisição, por parte desta, de um trato de terreno municipal que fazia parte do leito da antiga Travessa Gaspar Barreiros, para aproveitar na construção do edifício da sua filial
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 2.ª Divisão
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25758
Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a executar, por empreitada geral, nas condições que forem estabelecidas no respectivo contrato, as obras de construção do pôrto de pesca da Póvoa de Varzim
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Decreto n.º 25759
Autoriza o governador da colónia da Guiné a abrir um crédito para pagamento dos vencimentos do competente inspector superior de Fazenda, em conseqüência de trabalhos já realizados e de outros a realizar no corrente ano económico de 1935-1936
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto-Lei n.º 25760
Proíbe o uso, por parte dos alunos dos estabelecimentos de ensino do Estado, de dicionários e gramáticas da língua portuguesa que não estejam escritos na ortografia oficial
Autoriza a Câmara Municipal de Figueira da Foz a expropriar, por utilidade pública urgente, para nêle estabelecer a montureira municipal, um terreno pertencente a António Joaquim Azenha, situado junto à estrada de Mira
Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública
Decreto-Lei n.º 25762 - Revogado
Dá nova redacção à condição 6.ª do artigo 12.º do decreto n.º 18754, que promulga várias disposições sôbre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas
Introduz modificações nos quadros da Direcção Geral de Caminhos de Ferro e na forma de provimento dos lugares e permite promoções do pessoal para preenchimento de vagas
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25766
Abre um crédito destinado ao pagamento de obras a efectuar nas dependências da fortaleza de Peniche ocupadas por uma diligência da guarda nacional republicana
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25767
Abre um crédito para pagamento de despesas com a aquisição de uma caldeira Buderus-Lollar-Logana-Koks-Kessel para aquecimento do Palácio Nacional de Cascais e de uma cama do século XVI, em ébano, com guarnições de prata e miniaturas sôbre cobre, para o Palácio Nacional de Sintra
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 25768 - Revogado
Determina que o produto das multas aplicadas por transgressões do Código da Estrada e mais legislação sôbre trânsito a cargo das Juntas Gerais dos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo constituam receita das mesmas Juntas
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 25770
Manda encorporar no Depósito Disciplinar as praças que, tendo sido condenadas a deportação pelos tribunais militares territoriais, aguardam nas casas de reclusão embarque para as colónias
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter sido acordada entre os Governos Português e Francês a nomeação de Sir John Grey Baldwin para o lugar de membro da Comissão de Conciliação prevista no Tratado de Conciliação e Arbitragem entre Portugal e a França, de 6 de Junho de 1928
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter sido acordada entre os Governos Português e Belga a nomeação do Sr. Valloton d'Erlach para o lugar de presidente da Comissão Permanente de Conciliação prevista no Tratado de Conciliação, Regulamento Judicial e Arbitragem, concluído em 9 de Julho de 1927, entre Portugal e a Bélgica
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos
Decreto n.º 25772
Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato com a Emprêsa de Trabalhos Metropolitanos e Coloniais (Mecotra) para execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto das obras de construção de um molhe de abrigo no Portinho do Revés, em Peniche
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 25773
Permite ao director do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto, de Lisboa, admitir e despedir o respectivo pessoal assalariado, independentemente de quaisquer formalidades
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Portaria n.º 8205
Aprova o modêlo do mapa dos estabelecimentos de ensino primário elementar com autorização de funcionamento em 31 de Julho de cada ano e daqueles que ainda é preciso pôr a funcionar para atender às necessidades da população escolar em cada freguesia
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Decreto-Lei n.º 25774
Determina que não estejam sujeitos ao visto do Tribunal de Contas os diplomas de nomeação e contratos do pessoal das delegações da Junta Nacional de Exportação de Frutas, Comissões Reguladoras do Comércio de Arroz e de Bacalhau e Comissão do Abastecimento de Vinhos à Cidade do Pôrto
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25775
Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a conservação e reparação de material de guerra, material aeronáutico, material de engenharia e de material para os diferentes serviços do exército, a efectuar nas fábricas e oficinas dependentes do Ministério e na indústria particular
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25778
Abre um crédito destinado a ocorrer, nos meses de Julho a Dezembro de 1935, ao encargo resultante da execução do decreto-lei n.º 25549, que fixa em 79000$00 anuais a dotação para despesas de material e expediente do Consulado Geral de Portugal em Bombaim
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25779
Abre um crédito destinado a ocorrer, nos meses de Julho a Dezembro de 1935, ao encargo resultante da execução do decreto-lei n.º 25621, que modifica a dotação para despesas de representação da Embaixada de Portugal em Londres
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto-Lei n.º 25780
Autoriza o Ministério da Guerra a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o edifício n.º 94 (antiga pagadoria da Praça Militar), onde actualmente se encontra instalado o quartel da guarda fiscal, em Elvas, e ao Ministério das Finanças o edifício n.º 82 (secção de engenharia), para a nova instalação do referido quartel naquela cidade
Dispensa o conselho administrativo do Banco Nacional Ultramarino do cumprimento, no prazo legal, da obrigação a que se referem o artigo 189.º e seus parágrafos do Código Comercial, relativamente às contas referentes aos exercícios de 1933 e 1934
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Portaria n.º 8206
Faculta aos alunos que pretendam matricular-se nos liceus requererem o exame de admissão até 2 de Setembro próximo desde que comprovem que por motivo de fôrça maior o não puderam fazer dentro do prazo fixado no decreto-lei n.º 25461
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25783
Abre um crédito destinado a ocorrer nos meses de Julho a Dezembro de 1935 ao encargo resultante do decreto-lei n.º 25213, que fixa verbas para despesas da representação diplomática na União Sul-Africana
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 8207
Aprova o modêlo do documento de identidade para livre trânsito nas linhas férreas portuguesas a usar pelos Presidentes do Conselho, da Assemblea Nacional e da Câmara Corporativa, Ministros e Sub-Secretários de Estado
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25784
Providencia para que a Administração dos Portos do Douro e Leixões seja habilitada com os recursos necessários para ocorrer à reparação dos estragos causados pelo mar no molhe sul do segundo dos referidos portos
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição
Portaria n.º 8208
Torna extensivos a todos os militares dependentes do Ministério e suas famílias, quando tuberculosos ou tuberculizados, os benefícios ou regalias, bem como os novos descontos estabelecidos pelo artigo 8.º do regulamento de assistência aos tuberculosos do exército, aprovado pelo decreto n.º 25582
Adia para 5 de Março de 1936 a primeira reünião da Conferência Económica do Império Colonial e estabelece a organização da respectiva delegação metropolitana
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25788
Autoriza o pagamento da importância em dívida a António Tavares, conforme foi reconhecido por sentença proferida pelo tribunal da 5.ª vara judicial do Pôrto
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25789
Autoriza o pagamento da importância respeitante às gratificações por complemento de serviço e desdobramentos dos meses de Maio e Junho de 1934 em dívida ao pessoal docente da Escola Industrial e Comercial de Tomaz Cabreira, em Faro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 25790
Dá nova redacção ao artigo 23.º do decreto n.º 24865 (gratificações a abonar aos membros das comissões administrativa e técnicas dos novos edifícios universitários)
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 8209
Manda abrir ao público o serviço de conversações telefónicas por intermédio das estações de T. S. F. instaladas nas ilhas do arquipélago dos Açôres e fixa as tarifas a aplicar às respectivas conversações
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Rectificações aos decretos n.os 22480 e 23035, que determinam que sejam abertos concursos para a adjudicação em conjunto da nova concessão do couto mineiro do Cabo Mondego, no concelho da Figueira da Foz, e das instalações mineiras e fabris a êle anexas
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25795
Autoriza a utilização da parte complementar da verba orçamental destinada à construção de duas casas no farol do Arnel e altera a respectiva rubrica, a fim de se construírem quatro casas
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Portaria n.º 8210
Fixa a data em que deve começar a ser contado o prazo para as comissões encarregadas de exames de livros para o ensino secundário apresentarem os seus pareceres
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário
Decreto n.º 25797
Determina que a idoneidade para a regência de postos de ensino primário seja comprovada, pelos indivíduos que não fôrem habilitados com o Exame de Estado do magistério primário, por meio da aprovação nas respectivas provas de aptidão
Permite à comissão administrativa das lotarias autorizar os revendedores a levantarem da tesouraria da Misericórdia de Lisboa os bilhetes a que pelos seus contratos tenham direito mediante caução representada por títulos com cotação na Bôlsa ou aval bancário
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 25802
Determina que continue em vigor no próximo ano escolar o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 24369 (redução a nove turmas a freqüência do Liceu do Dr. Júlio Henriques, em Coimbra)
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Declaração
Declaração de ter sido, por parecer da Junta Nacional de Exportação de Frutas e despacho ministerial, autorizada a adopção das caixas das dimensões 0m,87 x 0m,40 x 0m,22 na exportação das uvas da casta Periquita, exclusivamente
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 25803
