Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 8904
Inclue a categoria de professor de canto coral e gimnástica respiratória da colónia da Guiné nas classes da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - Repartição Técnica
Portaria n.º 8905
Considera oficiais as anilhas e os títulos de propriedade utilizados pelo desporto columbófilo português emitidos pela Sociedade Columbófila do Centro de Portugal para o ano de 1937
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção do Pessoal
Despacho Ministerial
Despacho ministerial, em concordância com o parecer da Procuradoria Geral da República, acêrca da nomeação e provimento do pessoal das secretarias dos liceus
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao fecho da declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Ministério, inserta no Diário do Govêrno n.º 303, de 30 de Dezembro último
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Acordo
Acôrdo, por troca de notas, entre Portugal e a Grã-Bretanha, a respeito das ilhas situadas no rio Rovuma e da delimitação da fronteira entre Moçambique e o território de Tanganica, celebrado em Lisboa a 11 de Maio de 1936 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Despacho Ministerial
Despacho ministerial que, sob proposta da Junta Nacional do Azeite, fixa em $60 por quilograma, até 31 de Dezembro de 1938, a taxa sôbre o óleo de mendobi destinado ao consumo público
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 28411
Determina que, não tendo sido eleitas, por impossibilidade de realização do acto eleitoral, várias juntas de freguesia, seja para as mesmas decretado o regime de tutela, nos termos do artigo 325.º e seguintes do Código Administrativo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 28413
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a expedir por via Natal as correspondências-avião destinadas à Colômbia, Güianas, Venezuela, Antilhas e países da América Central, quando os seus remetentes declararem expressamente preferir esta via, e fixa a sobretaxa a aplicar às mesmas correspondências
Extingue a Intendência do Arsenal de Marinha e respectiva secretaria, a Comissão de Recepção e a Intendência do Arsenal do Alfeite, cria a Intendência de Marinha do Alfeite, cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Inspecção de Construção Naval e regula os serviços que dependem das mesmas
Despacho ministerial pelo qual se esclarece a interpretação do Estatuto dos Oficiais da Armada, quanto aos quadros em que devem ingressar os sargentos artífices carpinteiros e serralheiros com direito de acesso a oficial
Despacho ministerial em que se determina o preenchimento por promoção dos respectivos sargentos das vacaturas que existiam em 23 de Novembro de 1937 nos extintos quadros do secretariado naval, maquinistas condutores e auxiliares torpedeiros
Rectificação ao mapa I, anexo ao decreto-lei n.º 27983, que regula o pagamento das indemnizações por prejuízos causados aos sinistrados da Grande Guerra e a particulares, arbitradas pela sentença de 30 de Junho de 1930 do Tribunal de Lausana
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter sido comunicado ao Govêrno Português que o Govêrno Federal da Áustria notificou considerar-se ligado por todas as Convenções da Primeira e Segunda Conferências da Paz, reünidas em Haia em 1899 e 1907, que foram, a seu tempo, assinadas e ratificadas em nome da Monarquia Austro-Húngara
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
Rectificação ao mapa I, relação dos sinistrados por prejuízos diversos, organizada para os efeitos do artigo 10.º do decreto-lei n.º 27983, inserto no Diário do Govêrno n.º 86, de 14 de Abril último
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de terem sido autorizadas por despacho do Sub-Secretário da Guerra diversas transferências de verbas no orçamento do respectivo Ministério para 1937
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 8906
Manda abater ao efectivo dos navios da armada nacional o submersível Espadarte, o torpedeiro Mondego, o navio hidrográfico 5 de Outubro e as canhoneiras Cuanza e Damão
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral - Repartição Central
Portaria n.º 8907
Aprova um aditamento ao § 3.º do artigo 4.º da portaria n.º 8297, que aprovou o regulamento do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Rectificação à tabela n.º 1 anexa ao decreto n.º 28713, que discrimina os serviços, autoridades e entidades que gozam de isenção de porte na correspondência postal e estabelece algumas normas acêrca dessa isenção - Modêlo da guia a que se refere o artigo 7.º do mesmo decreto, omitido na primeira publicação
Rectificação ao mapa anexo ao decreto-lei n.º 28681, que abre um crédito destinado a inscrever e a reforçar várias verbas do orçamento do Ministério das Finanças
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 28415
Autoriza os Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias a celebrar com as companhias de cabos submarinos Europe and Azores Telegraph Company, Eastern Telegraph Company e Western Telegraph Company os acordos constantes do anexo a êste decreto-lei, que modifica os contratos realizados com aquelas companhias ou suas antecessoras
Rectificação ao decreto-lei n.º 28666, que determina que o chefe da missão botânica a Angola complete os respectivos trabalhos com uma visita de estudo e investigação nos museus e institutos científicos de Inglaterra, França, Bélgica e Alemanha, e permite o contrato de indivíduo especializado para cuidar da vigilância, conservação e defesa do material colhido pela missão
Permite que nos concelhos de Lisboa e Pôrto as comissões municipais instituídas como órgãos consultivos da administração municipal nos termos do Código Administrativo possam também ser presididas por um director de serviços nomeado pelo presidente da Câmara - Adita dois números ao artigo 50.º do Código Administrativo
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria
Despacho Ministerial
Despacho ministerial pelo qual o Ministro delega no director geral da indústria as atribuïções de despachar em vários casos - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 2.ª Repartição Industrial
Declaração
Declaração, de ter sido, por despacho ministerial, determinado que da lista dos artigos estrangeiros organizada para os efeitos do artigo 3.º do decreto n.º 22037 seja eliminado o artigo «Fibro-cimento em chapas lisas e onduladas»
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 28420
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Portalegre a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia de S. Lourenço, daquele concelho, uma porção de terreno destinada à construção de uma escada de acesso à sacristia da igreja da mesma freguesia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 28421
Autoriza o Ministério, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, a trocar, com base de avaliação por inspecção directa, o prédio do Estado à Rua Alves Correia, desta cidade, por outro situado na mesma freguesia que sirva para instalação da escola de ensino primário oficial, e, sendo possível da assistência infantil, lactário e junta de freguesia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação de S. Ex.ª o Presidente da República da Polónia à Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico das mulheres maiores, assinada em Genebra em 11 de Outubro de 1933
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o delegado permanente do Reino da Jugo-Eslávia junto das Sociedade das Nações depositado o instrumento de ratificação do Acôrdo relativo aos sinais marítimos, assinado em Lisboa a 23 de Outubro de 1930
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o ano económico de 1937 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 28423
Coloca na secretaria da Universidade de Coimbra, como segundo oficial além do quadro, o antigo chefe da secretaria do Liceu Júlio Henriques, de Coimbra
Rectificação à portaria n.º 9025, que reforça as verbas das tabelas de despesas dos anos económicos de 1937 e 1938 destinadas a vencimentos dos juízes das colónias que sejam colocados no quadro da magistratura ultramarina
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro
Rectificação
Rectificações à lista A - I e II - anexa ao decreto-lei n.º 27983 e ao mapa anexo ao decreto-lei n.º 28590, respeitantes ao pagamento de indemnizações por prejuízos causados aos sinistrados da Grande Guerra e a particulares
Rectificações ao decreto n.º 28263, que estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas, e aprova, com alterações, os orçamentos de todas as colónias para 1938
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto-Lei n.º 28424 - Revogado
Substitue o decreto-lei n.º 28095, que regula a isenção do imposto de tonelagem no pôrto de Ponta Delgada para os navios de passageiros que não realizem quaisquer operações comerciais além do embarque e desembarque de passageiros
Aprova, com dispensa do visto e demais formalidades, o contrato celebrado entre o govêrno da colónia da Guiné e a firma holandesa N. V. Noord-Nederlandsche Scheepswerven, de Groningen, em 22 de Dezembro de 1937, para a construção de um rebocador destinado à referida colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção
Portaria n.º 8908
Determina que os actuais vogais da secção permanente dos conselhos do govêrno de todas as colónias continuem no exercício do seu mandato até à abertura da próxima futura sessão ordinária dos respectivos conselhos do govêrno
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Portaria n.º 8909
Autoriza o govêrno da colónia de Macau a utilizar uma verba do seu fundo de reserva para contrapartida de um crédito extraordinário a abrir para ocorrer a despesas com a aquisição e transporte de material aeronáutico
Autoriza a Câmara Municipal de Portalegre a expropriar, por utilidade pública urgente, uma faixa de terreno para continuação das obras de alargamento da Avenida George Robinson, naquela cidade
Declaração de estar assinado por S. Ex.ª o Presidente do Conselho e Ministro das Finanças e pelos Srs. Ministros das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias o anexo ao decreto-lei n.º 28415, que modifica os contratos realizados com as companhias de cabos submarinos Europe and Azores Telegraph Company, Eastern Telegraph Company e Western Telegraph ou suas antecessoras
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o delegado permanente da Letónia junto da Sociedade das Nações assinado em nome do seu Govêrno a Acta tendente a modificar a data final de comunicação do mapa anual estabelecido pelo órgão de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, previsto pela Convenção Internacional de 13 de Julho de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o chefe da delegação húngara junto da Sociedade das Nações transmitido em nome do seu Govêrno a ratificação formal da Convenção relativa à indicação do pêso sôbre grossos volumes transportados em barco, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 12.ª sessão (Genebra, 30 de Maio - 21 de Junho de 1929)
Rectificações ao decreto n.º 28841, que adiciona uma alínea ao n.º 3.º do artigo 25.º das instruções preliminares das pautas em vigor nos territórios da colónia de Moçambique sob a administração directa do Estado, relativa a pagamento dos direitos do açúcar branco, cerveja e cimento produzidos nos territórios de Manica e Sofala
Rectificação à portaria n.º 9041, que determina que os casos de sezonismo sejam notificados obrigatòriamente pelos clínicos às delegações e inspecções de saúde
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Decreto n.º 28427
Aprova e declara de utilidade pública a concessão dada à Emprêsa da Luz Eléctrica da Guarda para distribuïção de energia eléctrica na cidade da Guarda e na povoação dos Trinta e fornecimento de energia à central elevatória de águas da Montanheira, pertencente à Câmara Municipal - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28428
Transfere para o actual orçamento do Ministério a totalidade da verba destinada a custear as obras a executar para reparação dos estragos causados pelas últimas invernias, por não ter sido possível dar-lhe aplicação até ao fim do ano de 1937 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 28429
Considera anuladas e de nenhum efeito a partir de 1 de Janeiro de 1938 todas as disposições de lei que autorizem quaisquer abonos a pessoal a título de gratificações, emolumentos ou sob qualquer outra designação para os quais não haja verba especificadamente descrita no orçamento e determina que todos os emolumentos, com algumas excepções, que nos diversos serviços do Estado pertenciam aos respectivos funcionários passem a constituir na sua totalidade receita do Tesouro
Torna nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 1252, pelo qual foi cedido, a título de arrendamento, à Câmara Municipal do concelho de Abrantes o presbitério da freguesia de Aldeia do Mato, do referido concelho, a fim de nêle ser instalada uma escola de ensino primário geral
Rectificação ao decreto n.º 28928, que abre um crédito com destino à constituïção de reservas de artigos de fardamento e calçado e de mobiliário, roupas, etc., do Ministério da Guerra
Rectificação ao decreto n.º 28931, que abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de lavagem, limpeza e aquecimento da Direcção de Finanças de Braga
Rectificação ao decreto n.º 28897, que concede à Junta Autónoma de Estradas uma dotação extraordinária destinada a intensificar os trabalhos de construção e reparação de estradas no Alentejo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro
Rectificação
Rectificação ao mapa n.º 1 anexo ao decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito a reparações e ainda nada tenham recebido
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Decreto n.º 28433
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar, conjuntamente com a Junta Autónoma dos Portos do Norte, um contrato adicional ao contrato de 22 de Agosto de 1931 da empreitada de construção do pôrto de Viana do Castelo, para realização dos trabalhos complementares a realizar naquele pôrto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 8910
Inclue a categoria de comandante do rebocador de alto mar da colónia da Guiné na classe X da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Decreto n.º 28434
Autoriza a transferência para o Govêrno de Sua Majestade Britânica da concessão feita a Herbert Hall Hall pelo govêrno geral de Angola do talhão n.º 14, hoje talhão n.º 38, da cidade do Lobito, tornando assim extensivas ao referido talhão n.º 14 as disposições do decreto n.º 27503
Rectificação ao decreto-lei n.º 28798, que abre um crédito especial para pagamento dos terrenos adquiridos à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, nos termos do decreto-lei n.º 28796
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro - 2.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao mapa n.º 1 anexo ao decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito a reparações e ainda nada tenham recebido
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Decreto n.º 28435
Estabelece normas de licenciamento das instalações de tubos luminosos por descargas em gases rarefeitos que permitam a fiscalização das condições de segurança da sua montagem
Esclarece algumas disposições do decreto n.º 28414, fixa a lotação do pessoal da Intendência de Marinha do Alfeite e estabelece alguns preceitos de ordem administrativa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
Decreto n.º 28437
Autoriza o Ministro a celebrar com a Société Anonyme des Anciens Établissements Barbier, Bénard et Turenne o contrato para o fornecimento e montagem do material destinado à execução do plano de farolagem e balizagem da costa de Angola
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28439
Transfere para o actual orçamento do Ministério o saldo do crédito aberto pelo decreto-lei n.º 27631, para fazer face às despesas do desmantelamento do vapor Orania, naufragado no pôrto de Leixões
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Portaria n.º 8916
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 28208, que modifica os modelos dos bilhetes estatísticos aduaneiros criados pelo decreto n.º 16369
Rectificação ao decreto n.º 28992, que autoriza o govêrno geral da colónia de Moçambique a abonar gratificações ao secretário e a dois aspirantes da Administração do concelho de Lourenço Marques que trabalham na cobrança do imposto de capitação do referido concelho
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro
Rectificação
Rectificação ao mapa v anexo ao decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito a reparações e ainda nada tenham recebido
Rectificação à portaria n.º 9077, que amplia até 30 de Junho de 1940 o prazo, estabelecido no Estatuto dos Oficiais da Armada, durante o qual os capitãis de fragata podem ser promovidos a capitãis de mar e guerra sem freqüência prévia do curso complementar naval de guerra
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 4.ª Repartição
Decreto n.º 28440
Autoriza o Ministro a estabelecer com a Companhia de Moçambique, em várias bases, um acôrdo para execução do contrato celebrado entre o Govêrno e a Imperial Airways Limited sôbre navegação aérea na colónia de Moçambique
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o delegado permanente do México junto da Sociedade das Nações transmitido a ratificação formal do seu Govêrno à Convenção respeitante à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho (Genebra, 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1920)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o representante da União Sul-Africana junto da Sociedade das Nações transmitido o instrumento de adesão de Sua Majestade o Rei, para o seu país, à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931, assim como ao Protocolo de assinatura
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 2.ª Repartição Industrial
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que na lista dos artigos estrangeiros organizada para os efeitos do artigo 3.º do decreto n.º 22037 sejam substituídos os artigos referentes a batarias de acumuladores e chapas para acumuladores
Rectificação ao decreto n.º 28428, que transfere para o actual orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações a totalidade da verba destinada a custear as obras a executar para reparação dos estragos causados pelas últimas invernias, por não ter sido possível dar-lhe aplicação até ao fim do ano de 1937
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado, anàlogamente ao providenciado na metrópole, que a carta do curso dos liceus dos alunos aprovados no exame de aptidão exigido para a primeira matrícula nas Universidades seja passada pelos liceus onde os referidos alunos foram aprovados nas disciplinas não incluídas no aludido exame de aptidão
Rectificação ao decreto n.º 29106, que fixa em 1939 as remunerações aos tesoureiros da Fazenda Pública para pessoal auxiliar e discrimina as dos propostos de tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe
Rectificação ao decreto-lei n.º 29114, que regula o pagamento do imposto do sêlo quanto a anúncios pagos publicados em qualquer periódico, incluindo o Diário do Govêrno
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Rectificação
Rectificação à declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa inserta no Diário do Govêrno n.º 260, de 9 do corrente mês
Rectificação ao decreto n.º 29051, que autoriza a Junta Autónoma dos portos de Sotavento do Algarve a celebrar contrato com Eduardo Martins Seromenho & Rosa para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de uma ponte-cais para passageiros em Faro
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 28442
Determina que o vencimento respeitante ao ano económico de 1938 do comandante da guarda fiscal, quando fôr um general ou brigadeiro, seja satisfeito de conta das sobras da verba inscrita no orçamento da guarda fiscal para pessoal dos quadros aprovados por lei
Rectificação ao decreto n.º 29169, que autoriza o pagamento à Companhia Colonial de Navegação dos encargos resultantes da viagem do navio Mousinho, requisitado em Setembro de 1937
Rectificação ao decreto-lei n.º 29179, que estabelece as normas que de ora avante devem presidir à organização e julgamento dos processos de apreensão e venda de minérios
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro - 1.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao mapa V anexo ao decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito a reparações e ainda nada tenham recebido
Rectificação ao decreto n.º 29105, que determina que os valores para a cobrança de direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem passem a ser os que constarem de uma tabela de valores médios
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Decreto n.º 28444
Esclarece o preceituado no § único do artigo 38.º do regulamento geral das direcções e inspecções de obras públicas nas colónias no sentido de que os funcionários ou empregados que exerçam interinamente funções de categoria superior à sua têm direito aos vencimentos das suas próprias categorias (vencimentos fixos) e aos vencimentos complementares ou variáveis com a função (exercício, subvenção colonial, subsídio eventual) correspondentes aos lugares que forem chamados a exercer
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento privativo da Missão Geográfica de Timor para o ano económico de 1937
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 28445
Permite que os propostos, tanto de 1.ª como de 2.ª classe, que à data do decreto n.º 22728 tinham três anos de serviço possam concorrer ao lugar de tesoureiro da Fazenda Pública de 3.ª classe com idade superior a trinta e cinco anos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter sido denunciada a declaração, assinada em Lisboa entre Portugal e a Bélgica, respeitante à comunicação recíproca de informações fornecidas pelos recenseamentos da população
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Despacho Ministerial
Despacho ministerial pelo qual fica estabelecido que nos casos de apresentação de recurso contra o parecer dos peritos que intervieram numa vistoria realizada nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, e em que o Ministro, ouvido o Conselho Superior da Indústria, não confirma o parecer dêsses peritos, deverão as vistorias a efectuar para o prosseguimento dos respectivos processos de licenciamento e verificação do cumprimento das condições impostas ou homologadas por quem de direito ser efectuadas por uma comissão de três peritos - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter o Govêrno Português ratificado a Convenção Postal Universal e respectivo regulamento, assinados no Cairo em 20 de Março de 1934, e bem assim vários Acordos complementares e regulamentos assinados na mesma data
Rectificação ao decreto n.º 29106, que dissolve a fôrça naval constituída pela portaria n.º 8999, por haverem terminado os exercícios para que fôra organizada
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação à declaração relativa a uma transfêrencia de verba do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Pecuários, inserta no Diário do Govêrno n.º 287, de 12 do corrente mês
Rectificação ao decreto n.º 29162, que autoriza o pagamento de uma verba para completa restituïção de receitas à Caixa Escolar da Escola Industrial e Comercial João Vaz, em Setúbal, relativas ao ano de 1936
Rectificação ao decreto n.º 29261, que permite aos sargentos e furriéis das diversas armas e serviços do exército que têm os quadros excedidos transitar para a situação de disponibilidade ou de licenciados, sendo concedido aos que requererem a respectiva passagem até 31 de Dezembro um abono correspondente a dois anos do vencimento actual
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos
Decreto n.º 28446
Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 27616, que manda observar várias disposições no primeiro concurso a realizar para os lugares de terceiros secretários de legação e cônsules de 3.ª classe
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 8922
Manda anexar à área de acção da sede do Grémio dos Armazenistas de Vinhos os concelhos de Oeiras, Cascais e Lisboa e uma faixa do concelho de Loures e determina que a área da delegação do mesmo Grémio no Pôrto passe a abranger também os concelhos de Maia, Valongo, Gondomar e Espinho
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Administrativos
Portaria n.º 8923 - Revogado
Suspende transitòriamente a actividade da II brigada móvel do plantio da vinha, com sede em Braga, ficando a sua área e pessoal a cargo da III brigada móvel, com sede no Pôrto
Rectificações ao decreto n.º 29244, que estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas, e aprova, com alterações, os orçamentos coloniais para 1939
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Decreto-Lei n.º 28448
Autoriza a Companhia das Minas de Carvão de S. Pedro da Cova a transferir para uma sociedade a constituir os bens e direitos que lhe foram concedidos pelo alvará n.º 1810, de 5 de Março de 1934, e por posteriores licenças concedidas durante a vigência daquele alvará
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho do Seixal a demolir a parte da capela situada na Praça da República, para alargamento da Rua 1.º de Dezembro, e prorroga o prazo para a conclusão das obras de adaptação da mesma capela aos fins para que foi cedida
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 28451
Mantém em vigor no corrente ano económico o diploma legislativo da colónia de Angola n.º 924, de 25 de Setembro de 1937, podendo ser utilizado o saldo positivo que houver do crédito mandado abrir pelo referido diploma, a fim de prosseguirem com brevidade os trabalhos de reconstrução da linha férrea de Loanda
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nota
Nota dos duodécimos que, de harmonia com o despacho ministerial, competem a vários serviços do Ministério, depois de feito o rateio das verbas globais inscritas no orçamento
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nota
Nota da forma como foi autorizada, por despacho ministerial, a distribuïção da verba para ajudas de custo a cargo da Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 28453