Autoriza a Junta de Freguesia de Gonçalo Bôcas, do concelho e distrito da Guarda, a alienar, em hasta pública, e independentemente dos preceitos das leis de desamortização, três sortes de terras, aplicando o seu produto em diversos melhoramentos de que carecem o cemitério e as ruas da mesma freguesia
Despacho do Conselho de Ministros, precedido de parecer da Procuradoria Geral da República, em que se esclarece qual é o período máximo durante o qual um funcionário pode estar ausente do serviço por motivo de doença
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25804
Abre um crédito destinado a pagamento dos encargos resultantes da concessão de aumento da têrça parte do seu ordenado a um auditor do Tribunal do Contencioso Fiscal de 1.ª instância junto da Alfândega de Lisboa, desde 13 de Maio a 31 de Dezembro de 1935
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 25805
Reconhece direito a haver pensão de preço de sangue aos herdeiros do falecido cidadão José Gomes da Silva Tainha, que para êsse efeito será considerado como tenente
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Direcção Geral do Comércio e Indústria
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 25807
Permite aos funcionários coloniais que eram sócios voluntários de extintos montepios do Estado, bem como aos herdeiros hábeis dos já falecidos, requererem a sua inscrição no Montepio dos Servidores do Estado - Permite a reinscrição de sócios dêste Montepio que se encontrem em determinadas condições
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25809
Autoriza o pagamento, pela verba destinada a despesas de anos económicos findos, dos direitos alfandegários relativos às vitrines adquiridas pelo Museu Nacional de Arte Antiga em Paris
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25810
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas por conta das verbas cobradas de particulares para pagamento de serviços por êles reclamados e de serviços oficiais
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do modêlo do diploma para os alunos aprovados no exame de admissão à primeira matrícula nas Universidades, inserto no Diário do Govêrno n.º 193, de 21 de Agosto último
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Portaria n.º 8215
Determina que constitua exclusivo da Imprensa Nacional o modêlo de boletim de admissão às provas de aptidão para a regência de postos de ensino, aprovado pelo decreto n.º 25797
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto-Lei n.º 25815
Providencia no sentido de se acelerar a conclusão dos processos de concessões de aproveitamento de água e manda arquivar os processos pendentes há mais de dez anos julgados inviáveis ou cujos requerentes mostrem desinterêsse por êles
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
Portaria n.º 8217
Esclarece dúvidas suscitadas em algumas colónias acêrca da interpretação a dar ao artigo 221.º e alíneas do seu § único e ao artigo 222.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
Portaria n.º 8218
Autoriza que seja retirada uma quantia do fundo de reserva do Estado da Índia, a fim de servir de contrapartida a parte do crédito especial para legalização de despesas pagas na metrópole e outras colónias
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 25817
Separa o liceu municipal criado na vila de Santo Tirso pelo decreto n.º 20742 da Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento, passando a reger-se pelas disposições legais respeitantes a liceus municipais
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o conselho administrativo da 3.ª Direcção Geral do Ministério a sacar, por antecipação, uma verba destinada a gratificações de trabalhos de campo dos serviços cartográficos do exército
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25821
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento de 1934-1935 (Julho de 1934 a Junho de 1935) a diversos encargos respeitantes a anos económicos findos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério
Reduz os direitos de importação que na colónia de Cabo Verde incidem sôbre os combustíveis de que se abastece a navegação, institue o Grémio dos Comerciantes de Combustíveis de S. Vicente de Cabo Verde e cria um Fundo de melhoramentos dêsse pôrto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a União das Repúblicas Soviéticas Socialistas aderido à Convenção sôbre a unificação da sinalização nas estradas, com Anexo, e à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, com Protocolo anexo, assinadas em Genebra a 30 de Março de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a França notificado, conforme a alínea 2.ª do artigo 6.º da Convenção sôbre a unificação da sinalização das estradas, concluída em Genebra a 30 de Março de 1931, a aplicação da mesma Convenção à Argélia
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto-Lei n.º 25828
Determina que a Câmara Municipal de Ponta Delgada apresente no prazo de dez meses o projecto e orçamento de uma câmara de compensação, do maior volume que as condições locais tornem econòmicamente viável, entre o canal de fuga da sua central e o açude de derivação do aproveitamento da Emprêsa de Electricidade e Gás de Ponta Delgada
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 8220
Fixa a distribuïção da verba destinada a ocorrer às despesas das colónias portuguesas, no corrente ano económico de 1935-1936, com as Convenções e Acordos Internacionais acêrca dos serviços postais e de telecomunicações
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 25830
Regula a forma como deve ser exercido o serviço de verificação de frutas e produtos hortícolas produzidos e acondicionados, ou sòmente acondicionados, na área da delegação da Junta Nacional de Exportação de Frutas de Vila Franca de Xira
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 25832
Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Infância Desvalida Bernardo Manuel da Silveira Estrêla, da freguesia da Ribeira Sêca, concelho da Ribeira Grande
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 25834
Dá nova redacção à alínea c) do artigo 52.º do regulamento do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar, aprovado e pôsto em execução pelo decreto n.º 25660
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público terem os Países Baixos notificado a aplicação às Índias Neerlandesas e ao Curaçao das Convenções estabelecendo uma lei uniforme em matéria de letras e de livranças com Anexos e Protocolo, Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de letras e de livranças com Protocolo, Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria de letras e de livranças com Protocolo, nos termos do disposto nos artigos X, 19 e 9 de cada uma destas Convenções, respectivamente, concluídas em Genebra a 7 de Junho de 1930
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Estónia aderido à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931, bem como ao Protocolo de Assinatura, da mesma data
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Despacho
Despacho que aprova os programas de concursos para adjudicação dos prémios de canto, piano, violino, violoncelo, clarinete, clarim de pistões e composição no Conservatório Nacional
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 25836
Autoriza a direcção do Asilo dos Órfãos de Santa Isabel, da cidade de Faro, a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a França ratificado a Convenção sôbre a indicação do pêso nos grandes volumes transportados em barco, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 12.ª sessão, que teve lugar em Genebra de 30 de Maio a 21 de Junho de 1929
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Áustria ratificado a Convenção referente à indicação do pêso nos grandes volumes transportados em barco, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na 12.ª sessão, em Genebra, em Junho de 1929
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção
Portaria n.º 8221
Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Cabo Verde o decreto n.º 25823, que reduz os direitos de importação que na referida colónia incidem sôbre os combustíveis de que se abastece a navegação, institue o Grémio dos Comerciantes de Combustíveis de S. Vicente de Cabo Verde e cria um Fundo de melhoramentos dêsse pôrto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25840
Abre um crédito destinado ao pagamento do aumento de compensação emolumentar aos juízes do Tribunal da 2.ª instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos e ao respectivo representante da Fazenda Nacional e das gratificações ao escrivão e ao oficial de diligências do mesmo Tribunal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter o Govêrno da Bolívia comunicado ao Conselho Federal Suíço a adesão do seu país à Convenção para a melhoria da situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha e à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, assinadas em Genebra a 27 de Julho de 1929
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé
Portaria n.º 8222
Autoriza a Emprêsa dos Tabacos de Angola, com sede em Loanda, colónia de Angola, a emitir 40700 obrigações, do valor nominal de Ags. 100,00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10 e 50 obrigações, amortizáveis a partir de 1938, inclusive
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Grécia ratificado a disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura referente ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional (Genebra, 16 de Dezembro de 1920)
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Portaria n.º 8223
Manda distribuir por anos escolares as disciplinas das Faculdades de Direito, Ciências e Engenharia que compõem os cursos preparatórios para admissão na Escola Militar, aos cursos de artilharia e de engenharia militar
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 25849
Revoga, a partir de 15 do corrente, o decreto-lei n.º 25245, que quintuplicou para os navios franceses e respectivos passageiros as taxas dos impostos de tonelagem, de comércio marítimo e de passageiros e criou uma taxa de licença para a importação do bacalhau de França e das Ilhas de S. Pedro e Miquelon
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Portaria n.º 8224
Esclarece que o pôsto civil da Chicuma pertence à comarca de Benguela desde que foi encorporado na circunscrição administrativa da Ganda e que de futuro, sempre que os governadores modifiquem a divisão administrativa, considera-se simultâneamente alterada a divisão judicial
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 25851
Fixa no presente ano o dia 15 de Outubro para têrmo do prazo em que os senhorios têm de apresentar nas repartições de finanças as relações dos inquilinos, promulga diversas disposições acêrca do imposto complementar e bem assim relativamente à maneira de se cobrar dos inquilinos a parte da contribuïção predial que lhes fica pertencendo pagar por efeito das novas avaliações prediais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros Francês comunicado a ratificação pelo Govêrno do Chile da Convenção relativa à proïbição do emprêgo, em tempo de guerra, dos gases asfixiantes, assinada em Genebra em 17 de Junho de 1925
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 25852
Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de Santa Cruz e Passos de Nosso Senhor Jesus Cristo da Igreja da Conceição Velha, freguesia da Sé, da cidade de Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros Francês comunicado a ratificação pelo Govêrno do Chile da Convenção internacional relativa à repressão do tráfico de brancas, assinada em Paris em 4 de Maio de 1910, e Protocolo anexo da mesma data
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter a Bélgica depositado no Foreign Office o instrumento de ratificação da Convenção relativa à protecção da fauna e flora africanas no seu estado natural, assinada em Londres a 8 de Novembro de 1933
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25856
Abre um crédito destinado a custear as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1935 com a missão especial das cartas magnéticas de Angola e Moçambique
Fixa o pessoal que deve ser atribuído ao Secretariado Geral da Defesa Nacional e bem assim as gratificações dos oficiais que no mesmo Secretariado prestem serviço
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 25859
Dá preferência no provimento dos lugares de facultativos municipais aos candidatos que, reünindo as condições exigidas por lei, desempenhem há mais de seis meses as funções de médico em qualquer Casa do Povo existente na área do partido a preencher
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25863
Abre um crédito destinado ao pagamento de uma indemnização a João Francisco Rasteiro Júnior, arbitrada pelo tribunal colectivo criminal da comarca de Tôrres Vedras em acórdão de 26 de Janeiro de 1934
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Portaria n.º 8225
Autoriza os oficiais, sargentos e equiparados, bem como os cabos com família a seu cargo, a fornecer-se de todos os géneros e artigos existentes nos depósitos regimentais até à importância que os seus vencimentos permitam saldar os débitos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter o Govêrno Francês ratificado a Convenção para a melhoria da situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha e a Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, assinadas em Genebra a 27 de Julho de 1929
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 1.ª Secção
Portaria n.º 8226
Confirma a disposição constante do § 1.º do artigo 7.º do diploma legislativo n.º 570 da colónia de Angola, ficando bem entendido que o visto dos cônsules portugueses é absolutamente indispensável nos passaportes de estrangeiros que se destinem a Angola
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 8228
Introduz uma alteração na tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, inserta no Diário do Gôverno n.º 121, de 25 de Maio de 1932
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Portaria n.º 8229
Aprova uma alteração à tabela que faz parte integrante da portaria n.º 7525, relativa à classificação das mercadorias para regular a distribuïção de cambiais aos importadores pelo Conselho de Câmbios de Angola
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Portaria n.º 8230
Determina que os professores das escolas do magistério primário preencham, em relação a cada um dos meses do ano escolar e às disciplinas a seu cargo, os modelos referentes às lições dadas às diferentes classes do curso do magistério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a União Sul-Africana notificado a adesão do território sob mandato do Sudoeste Africano à Convenção internacional de 24 de Abril de 1926, relativa à circulação de automóveis
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Dinamarca ratificado a Convenção sôbre a aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 3.ª sessão (Genebra, 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1921). Esta ratificação não abrange a Groenlândia
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição
Portaria n.º 8233
Determina que nos recenseamentos eleitorais para a Presidência da República só sejam inscritos os naturais da colónia de Macau que saibam ler e escrever português e que provem a nacionalidade portuguesa
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25873
Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos, em Outubro a Dezembro dêste ano, do professor contratado da cadeira de economia política da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Declaração de ter sido também assinada por S. Ex.ª o Presidente do Conselho e Ministro das Finanças a «Relação de dívidas do Ministério da Guerra respeitantes ao ano económico de 1933-1934», a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 25821
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25876
Transfere uma quantia para refôrço da dotação orçamental consignada à diferença de vencimento e gratificação de comissão em terra a oficiais de marinha
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25877
Transfere uma verba orçamental para refôrço da dotação consignada a remunerações acidentais nos termos dos artigos 156.º a 159.º e 198.º do decreto n.º 12705
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a União das Repúblicas Soviéticas Socialistas assinado o Acôrdo entre autoridades aduaneiras para facilitar a unificação dos trípticos não cancelados ou perdidos, concluído em Genebra a 28 de Março de 1931
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição
Decreto n.º 25878
Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a abrir um crédito destinado ao pagamento, durante o ano económico corrente, dos vencimentos de um aspirante do extinto quadro dos negócios indígenas da referida colónia na situação de adido fora do serviço
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25879
Transfere uma verba para refôrço da dotação para vencimentos do pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros em exercício nas escolas do magistério primário
Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos
Decreto n.º 25880
Autoriza o Ministro a adjudicar em concurso público a concessão do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar na zona da Ilha da Madeira (Funchal), desde a assinatura do respectivo contrato até 31 de Março de 1937, a cidadão português ou emprêsa que satisfaça as condições da legislação em vigor
Estabelece que, em substituïção das custas judiciais, incida sôbre os processos cíveis e comerciais e sôbre os inventários um imposto denominado imposto de justiça cível e uma percentagem com destino aos serviços de secretaria judicial e aos cofres dos magistrados, oficiais de justiça e tribunal
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25883
Permite a aplicação na sua totalidade da verba destinada no período de Julho de 1934 a Junho de 1935 à aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios para a Casa da Moeda e Valores Selados
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição
Decreto n.º 25884
Autoriza o governador geral de Moçambique a abrir um crédito especial destinado ao pagamento dos vencimentos atribuídos ao pessoal em serviço no Liceu 5 de Outubro, de Lourenço Marques
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto-Lei n.º 25887
Promulga várias disposições acêrca da aquisição de materiais destinados às obras de adaptação e instalação do Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil, e bem assim relativamente às despesas resultantes da manutenção de doentes e empregados do mesmo Hospital-Sanatório
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público que a notificação feita pelos Países Baixos da aplicação às Índias Neerlandesas e ao Curaçao das três Convenções relativas às letras e livranças (inserta no Diário do Govêrno n.º 208, de 7 de Setembro de 1935) fica, na aplicação da Convenção da lei uniforme sôbre letras e livranças, subordinada às reservas mencionadas no anexo II desta Convenção
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios
Decreto n.º 25893
Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 2.º e ao § 3.º do artigo 94.º do regulamento para o serviço de encomendas postais nas colónias, aprovado por decreto n.º 15311
Declaração de estarem devidamente assinados pelos Ministros de todas as pastas os decretos n.os 25888 e 25890, insertos no Diário do Govêrno n.º 229, de 2 do corrente mês
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25896
Abre um crédito para pagamento dos vencimentos dos meses de Julho a Dezembro de 1935 ao pessoal do extinto Montepio Oficial, adido à Secretaria Geral do Ministério
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 25898
Determina que as execuções intentadas pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, ou pelas suas instituïções anexas, possam ser extintas, a requerimento da administração da mesma Caixa, quando esta, pelo produto da venda dos bens adquiridos nessas execuções, líquido de despesas, se considere resarcida do débito total do executado - Promulga diversas disposições com respeito às obrigações pertencentes à mesma Caixa ou à Caixa Nacional de Crédito
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25903
Abre um crédito para refôrço das dotações consignadas a aquisições de animais e a abonos para serviços não especificados e pagamento de salários da Escola de Regentes Agrícolas de Évora
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25904
Inscreve no orçamento a dotação para ocorrer ao pagamento das despesas com a representação de Portugal no Congresso Internacional de Minas, Metalurgia e Geologia Aplicada
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25906
Inscreve uma verba no orçamento, destinada a ocorrer às despesas com os serviços de fiscalização a efectuar pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25909
Abre um crédito destinado ao pagamento de ajudas de custo aos tesoureiros da Fazenda Pública pelo serviço de transições de tesourarias no mês de Junho de 1935
Substitue o decreto-lei n.º 23939, que estabelece normas e condições para o recrutamento, em todas as regiões agrícolas do País, de pessoal apto a prestar serviços eventuais de inspecção fitopatológica
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto-Lei n.º 25916
Regula a cobrança das taxas criadas pelo decreto-lei n.º 25425, de multas e quaisquer prestações em dívida ao Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25917
Abre um crédito para ocorrer ao pagamento das despesas com a organização e fiscalização dos viveiros comerciais e dos estabelecimentos de vendas de plantas de viveiro
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 25918
Prorroga por três anos, com princípio em 1 de Janeiro de 1936, a vigência do decreto n.º 21843, que autoriza a remissão do serviço activo aos mancebos das encorporações de 1933, 1934 e 1935
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 25919
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com a firma Carpintaria Mecânica de Santa Isabel, Limitada, para a execução das obras de conclusão do edifício da Colónia Penal Agrícola de Alcoentre