Autoriza o pagamento até 14 do corrente, com dispensa das formalidades legais, de diversas despesas que os conselhos administrativos da 3.ª Direcção Geral e da Escola Militar de Aeronáutica efectuaram em conta de dotações orçamentais de 1937
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 28454
Autoriza o pagamento até 14 do corrente, com dispensa das formalidades legais e em conta de verba do orçamento para 1937, de um martelo de cravar, pneumático, com o respectivo compressor, a adquirir, com dispensa de concurso e contrato escrito, pelo conselho administrativo do Grupo de Defesa Submarina de Costa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Decreto n.º 28455
Isenta, no Estado da Índia, de direitos aduaneiros, demais impostos e adicionais, com excepção do imposto do sêlo, todos os materiais destinados à construção do futuro seminário de Saligão-Pilerne, Bardez
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho e Corporações
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, determinados os salários mínimos na indústria de panificação no concelho do Funchal
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho e Corporações
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social determinando que seja obrigatòriamente observada por todos os industriais corticeiros do distrito de Aveiro a tabela de salários mínimos, não podendo empregar aprendizes em número superior a 30 por cento do total de trabalhadores ao seu serviço
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter o Govêrno da Estónia decidido aderir à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris a 13 de Outubro de 1919 e modificada pelos Protocolos de 27 de Outubro de 1922, 30 de Junho de 1923, 12 de Junho de 1929 e 11 de Dezembro de 1929
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter o Govêrno Búlgaro concedido à Associação da Cruz Vermelha Búlgara o direito exclusivo de prestar auxílio e assistência aos serviços sanitários públicos
Ministério do Comércio e Indústria - Secretaria Geral
Decreto-Lei n.º 28456
Determina que nos serviços do Ministério ou dêle dependentes, sempre que haja lugar a processo disciplinar, seja êste regulado pelas disposições do decreto-lei n.º 18872
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 28457
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Estremoz a ceder gratuitamente às Irmandades das Almas das freguesias de Santo André e Santa Maria o edifício da igreja do cemitério público daquela cidade, a fim de ser novamente restituída ao culto católico, depois de feitas as necessárias obras de restauração
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 28460
Determina que nos serviços do Ministério ou dêle dependentes, sempre que haja lugar a processo disciplinar, seja êste regulado pelas disposições do decreto-lei n.º 18872 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 28461
Extingue, por ter terminado os trabalhos de que foi encarregada, a Comissão Administrativa Autónoma das Obras do Arsenal do Alfeite - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 28462
Determina que na composição da 1.ª secção do Conselho Superior de Obras Públicas entre mais um vogal, como representante do Conselho Superior de Caminhos de Ferro do Ministério da Guerra - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Decreto-Lei n.º 28463
Considera prorrogado até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo estipulado no artigo 5.º do decreto n.º 19422, que suprimiu a exploração da linha férrea de Penafiel à Lixa e Entre-os-Rios, para a venda do material fixo e circulante e mais provimentos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Decreto-Lei n.º 28464
Torna obrigatório nas zonas da cidade de Vila Real em que se encontre construída a rêde de esgotos estabelecer em todos os prédios construídos ou a construir, quer marginando vias públicas, quer afastados delas, as instalações necessárias a um completo saneamento dos prédios e à sua ligação àquela rêde - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Decreto n.º 28465
Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno situada na freguesia de Pereiro, do concelho de Tabuaço, a fim de levar a efeito os trabalhos relativos ao abastecimento de águas à povoação da referida freguesia - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção
Portaria n.º 8927
Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Moçambique a portaria n.º 8746, que esclarece que o prejuízo registado pelo Banco Nacional Ultramarino na conta «Fundo cambial», aberta nos termos do artigo 10.º do decreto n.º 21154, e cuja liquidação foi pelo mesmo Banco solicitada ao govêrno da colónia de Moçambique, deve ser suportado por esta colónia, e determina que o governador geral da mesma colónia proponha ao Ministro a criação da receita necessária para fazer face ao prejuízo citado
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria
Decreto n.º 28466 - Revogado
Considera isentas das obrigações do condicionamento industrial várias modalidades industriais, que ficam no entanto sujeitas a toda a outra legislação sôbre instalações industriais ou fabris
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Decreto-Lei n.º 28467
Proíbe a entrada no País de animais procedentes dos países onde grasse qualquer epizootia que por êles possa ser transmitida à pecuária nacional, bem como de despojos de animais brutos e de produtos de origem animal ou vegetal susceptíveis de transmitir contágio
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho e Corporações
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, fixados os salários mínimos que as pessoas ou entidades que utilizarem trabalho de carregadores ou descarregadores nos portos do rio Douro e Leixões serão obrigadas a pagar-lhes a partir de 1 de Março próximo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 28468 - Revogado
Regula o arranjo, incluindo o corte e a derrama, das árvores em jardins, parques, matas ou manchas de arvoredo existentes nas zonas de protecção de monumentos nacionais, edifícios de interêsse público ou edifícios do Estado de reconhecido valor arquitectónico - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Reguladora das Dotações de Água
Portaria n.º 8928
Aprova os mapas dos organismos e estabelecimentos do Estado a quem foram concedidas dotações gratuitas de água até 31 de Dezembro de 1937 e dos estabelecimentos de assistência social, beneficência, instrução e recreio que tinham direito a metade do consumo de água por conta da dotação do Estado e a outra metade pelo preço fixado no contrato de 1932 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Declaração
Declaração de ter sido aprovado por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças o novo quadro do pessoal contratado e assalariado, com carácter permanente, dos serviços da Federação Nacional das Instituïções de Protecção à Infância
Permite que transitòriamente o conselho de administração e o conselho fiscal do Banco de Portugal deliberem vàlidamente desde que às reüniões dêsses dois conselhos assista a maioria dos respectivos vogais em exercício, e igualmente possa também deliberar o conselho geral desde que essas duas maiorias assistam às suas reüniões
Altera algumas disposições do decreto-lei n.º 23836, que extingue as actuais brigadas de artilheiros, mecânicos e marinheiros, sendo os seus efectivos encorporados numa única unidade, denominada corpo de marinheiros da armada, com sede no Alfeite e na dependência directa do Comando Geral da Armada, e cria as Escolas de Aplicação de Marinha
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter o Peru notificado à Comissão Internacional de Navegação Aérea a sua adesão aos Protocolos de 27 de Outubro de 1922, de 30 de Junho de 1923, de 15 de Junho de 1929 e de 11 de Dezembro de 1929, relativos a emendas à Convenção reguladora de navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919
Determina que os valores existentes no Fundo de garantia e amortização, criado em Angola pelo artigo 10.º do decreto n.º 16430, possam estar representados em quaisquer títulos da dívida pública portuguesa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 28474
Aplica a pauta mínima no material a importar pela Companhia Cimento Tejo para uma instalação completa destinada ao fabrico simultâneo de ferro e cimento pelo processo Basset
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene
Decreto-Lei n.º 28475
Legaliza a situação dos facultativos do ultramar que, tendo pertencido à classe de aspirantes, não tenham prestado o tempo de serviço a que eram obrigados
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 28477
Fixa em 2$50 por volume a sobretaxa de entrega no domicílio das encomendas postais internacionais dirigidas a Portugal e arquipélagos adjacentes, quer aquela entrega seja pedida pelos respectivos remetentes nos boletins de expedição, quer reclamada pelos destinatários à estação de chegada
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 28480
Fixa as taxas para exploração pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones dos serviços de anúncios nas estações, nas listas dos assinantes dos telefones, nas cadernetas de selos e no rosto dos bilhetes postais ordinários
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Decreto n.º 28481
Inclue na tabela IV aprovada pelo decreto n.º 22792 a gratificação mensal de 500$00, para ser abonada aos directores das alfândegas da colónia de Moçambique quando exercerem, cumulativamente com o seu cargo, as funções de capitãis dos portos
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 28482
Regula a concessão de crédito feita pela Junta Nacional do Vinho, como administradora do Fundo corporativo da vinicultura, aos vinicultores da área a que estende a sua acção
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 28483
Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones uma faixa de terreno anexo aos Paços do Concelho, a fim de nela ser construído o edifício destinado à instalação dos serviços dependentes da mesma Administração Geral em Vila Nova de Gaia
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Decreto-Lei n.º 28485
Modifica a classificação das comunicações públicas por via terrestre no distrito do Funchal - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Decreto-Lei n.º 28486
Estabelece as características técnicas a adoptar nas estradas nacionais da Ilha da Madeira - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 28487
Fixa o limite da redução que, na conformidade do disposto nos tratados, convenções ou acordos, pode ser concedida pelo Govêrno para os telegramas de imprensa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Declara de nenhum efeito a portaria de 10 de Abril de 1937 que considerava vago o cargo de inspector administrativo das colónias, em que fôra provido o capitão José Salvação Barreto, e mantida a sua recondução nesse lugar, desde a data em que findara os dois primeiros anos de exercício do lugar
Autoriza o Govêrno a mandar satisfazer pelo Ministério das Colónias várias quantias em dívida à Companhia Nacional de Navegação e à Companhia Colonial de Navegação
Regula a forma de pagamento dos trigos exóticos distribuídos às fábricas de moagem e determina a natureza e aplicação dos fundos sociais dos organismos corporativos dependentes do Ministério da Agricultura
Presidência do Conselho - Gabinete do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são fixados salários mínimos para os operários da indústria de cutilaria
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 8931
Autoriza a Hidro-Eléctrica Portuguesa, domiciliada no Pôrto, a emitir a 1.ª série de obrigações hipotecárias, no valor de 500000$00, à taxa de 5 por cento ao ano, livre de encargos para os obrigacionistas, amortizáveis no prazo máximo de quinze anos
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Portaria n.º 8932
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias as leis n.º 1960, que promulga a lei da organização do exército, e n.º 1961, que promulga a lei do recrutamento e serviço militar
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos de várias dotações do orçamento do corrente ano económico
Rectificações ao decreto-lei n.º 28143, que modifica as disposições do decreto n.º 23334, que altera o disposto no artigo 1.º e seus parágrafos do decreto n.º 3001, acêrca da forma de recrutamento de praças para a guarda fiscal, e substitue o quadro I a que se refere o § único do artigo 1.º do decreto n.º 19428, relativo à reorganização da guarda fiscal
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 8933
Extingue o pôsto fiscal de S. Braz de Alportel, da secção fiscal de Faro, da 5.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal, e determina que o pôsto fiscal da Praça de Faro, pertencente à mesma secção, seja habilitado a desempenhar o serviço de coluna volante
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público terem sido depositados na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea os instrumentos de ratificação, por parte dos Governos da Austrália e da Índia, dos Protocolos assinados em Bruxelas relativos a emendas à Convenção reguladora da navegação aérea de 13 de Outubro de 1919 e ao anexo II da mesma Convenção
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Declaração
Declaração de que a portaria n.º 8894, que inclue várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias, deve ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as colónias
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter a Roménia ratificado a Convenção Internacional para a unificação dos métodos de análise dos vinhos no comércio internacional, assinada em Roma em 5 de Junho de 1935
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Portaria n.º 8935
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, com o respectivo anexo, o decreto-lei n.º 28415, que autoriza os Ministros das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias a celebrar com as Companhias de Cabos Submarinos Europe and Azores Telegraph Company, Eastern Telegraph Company e Western Telegraph Company acordos constantes do anexo a êsse decreto-lei, que modifica os contratos realizados com aquelas Companhias ou suas antecessoras
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 5816, pelo qual foi cedida ao Ministério da Instrução Pública a cêrca do antigo Paço Patriarcal de Lisboa, revertendo para a posse do Estado, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Declaração
Declaração de terem sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovadas várias alterações ao quadro do pessoal contratado com carácter permanente de alguns estabelecimentos prisionais
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição
Portaria n.º 8936
Manda observar em todas as colónias o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 28404 - Considera incluída no montante da pensão a abonar aos mutilados e inválidos de guerra a gratificação de comando ou comissão correspondente à sua patente na efectividade do serviço, que lhes era abonada ao abrigo do Código de Inválidos
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Decreto n.º 28498
Considera de carvão e ferro as minas de carvão que constituem o Couto Mineiro Valdeão, situadas nas freguesias de Rio Tinto e Fânzeres, concelho de Gondomar
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que seja elevado de $20 para $30 a taxa por cada quilograma de fruta destinado à venda pelos sócios do Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira para fora da mesma região
Rectificação ao decreto n.º 28459, que autoriza a 7.ª Repartição da Contabilidade Pública a satisfazer várias verbas provenientes de despesas de anos económicos findos
Autoriza a troca das terras denominadas Ponta do Mato do Lameiro da Fonte, Quarteirões e Major com uma fontanheira do Monte da Lavra, que fazem parte do passal da freguesia de Souselo, concelho de Sinfãis, pelos prédios rústicos Vinha da Igreja e Olival da Pedreira, situados na dita freguesia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 28501
Manda emitir a 1.ª série das Obrigações do Tesouro autorizadas pela lei n.º 1964, e determina a inscrição no orçamento da verba para pagamento dos respectivos juros
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28504
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a Alfredo Gössmann a verba correspondente ao adicional de 20 por cento sôbre os direitos que em Dezembro de 1932 pagou à Alfândega de Lisboa pela importação de uma embarcação fornecida à brigada de marinheiros
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 6664 na parte em que pelo mesmo foi mandado entregar à Junta Escolar do concelho de Fafe o edifício da residência paroquial da freguesia de Antime, para nêle funcionar uma escola de ensino primário geral, subsistindo apenas a entrega do salão aplicado aos exercícios escolares
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Declaração
Declaração de que as portarias n.os 8900 e 8904, que incluem várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias, devem ser publicadas nos Boletins Oficiais de todas as colónias
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 28507
Altera as taxas das alíneas A) e B) do artigo 126 da pauta A de importação, aprovada pelo decreto n.º 7393 (referentes a papel e cartão de qualquer qualidade), nos territórios da Companhia de Moçambique
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Declaração
Declaração de ter ficado, por despacho ministerial, estabelecido que as oficinas de reparação de aparelhos de radiotelefonia só sejam obrigadas a alvará de licença quando lhes fôr aplicável a rubrica da tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 8922, que manda anexar à área de acção da sede do Grémio dos Armazenistas de Vinhos os concelhos de Oeiras, Cascais e Lisboa e uma faixa do concelho de Loures, e determina que a área da delegação do mesmo Grémio no Pôrto passe a abranger também os concelhos de Maia, Valongo, Gondomar e Espinho
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para ser utilizada, independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos; a verba inscrita no orçamento para energia eléctrica e água para todas as repartições instaladas no edifício da Direcção Geral do Fomento e outras despesas
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Despacho Ministerial
Despacho ministerial, de concordância com o parecer da secção do ensino primário do Conselho Superior de Instrução Pública, pelo qual se estabelece que o 1.º curso das escolas regimentais pode substituir o exame do 2.º grau do ensino primário elementar - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto n.º 28510
Outorga à Hidro-Eléctrica Alto Alentejo, com sede em Lisboa, a concessão do aproveitamento de energia eléctrica das águas da ribeira de Nisa, no local da Velada, no trôço compreendido entre as duas secções transversais da ribeira, feitas uma no canal de fuga da central da Bruceira e outra a 1500 metros da confluência com o rio Tejo, nas freguesias de Pé da Serra, Nisa e Cacheiro, concelho de Nisa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Decreto n.º 28511
Declara de utilidade pública todas as instalações de distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular e fornecimento de fôrça motriz pertencentes à Câmara Municipal de Marco de Canaveses e situadas na área do seu concelho
Concede a medalha de ouro de filantropia e caridade ao capitão-tenente Manuel Ortins de Bettencourt, Ministro da Marinha, sócio honorário do Instituto de Socorros a Náufragos
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28512
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância respeitante a despesas efectuadas pelos governadores civis dos diversos distritos no ano económico de 1937 com deslocações motivadas pelas eleições das juntas de freguesia e a outras despesas necessárias à efectivação das mesmas eleições
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28513
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer ao Consulado Geral de Portugal em Nova York e à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos que excederam as respectivas dotações orçamentais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho ministerial, tornados extensivos aos concursos para pagadores do quadro das juntas autónomas dos portos os programas fixados para os concursos de pagadores do quadro privativo do Ministério, insertos no Diário do Govêrno n.º 265, de 11 de Novembro de 1936
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto n.º 28514
Concede a transferência para os Serviços Federados Municipais da Região do Basto, de que são componentes as Câmaras Municipais de Celorico de Basto, Mondim de Basto e Cabeceiras de Basto, com sede em Cabeceiras de Basto, de todos os direitos e encargos inerentes à concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Ouro (Tâmega), no lugar da Cefra, freguesia de Santa Senhorinha de Basto, concelho de Cabeceiras de Basto, concessão que foi outorgada a Florêncio Leite Pereira de Sousa Lôbo por decreto n.º 27145
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração
Portaria n.º 8941
Introduz algumas alterações na tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, inserta no Diário do Govêrno n.º 121, de 25 de Maio de 1932
Rectificações ao decreto n.º 28263, que estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas e aprova, com alterações, os orçamentos de todas as colónias para 1938
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 10642, pelo qual foram cedidos à Junta de Freguesia de Bemposta, do concelho de Abrantes, o edifício da antiga residência paroquial da freguesia e o terreno anexo, para instalação de uma escola de ensino primário geral e residência do respectivo professor
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 8942
Fixa, em relação ao ano económico de 1937, em 0,08 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634
Rectificações ao decreto-lei n.º 28482, que regula a concessão de crédito feita pela Junta Nacional do Vinho, como administradora do Fundo corporativo da vinicultura, aos vinicultores da área a que estende a sua acção
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 8944
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias a lei n.º 1954, que estabelece que a Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Madrid a 9 de Dezembro de 1932 e aprovada para ratificação, seja, depois de ratificada, aplicável a todo o território colonial português
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Decreto n.º 28517
Aprova o plano de arborização de serras e dunas, construção de estradas e caminhos florestais, incluindo a aquisição de aparelhagem necessária para a execução de trabalhos, apresentado pelo Govêrno à Câmara Corporativa para os efeitos do disposto na lei n.º 1914
Presidência do Conselho - Gabinete do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são fixados salários mínimos para os operários da indústria de cutilaria, inserto no Diário do Govêrno n.º 42, de 21 de Fevereiro último - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 8947
Extingue o pôsto fiscal de Meda das Cascas, da 4.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal, e cria em sua substituïção um pôsto fiscal em Quatro Águas, que se denominará pôsto fiscal de Quatro Águas e ficará fazendo parte da secção fiscal de Tavira, da referida companhia e batalhão
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 28518
Autoriza o governador da colónia da Guiné a abrir no corrente ano económico um crédito a fim de promover a execução de algumas obras de fomento económico necessárias para o desenvolvimento da mesma colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 8949
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias a carta de ratificação da Convenção Internacional das Telecomunicações, inserta no Diário do Govêrno n.º 7, de 10 de Janeiro do corrente ano
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Índia inglesa ratificado o Acôrdo internacional para a regulamentação da produção e comércio do açúcar, assinado em Londres em 6 de Maio de 1937
Constitue uma missão militar às colónias, composta de um general ou brigadeiro, chefe da missão, e três capitãis, adjuntos, e que se ocupará dos assuntos que lhe forem indicados pelo Govêrno
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 28521
Interpreta o artigo 172.º da Reforma Administrativa Ultramarina no sentido de as suas disposições abrangerem o intendente do govêrno na Beira e de se conceder isenção de quaisquer contribuïções e impostos às companhias nacionais que na colónia realizem espectáculos de declamação e cinematográficos cujos programas sejam principalmente constituídos por teatro clássico português e por filmes portugueses de propaganda nacionalista ou com interêsse cultural e educativo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 8950
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 27081, que aprova os regulamentos telegráfico, telefónico, geral das telecomunicações e adicional das radiocomunicações anexos à Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Madrid em 9 de Dezembro de 1932 e aprovada pelo decreto-lei n.º 26686
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para ser utilizada, independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos, a dotação descrita no orçamento para máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios da Direcção Geral de Fomento Colonial
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho e Corporações
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são fixados os salários mínimos dos barbeiros e cabeleireiros de Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter sido denunciada a Convenção Internacional, assinada em Paris em 21 de Junho de 1920, para a criação do Instituto Internacional do Frio
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a França ratificado a Convenção respeitante ao emprêgo de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 19.ª sessão, que teve lugar em Genebra de 4 a 25 de Julho de 1935
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 28522