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Decreto-Lei n.º 25921
Revoga o decreto n.º 20933 e os decretos-leis n.os 23009 e 23982, que regularam e regulam a aprovação de livros de ensino nas escolas industriais e comerciais, ficando de nenhum efeito os concursos e apresentações de livros feitos ao abrigo das suas disposições
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Portaria n.º 8236
Autoriza o governador geral de Angola a isentar de direitos aduaneiros o material adquirido pela Câmara Municipal do Huambo e pela Comissão Municipal do Cazengo, destinado, respectivamente, à instalação da rêde de distribuïção de energia eléctrica na cidade de Nova Lisboa e à montagem de uma central e rêde de distribuïção de energia eléctrica na vila de Dalatando
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 8.ª Secção
Portaria n.º 8237
Esclarece dúvidas suscitadas na execução das disposições do decreto n.º 24922, que regulariza a situação militar dos indivíduos sujeitos às leis e regulamentos militares e residentes no estrangeiro
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25926
Manda satisfazer as importâncias respeitantes a transportes fornecidos por várias companhias ferroviárias que ficaram em dívida no ano económico de 1933-1934
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 25931
Determina que o comando militar dos Açôres seja exercido, por via de regra, por um brigadeiro, podendo, quando as circunstâncias o aconselharem, ser exercido por um coronel
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25932
Abre um crédito para compra de um carro de comando para a bataria motorizada da Escola Prática de Artilharia e aquisição de material automóvel destinado à arma de engenharia
Estabelece as bases de uma organização nacional denominada Lar Português, que se destina a difundir os princípios e a preparar os meios e previdências práticas, em ordem à defesa da família
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25939
Abre um crédito destinado ao pagamento, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1935, dos vencimentos de um escriturário do extinto quadro dos empregados de escrituração do Arsenal da Marinha
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25941
Abre um crédito destinado ao pagamento da diferença de vencimentos a que tem direito um capitão de mar e guerra chefe da Repartição Autónoma de Marinha
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 25942
Autoriza a Junta de Freguesia da Sé, da cidade do Pôrto (bairro oriental), a ceder à mess dos oficiais, que é dependência da Manutenção Militar, para ampliação das respectivas instalações, duas faixas de terreno
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25944
Autoriza o reembôlso ao cofre do Consulado de Portugal em Sevilha da importância relativa a encargos de conservação e aluguer do terreno do Pavilhão de Portugal em Sevilha nos anos económicos de 1932-1933 e 1933-1934
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 25807, que permite aos funcionários coloniais que eram sócios voluntários de extintos montepios do Estado, bem como aos herdeiros hábeis dos já falecidos, requererem a sua inscrição no Montepio dos Servidores do Estado, e que bem assim permite a reinscrição de sócios dêste Montepio que se encontrem em determinadas condições
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas dentro do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto n.º 25945
Manda inscrever no orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro as verbas para pagamento dos vencimentos correspondentes aos lugares criados pelo decreto-lei n.º 25764
Despacho do Presidente do Conselho pelo qual determina nova publicação do decreto-lei n.º 25936, em virtude de se denominar Defesa da Família, e não Lar Português, a instituïção por êle criada
Nova publicação, rectificada, do decreto-lei n.º 25936, que estabelece as bases de uma organização nacional denominada Defesa da Família, que se destina a difundir os princípios e a preparar os meios e providências práticas, em ordem à defesa da família - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 25950
Substitue o decreto n.º 25816, que abre um crédito destinado ao custeio de construções e obras novas, bem como de conservação e reparação de vários edifícios
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Portaria n.º 8243
Regula no presente ano lectivo a matrícula no curso de peritos orientadores, instituído junto do Instituto de Orientação Profissional Maria Luíza Barbosa de Carvalho
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 8244
Cria um pôsto fiscal habilitado à cobrança do imposto do pescado em Odemira, que se denominará Pôsto fiscal de Odemira e ficará fazendo parte da secção de Sines, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros francês comunicado que a Etiópia lhe notificou a adesão sem reservas do seu país ao Protocolo assinado em Genebra referente à proïbição do emprêgo, em caso de guerra, de gases asfixiantes, tóxicos ou outros similares e bem assim de meios bacteriológicos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 8245
Manda pôr em circulação, cumulativamente com os restantes em vigor, selos postais da taxa de $06, de côr castanho, com o desenho Templo de Diana, criados pela portaria n.º 8056
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 25952
Altera a redacção do § 1.º do artigo 39.º das instruções preliminares das pautas, a fim de também compreender as mercadorias reexpedidas de França em vagões selados
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 25953
Determina que a dispensa da guia de circulação nos ancoradouros, a que se refere o decreto n.º 20853, no que respeita a adubos para a agricultura, só seja aplicável a adubos orgânicos de fácil distinção
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Portaria n.º 8247
Transfere para 1 de Janeiro de 1936 a data a que se refere a portaria n.º 8000, que determina que os automóveis pesados só possam circular equipados de um regulador que assegure não serem excedidas as velocidades legais
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 25787, que adia para 5 de Março de 1936 a primeira reünião da Conferência Económica do Império Colonial e estabelece a organização da respectiva legação metropolitana
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 8249
Inclue a categoria de impressor transportador litógrafo da Imprensa Nacional da colónia de Angola nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 25958
Cede, a título de arrendamento, à Câmara Municipal do concelho de Figueiró dos Vinhos, para instalação da escola de ensino primário geral do sexo feminino e habitação da respectiva professora, o edifício da antiga residência paroquial da freguesia da Aguda
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo Francês notificado, a pedido do Govêrno de Sua Majestade Xerifiana, a adesão da Zona de Tânger à Convenção Internacional de 24 de Abril de 1926, relativa à circulação de automóveis
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição
Decreto n.º 25960
Cria os lugares de amanuense da Conservatória do Registo Predial da comarca de Lourenço Marques e de amanuense da delegação da Procuradoria da República junto do juízo cível e comercial da mesma comarca
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica
Decreto n.º 25962
Dá a denominação de Liceu Municipal de D. Diniz ao liceu municipal criado na vila de Santo Tirso pelo decreto n.º 25817 e fixa a zona de influência pedagógica do mesmo liceu
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter o encarregado de negócios da Bélgica, ao depositar a ratificação de Sua Majestade o Rei dos Belgas da Convenção para a protecção da flora e fauna no seu estado natural, formulado uma reserva com respeito ao elefante
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 8250
Determina que até 30 de Novembro próximo todas as entidades singulares ou colectivas que exerçam a indústria de transportes em automóveis se inscrevam no Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis, criado pelo decreto n.º 25004
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
Decreto n.º 25976
Determina que no caso de vacatura, como na falta ou impedimento de qualquer professor da escola anexa à Escola Normal de Luiz de Camões, no Estado da Índia, só possa ser nomeado um professor do quadro do magistério primário com mais de sete anos de bom e efectivo serviço, apurado em concurso documental
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter ficado sem efeito a segunda declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 239, da transferência de uma verba, por ser uma duplicação da primeira, publicada no mesmo Diário do Govêrno
Autoriza a Câmara Municipal de Chaves a expropriar, por utilidade pública urgente, um quintal murado e dois prédios urbanos para conclusão da nova avenida da vila de Vidago
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
(Não Especificado)
Modificações no programa do curso de solfejo e alterações aos programas das disciplinas de canto, piano, violino, violoncelo, órgão e fagote, do Conservatório Nacional
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica
Portaria n.º 8251
Esclarece que não é obrigatória a inscrição e matrícula nos liceus dos alunos externos que não pretendam cartas de curso, e bem assim que podem ser admitidos a exame apenas com a aprovação de exame do 2.º grau de instrução primária
Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êste efeito, no dia 25 de Outubro de 1935, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 26 de Outubro do mesmo ano
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25983
Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a tratamento do pessoal na reserva, reformado, mutilado e inválido de guerra nos hospitais militares e civis
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto-Lei n.º 25985
Substitue o § único do artigo 1.º do decreto-lei n.º 25764, que introduz modificações nos quadros da Direcção Geral de Caminhos de Ferro e na forma de provimento dos lugares e permite promoções do pessoal para preenchimento de vagas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Administração dos portos do Douro e Leixões, autorizados vários reforços de verbas dentro do orçamento da referida Administração
Torna extensivas às colónias todas as disposições contidas no decreto-lei n.º 24826, que regula a substituïção da pena de deportação militar para as praças do exército e da armada
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25988
Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos, nos meses de Outubro a Dezembro de 1935, de um professor contratado para reger no ano lectivo de 1935-1936 a cadeira de filosofia na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25990
Abre um crédito destinado a satisfazer as despesas a efectuar com o transporte e direitos alfandegários de 70 metros de tubo de borracha para o jardim botânico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 25993
Autoriza a Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto a contratar pessoa idónea para, durante o ano lectivo de 1935-1936, reger as cadeiras e cursos anexos de desenho da referida Faculdade
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 25995
Abre um crédito para ocorrer ao pagamento de rendas de casas das novas instalações da oficina de serralharia e aulas de desenho da Escola Industrial e Comercial de João Vaz, de Setúbal
Determina que as disposições contidas na Ordenança do Serviço Naval e seus anexos, posta em execução na armada pelo decreto n.º 23002, sejam também extensivas a todos os estabelecimentos de marinha, na parte aplicável
Substitue o artigo 26.º do decreto n.º 14772, relativo às isenções de que gozam os concessionários de instalações eléctricas de utilidade pública pela ocupação dos domínios públicos ou municipais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 2.ª Secção
Portaria n.º 8253
Determina que em toda a correspondência expedida pela Direcção Geral do Ensino Primário para as estações ou entidades dela dependentes, ou por estas para aquela, sejam inscritas, por meio de sobrecarga a vermelho, as indicações «Administração», «Orientação» ou «Inspecção», segundo a função a que a referida correspondência se refere
Rectificação ao decreto n.º 25722, que substitue o regulamento do Fundo de instrução do exército, aprovado pelo decreto n.º 20917, e altera algumas disposições do regulamento do serviço geral do exército respeitantes ao mesmo Fundo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público terem os Países Baixos notificado a aplicação às Índias Neerlandesas e ao Curaçao da Convenção estabelecendo uma lei uniforme sôbre os cheques, com Anexos e Protocolo, da Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques, com Protocolo, e da Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria de cheques, com Protocolo, concluídas em Genebra em 19 de Março de 1931
Rectificação ao regulamento do internato dos serviços clínicos gerais e de especialidades dos Hospitais Civis de Lisboa, aprovado por decreto n.º 24967
Proíbe a exportação, a reexportação, a baldeação e o trânsito de armas, munições e material de guerra com destino à Itália e suas possessões, bem como a realização no território da República de quaisquer operações financeiras que favoreçam, directa ou indirectamente, essa nação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Acordo
Acôrdo, por troca de notas, entre os Governos Português e Inglês, pelo qual se estabelecem facilidades para a exploração de serviços aéreos sôbre determinados territórios portugueses e britânicos da África
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 26005
Determina que a comissão directora do Instituto Português de Oncologia organize uma conta geral das receitas e despesas do referido Instituto, abrangendo os anos económicos de 1925-1926 a 1934-1935, e legaliza despesas efectuadas nesse período
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a República da China aderido à Convenção internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930, e haver o Govêrno Japonês informado ao Govêrno de Sua Majestade Britânica que a mesma Convenção se aplica a Chosen, Taiwan e ao território arrendado de Kwantung
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter o Govêrno Japonês notificado ao Govêrno de Sua Majestade Britânica que a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929, se aplica a Chosen, Taiwan e ao território arrendado de Kwantung
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Decreto n.º 26007
Fixa a ajuda de custo a abonar aos inspectores gerais de administração colonial e aos inspectores administrativos quando uns ou outros se encontrem nas colónias no exercício das suas funções de fiscalização
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica
Portaria n.º 8257
Determina que nas secretarias dos liceus haja um livro de registo de assinaturas dos directores de estabelecimentos de ensino secundário da respectiva zona pedagógica, devendo as mesmas assinaturas ser feitas nesse livro perante os chefes de secretaria e seguidas da aposição do sêlo branco do estabelecimento a que respeitam
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Decreto n.º 26008
Cria, nos termos da base II da lei n.º 1916, a disciplina de puericultura nos cursos femininos das escolas do ensino técnico profissional de Lisboa e Pôrto
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho ministerial, fixadas as taxas a cobrar, na exportação, pelo Grémio dos Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas da Ilha da Madeira
Determina que todas as sessões do Supremo Tribunal Administrativo, tanto as plenas como as das suas secções, sejam presididas pelo presidente do mesmo Tribunal, e que o juiz suplente substitua os juízes de qualquer das secções
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 8258
Fixa, em relação ao período decorrido de 1 de Julho de 1934 a 30 de Junho de 1935, por conta do ano económico de 1934-1935, em 0,08 por cento a percentagem com que as casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos
Decreto n.º 26014
Define, para efeitos alfandegários, o significado de avaria e regula o despacho das mercadorias avariadas nas alfândegas de todas as colónias, sendo-lhes concedida uma redução nos respectivos direitos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 26015
Regula a admissão nas classes liceais dos alunos matriculados em alguma escola do ensino técnico ou em liceu anexo a escola agrícola, sem precedência do exame de admissão aos liceus
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 8261
Introduz alterações nos mapas anexos à portaria n.º 8192, que designam os estabelecimentos de assistência social, beneficência e instrução que beneficiam da concessão de metade do consumo de água por conta da dotação do Estado
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 26018
Estabelece que as alterações ao orçamento constantes do decreto n.º 25650 produzam também efeito sôbre as dotações decretadas para o período complementar do actual ano económico
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 26020
Autoriza as Faculdades de Medicina e de Ciências das Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto a contratar, no ano escolar de 1935-1936, vário pessoal além dos quadros
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Portaria n.º 8262
Esclarece que as tutorias da infância são partes legítimas para representar em juízo os menores sob a sua acção, ainda mesmo que os pais dêstes não estejam interditos do exercício do pátrio poder
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto-Lei n.º 26021
Permite às caixas económicas cujo fim exclusivo seja a beneficência a alienação, nos termos do § único do artigo 2.º do decreto n.º 12303, dos bens imóveis que adquirirem para reembôlso dos seus créditos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 26024
Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento, Senhor do Bomfim e Almas, da freguesia de Lordelo do Ouro, da cidade do Pôrto
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que sejam transferidos para o actual orçamento em vigor diversos saldos por anulação de várias portarias que concedem a comparticipação do Estado pelo Fundo de Desemprêgo, relativas ao ano económico de 1933-1934
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição
Portaria n.º 8265
Torna extensivo às colónias o decreto n.º 12290, que fixa as ajudas de custo diárias aos oficiais do exército em missões ou comissões de serviço ou de estudo no estrangeiro
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 26026
Institue na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra o curso de bibliotecário-arquivista, destinado principalmente a fornecer a preparação profissional do pessoal técnico das bibliotecas e arquivos do Estado e das corporações administrativas
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 26028
Permite a matrícula no curso superior de piano aos alunos aprovados no último concurso de admissão e que excediam o limite fixado e providencia relativamente aos professores que devem ministrar o ensino
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Portaria n.º 8270
Estabelece as condições da inscrição no Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos e nos grémios de exportadores das diferentes regiões demarcadas, das entidades singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer o comércio de exportação de vinhos e seus derivados
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Portaria n.º 8272
Manda pôr imediatamente em liberdade todos os réus que, até ao dia 4 de Outubro de 1935, inclusive, pagaram as multas em que tinham sido condenados, e que, por conseqüencia, nesse mesmo dia entraram no cumprimento da prisão correccional, imposta em substituïção do imposto de justiça, salvo se deverem continuar detidos por qualquer outro motivo legal
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 26032
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a transporte de pessoal e material (incluindo o aluguer de barcos para êste serviço) da Direcção de Faróis
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Irak aderido ao Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados, que se encontrem fora do seu pôsto habitual, assinado em Lisboa a 23 de Outubro de 1930
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado que os saldos que ficaram disponíveis em 30 de Junho último das verbas de gastos gerais do orçamento da Junta Autónoma de Estradas tenham vária aplicação
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 26035
Autoriza a transferência de uma verba orçamental para conservação e aproveitamento de duas camionetas do Hospital Escolar, da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter ficado sem efeito a transferência de verba referente à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas, inserta no Diário do Govêrno n.º 249, de 28 de Outubro último
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 8274
Cria o pôsto fiscal do Livramento, que se denominará Pôsto fiscal do Livramento e ficará fazendo parte da secção fiscal de Tavira, da 4.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 26041
Inscreve no orçamento a dotação suplementar para pagamento dos vencimentos relativos aos meses de Julho a Dezembro de 1935 do pessoal da extinta Imprensa da Universidade de Coimbra na situação de adido
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 8275
Extingue o pôsto fiscal do Rouxinol, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, e cria em sua substituïção o pôsto fiscal do Alfeite, que se denominará Pôsto fiscal do Alfeite e ficará fazendo parte da secção fiscal de Cacilhas, da referida companhia e batalhão
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 26043
Determina que a matrícula na Universidade do Pôrto, para inscrição nos cursos de engenharia, dos indivíduos com as habilitações constantes do artigo 8.º da base I (ensino médio industrial) do decreto n.º 20328 fique dependente de aprovação em exame de aptidão