Declara sem efeito a cedência à Assistência Nacional aos Tuberculosos do edifício sito em Campolide e onde esteve o Asilo dos Velhos e autoriza a criação e instalação nesse edifício, com exclusão da casa onde actualmente funciona o Recolhimento de Campolide, de um asilo para protecção a velhos e inválidos, que será dirigido pelas Irmãzinhas dos Pobres
Cede definitivamente ao Reformatório Central de S. Fiel o terreno situado no lugar do Terreiro da Senhora da Serra, freguesia de Louriçal do Campo, concelho de Castelo Branco, para nêle se construírem edificações sanatoriais
Estabelece alguns princípios que devem orientar a instrução e selecção dos sargentos e praças da armada nas escolas de aplicação de marinha, de forma a educar o indivíduo para as funções que terá de desempenhar, de acôrdo com a sua especialidade e pôsto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Govêrno dos Estados Unidos do México ratificado a Convenção sôbre o emprêgo de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 19.ª sessão, que teve lugar em Genebra de 4 a 25 de Junho de 1935
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 28526
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Tôrres Novas a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones uma parcela de terreno, a fim de nela ser construído o edifício para instalação dos serviços dependentes da mesma Administração Geral naquela vila
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 28527
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Beja a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno, a fim de nela ser construído o pôsto de fiscalização da polícia de viação e trânsito naquela cidade
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 28528
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Braga a ceder gratuitamente ao Estado o terreno que circunda e onde se encontra implantado o monumento denominado Fonte do Ídolo, bem como a entrada que da Rua do Raio conduz ao mesmo monumento, a fim de ali serem feitas obras de melhoramentos e aformoseamento
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 28529
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Baião a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o terreno em que se encontra implantado o edifício da estação telégrafo-postal daquela vila
Autoriza o Ministério a contratar, por intermédio do conselho administrativo da Direcção dos Serviços do Material de Guerra e Tiro Naval, com a Sociedade de Electrificação Urbana e Rural o fornecimento de energia eléctrica ao serviço de minas, na Azinheira, pelo prazo de cinco anos, prorrogável por iguais períodos
Indica as letras para designarem a habilitação com cursos não mencionados no artigo 61.º do decreto n.º 28211, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada
Autoriza o Govêrno a facultar às emprêsas ferroviárias a cobrança de um adicional não superior a 10 por cento emquanto subsistir o aumento de preço de carvão e dos metais relativamente ao seu custo em 1936, com excepção do tráfego relativo a trigo e farinhas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 28533
Autoriza a venda de bilhetes postais ilustrados emitidos pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones nas sedes das comissões municipais ou juntas de turismo, nos hotéis, pensões, restaurantes e nos estabelecimentos comerciais de papelaria ou tabacaria e autoriza a referida Administração Geral a vender nas suas estações álbuns constituídos por livros de fôlhas sôltas reproduzindo os desenhos ou fotografias dos bilhetes postais ilustrados das suas emissões
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aumentado o quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, da Cadeia Civil do Pôrto com um guarda motorista
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Lista
Lista dos países que, até à data, ratificaram e aderiram à Convenção internacional sôbre circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Portaria n.º 8953
Determina que os governadores gerais e de colónias, ouvidos os seus conselhos de govêrno e tendo em vista todos os diplomas locais em que se tenha legislado sôbre imposto do sêlo, enviem ao Ministério as convenientes propostas de adaptação ao regulamento do imposto do sêlo, aprovado pelo decreto-lei n.º 12700
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Finlândia ratificado a Convenção sôbre o emprêgo de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 19.ª sessão, que se realizou em Genebra de 4 a 25 de Junho de 1935
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Portaria n.º 8957
Manda publicar e pôr em execução na colónia de Cabo Verde o decreto n.º 28120, que torna extensivo a todas as colónias o sistema das declarações de carga, nos termos do regulamento e da tabela de emolumentos consulares em vigor
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para ser utilizada, independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos, a dotação descrita no orçamento para móveis a adquirir pelo Conselho Superior de Disciplina das Colónias
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Iran assinado a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual dirigido pelo órgão de verificação das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, previsto pela Convenção internacional, de 13 de Julho de 1931, para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Decreto-Lei n.º 28537
Torna obrigatório nas ruas ou zonas da cidade da Covilhã em que se encontre construída a rêde de esgotos estabelecer, em todos os prédios construídos ou a construir, as instalações necessárias a um completo saneamento dos prédios, e bem assim ligá-las àquela rêde
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Decreto-Lei n.º 28538
Remodela a Junta Autónoma do pôrto e barra da Figueira da Foz, criada pela lei n.º 1149 e que passa a designar-se sòmente Junta Autónoma do pôrto da Figueira da Foz
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28539
Autoriza o pagamento em dívida à Companhia dos Telefones de Lisboa, por chamadas troncas feitas em Dezembro de 1935 pelo telefone que se encontra instalado no Gabinete do Ministro, e à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, referente aos vencimentos de duas telefonistas que prestaram serviço no mesmo Gabinete, no impedimento legal das telefonistas do Ministério, em Julho de 1936 e Agosto de 1937
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28540
Abre um crédito para pagamento de encargos de contratos autorizados pelos decretos n.os 28158, 28169, 28306 e 28307 à Administração dos Portos do Douro-Leixões e para reparação dos estragos causados nos molhes de Leixões no inverno de 1937
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Govêrno dos Países Baixos comunicado que, em relação ao território holandês na Europa, deseja eliminar a reserva por êle formulada ao assinar e ratificar o Protocolo respeitante às cláusulas de arbitragem, de 24 de Setembro de 1923
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Decreto n.º 28543
Aprova e declara de utilidade pública as concessões dadas à Companhia Eléctrica das Beiras para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fornecimento de fôrça motriz e outros usos pelas Câmaras Municipais de Ferreira do Zêzere e Penela na área dos respectivos concelhos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Decreto n.º 28544
Autoriza o govêrno geral da colónia de Angola a pôr em circulação, provisòriamente, emquanto não houver suficiente moeda metálica, cédulas de 1 angolar e 2,5 angolares da extinta Junta da Moeda, e igualmente autoriza o mesmo govêrno geral a pôr em circulação 470000$00 de espécies de valor inferior a 1 angolar actualmente depositados no Banco de Angola à ordem do Ministério das Colónias
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Aviso
Torna público ter sido, por despacho ministerial, esclarecido que a taxa fixada pela portaria n.º 8884 incidirá sôbre os vinhos e seus derivados produzidos nas áreas da Junta Nacional do Vinho e União Vinícola do Dão, e bem assim sôbre os vinhos entrados na área da Junta, seja qual fôr a sua proveniência, salvo os engarrafados de marca registada
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto n.º 28545
Determina que a transferência de todos os direitos e encargos inerentes à concessão do aproveitamento hidro-eléctrico do rio Cabrum, a que se refere o decreto n.º 28170, se faça para a Hidro-Eléctrica Portuguesa, e não para a Hidro-Eléctrica Portuguesa, Limitada, de cuja transformação resultou a mencionada Hidro-Eléctrica Portuguesa
Declara nula e de nenhum efeito a cedência feita pelo decreto n.º 19851 à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez do edifício da antiga residência paroquial da freguesia do Salvador, e cede definitivamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o mesmo edifício, que actualmente se acha reconstruído e onde funciona já a estação telégrafo-postal da vila de Arcos de Valdevez
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 8958
Inclue as categorias de guarda florestal de 1.ª classe e enfermeiros indígenas nas classes da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção
Portaria n.º 8959
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para terem a devida execução na parte que lhes respeita, os decretos n.os 6462 e 20253, que aprovam respectivamente o regulamento consular português e a tabela dos emolumentos consulares
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 28549
Determina que a liquidação da Federação de Sindicatos Agrícolas do Centro de Portugal, determinada pelo decreto de 11 de Abril de 1932, inserto no Diário do Govêrno, 2.ª série, de 15 do mesmo mês, seja requerida pela Direcção Geral dos Serviços Agrícolas ao tribunal competente, por intermédio do respectivo agente do Ministério Público, de harmonia com o artigo 561.º do regulamento do crédito e das instituïções sociais agrícolas, aprovado pelo decreto n.º 5219
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Portaria n.º 8860
Fixa o prazo para os governadores gerais e das colónias proporem as alterações que julgarem convenientes à adaptação às colónias dos preceitos contidos nos decretos n.os 18381, 25299, 27327 e 27563, relativos a contabilidade pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 8861
Considera a certidão passada pela secretaria da Escola Superior Colonial, comprovando a aprovação em todas as cadeiras que constituem o curso geral colonial, como equivalendo, para todos os efeitos legais, à carta de curso, emquanto o respectivo modêlo oficial não fôr aprovado por diploma competente
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 28552
Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito destinado ao pagamento da aquisição de guindastes para apetrechamento do pôrto do Lobito
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28553
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Junta Geral Autónoma do distrito de Angra do Heroísmo a importância despendida pela mesma Junta Geral no ano económico findo de 1937 com o pessoal que transitou do Estado e se encontrava aguardando aposentação
Aplica aos corpos gerentes de emprêsas que exerçam explorações por concessão dos corpos administrativos o regime jurídico de incompatibilidades e acumulações estabelecido no decreto n.º 15538
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 28558
Elimina com respeito aos actuais propostos nomeados com menos de 35 anos a condição de idade para admissão ao concurso para tesoureiro da Fazenda Pública de 3.ª classe e fixa a idade máxima para nomeação de futuro dos propostos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28561
Dá a seguinte redacção a uma rubrica do orçamento: «Pagamento à guarda nacional republicana ou à guarda fiscal por auxílios prestados aos serviços das execuções fiscais e para averiguações sôbre ocorrências nas direcções ou secções de finanças»
Rectificações ao decreto-lei n.º 28538, que remodela a Junta Autónoma do pôrto e barra da Figueira da Foz, criada pela lei n.º 1149 e que passou a designar-se sòmente Junta Autónoma do pôrto da Figueira da Foz
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28563
Autoriza a 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a pagar pela dotação consignada a despesas de anos económicos findos uma verba respeitante a encargos que a Colónia Correccional de Izeda contraíu em Dezembro do ano findo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Orçamento Suplementar
Orçamento suplementar dos serviços de conservação da Junta Autónoma de Estradas, aprovado por despacho ministerial e visado pelo Sub-Secretário de Estado das Finanças
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração - 1.ª Divisão
Portaria n.º 8963
Permite a aposição, nas correspondências postais, das vinhetas emitidas pela Delegação do Turismo da Madeira
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração - 4.ª Divisão
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a inclusão das juntas de província na lista das entidades cujas conversações são consideradas «oficiais urgentes» pagas nos termos do artigo 22.º do decreto n.º 19241
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 8964
Declara nula a portaria n.º 1195 do govêrno da colónia de Cabo Verde na parte em que dispõe que 25 por cento dos emolumentos sanitários por visitas aos navios, cartas de saúde e vistos sejam atribuídos ao chefe dos serviços de saúde
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Portaria n.º 8965
Manda entrar imediatamente em vigor na colónia de Angola o regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas nas colónias portuguesas, aprovado pelo decreto n.º 27071
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal
Decreto n.º 28564
Fixa o prazo em que têm direito a ajudas de custo os reitores dos liceus quando tenham sido colocados em liceus cujas sedes sejam diferentes das daqueles a cujos quadros pertencem
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 28565
Permite aos funcionários administrativos de nomeação efectiva anterior a 31 de Dezembro de 1936 que não possuam o exame do 2.º ciclo dos liceus, ou equivalente, poderem ser admitidos aos concursos de promoção dentro dos quadros privativos e aos de habilitação, promoção e provimento até à 1.ª classe da 2.ª categoria do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério, desde que satisfaçam às demais condições estabelecidas no Código Administrativo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto-Lei n.º 28566
Autoriza o Hospital de D. Manuel de Aguiar, de Leiria, a vender à Câmara Municipal da mesma cidade, sem precedência de hasta pública, vários prédios que lhe pertencem e de que não carece para a execução dos seus fins
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão
Portaria n.º 8966
Estabelece o serviço de emissão de vales do correio nas estações teléfono-postais de Afurada, concelho de Vila Nova de Gaia, Alvoco da Serra, concelho de Seia, Castanheiro do Norte, concelho de Carrazeda de Anciãis, Cova da Iria (Fátima), concelho de Vila Nova de Ourém, e Santo Aleixo, concelho de Moura
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28567
Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a expedir, em conta da verba inscrita no orçamento para despesa de anos económicos findos, a autorização necessária para o pagamento dos encargos com a publicação dos anúncios do concurso de empreitada da farolagem de Angola
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - Inspecção de Pesos e Medidas
Portaria n.º 8967
Designa a letra G para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1938 a 30 de Abril de 1939 no afilamento de todos os pesos, medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde começa em 1 de Abril o emprêgo da mesma letra
Despacho ministerial pelo qual se esclarecem as condições 2.ª e 3.ª do artigo 84.º do Estatuto dos Oficiais da Armada (tirocínios dos oficiais da armada)
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, concedida autorização para ser utilizada, independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos, uma dotação orçamental
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, concedida autorização para ser utilizada, independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos, várias dotações orçamentais
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, concedida autorização para ser utilizada, independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos, uma dotação orçamental
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28568
Autoriza o pagamento do aumento legal da renda do prédio ocupado pela Escola Comercial Mousinho da Silveira e pela oficina de serralharia da Escola Infante D. Henrique, ambas do Pôrto, e respeitante ao período decorrido de 20 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 1937 e Janeiro de 1938
Rectificação ao decreto-lei n.º 28558, que elimina com respeito aos actuais propostos nomeados com menos de trinta e cinco anos a condição de idade para admissão ao concurso para tesoureiro da Fazenda Pública de 3.ª classe e fixa a idade máxima para nomeação de futuro dos propostos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 28573
Autoriza o governador geral de Angola a abrir no corrente ano económico um crédito especial destinado a ocorrer a despesas de defesa contra as devastações produzidas pelas invasões dos acrídios
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 28574
Isenta nas colónias portuguesas de direitos de importação e demais impostos o óleo de chamoegra, modifica algumas disposições pautais em determinadas colónias, determina a isenção de direitos para os materiais destinados à Exposição-Feira de Angola, em Loanda, e autoriza o govêrno geral de Angola a isentar de direitos de importação os materiais destinados à montagem das instalações eléctricas para iluminação da cidade de Loanda, para iluminação e distribuïção de água de Silva Pôrto e para construção e apetrechamento de uma ponte-cais no pôrto do Cuio, província de Benguela
Rectificação ao decreto n.º 28501, que manda emitir a 1.ª série das obrigações do Tesouro autorizadas pela lei n.º 1964, e determina a inscrição no orçamento da verba para pagamento dos respectivos juros
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 28576
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a estabelecer durante o período que decorre de oito dias antes até oito dias depois do domingo de Páscoa de cada ano um serviço especial de telegramas de Páscoa de carácter diferido - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Portaria n.º 8973
Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com os selos postais em vigor, um sêlo da taxa de 1$75, da côr azul escuro, do desenho Lusíadas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 28577
Autoriza o governador geral de Angola a abrir créditos destinados a liquidar a importância dos subsídios em dívida à Companhia Nacional de Navegação e para custear os trabalhos da Companhia Geral de Construções
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
Portaria n.º 8974
Manda publicar nos Boletins Oficiais das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, para terem execução, os artigos 5.º e 6.º do decreto-lei n.º 24458, que discrimina as imposições marítimas de carácter geral
Manda contar, para efeito de reforma, aos militares do exército da metrópole em comissão militar nas colónias e aos militares do exército colonial o aumento de 20 por cento no tempo de serviço e torna extensivos às colónias os aumentos no tempo de serviço prestado em campanha e pelo pessoal navegante da arma de aviação decretados para a metrópole
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Decreto n.º 28579
Declara abandonada a concessão da nascente de águas minerais denominada Gestal, situada na freguesia de Soutelo, concelho de Vila Verde, conjuntamente com as outras duas que immergem do rio Homem (Gestal n.º 2 e Gestal n.º 3)
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 8975
Extingue os postos fiscais de Pôrto Martins e Fajã de Santo Cristo, pertencentes respectivamente às secções fiscais de Angra do Heroísmo e S. Jorge, da companhia n.º 3 da guarda fiscal
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 8976
Extingue os postos fiscais de Feteira, Praia do Norte e Ribeirinho, da secção fiscal da Horta, Calhau da Madalena, Guindaste e Areia Larga, da secção fiscal de Cais do Pico, e Ponta Delgada, da secção fiscal das Flores, todos pertencentes à companhia n.º 4 da guarda fiscal
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição dos Serviços Gerais - Secção do Expediente, Pessoal e Arquivo Geral
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que deve ser aplicado aos engenheiros do quadro privativo da Direcção Geral de Caminhos de Ferro na situação de licença ilimitada critério idêntico ao fixado no artigo 54.º do decreto-lei n.º 26117
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a antecipação de dois duodécimos da dotação descrita no orçamento para despesas com as Casas da Metrópole em Loanda e Lourenço Marques
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem utilizadas, independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos, várias dotações orçamentais
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas
Portaria n.º 8977
Extingue o Grémio dos Industriais de Moagem do distrito de Santarém e manda anexar ao Grémio dos Industriais de Moagem do distrito de Lisboa os distritos de Leiria e Santarém
Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 16 do corrente, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 18 do corrente mês
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28581
Abre um crédito destinado ao pagamento de indemnização a António Rodrigues, conforme sentença de 9 de Maio de 1936 do 10.º juízo criminal da comarca de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Decreto-Lei n.º 28582
Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila de Loulé em que se encontre estabelecida a rêde de distribuïção de águas instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rêde para todos os prédios de rendimento colectável superior a 200$00
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 28583
Providencia para o caso não previsto de às vacaturas de professor efectivo e de professor auxiliar da cadeira de patologia exótica, e clínica, do Instituto de Medicina Tropical concorrerem médicos estranhos aos quadros dos serviços de saúde das colónias mas que são funcionários públicos
Rectificação ao decreto n.º 28549, que determina que a liquidação da Federação de Sindicatos Agrícolas do Centro de Portugal seja requerida pela Direcção Geral dos Serviços Agrícolas ao tribunal competente, por intermédio do respectivo agente do Ministério Público
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter sido tornada aplicável ao território da Birmânia a Convenção Internacional sôbre Linhas de Carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Aviso
Indica os preços fixados por despacho ministerial para a aguardente vínica vendida pela Junta Nacional do Vinho durante o período que decorre de 1 de Março a 31 de Outubro do corrente ano
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 28586
Torna aplicável o disposto no decreto-lei n.º 27585 (isenção de quaisquer impostos, taxas ou outros encargos cobrados pelas alfândegas, juntas autónomas dos portos, câmaras municipais e Misericórdias) às conservas fabricadas no corrente ano durante o período em que é vedada a fabricação com a designação de conservas de sardinha
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28587
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a diversos encargos respeitantes a anos económicos findos, sendo a mesma importância destinada ao pagamento de diversas despesas respeitantes ao ano económico de 1936
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28588
Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos, em conta da verba destinada a diversos encargos respeitantes a anos económicos findos, de diversas despesas contraídas no ano económico de 1936 que se encontram em dívida
Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 16 do corrente, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se até ao dia 19 do corrente mês
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter sido tornada aplicável ao território da Birmânia a Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria
Decreto n.º 28595 - Revogado
Inclue na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, a seguinte rubrica: «Teias, malhas e tecidos metálicos (oficinas de), 2.ª classe, com os inconvenientes de barulho e trepidação»
Rectificação ao decreto n.º 28574, que isenta nas colónias portuguesas de direitos de importação e demais impostos o óleo de chamoegra e modifica algumas disposições pautais em determinadas colónias
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28597
Autoriza o pagamento, pela dotação inscrita no orçamento para despesas de anos económicos findos, de diversas despesas respeitantes ao ano económico de 1937
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 28600
Regulamenta as condições em que devem efectuar-se os concursos para o provimento do lugar de desenhador de 2.ª classe da Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação, da Direcção Geral do Fomento, do Ministério das Colónias
Rectificação ao decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito a reparações e ainda nada tenham recebido
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao fecho da declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento, inserta no Diário do Govêrno n.º 89, de 19 do corrente mês
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto-Lei n.º 28601
Regula as penas a aplicar nas transgressões prescritas no decreto-lei n.º 27060 (pesca por meio de explosivos e outros actos proïbidos), quando cometidas por indivíduos estranhos à classe marítima, e quanto à competência das autoridades marítimas para julgarem êsses mesmos indivíduos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28602
Autoriza o pagamento das importâncias em débito por diversos fornecimentos feitos à Direcção Hidráulica do Douro, de Maio de 1933 a Julho de 1934, para as obras de defesa da povoação de Espinho
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 28603