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Decreto-Lei n.º 26047
Aprova, para ser ratificada, a Convenção Postal Universal e respectivo regulamento, assinados no Cairo em 20 de Março de 1934, e bem assim vários Acordos complementares e regulamentos, assinados na mesma data
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 26048
Abre um crédito destinado a ocorrer, no decurso do ano económico corrente, nos meses de Setembro a Dezembro, ao encargo resultante da execução do decreto-lei n.º 25870, que fixa a ajuda de custo a um adido de legação
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção
Decreto-Lei n.º 26051
Dá nova redacção aos artigos 119.º e 120.º e seus parágrafos do decreto n.º 23764, que actualizou a legislação referente ao pessoal da marinha mercante, e substitue o disposto na condição 2.ª do artigo 4.º do regulamento para o exercício da profissão de mergulhador
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 26052
Autoriza a utilização da parte complementar das verbas para conclusão dos paióis e defesas em Vale de Zebro e Azinheira e despesas de conservação e aproveitamento do material para várias obras dependentes da Direcção das Construções Civis, da Direcção Geral da Marinha
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidraulicos e Eléctricos
Decreto-Lei n.º 26053
Retira à Escola Industrial de Reforma de S. Fiel o direito ao aproveitamento das águas da ribeira de Ocreza, que lhe foi reservado pelo decreto de 23 de Junho de 1923
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 26054
Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos de três professores, nos meses de Outubro a Dezembro de 1935, da Escola de Regentes Agrícolas de Évora
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 26056
Determina que quando na verificação de mercadorias importadas haja de instaurar-se processo por descaminho de direitos por se dar o caso indicado na primeira parte do § 2.º do artigo 185.º do decreto n.º 3 de 27 de Setembro de 1894 a indiciação do despachante respectivo só implique a sua suspensão quando pelo director da alfândega assim for julgado conveniente
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 26057 - Revogado
Indica as mercadorias provenientes ou originárias da Itália ou das suas possessões cuja importação fica proïbida, bem como aquelas cuja exportação, reexportação, baldeação e trânsito fica igualmente proïbida para êsse país
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto-Lei n.º 26058
Determina que o comando dos serviços auxiliares da marinha, na dependência directa do Comando Geral da Armada, continue a reger-se pelo decreto n.º 16035 e pelo seu regulamento, aprovado pelo decreto n.º 16720, na parte não alterada pelo presente diploma
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto-Lei n.º 26059 - Revogado
Determina que os peritos para as vistorias das pequenas embarcações de propulsão mecânica até 25 toneladas sejam apenas dois, um para o casco, outro para o motor - Reduz as verbas emolumentares, estabelecidas na tabela anexa ao decreto n.º 12822, para tais peritos
Revoga o § 2.º do artigo 3.º dos estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Instrução Pública, passando a ser facultativa para todos os funcionários dêste Ministério a inscrição na referida Caixa
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto-Lei n.º 26061
Determina que os secretários das secções liceais de Lisboa e Pôrto sejam nomeados de entre os professores efectivos ou agregados em serviço nessas secções
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Decreto n.º 26063
Determina que o número das sessões ou partes de sessões reservadas semanalmente às operações sôbre arroz e bacalhau nas bôlsas de mercadorias seja fixado e alterado em cada período pelas comissões de superintendência
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Decreto-Lei n.º 26064
Autoriza a União Vinícola Regional de Bucelas a cobrar pelas guias de trânsito para vinho branco regional a expedir da região demarcada importância igual à que estiver fixada como preço das marcas de garantia
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Portaria n.º 8279
Regula o processamento dos certificados da contribuïção predial que possa competir aos inquilinos cujas rendas sejam inferiores aos valores locativos inscritos nas matrizes urbanas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público, segundo informa o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Grécia, por intermédio da Legação de Portugal, ter o Egipto ratificado a Convenção internacional para a protecção contra a «Dengue», assinada em Atenas a 25 de Julho de 1935
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 26067
Concede isenção de direitos de importação e mais imposições a diverso material de guerra que constituíu o carregamento do transporte Gil Eanes, destinado a vários navios de guerra da armada nacional
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 26070
Reorganiza o quadro do pessoal do Museu e Laboratório Zoológico e Antropológico (Museu Bocage), anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica
Decreto n.º 26071
Autoriza o Ministério a celebrar, como inquilino, contrato de arrendamento de dois andares de um prédio sito na Calçada da Estrêla, em Lisboa, para instalação do Liceu de D. Filipa de Lencastre
Rectificação ao decreto-lei n.º 25825, que substitue as disposições do artigo 77.º do decreto-lei n.º 19281, relativas às comissões administrativas das associações de socorros mútuos
Rectificação ao decreto-lei n.º 26026, que institue na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra o curso de bibliotecário-arquivista, destinado principalmente a fornecer a preparação profissional do pessoal técnico das bibliotecas e arquivos do Estado e das corporações administrativas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Decreto-Lei n.º 26078
Proïbe a compra e venda e o trânsito de vinhos comuns ou de pasto, por grosso ou a retalho, simples ou misturados, antes do dia 31 de Dezembro do ano da respectiva colheita
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Decreto n.º 26079
Manda proceder, em cada ano, a inquérito, na área da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal, à produção vinícola da respectiva colheita e à sua existência em adega ou armazém, o qual será baseado em manifesto dos vinicultores
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 26080
Regula num só diploma a entrada e saída de automóveis do País e promulga diversas disposições para execução de convenções internacionais sôbre automobilismo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 26081
Adiciona várias rubricas às tabelas para cobrança das taxas do tráfego das alfândegas e à de emolumentos, anexas respectivamente aos decretos n.os 9483 e 9484
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 26083
Permite que até 31 de Dezembro de 1935 possam ser legalizados, mediante o pagamento da sisa que fôr devida, os contratos de promessa de venda de imóveis feitos pela Companhia das Lezírias do Tejo e Sado
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto-Lei n.º 26085 - Revogado
Permite aos proprietários das traineiras já condenados pela Capitania do pôrto de Peniche ao pagamento da multa pelo crime previsto no artigo 3.º da lei n.º 1572 efectuar êsse pagamento em doze prestações mensais, desde que requeiram e lhe seja deferido
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Portaria n.º 8284
Determina que só os funcionários com um ano, pelo menos, de diuturno e efectivo serviço possam usar do direito de transferência a que se referem os decretos n.os 19952 e 23096
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 26086
Abre um crédito destinado às despesas de instalação de uma caldeira para a estufa do Museu Nacional de História Natural, anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Decreto-Lei n.º 26087
Autoriza o pagamento, desde 1 de Julho de 1934, das remunerações vencidas e não recebidas pelos membros da comissão de superintendência da Bôlsa de Mercadorias do Pôrto em exercício àquela data - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Direcção Geral das Indústrias - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Autoriza a Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno sito à Avenida Antunes Guimarãis, na referida vila, destinado à construção de um edifício escolar para ambos os sexos
Autoriza a Câmara Municipal de Alijó a expropriar, por utilidade pública urgente, para arrasamento de um barranco, um prédio existente no Largo do Bispo de Viseu, na referida vila de Alijó, por motivo de saúde pública
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto-Lei n.º 26090 - Revogado
Fixa as normas a observar no caucionamento da responsabilidade das entidades patronais que, por não haverem efectuado o seguro do seu pessoal, tenham a seu cargo o pagamento de pensões por acidentes de trabalho
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 26092
Autoriza o pagamento da despesa com as instalações eléctricas feitas no ano económico de 1930-1931 nas dependências da Inspecção Geral dos Espectáculos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 26094 - Revogado
Determina que se destine à constituïção de um fundo para a futura Casa dos Pescadores, a criar em Peniche, a parte das multas a que se refere o decreto-lei n.º 26085
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 26096
Determina que os depósitos da Caixa Económica Postal sejam integrados em 1 de Janeiro de 1936 na Caixa Económica Portuguesa e na mesma data encorporados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência todos os seus fundos, valores, direitos e serviços, exceptuado o fundo de reserva legal, que acrescerá ao fundo de reserva da Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 26097 - Revogado
Estabelece que as praças pertencentes às classes do exército activo não podem ter passagem à armada, guarda fiscal, guarda republicana e polícia de segurança pública e indica os serviços onde podem ser utilizadas
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 26098
Autoriza o Ministro da Guerra, por intermédio da Manutenção Militar, a vender à Câmara Municipal de Lisboa, para serviços de utilidade municipal, o prédio denominado Quinta dos Olivais, ou do Brito, situado na Rua Conselheiro Ferreira do Amaral, freguesia dos Olivais
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 26099
Consigna que todo o militar do exército ou da armada que executar serviço aéreo tem direito a um aumento sôbre o seu tempo de serviço e regula como deve ser calculado
Estabelece que junto da Direcção das Construções Navais funcione um conselho administrativo e separa as funções de guarda-livros das de tesoureiro pagador da mesma Direcção, regulando o provimento dêsses lugares
Esclarece que o primeiro oficial com duas diuturnidades actualmente destacado na Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola deve ser nomeado definitivamente para uma vaga da sua categoria existente em qualquer quadro dos serviços do Ministério, independentemente do que estiver estabelecido na respectiva legislação especial
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 26105
Abre um crédito para pagamento das despesas com a comemoração do 10.º aniversário do Instituto Alemão da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra
Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas
Decreto-Lei n.º 26108
Determina que o comércio de frutas e produtos hortícolas realizado entre Portugal continental e insular fique subordinado às mesmas disposições legais que regulam a que se subordina o comércio de exportação dos referidos produtos
Autoriza a Federação Nacional dos Industriais de Moagem (F. N. I. M.) a liquidar e pagar imediatamente aos donos ou emprêsas das fábricas de moagem inscritas para expropriação a importância correspondente a $05 por cada quilograma de trigo que deixou de lhes ser distribuído, e ainda a liquidar e pagar a indemnização às fábricas que forem classificadas definitivamente como desnecessárias ao consumo
Autoriza o Ministro da Agricultura a tornar obrigatório, nas regiões em que as necessidades públicas o aconselhem, o fabrico e venda de pão de 500 e 1000 gramas, em substituïção do pão de 2.ª e de 3.ª, com um lote de farinhas de 2.ª (idêntica à do tipo único) e de 3.ª qualidade
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto-Lei n.º 26112
Atribue ao Ministro da Agricultura, emquanto não fôr remodelada a legislação sôbre a região demarcada dos vinhos verdes, competência para substituir e nomear os vogais da respectiva comissão executiva
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 26119
Estabelece que a fiança prestada nos termos e para os efeitos do artigo 478.º e seus parágrafos do regulamento dos serviços aduaneiros caduca dois anos depois de prestada, não tendo reclamação legal procedente
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Portaria n.º 8287
Esclarece que não devem considerar-se incluídos os caminhos de ferro na expressão «entidade transportadora» empregada na disposição do artigo 9.º do decreto-lei n.º 24276, que reserva exclusivamente para exportação dos vinhos do Pôrto a barra do Douro e pôrto de Leixões
Regulamenta o julgamento das infracções do disposto no decreto-lei n.º 24185, cometidas pelos associados da Federação Nacional dos Industriais de Moagem
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 8288
Determina que os pedidos de isenção de direitos, para surtirem efeito, sejam apresentados na Direcção Geral das Alfândegas antes do despacho das mercadorias
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 26124
Modifica, no que diz respeito à prática das línguas francesa e inglesa, a organização do curso de preceptoras professado no Instituto Feminino de Educação e Trabalho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 26125
Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santo André e Santa Marinha, erecta na Igreja da Graça, da cidade de Lisboa
Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística
Decreto n.º 26126
Determina que se efectue, no corrente ano, desde o dia 30 de Novembro até 31 de Dezembro, o manifesto de produção de avelã, noz, amêndoa côca, molar e dura, figo sêco para consumo e de caldeira ou industrial, uva para mesa, castanha, alfarroba, milho de sequeiro, arroz, feijão, batata de regadio e vinho
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o conselho administrativo da 4.ª Repartição da 2.ª Direcção Geral dêste Ministério (Serviços do remonta) a sacar, por antecipação, uma verba para compra de gado e garanhões
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 8290
Designa os concelhos da região venatória do sul em que é proïbida a caça à perdiz durante o actual período venatório, a partir de 30 de Novembro do corrente ano nuns concelhos e de 31 de Janeiro próximo futuro noutros
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica
Portaria n.º 8292
Esclarece que a disciplina de higiene, ou higiene e puericultura, seja considerada para todos os efeitos dos artigos 128.º a 131.º, 137.º e 181.º (perda do ano por faltas ou deficiência de aproveitamento) do Estatuto do Ensino Secundário, aprovado pelo decreto n.º 20741
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular
Portaria n.º 8293
Permite que na matrícula oficial dos alunos de estabelecimentos mantidos por instituïções de beneficência, por corpos e corporações administrativas, por instituïções de utilidade pública e ainda dos filhos dos inválidos da guerra e dos alunos residentes em localidades em que não haja estabelecimento oficial do mesmo ensino possa a certidão de idade ser substituída pela confirmação do conteúdo dos boletins de inscrição
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 26127
Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de S. Domingos, paroquial de Santa Justa e Rufina, do 2.º bairro de Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para despesas com a Assemblea da Sociedade das Nações e conferências promovidas pela mesma Sociedade
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha do pessoal consular
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da destinada a fardamento do pessoal menor da 8.ª Repartição da Contabilidade Pública
Aprova o manda pôr em vigor as instruções acêrca da classificação dos montados a que faz referência o decreto n.º 25947, que regula a cultura do trigo no corrente ano cerealífero
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação consignada a despesas de mobiliário das diversas escolas do ensino técnico profissional
Nova publicação, rectificada, da lista das mercadorias para as quais é obrigatória a declaração nos despachos de importação, aprovada pelo decreto n.º 26050, inserta no Diário do Govêno n.º 265, de 15 de Novembro último
Nova publicação, rectificada, do quadro anexo ao decreto-lei n.º 26016, publicado pelo Ministério do Interior, que estabelece a composição do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana, inserto no Diário do Govêrno n.º 256, de 5 de Novembro último
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Secretaria
Portaria n.º 8298
Determina que quando houver reclamações por ocasião dos inquéritos administrativos a que se refere a portaria de 20 de Fevereiro de 1889 (empreitadas de obras públicas), e sempre que os depósitos de garantia tenham sido substituídos por garantia bancária nos termos do decreto n.º 13667, seja mantida a garantia bancária, na parte correspondente à importância das reclamações, até final do processo administrativo ou judicial
Manda publicar em todos os Boletins Oficiais das colónias, para ter a devida execução, o decreto n.º 19552, que remodela os serviços da Junta de Educação Nacional
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Portaria n.º 8301
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 24525, que amnistia todos os delitos por abuso de liberdade de imprensa praticados contra indivíduos que hajam exercido ou exerçam funções públicas e por motivo destas, exceptuando os cometidos contra a segurança e crédito internos e externos do Estado
Rectificação ao decreto-lei n.º 25898 (acêrca das execuções intentadas pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, ou pelas suas instituïções anexas) - Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo
Rectificação ao decreto n.º 26093, que abre um crédito para refôrço da verba consignada a despesas de pessoal do Ministério das Finanças com a organização do orçamento e das contas públicas - Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação para fardamentos ao pessoal menor da Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a França ratificado as Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios de mar e aos privilégios e hipotecas marítimas e Protocolos de assinatura, assinados em Bruxelas, respectivamente, em 25 de Agosto de 1924 e 10 de Abril de 1926
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Obras de abastecimento de água à cidade de Lisboa - Comissão de Fiscalização
Portaria n.º 8302
Determina que os orçamentos de todas as obras de abastecimento de água à cidade de Lisboa, a efectuar por virtude do contrato celebrado em 31 de Dezembro de 1932 entre o Govêrno e a Companhia das Águas de Lisboa, sejam acrescidos de uma verba correspondente a 2 por cento dos seus valores
Rectificação ao decreto-lei n.º 26083, que permite que até 31 de Dezembro de 1935 possam ser legalizados, mediante o pagamento da sisa que fôr devida, os contratos de promessa de venda de imóveis feitos pela Companhia das Lezírias do Tejo e Sado
Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas
Decreto n.º 26130
Regulamenta o comércio de exportação de castanhas, nozes, amêndoas, figos e avelãs e providencia sôbre a inspecção das remessas de castanha nos locais de produção
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, esclarecido que quando o funcionário tenha tido uma licença por motivo de doença e que tenha gozado da isenção a que se refere o artigo 107 da tabela do imposto do sêlo e no mesmo ano lhe seja concedida licença graciosa, esta já não goza da isenção do pagamento dos referidos impostos porque a lei concede apenas isenção por trinta dias de licença
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 26131
Determina o regime a que ficam sujeitas as mercadorias nacionais ou nacionalizadas existentes em depósitos aduaneiros, importadas temporàriamente, quando entrarem nos armazéns gerais francos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de várias verbas dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos
Portaria n.º 8306
Determina que os proprietários de instalações de energia eléctrica de serviço particular enviem as notas estatísticas da exploração do ano anterior à Direcção dos Serviços Eléctricos, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, até 20 de Janeiro de cada ano, e os exploradores de instalações eléctricas de serviço público, bem como as autoridades militares e civis que porventura possuam explorações eléctricas, o continuem a fazer até 15 de Fevereiro
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica
Portaria n.º 8307
Determina que os alunos aprovados antes de 1935 no exame de instrução primária, 2.º grau, possam matricular-se condicionalmente no 1.º ano dos liceus, e esclarece que os alunos maiores ou emancipados, ou habilitados com um curso completo de preparatórios feito em seminários portugueses, não são obrigados a exame de admissão se quiserem fazer exames nos liceus
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias
Decreto n.º 26135 - Revogado
Manda incluir uma rubrica na tabela 1 anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, respeitante a resinas sintéticas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias
Decreto n.º 26136 - Revogado