Concede a Raquel Castelo Branco, neta do romancista Camilo Castelo Branco, uma pensão mensal, emquanto viver com sua mãi, pensão que será reduzida por morte desta ou quando deixem de viver juntas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, esclarecido que as excepções indicadas no artigo 2.º da lei n.º 1965 (adicional de 10 por cento cobrado pelas emprêsas ferroviárias sôbre todo o tráfego) abrangem apenas o trigo e farinhas de trigo
Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto n.º 22135, que determina que tanto a evasão como o extravio de artigos de uniforme, ou de quaisquer outros que lhes tenham sido distribuídos, praticados pelos degredados encorporados nos depósitos de Angola e Moçambique sejam punidos disciplinarmente
Rectificação ao decreto-lei n.º 28520, que constitue uma missão militar às colónias, composta de um general ou brigadeiro, chefe da missão, e três capitais, adjuntos, e que se ocupará dos assuntos que lhe forem indicados pelo Govêrno
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos
Decreto n.º 28613
Autoriza a transferência do Ministro Plenipotenciário que se achava desempenhando as suas funções em Viena para Budapeste, onde passa a funcionar a missão diplomática de que é chefe
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição Técnica de Exploração e Estatística
Portaria n.º 8986
Revoga a portaria que aprovava a postura da Câmara Municipal de Lisboa para regulamentar o trânsito de veículos e animais pelos arruamentos do Campo 28 de Maio
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28615
Autoriza a 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a pagar ao antigo cozinheiro das Cadeias Civis de Lisboa, Jacinto Antunes, uma quantia relativa aos seus vencimentos de 19 de Junho de 1932 a 28 de Fevereiro de 1937
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto n.º 28617
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar o contrato para execução da empreitada dos trabalhos de construção de um muro de suporte da esplanada na Avenida Marginal de Vila Franca de Xira
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público terem sido depositados na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea os instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno da União Sul-Africana, dos Protocolos relativos a emendas à Convenção reguladora da navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919, e ao anexo H da mesma Convenção
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 28620
Regulariza o abono de vencimentos do delegado do Procurador da República na comarca de Sotavento e do escrivão do julgado municipal de Santo Antão, de Cabo Verde
Rectificação ao decreto-lei n.º 28610, que avalia as despesas da indústria da pesca para efeito de cobrança do imposto da taxa progressiva aos anos de 1933, 1934, 1935, 1936 e 1937
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal
Portaria n.º 8991
Permite aos alunos do 3.º ciclo dos liceus que, em disciplinas professadas só no 1.º semestre, tenham obtido nota de aproveitamento não inferior a 8 valores, poderem ser admitidos a exame dessas disciplinas
Ministério da Agricultura - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas - Repartição dos Serviços de Fiscalização
Portaria n.º 8992
Torna extensivo a todos os detentores de farinhas de trigo o disposto na portaria n.º 8554, que regulamenta a desnaturação e destino das farinhas impróprias para o consumo humano
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Nota
Nota de ter sido, por despacho ministerial, determinado que no ano de 1939 a tributação industrial dos organismos corporativos compreenderá as federações e uniões abrangidas no mesmo organismo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 28621
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Setúbal a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones uma faixa de terreno situada no Parque de Bomfim, destinado à construção de um edifício próprio para os serviços dependentes daquela Administração Geral
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28622
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas da Legação de Portugal em Berlim com os restantes encargos provenientes da compra de um edifício e sua beneficiação
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 28624
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Viana do Castelo a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno, a fim de nêle ser construído o novo edifício da delegação da Alfândega naquela cidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 28625
Dispensa de concurso público, contrato escrito e quaisquer outras formalidades as despesas a efectuar com o levantamento da carta aeronáutica de Portugal
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Decreto-Lei n.º 28626
Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila de Almada e das povoações de Cacilhas, Cova da Piedade e Pragal em que se encontre estabelecida a rêde de distribuïção de águas, instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rêde para todos os prédios ou divisões de rendimento colectável igual ou superior a 400$00 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 28627
Determina que os vinhos e seus derivados para mantimentos dos navios de pesca nacionais só sejam fornecidos obrigatòriamente pelos sócios do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos quando os navios se abasteçam em portos onde os sócios do mesmo Grémio tenham armazéns
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 28628
Altera para 31 de Julho a data fixada para a direcção do Grémio dos Industriais Descascadores de Arroz elaborar o mapa anual das cotas de laboração e submetê-lo à aprovação do respectivo conselho geral
Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, a expropriar para o Estado, por utilidade pública e urgente, uns terrenos de olival pertencentes a menores, para completa instalação de um viveiro florestal em Amarante
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Decreto-Lei n.º 28634
Torna extensivas a toda a vila da Ribeira Grande, e não apenas à parte alta da vila, denominada Rosário, as disposições do decreto-lei n.º 26859, que regulou o serviço de abastecimento de águas a diversas povoações do concelho da Ribeira Grande
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Decreto-Lei n.º 28635
Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila de Alandroal em que se encontre a rêde de esgotos estabelecer em todos os prédios construídos ou a construir, quer marginando vias públicas, quer afastados delas, as instalações necessárias a um completo saneamento dos prédios, e bem assim ligá-las àquela rêde
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Decreto n.º 28636
Autoriza o govêrno geral de Angola a contratar, nos termos legais, duas pessoas idóneas para uma em cada um dos dois liceus da colónia desempenharem no corrente ano lectivo as funções de professoras de lavores femininos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto-Lei n.º 28637
Determina que os valores das expropriações de todos os terrenos, arvoredos, habitações e outros edifícios de qualquer natureza e aplicação necessários para a realização do aproveitamento hidro-eléctrico do rio Pampilhosa, ou ribeira de Unhais, na central de Santa Luzia, freguesias de Vidual, Unhais-o-Velho e Janeiro, concelho de Pampilhosa da Serra, sejam, na falta de acôrdo da Companhia Eléctrica das Beiras com os proprietários, fixados por uma comissão arbitral
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria
Decreto n.º 28639 - Revogado
Inclue uma rubrica na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, respeitante a caseína (fabricação de)
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 2.ª Repartição Industrial
Despacho
Despacho pelo qual se esclarece que as caldeiras de cozedura, destilação ou análogas não estão compreendidas nas isenções de condicionamento industrial constantes do decreto n.º 27758
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Decreto n.º 28642
Autoriza os governos das colónias de Angola, Moçambique, Estado da Índia, Cabo Verde e Guiné a conceder anualmente, a funcionários já reconduzidos nos cargos, licença especial para freqüentarem na metrópole, como alunos ordinários, o curso superior colonial
Ministério do Interior - Secretaria dos Serviços de Turismo
Decreto n.º 28643 - Revogado
Determina quais os organismos ou indivíduos a quem, ao abrigo do decreto n.º 16433, é permitido organizar excursões em transportes colectivos no continente e as responsabilidades em que incorrem os seus organizadores
Faz público que por despacho ministerial foi esclarecido que alguns indivíduos que figuram no mapa III anexo ao decreto-lei n.º 27983 e todos os mencionados no mapa II do decreto-lei n.º 28590 (indemnizações aos sinistrados da Grande Guerra) nada têm agora a receber porque já tiveram indemnizações em virtude de disposições anteriores
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28644
Abre um crédito para refôrço de uma dotação consignada ao Arsenal do Alfeite a fim de se efectuar o pagamento de duas prestações de uma máquina automática de fazer parafusos hexagonais
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 9000
Reduz o número de obrigações do empréstimo que a Federação Nacional dos Industriais de Moagem foi autorizada a emitir por portaria n.º 8648, mantendo-se sem alteração o plano de amortização inserto no Diário do Govêrno n.º 58, 3.ª série, de 11 de Março de 1937, até integral pagamento das obrigações emitidas
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 28646
Autoriza o governador geral da colónia de Angola e o governador da colónia de S. Tomé e Príncipe a abrir créditos especiais para fazer face a encargos imprevistos nas tabelas de despesa
Dá plena aprovação às contas gerais do Estado das gerências e anos económicos de 1928-1929, 1929-1930, 1930-1931, 1931-1932, 1932-1933, 1933-1934, 1934-1935 e 1936
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9001
Extingue o pôsto fiscal do Fanal, da companhia n.º 3 da guarda fiscal, e cria em sua substituïção um pôsto fiscal na Silveira, que se denominará Pôsto fiscal da Silveira e ficará fazendo parte da secção fiscal de Angra do Heroísmo, da referida companhia
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28648
Autoriza o pagamento de uma verba para abono de gratificações por horas extraordinárias, no período de 15 a 31 de Dezembro de 1937, a um professor contratado da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa
Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas
Despacho Ministerial
Despachos ministeriais pelos quais é permitida temporàriamente a exportação de azeitonas verdes, em barricas de qualquer capacidade, para os mercados da Europa, América do Norte e América Central, assim como os da América do Sul, exceptuando o Brasil e Uruguai; é eliminado no regulamento de exportação o cêsto de vime adoptado no acondicionamento de ameixas; e são introduzidas várias modificações no actual regulamento de exportação de azeitonas de conserva
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene
Decreto n.º 28649
Autoriza o Govêrno a fazer-se representar, por intermédio das colónias de Angola, Moçambique e Índia, no Congresso Internacional de Medicina Tropical e Malariologia que se reúne em Amsterdão e Roterdão no fim de Setembro do corrente ano
Autoriza a Câmara Municipal de Leiria a expropriar por utilidade pública urgente uma parcela de terreno destinada à ampliação das instalações dos serviços de águas e electricidade da referida Câmara Municipal
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 28655
Autoriza a Junta Geral Autónoma do distrito do Funchal a ceder gratuitamente à Associação Protectora dos Pobres do Funchal o prédio urbano onde em tempos esteve instalado o frigorífico da extinta Junta Agrícola da Madeira, para nêle ser feita a distribuïção da sopa diária aos pobres do Funchal
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28656
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias respeitantes a abonos feitos ao pessoal telégrafo-postal dos distritos de Aveiro e Pôrto em conseqüência da alteração dos horários das estações, durante o ano económico findo, a requisição das autoridades administrativas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 28659
Permite a conversão em definitivas de nomeações interinas feitas ao abrigo dos artigos 6.º do decreto n.º 26116 e 13.º do decreto n.º 26155 e anteriormente à publicação do decreto n.º 27872
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 28660
Permite à Caixa Nacional de Crédito reduzir a taxa de juro das obrigações emitidas pela Sociedade Estoril-Plage, autoriza a emissão da 2.ª série das obrigações privilegiadas do 1.º grau da mesma Sociedade e modifica a venda dos terrenos que lhe pertencem
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 28662
Autoriza o Ministério a abonar a um mestre de valas e a dois guarda-rios da Direcção Hidráulica do Douro uma verba que tiveram de despender com a sua defesa no processo que lhes foi movido na comarca de Esposende por terem, por ordem da referida Direcção, demolido uma edificação levantada junto a uma azenha na ribeira da Redonda sem que o proprietário estivesse munido da respectiva licença
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Decreto-Lei n.º 28665
Autoriza a Câmara Municipal do Pôrto a contratar com a União Eléctrica Portuguesa e a Companhia Electro-Hidráulica de Portugal, com o acôrdo da Junta de Electrificação Nacional, o fornecimento de energia eléctrica a partir de 1 de Julho de 1939, com dispensa do concurso a que se refere o artigo 303.º do Código Administrativo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - 1.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 28666
Determina que o chefe da Missão Botânica a Angola complete os respectivos trabalhos com uma visita de estudo e investigação nos museus e institutos científicos de Inglaterra, França, Bélgica e Alemanha e permite o contrato de indivíduo especializado para cuidar da vigilância, conservação e defesa do material colhido pela Missão
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
Decreto-Lei n.º 28667
Autoriza o Ministro a organizar uma missão técnica destinada aos estudos do pôrto de Nacala, na colónia de Moçambique, e do ramal de caminho de ferro ligando êsse pôrto ao caminho de ferro do distrito de Moçambique
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 28670
Publica, com as alterações introduzidas até 30 de Dezembro de 1937, as instruções preliminares das pautas de importação e exportação e aprova o respectivo índice remissivo e o índice remissivo da pauta de exportação - Revoga o decreto n.º 28364
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 28674
Cria diversas receitas para a Câmara Municipal da cidade da Beira, a fim de poder ocorrer aos encargos com melhoramentos que se impõem em benefício dessa cidade e em prol do seu desenvolvimento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Nova Zelândia ratificado a Convenção relativa à duração do trabalho nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 1.ª sessão, realizada em Washington de 29 de Outubro a 29 de Novembro de 1919
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Decreto n.º 28678
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato com o respectivo adjudicatário para execução da empreitada dos trabalhos de conclusão da doca de Faro
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28679
Transfere uma verba orçamental da Direcção Geral do Ensino Técnico, destinada ao pagamento de vencimentos de professores e mestres, contratados, estagiários, provisórios, e professoras de puericultura das escolas industriais, industriais-comerciais e comerciais
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho e Corporações
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, determinada a observância das várias disposições que devem considerar-se como complemento do despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 35, de 12 de Fevereiro último, que fixou os salários mínimos e limitou a aprendizagem na indústria corticeira do distrito de Aveiro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Secção
Portaria n.º 9002
Fixa os prazos para as instituïções subordinadas pelo Código Administrativo à tutela do Govêrno, por intermédio da Direcção Geral de Assistência, apresentarem os seus orçamentos nos respectivos governos civis
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Nova Zelândia ratificado a Convenção relativa à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 3.ª sessão, realizada em Genebra de 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1921
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Índia ratificado a Convenção sôbre o emprêgo de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 19.ª sessão, que teve lugar em Genebra de 4 a 25 de Junho de 1935
Cede, a título de arrendamento, à Casa do Povo da vila do Torrão, do concelho de Alcácer do Sal, o prédio sito na praça daquela vila, antiga igreja do Espírito Santo, para ali ser instalada a sua sede
Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção das Construções Navais, a celebrar contrato com a firma Ad. M. Elias para o fornecimento de cabrestantes (molinetes) para as lanchas da fiscalização da pesca
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Turquia ratificado a Convenção relativa ao emprêgo de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 19.ª sessão, que teve lugar em Genebra de 4 a 25 de Junho de 1935
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Nova Zelândia ratificado a Convenção relativa à reparação dos desastres no trabalho, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 7.ª sessão, realizada em Genebra de 19 de Maio a 10 de Junho de 1925
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 28683
Aprova as instruções preliminares das pautas das alfândegas da colónia de Timor, as respectivas pautas de importação e exportação, as tabelas anexas e o índice remissivo das mesmas pautas
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção
Portaria n.º 9005
Reúne num só diploma diferentes disposições que regulam o processamento e a entrega das receitas cobradas nos termos legais pelas capitanias dos portos e delegações marítimas - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Polónia, Holanda, Haiti, Brasil e Bélgica depositado em Londres os instrumentos de ratificação do Acôrdo Internacional sôbre a regulamentação da produção e distribuïção do açúcar e do seu Protocolo anexo, assinados em Londres a 6 de Maio de 1937
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Decreto-Lei n.º 28687
Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila da Chamusca em que se encontre estabelecida a rêde de distribuïção de águas instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rêde para todos os prédios de rendimento colectável igual ou superior a 500$00
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Decreto-Lei n.º 28690
Revoga o decreto-lei n.º 15481, que permite ao almoxarife de Fazenda de Lourenço Marques continuar a exercer as suas funções públicas, sem limite de idade, desde que a junta de saúde da colónia de Moçambique o considere apto para as exercer
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil
Portaria n.º 9006
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito de reparações e ainda nada tenham recebido - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho ministerial, mandados inventariar, para os efeitos do n.º 5.º do § 1.º do artigo 21.º do regimento da Junta Nacional da Educação, vários objectos de valor estético e histórico
Concede ao major de engenharia Joaquim José de Andrade e Silva Abranches a exoneração de Ministro das Obras Públicas e Comunicações e nomeia para exercer as referidas funções o engenheiro Duarte Pacheco
Cede à Junta de Freguesia de Silva, concelho de Valença, uma parcela de terreno que faz parte do antigo passal da dita freguesia para ali ser construído um cemitério
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 28695
Reduz a actual taxa de juros das obrigações de 1.º e 2.º grau emitidas pela Sociedade Agrícola do Cassequel, nos termos dos decretos-leis n.os 20267 e 21941, de que a Caixa Nacional de Crédito é portadora, de conta do Banco de Fomento Colonial
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças pelo qual se torna público que não se consideram seguros os prédios na parte que representa a diferença entre o capital seguro e o valor matricial, quando essa diferença vá além de 15 por cento dêste último valor
Dá à comissão central administrativa da Liga dos Combatentes da Grande Guerra os poderes e direitos constantes dos §§ 3.º do artigo 7.º, 1.º e 2.º do artigo 11.º e artigo 18.º dos estatutos da mesma Liga, emquanto se não proceder à revisão dos mesmos estatutos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter a Finlândia ratificado o Protocolo reconhecendo ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional competência para interpretar as Convenções de Haia de direito internacional privado, celebrado em Haia a 27 de Março de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Nova Zelândia ratificado a Convenção relativa ao emprêgo de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 19.ª sessão, realizada em Genebra de 4 a 25 de Junho de 1935
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 28696
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a conceder aos encarregados dos postos telefónicos públicos, sempre que o julgue conveniente, uma percentagem, até 10 por cento, sôbre a importância das taxas das anuïdades, correspondentes ao raio local, dos postos particulares ligados em permanência a êsses postos públicos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a fazer a concessão, por venda, de dois talhões da planta da cidade de Lourenço Marques ao Govêrno da União da Africa do Sul
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 28699
Autoriza a Câmara Municipal do Pôrto a ceder gratuitamente ao Estado, com destino à construção de um laboratório psicotécnico e de orientação profissional do Refúgio da Tutoria Central da Infância do Pôrto, os materiais provenientes da demolição do edifício que existia no antigo Horto Municipal
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 28700
Permite ao Ministro mandar, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, executar o testamento com que faleceu, em 1899, António Rodrigues Vieira, na parte relativa à construção de um edifício escolar para o ensino primário, que terá o nome do testador, na freguesia de Leça do Bailio, concelho de Matozinhos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28701
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas em conta da dotação consignada a despesas de anos económicos findos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 28703
Permite no ano industrial de 1938-1939 a importação no continente do açúcar da cana que exceder o consumo da Madeira, até ao limite máximo de 400 toneladas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 28704
Altera a redacção do artigo 593 da pauta de importação referente a bacalhau sêco e altera várias rubricas e respectivas remissões relativas ao mesmo artigo
Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção dos Serviços do Material de Guerra e Tiro Naval, a celebrar com a casa Vickers-Armstrong, Ltd., o contrato para o fornecimento de munições de exercício para peças de 120 milímetros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Decreto-Lei n.º 28707
Determina a representação de Portugal na Exposição Internacional de Nova York, que deve realizar-se em 1939, e encarrega o Secretariado da Propaganda Nacional da sua organização
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 28708 - Revogado
Estabelece que nos prédios ou vedações marginais das estradas nacionais situados a distâncias do respectivo eixo inferiores às fixadas no artigo 1.º do decreto n.º 27679 as obras que não sejam destinadas à sua conservação só se permitam se os proprietários se obrigarem a não exigir aumento de valor no caso de mais tarde haver necessidade de expropriação para alargamento da estrada - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto n.º 28709
Outorga a Sebastião Ferreira Mendes a concessão de um aproveitamento de energia das águas do rio Sousa, no local de Montalto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto-Lei n.º 28710
Prorroga os prazos fixados no decreto n.º 28308 para os proprietários confinantes com as linhas de água atingidas pelos temporais de Novembro requererem autorização para a construção e reparação das obras destruídas sem pagamento de emolumentos, bem como para concluírem êsses trabalhos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Decreto n.º 28711
Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno, a fim de a Junta de Freguesia de Pinhão poder proceder aos trabalhos previstos no projecto de abastecimento de águas à povoação de Pinhão - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Decreto n.º 28712
Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila da Ribeira Grande e às povoações de Ribeirinha, Ribeira Sêca e Lomba de Santa Bárbara - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 28713
Discrimina os serviços, autoridades e entidades que gozam de isenção de porte na correspondência postal e estabelece algumas normas acêrca dessa isenção - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 28714
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e o Banco de Portugal a efectuarem entre si a troca de duas parcelas de prédios contíguos que possuem na cidade do Funchal - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Decreto-Lei n.º 28715
Autoriza a Companhia Eléctrica das Beiras, com sede na Lousã, a construir uma linha de transporte de energia eléctrica, a 60000 volts, da central hidro-eléctrica de Santa Luzia, em construção na ribeira de Unhais, a Coimbra, e outra, a 40000 volts, da mesma central à Covilhã - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28716
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas com publicações a cargo da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Decreto-Lei n.º 28717
Manda pôr à ordem do govêrno geral de Angola a quantia de 100000$00 para a reparação e reconstrução dos marcos e limpeza da picada da fronteira de Angola
Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias
Portaria n.º 9007
Determina que o agente geral das colónias execute serviços relacionados com a actividade da Agência Geral das Colónias em África e nomeadamente verifique a eficiência das Casas da Metrópole e a forma como estão organizados os seus serviços
Cede à Junta de Freguesia de Cornes, concelho de Vila Nova da Cerveira, uma parcela de terreno do antigo passal daquela freguesia, para alargamento de uma estrada em construção na referida freguesia
Determina que no dia 28 do corrente não se realizem protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto, podendo os protestos cujo prazo terminava em 28 ter lugar no dia 30
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o México aderido à Convenção internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, assinada em Genebra a 11 de Outubro de 1933
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Polónia, em nome da Cidade Livre de Dantzig, ratificado o Protocolo relativo às cláusulas de arbitragem, assinado em Genebra a 24 de Setembro de 1923
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para ser utilizada, independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos, a dotação consignada a mobiliário da Direcção Geral dos Serviços Administrativos
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 2.ª Repartição Industrial
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que a paralisação por mais de dois anos de uma ou mais secções de modalidades industriais diferentes do mesmo estabelecimento industrial, e que por si possa ou possam constituir uma indústria diferente ou independente das que se mantiveram em funcionamento, obriga a requerer a autorização a que se refere a última parte da alínea a) da base III da lei n.º 1956 sempre que quiserem retomar a laboração
Dispensa a Câmara Municipal do concelho de Campo Maior da obrigação de aplicar a escolas primárias o edifício denominado Asilo do Camaride, sito na Rua Lourenço Caiola, da vila de Campo Maior
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha tornado aplicável a vários territórios a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, concluída em Genebra a 30 de Março de 1931
Concede amnistia a diversos crimes e infracções e dá por expiada a prisão em que tiver sido convertido o imposto de justiça crime e que esteja sendo cumprida nesta data
Mantém a cedência à Câmara Municipal do concelho de Alijó do terreno do antigo passal da freguesia de Alijó e do presbitério da mesma freguesia, a que se referem os decretos n.os 8482 e 9360, e autoriza a referida Câmara a aplicar os bens cedidos pelos mencionados decretos à construção de um hospital-maternidade e de uma casa de residência
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças pelo qual se determina que o produto das multas aplicadas pelos tribunais do trabalho nos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo pertença às respectivas juntas gerais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter a Estónia renovado a disposição facultativa de reconhecer como obrigatória a jurisdição do Tribunal Permanente de Justiça Internacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica na Índia comunicado à Sociedade das Nações que modificara o teor de um dos parágrafos da reserva anexa à assinatura pela Índia da Convenção de 1926 relativa à escravatura, no que respeita às partes não administradas dos distritos fronteiriços da Sadiya e de Balipara
Ministério da Agricultura - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que o desnaturante a empregar na desnaturação dos óleos comestíveis destinados a fins industriais seja o óleo de palma não refinado, na proporção de 4 por cento do óleo comestível a desnaturar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Polónia, em nome da Cidade Livre de Dantzig, ratificado a Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra a 26 de Setembro de 1927
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público o texto do Acôrdo, assinado em Lisboa em 11 de Maio de 1938, entre o Govêrno da República Portuguesa e o Govêrno do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, que substitue o Acôrdo comercial entre Moçambique e os Territórios do Alto Comissariado Sul-Africano de 13/18 de Fevereiro de 1930
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 28727 - Revogado
Inscreve no orçamento a verba destinada a suportar, até ao fim do ano económico corrente, os encargos com a representação de Portugal na Exposição Internacional de Nova York de 1939
Permite que seja utilizada até 31 de Dezembro de 1938 a autorização concedida à Beira Works Limited no artigo 1.º do decreto n.º 27689 (emissão de obrigações)
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto n.º 28729
Regula a exportação e o comércio de frutos secos do Algarve e fixa as taxas a cobrar pelo respectivo Grémio pelas exportações de frutos e produtos hortícolas
Revoga o decreto n.º 19319, que estabelece a forma de preencher as vacaturas existentes nos quadros dos oficiais da armada quando não haja concorrentes que satisfaçam a todas as condições do decreto n.º 17571 e do n.º 2.º do artigo 3.º do decreto n.º 18092
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Portaria n.º 9009
Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento vigente na colónia de Angola, destinada a ajudas de custo inerentes às deslocações fora da colónia, a pagar na metrópole
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 28735
Regula a cobrança do imposto sôbre os mariscos exportados pelos concelhos de Faro, Olhão e Loulé e do imposto sôbre os apanhados ou pescados nos concelhos de Faro, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António, quando exportados para o estrangeiro, ambos destinados à Junta Autónoma dos portos de Sotavento do Algarve
Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixada a taxa mínima de 10$00 a cobrar pelos serviços de verificação comercial realizados pela delegação no Algarve da Junta Nacional das Frutas
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 28739
Permite ao Ministro prover os lugares de professores de canto coral nos liceus coloniais em indivíduos que, com nomeação definitiva, estejam ministrando êsse ensino nas colónias
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Portaria n.º 9011
Anula a portaria que concedia ao cidadão português Fong-Iong o arrendamento de um terreno para instalação de uma fábrica de sabão e a que autorizava o mesmo cidadão a utilizar o referido terreno para a construção de um teatro
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 2.ª Repartição Industrial
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, esclarecido que as licenças de condicionamento das indústrias para os estabelecimentos de produtos farmacêuticos e os laboratórios congéneres não dependem da Direcção Geral da Indústria mas sim da Direcção Geral de Saúde
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da comissão administrativa do Fundo especial de caminhos de ferro
Considera prorrogado o prazo fixado para a segunda parte dos trabalhos da secção de estudos antropológicos, arqueológicos e etnográficos da Missão Geográfica de Moçambique e mantém ao técnico encarregado dêstes trabalhos o abono da ajuda de custo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 28745
Aclara o alcance do artigo 1.º do decreto n.º 28429, que considera anuladas e de nenhum efeito a partir de 1 de Janeiro de 1938 todas as disposições de lei que autorizem quaisquer abonos a pessoal, a título de gratificações, emolumentos ou sob qualquer outra designação, para os quais não haja verba especificadamente descrita no orçamento, e determina que todos os emolumentos, com algumas excepções, que nos diversos serviços do Estado pertenciam aos respectivos funcionários passem a constituir na sua totalidade receita do Tesouro
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto-Lei n.º 28749
Institue para as mercadorias austríacas importadas em Portugal continental e ilhas adjacentes um sistema de pagamento tendente a facilitar a liquidação dos créditos recíprocos
Determina que no dia 11 do corrente não se realizem protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto, podendo os protestos cujo prazo terminava em 11 ter lugar no dia 13
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 28757
Permite a elevação do quantitativo dos empréstimos aos produtores de azeite e dispensa nêsses empréstimos a intervenção e outorga da mulher do mutuário e da do fiador
Prorroga os prazos, estabelecidos na portaria n.º 7909, dentro dos quais devem estar organizadas as comissões distritais e as comissões concelhias e de freguesia da União Nacional
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 28759
Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Guarda a ceder gratuitamente ao Estado, com destino à construção do edifício para a sede da Direcção de Estradas do distrito da Guarda, uma faixa de terreno situada no Largo 5 de Outubro, daquela cidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28760
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a importância de despesas com telefones efectuadas nos meses de Setembro a Dezembro de 1935 pelo serviço de fiscalização do alcool e aguardente na Ilha da Madeira
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho ministerial, mandados inventariar, para os efeitos do n.º 2.º do § 2.º do artigo 21.º do regimento da Junta Nacional da Educação, vários objectos dos princípios da época do bronze
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28761
Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento da parte que compete ao Estado satisfazer pelo serviço que prestam os desempregados na Direcção Geral da Indústria e serviços seus dependentes
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28762
Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas de ajudas de custo do representante de Portugal no Congresso Internacional do Ensino Técnico a realizar a Berlim
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 28763 - Revogado
Torna aplicáveis aos concursos para lugares da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência algumas das disposições do decreto n.º 27872 e permite que para aspirantes e tesoureiros da mesma Caixa possam ser contratados indivíduos habilitados com o curso complementar de comércio das escolas de ensino técnico profissional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público terem sido depositados na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea os instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno do Irak, dos Protocolos relativos a emendas à Convenção reguladora da navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919, e ao anexo II da mesma Convenção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28764
Autoriza o pagamento à Universidade de Coimbra da importância atribuída ao Ministério dos Negócios Estrangeiros nas despesas efectuadas com a celebração do IV Centenário da mesma Universidade
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica
Nota
Nota pela qual se torna público ter sido homologado o parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa no sentido de dever ser admitido ao exame de aptidão para a primeira matrícula na Universidade um aluno emancipado que freqüentou o liceu no 1.º período e passou ao ensino particular sem fazer a respectiva inscrição
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28765
Abre um crédito destinado a despesas com o serviço de fiscalização sôbre fabrico, comércio e emprêgo de explosivos, de pólvoras industriais pirotécnicas, comércio, detenção e uso e porte de armas
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 28767
Mantém o direito à aposentação, nos quadros a que pertencem, aos funcionários que à data da publicação do decreto-lei n.º 26115 eram subscritores da Caixa Geral de Aposentações e que por virtude do disposto no mesmo decreto-lei passaram, a partir de 1 de Janeiro de 1936, a ser abonados de gratificação
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 28770
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Sines a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno, a fim de nela ser construído um edifício destinado à Delegação Marítima dessa vila
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 9018
Manda publicar e pôr em execução na colónia da Guiné o decreto n.º 28745, que aclara o alcance do artigo 1.º do decreto n.º 28429, relativo à anulação de todas as disposições de lei que autorizem abonos a pessoal, a título de gratificações, emolumentos, etc., para os quais não haja verba especificadamente descrita no orçamento
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28773
Autoriza o pagamento à The Anglo Portuguese Telephone Cº, Limited, da cota anual de aluguer de duas extensões à Escola Prática de Agricultura de Queluz, respeitante ao ano económico de 1937
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Administrativos
Despacho
Despacho pelo qual é fixado o preço da venda da semente do trigo seleccionado produzido no corrente ano nos organismos da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 28775
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Viana do Castelo a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o terreno em que se encontra construído o edifício onde estão instalados os respectivos serviços
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28777
Substitue a redacção de duas rubricas orçamentais para diversos não especificados, incluindo artigos de expediente e encadernações, assinatura de jornais e outras publicações e compra de livros indispensáveis ao serviço, pequenas reparações eventuais, etc., da Junta Autónoma de Estradas
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 9019
Declara nula a portaria n.º 1819 do govêrno da colónia de Cabo Verde, que, alterando categorias, estabelece regime de nomeações e promoções no quadro aduaneiro da referida colónia
Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção das Construções Navais, a celebrar com a firma Maschinenfabrik Augsburg-Nurnberg A. G. Werk Augsburg o contrato para o fornecimento dos aparelhos motores e máquinas auxiliares para as lanchas da fiscalização da pesca
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para ser utilizada, independentemente dos respectivos duodécimos, a verba consignada no orçamento para a missão militar às colónias (ajudas de custo e outras despesas)
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28782
Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a remunerações aos professores pela regência interina de cadeiras da Escola de Belas Artes de Lisboa
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto-Lei n.º 28783
Determina que os vinhos de produtores directos americanos ou lotados com estes que existirem nos depósitos dos armazenistas, estabelecimentos e lugares de venda ou outros com destino ao consumo público sejam apreendidos, desnaturados e entregues à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes ou aos organismos corporativos e de coordenação económica da área em que forem encontrados
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Decreto-Lei n.º 28784
Aprova a Convenção internacional respeitante às regras adoptadas em matéria de salvamento de torpedos automóveis, assinada em Paris em 12 de Junho de 1934, bem como o Protocolo adicional à mesma Convenção, assinado em Paris em 12 de Janeiro de 1938
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto n.º 28785
Esclarece que a concessão outorgada à Hidro-Eléctrica Alto Alentejo pelo decreto n.º 28510 é localizada nas freguesias com as designações actuais de S. Simão, Espírito Santo e S. Matias
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a República do Salvador assinado a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual elaborado pelo órgão de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, previsto pela Convenção internacional de 13 de Julho de 1931, tendente a limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para ser utilizada, independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos, a dotação descrita no orçamento para despesas de anos económicos findos
Autoriza o Ministro a acompanhar o Chefe do Estado na sua visita às colónias de S. Tomé e Príncipe e Angola no corrente ano, podendo permanecer nesta última colónia depois do regresso à metrópole do Chefe do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a União Sul-Africana assinado a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual elaborado pelo órgão de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, previsto pela Convenção internacional de 13 de Julho de 1931, tendente a limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, autorizada a transferência de uma verba do orçamento
Autoriza o Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil, em Coimbra, a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno para alargamento da zona de protecção às suas instalações
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9025
Reforça as verbas das tabelas de despesas dos anos económicos de 1937 e 1938 destinadas a vencimentos aos juízes das colónias que sejam colocados no quadro da magistratura ultramarina
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9026
Anula os diplomas legislativos da colónia de Cabo Verde n.os 566 e 586, que abriam créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas no orçamento da referida colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9029
Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento em vigor na colónia de Moçambique, destinada a ajudas de custo inerentes às deslocações do pessoal fora das colónias, a pagar na metrópole
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9030
Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento em vigor na colónia da Guiné, destinada a ajudas de custo inerentes às deslocações do pessoal fora das colónias, a pagar na metrópole
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9031
Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento em vigor na colónia de Angola, destinada a ajudas de custo inerentes às deslocações do pessoal fora das colónias, a pagar na metrópole
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9032
Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento em vigor na colónia de Cabo Verde, destinadas a ajudas de custo inerentes às deslocações do pessoal fora das colónias, a pagar na metrópole
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 28793
Retira e declara de nenhum efeito o alvará que aprovou os estatutos da Federação de Sindicatos Agrícolas do Norte de Portugal e manda proceder à sua liquidação
Reorganiza, em harmonia com as disposições do decreto-lei n.º 26115, os quadros dos Hospitais Civis de Lisboa, incluindo os do Manicómio Bombarda e os serviços de hospitalização anti-rábica e anti-diftérica do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 28795
Substitue o decreto-lei n.º 28727, que inscreve no orçamento a verba destinada a suportar, até ao fim do ano económico corrente, os encargos com a representação de Portugal na Exposição Internacional de Nova York de 1939
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 28796
Autoriza o Govêrno a adquirir à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses os terrenos conquistados ao Tejo, entre o Caneiro de Alcântara e a Tôrre de Belém, actualmente no domínio e posse da Companhia
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 28797
Estabelece um sistema especial de expropriações para os melhoramentos públicos compreendidos no programa de comemorações dos Centenários da Fundação e da Restauração da Nacionalidade
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 28800
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Fafe a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones uma porção de terreno para construção de um edifício destinado à instalação dos serviços dependentes da mesma Administração
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 28802
Abre um crédito para ocorrer ao pagamento dos encargos com a vinda ao País de peritos estrangeiros para darem parecer sôbre assuntos técnicos das suas especialidades
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 28804
Permite que o Ministro da Educação Nacional torne definitivas depois de um ano de bom e efectivo serviço as nomeações em comissão dos professores de ensino primário para os cargos de oficiais e escriturários das secretarias das direcções dos distritos escolares
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28805
Reforça a dotação consignada a matérias primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 28807
Autoriza a Junta de Freguesia de Vera Cruz, do concelho de Aveiro, a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno para o efeito de nela ser construído o edifício do pôsto fiscal de S. Jacinto
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 28808
Prorroga até 31 de Dezembro de 1938 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 24831, que aprova o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9033
Autoriza o governador da colónia de Macau a utilizar uma verba do fundo de reserva da colónia, a fim de efectuar despesas urgentes com medidas de higiene pública extraordinárias
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28810
Abre um crédito destinado a ocorrer ao reembôlso de parte do imposto ferroviário, conforme o preceituado no decreto n.º 27441, pela exportação de toros de pinho para Inglaterra durante o ano de 1937
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 28811
Encorpora o terreno aforado em 1582 pelo povo de Ervedosa ao de Agrochão, conforme foi demarcado em 1815, e que actualmente pertence à freguesia de Ervedosa, do concelho de Vinhais, na freguesia de Agrochão, do mesmo concelho
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28814
Inscreve uma verba no orçamento para direitos alfandegários e mais despesas relativos à importação de estacas-pranchas metálicas da Intendência do Alfeite
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 28816
Considera insecticidas, para efeitos do artigo 19.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899, os arseniatos ácidos de chumbo (diplúmbico), neutro (ou triplúmbico) e de cálcio
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 28817
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Ílhavo a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno ao sul da Costa Nova, a fim de nela ser construído um edifício destinado a quartel do pôsto fiscal
Regula o abono dos vencimentos fixados no artigo 22.º do decreto-lei n.º 28403 para os oficiais e aspirantes a oficiais milicianos eventualmente convocados para serviço
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter o Govêrno Belga denunciado a Convenção luso-belga para a mútua entrega de marinheiros desertores, assinada em Lisboa a 29 de Fevereiro de 1856
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Irlanda aderido à Convenção internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, assinada em Genebra a 11 de Outubro de 1933
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 28821
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Macau e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrir diversos créditos a fim de poderem ocorrer a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa ou previstos em importâncias insuficientes
Estabelece novas normas para a admissão e preparação dos condutores de máquinas e fixa os meios de dar execução ao disposto no decreto n.º 18360 quanto à admissão dos cabos fogueiros na classe de condutores de máquinas
Ministério do Interior - 3.ª Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28827
Autoriza o pagamento a Manuel Jacinto Pacheco da importância da alimentação que forneceu a deportados políticos no mês de Junho de 1926, por ordem do Govêrno Civil do distrito de Ponta Delgada
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Decreto n.º 28829
Declara de utilidade pública e urgente a expropriação de três parcelas de terreno situadas na freguesia de Cedovim, a fim de a Junta de Freguesia do mesmo concelho poder proceder aos trabalhos previstos no projecto, superiormente aprovado, da obra de abastecimento de águas à povoação de Cedovim
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público terem os Estados Unidos da América ratificado, com uma reserva, o Acôrdo Internacional sôbre a regulamentação da produção e distribuïção do açúcar, assinado em Londres em 6 de Maio de 1937
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28830
Autoriza o pagamento em dívida às Companhias Reünidas Gás e Electricidade, de Lisboa, pelo fornecimento de energia eléctrica ao Teatro Nacional de S. Carlos no ano de 1933
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28832
Autoriza o pagamento à Misericórdia do Pôrto da importância respeitante a despesas com o tratamento de alienados mandados admitir pela Direcção Geral de Assistência no Hospital Conde de Ferreira e que ficaram por satisfazer no ano económico findo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 28833
Abre um crédito destinado a satisfazer todas as despesas necessárias para novas instalações e regular funcionamento da Direcção de Finanças distrital e da Secção de Finanças concelhia de Viana do Castelo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, autorizada a transferência de uma verba do orçamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9036
Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento em vigor na colónia da Guiné, destinada a passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa e por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9037
Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento em vigor na colónia de Angola, destinada a passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa e por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28834
Abre um crédito destinado a satisfazer os encargos resultantes da colocação definitiva de uma analista do laboratório de química da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa
Define a posição do actual guarda-marinha na escala de hierarquias dos militares da armada e a sua correspondência no exército e estabelece ao mesmo tempo a duração para o 3.º período de instrução prática a bordo para os alunos da classe de marinha
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28840
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a restituïções nos termos do artigo 16.º do decreto n.º 21426 (processos já organizados e a organizar), da Superintendência dos Serviços da Armada
Adiciona uma alínea ao n.º 3.º do artigo 25.º das instruções preliminares das pautas em vigor nos territórios da colónia de Moçambique sob a administração directa do Estado, relativa a pagamento dos direitos do açúcar branco, cerveja e cimento produzidos nos territórios de Manica e Sofala
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Decreto n.º 28846
Autoriza a Câmara Municipal da Covilhã a cortar parte do arvoredo da sua propriedade situada no sítio do Cabeço do Malhas, perímetro florestal da Covilhã, para construção de casas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 28847
Fixa os limites entre as freguesias de Rebordainhos, do concelho de Bragança, e de Soutelo Mourisco, do concelho de Macedo de Cavaleiros, ambas do distrito de Bragança
Cede, a título definitivo, ao Grémio dos Vinicultores do concelho de Lamego uma parcela de terreno pertencente à antiga cêrca do Seminário, para aí ser construída uma Adega Corporativa
Determina que careçam de confirmação do Ministro os administradores e vogais do conselho fiscal do Banco Nacional Ultramarino eleitos pela assemblea geral, nos termos do decreto n.º 28489
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Decreto n.º 28850
Instala no distrito de Damão, e com sede em Damão, uma Escola de Artes e Ofícios, destinada a iniciar o ensino profissional dos aprendizes dos ofícios e a ministrar a instrução prática, para fornecer operários aptos para diversos ofícios e mesteres
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28854
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a compra de material de guerra, material aeronáutico, material de engenharia e de material para os diferentes serviços do exército a efectuar nas fábricas e oficinas dependentes do Ministério e na indústria particular
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 28855
Manda fazer o abono dos vencimentos que alguns funcionários contratados da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas deixaram de perceber, por motivo da reforma dos serviços do Ministério, durante o período em que permaneceram sem contratos até à data em que entraram em vigor novos contratos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 28856
Autoriza o Govêrno a aprovar o acôrdo realizado em Londres entre os trustees dos obrigacionistas da Companhia de Ambaca e esta para resgate das respectivas obrigações, mediante a liquidação da Companhia
Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
Portaria n.º 9039
Autoriza, na presente época, a fazer o exame do 2.º grau do ensino primário e de admissão aos liceus os alunos que, embora não comprovem estar inscritos na 4.ª classe, satisfaçam a todos os outros requisitos legais, entre êles o do impreterível mínimo de idade estabelecido por lei
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 1686, pelo qual foi cedido, a título de arrendamento, à Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Gaia o edifício do antigo presbitério da freguesia de Gulpilhares, daquele concelho
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição
Portaria n.º 9040
Manda publicar nos Boletins Oficiais de Angola e Moçambique o decreto-lei n.º 27268, que considera inexistente, desde 1 de Janeiro de 1937, a obrigação imposta às referidas colónias no artigo 1.º do decreto n.º 12438, sem prejuízo da faculdade de ajustarem com as companhias de navegação a concessão de outros subsídios, e autoriza, em relação às mesmas colónias, a abertura de créditos que se tornem necessários para satisfação integral à Companhia Nacional de Navegação das importâncias dos subsídios estabelecidos no decreto n.º 12438
Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 28860
Determina a ida de uma missão comercial portuguesa ao Brasil, que terá por fim o estudo das condições de desenvolvimento do nosso comércio com aquele país
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Secretaria
Despacho Ministerial
Despacho ministerial pelo qual é fixado o prazo da execução de qualquer obra realizada em regime de comparticipação com o Estado, pelo Fundo de Desemprêgo ou pelo Fundo de Melhoramentos Rurais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 28861
Abre um crédito para pagamento das despesas a efectuar com os estudos e projectos, compreendendo os que respeitem a novos edifícios, monumentos, arranjos de urbanização e outros melhoramentos públicos, incluindo pessoal e material
Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais
Despacho Ministerial
Despacho ministerial pelo qual é permitida a exportação de maçã da variedade «Espelho» sem ser embrulhada em papel de sêda, desde que seja aposta nas caixas, em caracteres bem visíveis, a designação de maçã para cozer (cooking apple)
Despacho em Conselho de Ministros pelo qual se esclarece que a inclusão dos funcionários nas relações de que trata o artigo 8.º do decreto n.º 26177 confere-lhes os direitos e regalias dos cargos em que foram colocados, mas não altera a forma de provimento estabelecida nas respectivas leis orgânicas nem confere a qualidade de funcionários vitalícios aos contratados
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 28862
Eleva a 100000$00 o limite máximo de declaração de valor para cada carta, caixa ou encomenda postal com valor declarado expedidas por entidades oficiais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Decreto-Lei n.º 28863
Restringe até à publicação do novo regulamento as concessões de carreiras regulares de automóveis, prorroga até ao fim dêste ano, com excepção das carreiras concorrentes de mercadorias, o prazo de validade das carreiras regulares que terminem até essa data e estabelece como pode ser permitida a transferência das mesmas carreiras
Despacho que anula o texto do decreto-lei n.º 28819, publicado no Diário do Govêrno n.º 154, 1.ª série, de 6 do corrente, e manda publicar de novo êsse decreto com o texto exacto
Nova publicação, em harmonia com o despacho que antecede, do decreto-lei n.º 28819, que regula o abono de vencimentos fixados no decreto-lei n.º 28403 para os oficiais e aspirantes a oficiais milicianos eventualmente convocados para serviço - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 9042
Manda emitir e pôr em circulação o sêlo especial, sem valorização, criado pelo artigo 2.º do decreto n.º 28713, para identificação da correspondência oficial endereçada a particulares, a transitar, fechada, pelo correio
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para ser utilizada, independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos, a dotação consignada a máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios da Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 28865
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 28827, que autoriza o pagamento a Manuel Jacinto Pacheco da importância da alimentação que forneceu a deportados políticos no mês de Junho de 1926, por ordem do Govêrno Civil do distrito de Ponta Delgada
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28868
Abre um crédito destinado ao pagamento de indemnização de danos a Euprépria ou Euprépia dos Santos Calçada, por acórdão do tribunal colectivo da comarca de Alcobaça
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Portaria n.º 9043
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias a Convenção Postal Universal, seu regulamento e restantes acordos que dela fazem parte, assinados no Cairo em 20 de Março de 1934, a que se refere o suplemento ao Diário do Govêrno n.º 28, de 4 de Fevereiro do corrente ano
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 28869
Abre um crédito para pagamento de todas as despesas com a aquisição em Londres, transporte e seguro até Lisboa, de dois painéis que foram pertença do primitivo Mosteiro da Madre de Deus
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28873
Autoriza o pagamento de salários aos vogais da comissão permanente de avaliação da propriedade rústica do concelho de Salvaterra de Magos por serviços prestados no mês de Julho de 1937
Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção da Aeronáutica Naval, a celebrar com a casa A. V. Roe & Cº, representada pelo Sr. João Júdice de Vasconcelos, o contrato para o fornecimento de quatro aviões Avro 626, equipamento militar e sobressalentes do motor e célula
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto n.º 28880
Aprova as bases do novo contrato de concessão de linhas férreas, a celebrar entre o Estado e a Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal, em substituïção dos actuais contratos de concessão e de arrendamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter o Govêrno Português aderido à Convenção internacional sôbre o transporte de viajantes e de bagagens por caminhos de ferro (C. I. V.) e à Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias por caminhos de ferro (C. I. M.), assinadas em Roma em 23 de Novembro de 1933
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 28882
Destina o aeropôrto da capital, a construir na Portela de Sacavém, aos serviços de aviação civil e de aviação militar e estabelece que a elaboração dos projectos e a execução das obras fiquem a cargo do Estado e da Câmara Municipal de Lisboa pela forma como é regulado
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 28883
Amplia as facilidades de utilização dos serviços telegráficos dos correios, telégrafos e telefones por parte das entidades públicas e particulares relativos à transmissão de telegramas pelo telefone e expedição de telegramas a crédito
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28884
Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a custeio do serviço de dragagens, incluindo o seguro marítimo, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Brasil aderido à Convenção internacional para a repressão da moeda falsa, assinada em Genebra a 20 de Abril de 1929, bem como ao Protocolo anexo e ao Protocolo facultativo da mesma data
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 28886
Altera a redacção de um artigo da pauta de importação referente a azeite de oliveira com qualquer grau de acidez, exclusivamente destinado à refinação, e altera as rubricas do índice remissivo da mesma pauta
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Brasil aderido à Convenção internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, assinada em Genebra a 11 de Outubro de 1933
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 28887
Suspende a execução do decreto n.º 28114 na parte que se refere à extinção do Liceu Central Infante D. Henrique, na cidade de Mindelo, e da Escola Profissional, na cidade da Praia
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Portaria n.º 9044
Declara nula, para todos os efeitos, a portaria n.º 3330 do govêrno da colónia de Moçambique, que alterava os preceitos estabelecidos na lei do recrutamento em vigor na metrópole
Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 28889
Estabelece competir ao Govêrno a nomeação de dois membros do conselho de administração da sociedade que a Redeventza se obrigou a constituir para a exploração da indústria de refinação de petróleos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 28890
Inclue uma rubrica na tabela oficial das taras, de que trata o artigo 50.º das instruções preliminares das pautas, referente a peixe conservado em gêlo - Caixas de madeira, e sujeita a declaração obrigatória as mercadorias importadas ao abrigo dos artigos 1064 a 1067, 1074 e 1076 da pauta de importação
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Canadá ratificado a Convenção sôbre a indicação do pêso nos grandes volumes transportados em barco, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 12.ª sessão, que teve lugar em Genebra de 30 de Maio a 21 de Junho de 1929
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9045
Providencia acêrca do pagamento dos vencimentos dos novos vogais do contencioso do Conselho do Império Colonial e do novo primeiro oficial da secretaria do mesmo Conselho, criados pelo decreto n.º 28842
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9046
Reforça na tabela de despesa do orçamento da colónia de Moçambique, as verbas destinadas a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9047
Reforça na tabela de despesa do orçamento da colónia de Macau, as verbas destinadas a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 28896
Mantém em vigor no ano cultural de 1938-1939 as disposições do decreto-lei n.º 26741, que determina que o rateio do açúcar colonial para efeito do benefício de bónus passe a fazer-se por despacho do Ministro das Finanças
Substitue a alínea a) do artigo 1.º, a condição 3.ª do artigo 4.º e o artigo 7.º das Instruções para a admissão ao curso de condutor de máquinas, mandadas observar pela portaria n.º 9035
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 28897
Concede à Junta Autónoma de Estradas uma dotação extraordinária destinada a intensificar os trabalhos de construção e reparação de estradas no Alentejo - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral
Despacho Ministerial
Despacho ministerial pelo qual se esclarece que deverá ser incluído o representante do Conselho Superior de Caminhos de Ferro do Ministério da Guerra na composição do Conselho Superior de Obras Públicas - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 28898
Determina que quando se não possam realizar, por motivo de abstenção de voto, as eleições da direcção e mesa da assemblea geral de qualquer dos Grémios de Industriais ou Exportadores de Conservas de Peixe o Ministro do Comércio e Indústria deve nomear uma comissão administrativa para a gerência do Grémio e designar os sócios que devem compor a mesa da assemblea geral
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 9050
Manda publicar ao Boletim Oficial da colónia de Moçambique o aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 126, de 2 de Junho último, que torna público o texto do Acôrdo assinado em Lisboa, em 11 de Maio de 1938, entre o Govêrno da República Portuguesa e o Govêrno do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, que substitue o Acôrdo comercial entre Moçambique e os territórios do Alto Comissariado Sul-Africano de 13/18 de Fevereiro de 1930
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção
Declaração
Declaração de que os objectos de ouro designados por «Tesouro de Cabeceiras de Basto», que por despacho ministerial foram mandados inventariar para os efeitos legais, pertencem actualmente a Amaldina Augusta de Sousa Neves, residente no lugar de Venda Nova, freguesia de Rio Tinto
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28901
Autoriza o pagamento de despesas feitas no ano económico findo pela guarda nacional republicana com alimentação e subsídios de campanha a praças em casos de prevenção e diligências por motivo de ordem pública e ao reembôlso à Junta Geral Autónoma do distrito de Angra do Heroísmo de abonos feitos, também no ano económico findo, ao pessoal que transitou do Estado e se encontrava aguardando a aposentação
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 28904
Concede aos contribuintes do concelho de Viana do Castelo que à data do incêndio que destruíu a Secção de Finanças tinham pendentes de resolução quaisquer reclamações contenciosas o prazo de trinta dias para apresentarem novas reclamações, nos termos do artigo 18.º do decreto n.º 16733
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Carta de Ratificação
Carta de ratificação da Convenção internacional para a unificação de certas regras respeitantes às imunidades dos navios do Estado e respectivo Protocolo adicional
Nova publicação da Constituïção Política da República Portuguesa, aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano e modificada pelas leis n.os 1885, 1910, 1945, 1963 e 1966
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 28907
Abre um crédito para pagamento da importância da têrça parte do capital com que o Estado concorre para a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal
Autoriza o Ministro da Marinha, caso não fôr apurado no corrente ano número suficiente de candidatos no concurso ordinário para admissão de alunos na Escola Naval, a abrir concurso suplementar com elevação de um ano na idade limite estabelecida no § 1.º da base XXV do decreto-lei n.º 27146
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 28912
Autoriza o Govêrno a promover na cidade de Lisboa a construção de 2000 casas económicas e a dar o seu concurso à instalação de 1000 pequenas casas desmontáveis
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28913
Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a gratificações pela acumulação de regências da Escola Superior de Medicina Veterinária e Hospital Veterinário
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho e Corporações
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social em que estabelece os salários mínimos para a indústria de panificação no distrito de Ponta Delgada
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 28914
Permite que nos concelhos ou freguesias onde se verifiquem crises periódicas de desemprêgo rural, e durante os anos de 1938 e 1939, as câmaras municipais, precedendo deliberação dos proprietários do concelho ou da freguesia e autorização ministerial, possam lançar derramas especiais sôbre os proprietários rústicos do concelho ou da freguesia, destinadas a obras de interêsse local a realizar em épocas de falta de trabalho
Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais
Despacho Ministerial
Despachos ministeriais pelos quais é autorizado o acondicionamento de miolo de amêndoa em caixas forradas com fôlha de Flandres quando os lotes se destinem à Colômbia e tornando extensivo aos mercados do norte da Europa o agrupamento dos pequenos formatos de embalagem para figos e amêndoas destinados aos mercados das ilhas adjacentes, África e América do Sul em taras de protecção, sem limitação do pêso líquido para estas
Aprova e manda publicar as instruções para a execução do decreto n.º 28910, que extingue a Escola de Educação Física da Armada e a Direcção de Educação Física da Armada
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 28919
Amplia o quadro do professorado primário oficial do Estado da Índia e autoriza o govêrno geral do mesmo Estado a abrir um crédito especial necessário para ocorrer aos encargos resultantes da referida ampliação
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção
Portaria n.º 9052
Aprova os estatutos da sociedade comercial de responsabilidade limitada, com sede em Hamburgo, denominada Rufijya Pflanzungs-Gesellschaft, a fim de poder exercer a sua actividade na colónia de Moçambique
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 2.ª Secção
Portaria n.º 9053
Determina que, tendo a portaria n.º 8779 elevado para 50 por cento a parte do salário dos trabalhadores a depositar como bónus de repatriação, nessa importância se façam os descontos pelos adiantamentos legais a que se refere a base 25.ª do modus vivendi aprovado pelo diploma legislativo colonial n.º 108
Cria na colónia de Angola um fundo especial denominado Fundo de fomento da colónia de Angola, destinado a custear as despesas necessárias ao estudo, projecto e execução de obras de fomento
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28925
Autoriza a utilização total da verba consignada no orçamento à alimentação de animais dos estabelecimentos zootécnicos da Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 9054
Manda retardar para 1 de Outubro próximo a abertura da caça à perdiz nos concelhos de Coimbra, Ovar e Penela e para 15 do mesmo mês no concelho de Oliveira de Frades, e proíbe a caça da mesma espécie durante toda a próxima época venatória no concelho de Sever do Vouga, a partir de 16 de Janeiro de 1939 no concelho de Castelo Branco e a partir de 1 de Fevereiro do mesmo ano nos concelhos de Coimbra, Guarda, Idanha-a-Nova, Penela e Pombal
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 9055
Autoriza a Hidro-Eléctrica Portuguesa, domiciliada no Pôrto, a emitir a 2.ª série de obrigações hipotecárias, na importância de 500000$00 e do valor nominal de 100$00 cada uma, à taxa anual de 5 por cento, sem encargos para os obrigacionistas e amortizáveis no prazo máximo de quinze anos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 9056
Anula as provas práticas prestadas pelos segundos oficiais de Fazenda das colónias para efeito de promoção a primeiro oficial do quadro comum de Fazenda e manda observar várias disposições na repetição das provas, que se realizará nos locais designados no artigo 5.º da portaria n.º 8007
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28933
Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a aumentos de sôldo e de subsídio de embarque a oficiais da corporação da armada por serviços nas colónias
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28934
Autoriza a Colónia Correccional de Izeda a despender a totalidade das receitas próprias, já cobradas e a cobrar, até à importância inscrita no orçamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 28935
Autoriza os governadores gerais de Angola e de Moçambique a abrir créditos destinados a ocorrer, respectivamente, a encargos urgentes com o melhoramento do material fixo e circulante e dos demais serviços dos caminhos de ferro da colónia, e à ampliação de estações radiogoniométricas, ao combate da formiga branca e à aquisição de uma embarcação para o serviço de balizagem do pôrto de Inhambane
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 28936
Autoriza o governador da colónia de Timor a abrir um crédito para aquisição de um navio a motor de óleos pesados e para custear as suas despesas de conservação e manutenção no corrente ano
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Secção
Portaria n.º 9057
Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento em vigor na colónia de Angola destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 2.ª Repartição Industrial
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que na lista dos artigos estrangeiros organizada para os efeitos do artigo 3.º do decreto n.º 22037 sejam incluídas na rubrica «Matérias primas e produtos para as indústrias e artes» lentes reflectoras Franco-Reflex
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter sido tornada extensiva, em 1 de Julho último, a Hong-Kong a aplicação da Convenção Internacional sôbre Linhas de Carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Decreto-Lei n.º 28937
Autoriza a troca no Fundo de garantia e amortização da colónia de Angola, criado pelo decreto-lei n.º 16430, de 5000 obrigações da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, pertencentes à dita colónia, por 3750 acções liberadas, preferência B, da Companhia Tanganika Concessions, Limited, do valor nominal de £ 1 cada
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 4.ª Repartição
Decreto n.º 28938
Define os direitos dos colonos pescadores poveiros que foram estabelecer-se em Pôrto Alexandre e ali residem, no que respeita às casas que actualmente habitam
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal
Decreto-Lei n.º 28939
Extingue, a partir de 1 de Outubro de 1938, a secção mixta do Liceu Camões, em Lisboa, e a secção masculina do Liceu D. João III, em Coimbra, reorganiza os quadros do pessoal das secretarias dos Liceus D. Filipa de Lencastre e D. João III e fixa as lotações dos liceus com freqüência feminina
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Decreto n.º 28941
Declara de utilidade pública todas as instalações de transporte, transformação e distribuïção de energia eléctrica, para iluminação pública e particular e fornecimento de fôrça motriz, pertencentes à Câmara Municipal de Armamar e situadas na área do seu concelho
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 28942
Transfere do orçamento do Ministério da Educação Nacional para o do Ministério das Obras Públicas e Comunicações a verba de 250000$00 destinada a reparação das estradas da Tapada da Ajuda
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho e Corporações
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, determinado que sejam obrigatòriamente observados para todos os industriais de tamancaria no distrito do Pôrto os salários mínimos na mesma indústria
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 28944
Manda rectificar a liquidação do imposto sôbre sucessões e doações feita em nome da Misericórdia de Ovar, como responsável pelas usufrutuárias da herança repudiada por Manuel Soares Pinto, irmão do falecido Dr. Joaquim Soares Pinto, cujo processo foi instaurado na Secção de Finanças de Ovar, e permite o pagamento em prestações do que fica a cargo das referidas usufrutuárias e da mesma Misericórdia
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28945
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a combustíveis diversos (óleos pesados, gasolina, petróleo e carvão) e óleos lubrificantes para os postos fora do continente da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para ser utilizada, independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos, a dotação consignada a prémios a liquidar por algodão exportado até 31 de Dezembro de 1937, nos termos do decreto-lei n.º 21216
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a expropriar os terrenos que fazem parte da Quinta das Letradas e são necessários para abertura de uma rua de acesso ao Tejo, junto ao novo matadouro
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 28955 - Revogado
Determina que a partir de 1 de Outubro de 1938 passem a ser pagos mensalmente por meio de guia determinados rendimentos do Estado que as câmaras municipais arrecadam actualmente por meio de estampilha