Dá nova redacção à rubrica «Lãs (lavagem de)» da tabela 1 anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Rectificação ao decreto n.º 26122, que regulamenta o julgamento das infracções do disposto no decreto-lei n.º 24185 cometidas pelos associados da Federação Nacional dos Industriais de Moagem
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a União das Repúblicas Soviéticas Socialistas aderido à Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931, bem como às decisões contidas no Acto final da conferência de limitação do fabrico de estupefacientes, assinado na mesma data
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Portaria n.º 8308
Esclarece dúvidas acêrca da situação dos candidatos à primeira matrícula nas Universidades que ficaram reprovados no exame de admissão e desejem repeti-lo, nos termos do artigo 16.º do decreto-lei n.º 25406
Esclarece que as percentagens a que se referem os artigos 149.º e 236.º do Código do Notariado só incidem sôbre os emolumentos cobrados pelos notários posteriormente à vigência dêsse diploma
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o conselho administrativo da 3.ª Direcção Geral do Ministério a sacar, por antecipação de duodécimos, uma verba para despesas com a matrícula e outras com os dois oficiais que vão freqüentar a Escola Superior de Guerra de Paris
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 26139
Desdobra o serviço de estudo e aplicações clínicas dos agentes físicos do Hospital da Marinha em serviço de radiologia e serviço da clínica de agentes físicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a União das Repúblicas Soviéticas Socialistas aderido à Convenção internacional do ópio, assinada em Genebra a 19 de Fevereiro de 1925, assim como às decisões contidas no Acto final da 2.ª conferência do ópio, assinado na mesma data
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Portaria n.º 8311
Determina que na admissão dos candidatos a todos os concursos de provas práticas e exames para promoção de segundos a primeiros oficiais dos quadros de Fazenda das colónias seja dispensada a junção aos seus requerimentos dos atestados sôbre a competência e mérito
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem os Países Baixos denunciado para as Índias Holandesas o Acôrdo relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou d comércio, concluído em Madrid em 14 de Abril de 1891 e revisto em último lugar na Haia em 6 de Novembro de 1925
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 8312
Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Monte Estoril, distrito de Lisboa, e que às suas conversações sejam aplicadas taxas idênticas às de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos
Decreto n.º 26142
Isenta de direitos aduaneiros e de todas e quaisquer outras imposições às mercadorias que forem exportadas da metrópole em regime de exportação temporária e as que seguirem directamente do estrangeiro para as colónias, destinadas aos serviços do Cruzeiro Aéreo às Colónias
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 2.ª Secção
Decreto n.º 26143
Autoriza a Junta de Freguesia de Castelões, concelho de Tondela, a aceitar e administrar a doação feita pelo proprietário Eduardo de Azevedo Alves de Matos, para instituïção de um prémio anual destinado a oito alunos das duas escolas da referida freguesia
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 26144
Autoriza a Junta de Educação Nacional a aplicar a totalidade dos 50 por cento, relativos ao prolongamento do ano económico, das verbas inscritas no orçamento para bôlsas de estudo para fora do País e serviço de expansão cultural e intercâmbio intelectual
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Decreto n.º 26145
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas a celebrar contrato escrito com a Junta de Freguesia do Luso para aquisição do direito de utilização da água de Fonte de S. João, na quantidade necessária, sem qualquer limite, ao abastecimento do Grande Hotel do Buçaco
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a União das Repúblicas Soviéticas Socialistas ratificado a Convenção relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Embaixada da União das Repúblicas Soviéticas Socialistas em Roma notificado o Govêrno Italiano da adesão do seu Govêrno à Convenção internacional para a protecção dos vegetais, assinada em Roma em 16 de Abril de 1929
Autoriza o Govêrno a cobrar durante o ano de 1936 as contribuïções, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, em conformidade das disposições que regulam ou vierem a regular a respectiva arrecadação, e a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter o Govêrno do Egipto autorizado a Sociedade do Crescente Vermelho Egípcio a prestar, em caso de guerra, concurso ao serviço sanitário oficial aos exércitos naquele país
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 8318
Permite que nos bilhetes postais de indústria particular possam ser coladas cintas de enderêço ou fôlhas dobradas, com a condição de não alterarem o carácter próprio de tal classe de correspondências
Determina que o Conselho Superior Judiciário continue a verificar a regularidade das contas das obras de adaptação do Palácio Ameal aos serviços de justiça de Coimbra
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 26151
Fixa a taxa da contribuïção predial a incidir em 1936 nos rendimentos dos prédios urbanos e a taxa da sisa sôbre as transmissões dos mesmos prédios, bem como a taxa do imposto sôbre o quantitativo gobal das heranças
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a República Argentina aderido à Convenção internacional para salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 8321
Prorroga até 31 de Dezembro corrente o prazo dentro do qual todas as entidades singulares ou colectivas que exerçam a indústria de transportes em automóveis se deverão inscrever no Grémio, criado pelo decreto n.º 25004
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos
Aviso
Aviso pelo qual se torna público ter sido, por despacho ministerial, determinado que as câmaras municipais e outras entidadades que promovam a execução de obras de electrificação não possam ser beneficiadas com qualquer subsídio pelo Fundo de Desemprêgo sempre que as obras digam respeito a instalações que não fiquem sendo propriedade dessas entidades
Designa as entidades a quem é atribuída a gratificação de guarnição, que, nos termos dos decretos n.os 12540, 14286 e 18516, era abonada aos oficiais que desempenhavam os cargos nos mesmos decretos mencionados
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter o Embaixador da Itália em Londres notificado ao Govêrno Britânico que a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar era extensiva às colónias italianas da Líbia, Eritreia e Somália e às ilhas italianas do Egeu, produzindo efeitos em relação a estes territórios desde 30 de Outubro de 1935
Rectificações ao decreto-lei n.º 26080, que regula num só diploma a entrada e saída de automóveis do País e promulga diversas disposições para execução de convenções internacionais sôbre automobilismo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o delegado permanente da Albânia junto da Sociedade das Nações assinado uma declaração pela qual renova a aceitação pelo seu Govêrno da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional
Rectificação ao decreto n.º 25988, que abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos, nos meses de Outubro a Dezembro de 1935, de um professor contratado para reger no ano lectivo de 1935-1936 a cadeira de filosofia na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto n.º 26155
Promulga diversas disposições sôbre funcionários dos tribunais das execuções fiscais e esclarece a forma de aplicação do decreto-lei n.º 26115 a pessoal das contribuïções e impostos
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário - Secretaria
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Inspecção do Comércio Bancário
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Portaria n.º 8324
Substitue uma rubrica da portaria n.º 7965, relativa a compra e distribuïção de sementes por colonos e indígenas, para refazerem as sementeiras ou plantações devastadas pelos acrídios na colónia de Angola
Reorganiza o quadro dos juízes das Relações e regula a sua colocação - Fixa a constituïção da Procuradoria Geral da República e dos Conselhos das Procuradorias da República - Fixa os quadros das secretarias das Relações e das Procuradorias da República e da Procuradoria Geral da República e regulamenta os respectivos serviços - Classifica as comarcas da metrópole e ilhas adjacentes e estabelece a organização das suas secretarias - Organiza os serviços dos Institutos de Criminologia - Estabelece uma só direcção para as caixas de aposentações dependentes do Ministério da Justiça e fixa os vencimentos-base para aposentação - Promulga outras disposições sôbre serviços judiciais e funcionários do registo civil e predial
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, determinado que fôsse alterado para 31 de Julho o prazo referido no artigo 35.º do decreto n.º 8830 (arrolamento dos contribuintes sujeitos a contribuïção industrial e imposto profissional)
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 26158
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com Adelino Campos Abranches para a execução das obras de conclusão do quartel da guarda nacional republicana em Braço de Prata
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 2.ª Divisão
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 26160
Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a despesas de pessoal com a organização de contas e inventário geral dos bens do Estado nas Repartições do Tesouro e Património
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Portaria n.º 8327
Regula a admissão nos hospitais militares que para isso reúnam as necessárias condições de alojamento dos doentes a cargo da Assistência aos Tuberculosos do Exército
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção
Decreto n.º 26171
Autoriza o governador da colónia da Guiné a abrir um crédito destinado a refôrço da dotação para restituïção de rendimentos e impostos indevidamente cobrados
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Decreto n.º 26172
Restabelece na tabela da despesa ordinária do orçamento de Macau para o corrente ano económico uma verba para se continuar a reconstrução do Colégio de Santa Rosa de Lima
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 26173
Abre um crédito destinado à transformação de salas e outras despesas com a instalação do pôsto de puericultura e à montagem de bebedouros e gelosias no Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho, de Lisboa
Modifica a designação de algumas categorias mencionadas nos mapas que fazem parte do decreto-lei n.º 26115, que promulga a reforma de vencimentos do funcionalismo civil - Introduz algumas modificações no decreto-lei n.º 26116, que promulga diversas disposições relativas aos serviços e funcionários dependentes do Ministério das Finanças
DR 1.ª Série 1935
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