Modifica algumas disposições do decreto n.º 14580, que submeteu ao julgamento dos tribunais militares territoriais os autores dos crimes de homicídio voluntário ou frustrado, ou suas tentativas, quando cometidos contra autoridades públicas e outras entidades
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Aviso tornando públicos os textos do Tratado de Comércio e de Navegação e do Acôrdo relativo ao pagamento dos créditos comerciais, celebrados entre Portugal e a Grécia, assinados em Lisboa em 15 de Agosto de 1938
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28964
Abre um crédito para habilitar a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a dar cumprimento, pela parte que lhe respeita, ao disposto no decreto-lei n.º 28796, que autorizou o Govêrno a adquirir à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses os terrenos conquistados ao Tejo entre o caneiro de Alcântara e a Tôrre de Belém
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28970
Autoriza o pagamento à Secretaria da Universidade de Coimbra da importância que excedeu a atribuída ao Ministério da Educação Nacional, no orçamento de 1937, para despesas da celebração do IV centenário da mesma Universidade
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 28972
Permite ao Ministro, ouvida a direcção da Adega Regional de Colares, ou sob sua proposta, alterar em portaria a existência mínima permanente do vinho exigida pela 1.ª condição do artigo 30.º do decreto-lei n.º 24500
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 28975
Abre um crédito para refôrço das dotações destinadas a ajudas de custo e subsídios de marcha a cargo da delegação de Coimbra da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - Repartição
Despacho
Despacho pelo qual é anexada ao pôsto do registo civil de S. Pedro de Alva, do concelho de Penacova, a freguesia de Paradela da Cortiça, do mesmo concelho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter a Embaixada Britânica em Roma notificado ao Govêrno Italiano a adesão do Govêrno da Birmânia à Convenção internacional de 7 de Junho de 1905 para a criação em Roma do Instituto Internacional de Agricultura e ao Protocolo que trouxe emendas aos parágrafos 3.º e 4.º do artigo 10.º da mesma Convenção, assinado em Roma em 21 de Abril de 1936
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado o funcionamento de um pôsto de recepção e entrega de artefactos de ourivesaria na vila de Gondomar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público terem sido depositados na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea os instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno de Itália, dos Protocolos assinados em Bruxelas a 1 de Junho de 1935, relativos a emendas à Convenção reguladora da navegação aérea de 13 de Outubro de 1919 e ao anexo H da mesma Convenção
Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho ministerial, substituídos os dois tipos de caixas adoptados para o acondicionamento de vaginha da Ilha da Madeira por um tipo único
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, autorizada a transferência de uma verba do orçamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Govêrno da Índia decidido retirar o primeiro parágrafo da reserva anexa à assinatura pela Índia da Convenção de 1926 relativa à escravatura
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria
Decreto n.º 28981 - Revogado
Substitue uma rubrica, referente a torrefacção por processos mecânicos de café e chicória, da tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a República de Guatemala assinado a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual elaborado pelo Órgão de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, previsto pela Convenção internacional de 13 de Julho de 1931, tendente a limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que os industriais que não se conformem com as condições impostas pelos peritos possam requerer vistoria de recurso, nos termos do artigo 19.º do regulamento sôbre higiene, salubridade e segurança nos estabelecimentos industriais, e das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 28988
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos com a firma Siemens para a execução dos trabalhos constantes dos projectos de construção da rêde telefónica subterrânea de Viseu e da montagem dos cabos de introdução das linhas interurbanas e telegráficas em Viseu e Santarém, e com a Sociedade Herrmann, Limitada, para a execução dos trabalhos constantes dos projectos de construção da rêde telefónica subterrânea de Santarém
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 28989
Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a celebrar um contrato para a aquisição de um guindaste eléctrico de 10000 quilogramas de capacidade de carga
Ministério da Educação Nacional - Inspecção dos Espectáculos
Decreto-Lei n.º 28990
Determina que transitòriamente os contratos de artistas, empregados teatrais e artífices de teatro para a exploração de espectáculos de género dramático e musicado, revista e fantasia se realizem nos termos do artigo 123.º do decreto n.º 13564, que fixa a antecedência mínima de trinta dias para aviso de despedimento aos contratados
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 28991
Altera a constituïção do quadro n.º 4 do decreto n.º 21801, relativo às sedes e áreas de recrutamento e mobilização dos batalhões de caçadores, em virtude da extinção dos batalhões de ciclistas n.os 1 e 2
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Decreto n.º 28992
Autoriza o govêrno geral da colónia de Moçambique a abonar gratificações ao secretário e a dois aspirantes da Administração do concelho de Lourenço Marques que trabalham na cobrança do imposto de capitalização do referido concelho
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9065
Reforça a dotação da tabela de despesa da colónia da Guiné destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9066
Reforça uma verba do orçamento do Instituto de Medicina Tropical destinada a remunerar os serviços que foram prestados na organização e escrituração das contas da antiga Escola de Medicina Tropical relativas ao ano económico de 1934-1935
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 28994
Eleva para 20000000$00 nos anos de 1938, 1939 e 1940 a dotação de 10000000$00 atribuída a comparticipações do Estado na realização de melhoramentos rurais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 28995
Determina que a Câmara Municipal do Pôrto submeta à apreciação do Govêrno até 31 de Dezembro de 1939 o plano geral de urbanização e expansão da cidade do Pôrto
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 28996
Determina que a doutrina do artigo 3.º do decreto-lei n.º 28861, pela qual fica autorizado pagarem-se mediante simples despacho do Ministro os estudos e projectos referentes a vários serviços dêste Ministério, se aplique também à verba consignada a estudos e projectos no plano de obras de estradas aprovado pelo Ministro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Decreto-Lei n.º 28997
Revoga o decreto-lei n.º 28227, que introduz algumas alterações ao decreto-lei n.º 23867, que aprova as bases para o abastecimento de águas à cidade do Pôrto e aos concelhos suburbanos de Vila Nova de Gaia, Matozinhos e Gondomar
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Decreto-Lei n.º 28998
Dá nova redacção ao artigo 5.º e à alínea a) do artigo 7.º do decreto-lei n.º 27218, que estabelece as bases para o abastecimento de água à vila de Mação
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 9067
Determina que a existência mínima permanente de vinho exigida pela condição 1.ª do artigo 30.º do decreto-lei n.º 24500 passe a ser, para cada exportador de vinho de Colares, igual ao volume das vendas efectuadas no ano imediatamente anterior
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9068
Habilita o pôsto fiscal de Mirandela, da secção fiscal de Bragança, da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, a desempenhar serviço de coluna volante
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9069
Cria um pôsto fiscal no local de Seixa, que se denominará pôsto fiscal de Seixa e ficará fazendo parte da secção fiscal de Bragança, da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, e extingue os postos fiscais de Aveleda e Varge, pertencentes à referida secção fiscal
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Decreto-Lei n.º 29000
Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila de S. Martinho do Pôrto em que se encontre estabelecida a rêde de distribuïção de águas instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rêde para todos os prédios de rendimento colectável igual ou superior a 300$00
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 29003
Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a conceder assistência financeira às operações agrícolas da Campanha do Trigo de 1938-1939, subordinada às condições constantes do decreto-lei n.º 26895
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Decreto-Lei n.º 29004
Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila de Castendo em que se encontre estabelecida a rêde de distribuïção de águas instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rêde para todos os prédios de rendimento colectável superior a 150$00
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 2.ª Repartição Industrial
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que devem ser consideradas isentas das obrigações do condicionamento das indústrias quaisquer instalações portáteis que trabalhem em estaleiros anexos a empreitadas para uso exclusivo das mesmas e de conta do próprio empreiteiro da obra
Amplia a faculdade concedida ao Govêrno, por decreto-lei n.º 25701, para fixar ordenados ou salários mínimos e estabelece normas para tornar mais eficiente a respectiva fiscalização
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Declaração
Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, alterado o vencimento de dois auxiliares de contabilidade das Cadeias Civis Centrais de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29007
Abre um crédito para pagamento da expropriação parcial de um prédio atingido pelas obras a executar no pôrto de Leixões e para refôrço de algumas dotações do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29008
Amplia o prazo dado à comissão incumbida de observar os efeitos da aplicação do novo Código Administrativo e providencia para que o trabalho da referida comissão aumente de eficácia
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29010
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a um segundo sargento fogueiro reformado a diferença de gratificação e especialização em navegação submarina relativa ao período de 25 de Setembro de 1936 a 31 de Dezembro de 1937
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção
Portaria n.º 9070
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 29005, que fixa o dia 30 de Outubro próximo para a eleição geral de Deputados à Assemblea Nacional
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29013
Substitue a nota (a) do n.º 1), alínea a), do artigo 226.º, capítulo 3.º, do orçamento, na parte destinada à aquisição de um aparelho de diatermia (ondas curtas) para o Hospital Escolar
Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovada uma alteração ao quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Despacho Ministerial
Despacho ministerial pelo qual se esclarecem alguns artigos do decreto n.º 21696, que determina que o serviço de melhoramentos rurais, criado pelo decreto n.º 19502, fique a cargo da Junta Autónoma de Estradas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 3.ª Divisão
Declaração
Declaração de terem sido autorizadas as transferências de várias verbas do orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica decidido tornar aplicável a Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes a várias colónias, protectorados e territórios sob mandatos administrados pelo referido Govêrno
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9073
Manda publicar e pôr em execução nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Angola o decreto-lei n.º 28120, que torna extensivo a todas as colónias o sistema das declarações de carga, nos termos do regulamento e da tabela de emolumentos consulares em vigor
Estabelece que só não estão sujeitas ao rateio do leite e das natas atribuído por decreto n.º 26655 à Junta Nacional dos Lacticínios da Madeira as cooperativas agrícolas constituídas em harmonia com a legislação em vigor sôbre associações agrícolas
Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Subsecretário de Estado das Finanças, aprovada uma alteração ao quadro do pessoal contratado do Arquivo Geral do Registo Criminal e Policial
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29015
Transfere uma verba do orçamento para refôrço da dotação consignada a ajudas de custo por serviços de inspecção, inquéritos ou sindicâncias a cargo da Inspecção Geral de Finanças
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29017
Abre um crédito destinado a satisfazer encargos de publicações com que a Academia das Ciências de Lisboa comemora o centenário da Fundação e Restauração de Portugal
Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis
Decreto-Lei n.º 29018
Concede a todas as emprêsas que explorem ou venham a explorar quaisquer indústrias uma redução de 90 por cento nos direitos de importação de caldeiras ou gasogénios e respectivos acessórios que não sejam econòmicamente produzidos no País e se destinem a queimar carvões nacionais
Fixa a taxa de 1 por cento sôbre o valor do peixe vendido na lota (sardinha e similares) para receita do Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha, a pagar pelos respectivos armadores
Amplia até 30 de Junho de 1940 o prazo, estabelecido no Estatuto dos Oficiais da Armada, durante o qual os capitãis de fragata podem ser promovidos a capitãis de mar e guerra sem freqüência prévia do curso complementar naval de guerra
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter o Govêrno Britânico resolvido que a Convenção internacional relativa à circulação de automóveis seja aplicada à Birmânia a partir de 1 de Abril de 1937
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Autoriza o Ministério a celebrar com a firma Wendt & Bydekarken Limited o contrato para o fornecimento de um rádio-farol destinado ao farol de Montedor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9078
Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento da colónia da Guiné destinada a deslocação do pessoal, passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, da metrópole para a colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9079
Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento da colónia de Moçambique destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 9080
Estabelece normas uniformes para o lançamento das derramas especiais nos concelhos ou freguesias onde se verifiquem crises periódicas de desemprêgo rural
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 9081
Anula o diploma legislativo n.º 911 do govêrno geral da colónia de Angola, por contrariar o disposto no artigo 10.º, seu § 1.º e n.os 1.º e 3.º, da Carta Orgânica do Império Colonial Português
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto-Lei n.º 29030
Institue no Pôrto, sôb a direcção técnica da respectiva Faculdade de Medicina, a Maternidade Júlio Diniz, que ficará dependente administrativamente da Direcção Geral de Assistência
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 29031
Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a financiar os exportadores de vinhos do Pôrto para o fim exclusivo de pagarem a aguardente aplicada no tratamento dos vinhos por êles adquiridos na vindima do corrente ano
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 29033
Determina que para os departamentos marítimos, capitanias dos portos e delegações marítimas possam ser nomeados oficiais de patente diferente das indicadas no mapa anexo ao decreto n.º 19401
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público terem a Austrália, os territórios de Papua e da Ilha de Norfolk, assim como os territórios sob mandato da Nova Guiné e de Nauru, aderido à Convenção que estabelece uma lei uniforme em matéria de letras e livranças, assinada em Genebra em 7 de Junho de 1930
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público terem a Austrália, os territórios de Papua e da Ilha de Norfolk, assim como os territórios sob mandato da Nova Guiné e de Nauru, aderido à Convenção que estabelece uma lei uniformes em matéria de cheques, assinada em Genebra em 19 de Março de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter a Suécia ratificado as Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios do mar e Protocolo de assinatura, e relativas aos privilégios e hipotecas marítimas e Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas respectivamente em 25 de Agosto de 1924 e 10 de Abril de 1926
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 29039
Autoriza os Ministros das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias a contratar com a Compagnia dei Cavi Telegrafici Sottomarini Italcable a modificação das cláusulas do seu contrato com o Govêrno Português e das condições do diploma legislativo colonial n.º 13, incluindo as alterações estabelecidas pelo decreto-lei n.º 24061
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Secção
Portaria n.º 9083
Autoriza os arrematantes dos terrenos pertencentes à Maternidade Abraão Bensaúde a depositar no cofre da mesma Maternidade a importância respeitante ao preço da arrematação
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 29041
Define o processo a seguir e estabelece qual o tribunal competente para o julgamento de todas as transgressões dos diplomas que regulam a exploração das lotarias da Misericórdia de Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29042
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas da Legação de Portugal em Berlim com os restantes encargos provenientes da compra de um edifício e sua beneficiação
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 29043
Permite que se comecem desde já, antes de aprovados todos os projectos que fazem parte dos planos gerais, as obras da estrada marginal e da auto-estrada entre Lisboa e Cascais e autoriza o respectivo Ministro a simplificar para essas obras e para as do Estádio de Lisboa quaisquer formalidades legais
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se adita e altera despacho anterior que estabelece salário mínimo para o pessoal da indústria de malhas e passamanarias
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se adita e altera despacho anterior que estabelece salário mínimo para o pessoal da indústria de fiação e tecelagemde algodão
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são estabelecidos os salários mínimos para o pessoal da industria têxtil da sêda natural e da sêda artificial
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, fixado em 400000$00 o capital da sociedade José Maria dos Santos & Santos - Emprêsa Eléctrica, do Pôrto
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção
Portaria n.º 9084
Permite que haja no actual mês de Outubro uma nova época de exames na Escola Náutica, para os alunos internos e externos a quem falte uma só disciplina para completarem os respectivos cursos e na qual tenham ficado reprovados em Julho dêste mesmo ano
Determina que nos serviços do Ministério do Interior ou dêle dependentes e nos corpos administrativos os processos disciplinares se regulem pelos decretos n.os 18872, 19000 e 19468
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29047 - Revogado
Amplia, emquanto não fôr instalada a Inspecção do Ministério do Interior, as atribuïções da Inspecção Geral de Finanças mencionadas no artigo 568.º do Código Administrativo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica decidido tornar aplicável a vários territórios sob a sua dependência a Convenção que estabelece uma lei uniforme em matéria de cheques, assinada em Genebra em 19 de Março de 1931
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho e Corporações
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são considerados empregados, nos termos do § 1.º do artigo 4.º da lei n.º 1952, os mestres ou encarregados gerais dos estabelecimentos industriais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Decreto n.º 29051
Autoriza a Junta Autónoma dos portos de Barlavento do Algarve a celebrar contrato com Eduardo Martins Seromenho & Rosa para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de uma ponte-cais para passageiros em Faro
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9085
Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento em vigor na colónia de Macau destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole
Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 29052 - Revogado
Permite à Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau determinar, com prévia autorização ministerial, que as operações de bacalhau nacional ou nacionalizado a efectuar em regime de venda livre entre os armadores e os sócios do Grémio dos Importadores e Armazenistas de Bacalhau e Arroz se realizem nas Bôlsas de Mercadorias, fixando os respectivos preços máximos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica decidido tornar aplicável a vários territórios sob a sua dependência, com limitação, a Convenção que estabelece uma lei uniforme em matéria de letras e livranças, assinada em Genebra em 7 de Junho de 1930, sob reserva da disposição prevista na secção D do Protocolo da mesma Convenção
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29053
Reforça no orçamento privativo do Fundo especial de caminhos de ferro a dotação destinada a representações em comissões, congressos, viagens de estudo, etc.
Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
Despacho Ministerial
Despacho ministerial, de concordância com o parecer da Procuradoria Geral da República, acêrca da forma de se fazer a contagem de exercício efectivo dos funcionários na respectiva categoria para efeitos de promoção por antiguidade ou admissão a concurso para promoção à classe imediata
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29056
Define o limite da freguesia de Alhandra, do concelho de Vila Franca de Xira, com as freguesias de Alverca do Ribatejo e S. João dos Montes, do mesmo concelho
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, autorizada a transferência de uma verba do orçamento
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, autorizada a transferência de uma verba do orçamento
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29058
Determinam que não seja aplicável o desconto de 10 por cento às dotações respectivamente consignadas no orçamento a material e outras despesas do Arsenal do Alfeite e a aparelhos para a instalação de energia eléctrica no serviço de minas da Direcção dos Serviços do Material de Guerra e Tiro Naval
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29059
Determinam que não seja aplicável o desconto de 10 por cento às dotações respectivamente consignadas no orçamento a material e outras despesas do Arsenal do Alfeite e a aparelhos para a instalação de energia eléctrica no serviço de minas da Direcção dos Serviços do Material de Guerra e Tiro Naval
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29060
Abre um crédito destinado a satisfazer os encargos resultantes da remuneração relativa ao 2.º semestre de 1938 de um físico-químico alemão contratado para o lugar de investigador do Instituto Português de Oncologia
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29061
Abre um crédito destinado ao pagamento, no corrente ano, ao presidente e a um vogal do Instituto Português de Combustíveis da diferença das gratificações a que têm direito até que entrem em vigor os novos vencimentos para o professorado de ensino técnico superior
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 29063 - Revogado
Confere à Caixa Nacional de Crédito o direito de substituir, em casos de reconhecida urgência, as direcções das caixas de crédito agrícola mútuo por comissões administrativas de sua escolha
Autoriza, com dispensa das formalidades legais, o pagamento dos fabricos efectuados no navio-escola Sagres pela Companhia União Fabril, arrendatária do estaleiro naval da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29065
Abre um crédito destinado a satisfazer os encargos resultantes da colocação definitiva de uma preparadora da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra durante seis meses
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 2.ª Repartição Industrial
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que na lista dos artigos estrangeiros organizada para os efeitos do artigo 3.º do decreto n.º 22037 sejam incluídos na rubrica «Material para minas» aros em aço para guarnecimento dos cilindros de prensas de briquetes ovóides e máquinas para aglomeração e briquetagem de carvões
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas
Despacho Ministerial
Despacho ministerial pelo qual são reduzidas de 50 por cento as taxas dos lagares de azeite fixadas no decreto-lei n.º 28153 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 29068
Abre um crédito para entrega à Companhia de Ambaca da importância a que se faz referência no artigo 2.º do decreto-lei n.º 28856, que autorizou o Govêrno a aprovar o acôrdo realizado em Londres entre a mesma Companhia e os representantes dos seus accionistas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Irak aderido à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros (com Anexo e Protocolo anexo), assinada em Genebra em 30 de Março de 1931
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central
Portaria n.º 9087
Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo para refôrço da dotação consignada a ajudas de custo e despesas de deslocação dos fiscais do horário do trabalho
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto-Lei n.º 29070
Altera algumas disposições do decreto-lei n.º 25425, que criou o Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira (G. P. F. R. V. F. X.)
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 29071
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato com as firmas Automatic Telephone and Electric Company, Limited, e Engineering Company of Portugal, Limited, com sede, respectivamente em Londres e em Lisboa, solidàriamente responsáveis, para o fornecimento e instalação de centrais dos grupos de rêdes e fornecimento de aparelhagem diversa associada
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Portaria n.º 9088
Modifica algumas disposições da portaria n.º 8840, que regula os concursos e a nomeação dos professores primários e dos regentes de postos escolares agregados
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Brasil ratificado a Convenção relativa ao emprêgo de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 19.ª sessão, realizada em Genebra de 4 a 25 de Junho de 1935
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Finlândia ratificado a Convenção internacional relativa às estatísticas económicas, assinada em Genebra em 14 de Dezembro de 1928, assim como o respectivo Protocolo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central
Portaria n.º 9089
Amplia o prazo concedido à Câmara Municipal de Ribeira Grande pelo decreto-lei n.º 26859 para execução dos trabalhos de abastecimento de águas às povoações de Ribeirinha, Ribeira Sêca, Rosário e Lomba de Santa Bárbara
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29076
Determina que possa ser aplicada até à sua totalidade a verba consignada no orçamento a despesas de transportes do Ministério que não sejam pagas por verbas privativas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Portaria n.º 9090
Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com os selos postais em vigor, selos postais comemorativos do V Congresso Internacional da Vinha e do Vinho, das taxas de $15, $25, $40 e 1$75
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil
Decreto-Lei n.º 29080
Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Mealhada a ceder gratuitamente ao Estado uma porção de terreno com destino à construção de um edifício para instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela vila
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 29082
Autoriza o conselho administrativo da Escola do Exército a pagar a um professor da 9.ª cadeira (material e operações navais) a importância do vencimento respeitante ao período de 1 de Dezembro de 1937 a 20 de Junho de 1938, em que o mesmo professor prestou serviço e não foi abonado
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 29085
Permite a importação de bacalhau verde aos armadores de navios da pesca do bacalhau, inscritos no respectivo Grémio, cujos navios (veleiros ou veleiros motorizados, excluindo, portanto, os vapores de arrasto) hajam transportado, no retôrno da pesca, bacalhau em quantidade inferior a 95 por cento da capacidade de carga
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29086
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Aveiro a ceder gratuitamente ao Estado uma porção de terreno, a fim de nêle ser construído um edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela cidade
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29087
Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a assinatura de jornais e transportes do pessoal em serviço de fiscalização nas sondagens de S. Pedro da Cova, Batalha e Ferrarias
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 29089
Autoriza o governador da colónia da Guiné a abrir um crédito para aquisição de artigos de escritório, expediente, impressos e livros para os serviços aduaneiros da colónia
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29090
Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas a importância respeitante a um subsídio a que tem direito um viticultor
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 29091 - Revogado
Introduz algumas modificações no decreto-lei n.º 24802, relativamente aos levantamentos topográficos das cidades, vilas e outras localidades do País, e confia a uma comissão fiscalizadora especial a superintendência técnica e administrativa dos trabalhos respeitantes a êsses levantamentos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
Decreto n.º 29094
Determina que nos autos de transgressão às disposições que regulam a circulação de veículos nas estradas e nos arruamentos das povoações, levantados pelas entidades que nas diversas colónias, e nos termos dos respectivos regulamentos, têm competência para o fazer, seja dispensada a indicação de testemunhas sempre que as circunstâncias de verificação da infracção o não permitam, fazendo os autos fé em juízo até prova em contrário
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 29096
Isenta de direitos de importação os materiais, móveis e utensílios necessários às obras de ampliação e guarnecimento do Reid's Palace Hotel, da cidade do Funchal
Esclarece dúvidas acêrca da forma de escrituração dos emolumentos arrecadados nas secretarias notariais e de liquidação dos descontos que, nos termos do decreto-lei n.º 26118, sôbre êles devem recair
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter a Legação de Sua Majestade Britânica em Berna informado o Govêrno da Confederação Suíça de que a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas se aplica a Aden e à Birmânia na qualidade de colónia e território britânico de além-mar e não como partes da Índia Britânica, da qual estão separados desde 1 de Abril de 1937
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 9095
Determina que a taxa por quilograma de bacalhau nacional verde despachado na alfândega e que reverte a favor do Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau passe a ser repartida pelos fundos corporativo, de previdência social e de exercício
Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais
Declaração
Declaração respeitante às normas regulamentares, fixadas por despacho ministerial, a que deve obedecer o comércio de castanhas destinadas à exportação - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Autoriza contratar-se, com dispensa de todas as formalidades legais e pelo prazo máximo de dois anos, um engenheiro estrangeiro para organizar os serviços industriais do Arsenal do Alfeite, na parte respeitante ao rendimento oficinal da construção e reparação de navios
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Portaria n.º 9096
Inscreve no orçamento do Comissariado do Desemprêgo a importância relativa aos saldos dos cabimentos dados em anos económicos findos a comparticipações concedidas mas cujos encargos não foram totalmente satisfeitos nos respectivos anos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Decreto n.º 29101
Transfere para a classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 os compositores de 1.ª classe da Imprensa Nacional, ficando assim equiparados em vencimentos a segundo oficial, quer se encontrem na colónia quer na metrópole
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9097
Dá as designações de pôsto fiscal da Nazaré e pôsto fiscal de Paredes da Vitória aos postos fiscais da Pederneira e Mina de Azeixe, pertencentes à secção fiscal da Nazaré, da 4.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, ficando ambos habilitados à cobrança do imposto do pescado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9098
Cria um pôsto fiscal no local de Mancha, que se denominará pôsto fiscal de Mancha e ficará fazendo parte da secção fiscal de Aldeia Nova, da 3.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9099
Reforça a dotação da tabela de despesa da colónia de Moçambique destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9100
Reforça a dotação da tabela de despesa do orçamentos da colónia de Angola destinada a ajudas de custo inerentes à deslocação fora da colónia a pagar na metrópole
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9101
Reforça a dotação da tabela de despesa do orçamento da colónia da Guiné destinada a ajudas de custo inerentes à deslocação fora da colónia a pagar na metrópole
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas do orçamento, inserta no Diário do Govêrno n.º 252, de 31 de Outubro último
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29103
Dissolve e declara em regime de tutela as Juntas de Freguesia de A dos Cunhados, Carmões, Carvoeira, Dois Portos, Matacãis, Maxial, Monte Redondo, Ponte do Rol, Ramalhal, Runa, S. Pedro da Cadeira, Silveira, Tôrres Vedras (Santa Maria do Castelo e S. Miguel) e de Tôrres Vedras (S. Pedro e Santiago), do concelho de Tôrres Vedras
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29104
Autoriza o pagamento de salários aos vogais da comissão permanente de avaliação da propriedade rústica do concelho de Valença, por serviços efectuados no mês de Outubro de 1937
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter a Itália ratificado a Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimento e o Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9102
Reforça a dotação da tabela de despesa do orçamento da colónia da Guiné destinada a passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa e por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9103
Reforça a dotação da tabela de despesa do orçamento da colónia de Moçambique destinada a ajudas de custo inerentes às deslocações fora da colónia a pagar na metrópole
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 29105
Determina que os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem passem a ser os que constarem de uma tabela oficial de valores médios
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9104
Reforça a dotação da tabela do orçamento do Estado da Índia destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter o Govêrno da República de Guatemala ratificado a Convenção Postal Universal, assinada no Cairo em 20 de Março de 1934, bem como o Acôrdo relativo a encomendas postais e anexos respectivos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Despacho Ministerial
Despacho ministerial e parecer da Procuradoria Geral da República em que se baseia pelo qual se esclarece competir ao Estado receber a percentagem a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 14027 nos emolumentos respeitantes aos actos praticados pelos chefes de secretaria das câmaras municipais, na qualidade de notários privativos dêstes corpos administrativos
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 9105
Autoriza a Junta Nacional do Vinho a permitir a compra e trânsito de vinhos novos destinados a serem directamente exportados para determinados mercados
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 29107
Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a diversos móveis, incluindo caixas para arquivos, adornos, tapêtes e passadeiras, da Inspecção de Seguros
Ministério das Colónias - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 9.ª Repartição
Decreto n.º 29108
Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada a diversos não especificados, incluindo artigos de expediente, assinaturas do Diário do Govêrno, jornais e outras publicações, compra de livros indispensáveis ao serviço, pequenas reparações eventuais, etc., da Secretaria Geral
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Fixa o dia da reunião dos provedores ou presidentes das comissões administrativas das Misericórdias do País, para efeito da escolha do representante daquelas na Câmara Corporativa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 29113
Regula o preenchimento das faltas temporárias do pessoal nos quadros da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos em virtude de ausência por serviço militar ou doença além de sessenta dias
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 29116
Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a abrir um crédito destinado à abertura de trabalhos públicos urgentes e necessários na Ilha de Santo Antão e a conceder a anulação total ou parcial da contribuïção predial de 1938 sôbre os prédios rústicos e urbanos da referida ilha atingidos e prejudicados pelas últimas chuvas torrenciais
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 29117
Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a abrir créditos a fim de poder ocorrer à despesa a realizar com a aquisição de batarias destinadas ao funcionamento das estações radiotelegráficas da colónia e ao pagamento de gratificações de readmissão a praças de pré em serviço na mesma colónia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter a Legação de Sua Majestade Britânica em Berna informado o Govêrno da Confederação Suíça de que a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Roma em 2 de Junho de 1928, se aplica a Sarawak e ao Borneo Setentrional Britânico, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1939
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 29119
Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a celebrar um contrato para execução da empreitada de assentamento de linhas férreas e pavimentação do arruamento marginal da 3.ª secção
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, autorizada a transferência de uma verba do orçamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 29120
Cria sobretaxas para a gasolina, óleos minerais para lubrificação, líquidos ou concretos, e sôbre as câmaras de ar e protectores especificados nos artigos 73, 75 e 40 da pauta de importação da colónia da Guiné, as quais serão cobradas em todas as casas fiscais na ocasião da sua importação na colónia, qualquer que seja a origem ou procedência
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Portaria n.º 9107
Determina que o governador geral de Angola promova a elaboração de uma lista dos processos de terrenos cujos concessionários não tenham feito as provas de aproveitamento ou utilização nos termos legais ou tenham deixado de dar execução a quaisquer outros compromissos determinados pelas disposições gerais ou especiais em vigor sôbre a matéria na referida colónia
Cria a Leprosaria Nacional Rovisco Pais, destinada ao internamento e tratamento de leprosos de ambos os sexos de todo o País e ao estudo da profilaxia e cura da lepra
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Decreto-Lei n.º 29123
Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1939 o pagamento das despesas relativas à transferência de presos e ao das prisões dentro da área da comarca ou do julgado seja feito ùnicamente por intermédio da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, à qual deverão ser remetidas, até ao dia 5 de cada mês, as fôlhas referentes ao mês anterior
Determina que o conselho de administração do Arsenal do Alfeite, na apresentação das contas do ano económico corrente ao respectivo Tribunal, inclua como documentos de despesa recibos do conselho administrativo da Direcção das Construções Navais referentes aos fundos fornecidos de acôrdo com o artigo 13.º do decreto-lei n.º 28408
Determina que o superintendente dos serviços da armada e o intendente de marinha no Alfeite substituam o intendente do Arsenal da Marinha nas funções que a êste competiam respectivamente nos organismos superiores de defesa nacional, criados pela lei n.º 1905, e no Conselho Superior da Armada, criado pela lei n.º 1921
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter o Ministro da Suíça em Paris depositado na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea os instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno da Suíça, dos Protocolos assinados em Bruxelas relativos a emendas à Convenção reguladora da navegação aérea de 13 de Outubro de 1919 e ao Anexo H da mesma Convenção
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Decreto n.º 29130
Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Poiares à Companhia Eléctrica das Beiras, com sede na Lousã, para distribuïção de energia eléctrica na área do concelho de Poiares
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29131
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pagamento da fôrça motriz para o Laboratório de Ensaio e Estudo de Materiais, compreendendo electricidade, gás, água e ar comprimido
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 9109
Considera compreendidos na 2.ª classe da tabela anexa ao decreto n.º 12209 os mestres de ofício, estando abrangidos pela expressão «mestres de oficina»
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 29132
Cria dois lugares, um de terceiro oficial no quadro do pessoal do serviço meteorológico dos Açôres, com sede em Angra do Heroísmo, outro de primeiro ajudante de observador no Observatório da Horta, e suprime o lugar de observador maregráfico e da hora do mesmo Observatório
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Decreto-Lei n.º 29135
Considera sujeito ao regime florestal total o Parque Florestal de Monsanto, sendo-lhe aplicáveis as disposições legais e regulamentares daquele regime, como se fôsse propriedade do Estado
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29137
Autoriza a Colónia Penal Agrícola António Macieira a despender a totalidade das receitas próprias, já cobradas e a cobrar, até à importância inscrita no orçamento
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Decreto-Lei n.º 29139
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para conversão de empréstimo anterior e para a realização das obras complementares no pôrto de Viana do Castelo
Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar com a firma Siemens um contrato para adaptação das máquinas-ferramentas do Arsenal de Lisboa às características da energia eléctrica do Arsenal do Alfeite
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29141
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à firma João Félix da Silva Capucho a importância de que aquela firma é credora pelo fornecimento feito em Janeiro de 1936 à Direcção das Contruções Navais de três aparelhos diferenciais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Decreto n.º 29146
Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Barcelos à Sociedade Electricidade do Norte de Portugal, com sede no Pôrto, para distribuïção de energia eléctrica na cidade de Barcelos e seus arredores
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas as transferências de várias verbas do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Suspende temporàriamente o disposto no artigo 23.º do decreto n.º 22068, no qual se determina que sòmente poderão ser nomeados para instrutores do curso do 4.º grau da Escola Central de Oficiais os coronéis que já tenham prestado provas de aptidão para promoção a general ou concluído com boa informação o mesmo curso
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 29159
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos com a firma Siemens, Companhia de Electricidade, para a execução dos trabalhos constantes dos projectos da montagem de cabos telefónicos subterrâneos de ligação entre as novas centrais telefónicas e as actuais das cidades de Coimbra e Braga
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 29160
Autoriza o governador geral do Estado da Índia e os governadores das colónias de Cabo Verde e Timor a abrirem créditos especiais a fim de ocorrerem a encargos imprevistos
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças pelo qual se determina que para os selos do Estado a executar na Casa da Moeda se deve adoptar o modêlo aprovado para todas as repartições pelo decreto de 16 de Fevereiro de 1912
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 29161
Estabelece nos serviços de Fazenda das colónias as normas que a nova divisão administrativa impõe, quer no que respeita ao pessoal do quadro comum, quer no que respeita às regras do funcionamento dos serviços e à competência dos funcionários
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29162
Autoriza o pagamento de uma verba para completa restituïção de receitas à Caixa Escolar da Escola Industrial e Comercial João Vaz, em Setúbal, relativas ao ano de 1936
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29165
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Fazenda Pública a mandar satisfazer ao Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar a importância respeitante a descontos efectuados no ano económico de 1930-1931 em prés de praças da armada reformadas, a qual não foi processada em devido tempo a favor do mesmo Cofre
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Decreto-Lei n.º 29166
Fixa a área da colónia de Moçambique que fica vedada a pesquisas de petróleo e óleos minerais e autoriza o Ministro das Colónias a conceder à Companhia de Petróleo de Moçambique licença para pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais dentro da mesma área sob determinadas condições
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Decreto-Lei n.º 29167
Manda pôr a concurso a concessão da exploração das águas mínero-medicinais que brotem na região das Furnas, na Ilha de S. Miguel (Açôres) e fixa as condições a que deve obedecer
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 29168
Substitue, a partir de 1 de Janeiro de 1939, as compensações para as câmaras municipais, incluindo as de Lisboa e Pôrto, por motivo da supressão do imposto de viação
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9110
Cria dois postos fiscais, um em Sacavém e outro na Póvoa de Santa Iria, que se denominarão respectivamente Pôsto fiscal de Sacavém e Pôsto fiscal da Póvoa de Santa Iria e ficarão fazendo parte da secção fiscal do Poço do Bispo, da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público ter a Checo-Eslováquia depositado nos arquivos do Govêrno da República Francesa o instrumento de ratificação do Protocolo relativo à proïbição do emprêgo na guerra de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de meios bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9111
Reforça a dotação da tabela de despesa da colónia de Macau, destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 29169
Autoriza o pagamento à Companhia Colonial de Navegação dos encargos resultantes da viagem do navio Mousinho, que lhe foi requisitado em Setembro de 1937
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 29170
Permite às câmaras municipais que tenham débitos ao Estado provenientes dos serviços de delimitação das suas freguesias, efectuados pelo Instituto Geográfico e Cadastral, satisfazerem êsses mesmos débitos em prestações, a fixar para cada caso mediante decreto
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho ministerial, mandadas incluir duas variedades de batata no catálogo descritivo a publicar em conformidade com o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 27665
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29172
Autoriza a Câmara Municipal de Viana do Castelo a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno, a fim de nêle ser construído um depósito de postes dependente da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças
Decreto-Lei n.º 29173
Fixa a importância com que a partir de 1 de Janeiro de 1939 as emprêsas exploradoras da indústria de tabacos devem contribuir para a respectiva fiscalização
Integra no Grémio dos Industriais de Moagem de Portalegre as fábricas de moagem situadas no distrito de Castelo Branco e extingue o Grémio dos Industriais de Moagem de Setúbal, ficando as fábricas situadas nos concelhos de Almada e Barreiro a pertencer ao Grémio de Lisboa, as de Grândola e Santiago do Cacém ao Grémio de Beja e as de Setúbal e Alcácer do Sal ao Grémio de Évora
Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística
Decreto n.º 29186
Cria o verbete estatístico de acidente de trabalho, a organizar pelo Instituto Nacional de Estatística, cuja notação ficará a cargo das entidades responsáveis pela participação do acidente e dos tribunais do trabalho, na parte que a cada um competir
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 29188
Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a adiar as eleições para a Câmara Municipal do concelho da Beira e a nomear uma comissão administrativa encarregada de gerir e administrar os interêsses do aludido concelho até à posse da mesma Câmara
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção
Portaria n.º 9113
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, a portaria n.º 8364, que determina que todas as secretarias e repartições do Estado, corpos e corporações administrativas, sociedades e companhias fiscalizadas pelo Estado, assim como as tipografias particulares apenas no que se refira a publicações do Estado, enviem um exemplar de todas as publicações oficiais ou oficiosas à biblioteca da Assemblea Nacional
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29189
Transfere várias verbas do orçamento para compra de carrosseries destinadas a quatro châssis de camionetas, de uma auto-ambulância e três automóveis ligeiros da guarda nacional republicana
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 9114
Autoriza a Hidro-Eléctrica Portuguesa, domiciliada no Pôrto, a emitir a 3.ª série de obrigações hipotecárias, na importância de 500000$00 e do valor nominal de 100$00 cada, à taxa de 5 por cento ao ano, livre de encargos para os obrigacionistas, e amortizáveis no prazo máximo de quinze anos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 29192
Autoriza o governador geral de Moçambique a abrir um crédito destinado a adquirir por compra à Caixa Económica Postal um edifício e terrenos anexos para instalação definitiva da Escola Técnica Sá da Bandeira, na cidade de Lourenço Marques
Ministério da Agricultura - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 29194
Permite que possam ser admitidos até 30 de Abril de 1939 os requerimentos para a inscrição de aparelhos de destilação na Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, a que se referem os decretos n.os 20408 e 20885
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica decidido tornar extensiva à Birmânia, com exclusão dos Estados Karenni, a aplicação da Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica notificado a adesão da Birmânia, com exclusão dos Estados Karenni, ao Protocolo relativo às cláusulas de arbitragem, assinado em Genebra em 24 de Setembro de 1923
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da declaração relativa à transferência de várias verbas do orçamento inserta no Diário do Governo n.º 269, de 19 do corrente mês
Declaração de estar também assinado por S. Ex.ª o Ministro do Interior o decreto n.º 29199, que regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila de Redondo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público quais são as entidades helénicas autorizadas a certificar a origem das mercadorias exportadas para Portugal, nos termos do artigo 11.º do Tratado de Comércio e Navegação entre Portugal e a Grécia, assinado em Lisboa em 15 de Agosto de 1938
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal
Decreto-Lei n.º 29202
Esclarece que a expressão «ano económico decorrente» constante do artigo 4.º, § 3.º, do decreto-lei n.º 28214, que fixa os quadros dos empregados menores dos liceus, é interpretada como significando o ano económico que decorrer na data da nomeação ou promoção
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto n.º 29203
Fixa o número de agentes ou comissários privativos que as firmas exportadoras de frutos secos do Algarve podem matricular nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 28729
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29204
Autoriza a Câmara Municipal de Estarreja a ceder gratuitamente ao Estado uma porção de terreno para nêle se construir o novo edifício dos correios, telégrafos e telefones
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29205
Altera o limite sul da freguesia de Moitas Venda com a freguesia de Alcanena, a fim de os lugares de Casais Robustos e Moitas de Baixo ficarem englobados na primeira destas freguesias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29206
Autoriza a Junta de Freguesia de Mira de Aire, concelho de Pôrto de Mós, a ceder gratuitamente ao Estado a casa onde funciona a nova estação telégrafo-postal
Codifica e actualiza a legislação sôbre desportos náuticos, criando-se o registo dos barcos de recreio portugueses, tanto de vela como de motor ou mixtos, serviço que fica confiado à Brigada Naval da Legião Portuguesa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Decreto-Lei n.º 29208
Dá nova redacção ao artigo 7.º do decreto-lei n.º 25713, para o fim de dentro da área da vila de Fornos de Algodres onde se encontra estabelecida a rêde de distribuïção de águas só ficar obrigatória a instalação da respectiva canalização nos prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 100$00
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Decreto-Lei n.º 29209
Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Elvas à Hidro-Eléctrica Alto Alentejo, com sede em Lisboa, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fornecimento de fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Elvas
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico
Decreto-Lei n.º 29210
Permite a admissão à matrícula no 1.º ano do curso superior de piano dos alunos aprovados no último concurso e que excedem o limite fixado e providencia quanto aos professores que devem ministrar o ensino
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 9117
Permite desde já, para dentro da área do Entreposto de Gaia, o trânsito de vinhos de pasto da última colheita produzidos na área dos vinhos generosos do Douro
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29215
Determina que não seja aplicável o desconto de 10 por cento à verba destinada à compra de carvão, petróleo, lenha, etc., da Direcção do Serviço de Abastecimentos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 29216
Estabelece os princípios a que devem satisfazer as condições gerais do abastecimento de águas às diversas localidades, passando a ser fixadas por portaria as condições especiais relativas a cada abastecimento
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 29217
Altera a constituïção do quadro da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, sendo reduzido de dois agentes técnicos de engenharia e aumentado de três desenhadores e de um servente
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 29218
Determina que o pessoal da Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento, adstrita à Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, e o da secção especial adstrita à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais passem a constituir quadros eventuais afins dos quadros dessas Direcções Gerais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 29219
Autoriza o Ministro a alterar em determinadas bases o contrato elaborado em 1893 entre o Govêrno Português e a companhia inglesa de cabos submarinos Telegraph Construction and Maintenance Company, devendo ficar estabelecido um serviço telegráfico, a taxas reduzidas, no triângulo continente-Açôres-Madeira
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29220
Substitue o decreto n.º 28602 e a relação junta, que autoriza o pagamento das importâncias em débito por diversos fornecimentos feitos à Direcção Hidráulica do Douro, de Maio de 1933 a Julho de 1934, para as obras de defesa da povoação de Espinho
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29221
Dá nova redacção a uma alínea do orçamento e abre um crédito destinado a aquisições de utilização permanente e despesas de conservação e aproveitamento do material das escolas industriais, comerciais e industriais-comerciais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 29223
Adiciona várias verbas à tabela das profissões liberais a que se refere o n.º 2.º do artigo 61.º do decreto n.º 16731 e à tabela da contribuïção industrial do grupo A, aprovada pelo decreto n.º 18270
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 29224 - Revogado
Concede à Junta Autónoma de Estradas uma dotação extraordinária destinada a intensificação do trabalho de arranjo, embelezamento e beneficiação das estradas que constituem percursos de turismo e para construção de estradas da mesma natureza
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 29227
Manda entregar à Junta Autónoma de Estradas a importância da dotação consignada no orçamento à construção da estrada marginal e da auto-estrada Lisboa a Cascais
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 29230
Declara em vigor o decreto-lei n.º 24274, entendendo-se as referências nêle feitas à Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal como respeitantes à Junta Nacional do Vinho, em que aquela foi transformada
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 29231
Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1939, não possam ser vendidos ou expostos à venda, na cidade de Lisboa e nos distritos de Lisboa, Beja, Évora, Portalegre e Setúbal, vinhos comuns, de pasto ou de consumo, que, além das demais características definidas no decreto-lei n.º 23889, possuam fôrça alcoólica inferior a 12 graus centesimais, salvo os de marca registada e engarrafados devidamente rotulados e tendo aposta a respectiva marca oficial de garantia de origem
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto-Lei n.º 29234 - Revogado
Aumenta os quadros do pessoal das delegações, dos serviços de acção social e dos serviços administrativos do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e dos tribunais do trabalho
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 29237
Determina que passe a ser da competência da Junta Nacional do Vinho a fiscalização das características dos vinhos e bem assim a fiscalização da manutenção das existências mínimas
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 29238
Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1939 só as câmaras municipais constantes do mapa anexo à portaria n.º 8322 possam lançar, a título transitório, impostos sôbre vinhos destinados ao consumo público
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 29239
Define a acção e competência disciplinar do Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira na parte em que se refere aos seus agremiados que exerçam aquela indústria e comércio fora da área do mesmo Grémio
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 29241
Determina que os bordados da Madeira só possam ser vendidos, expostos à venda ou conduzidos para venda no Arquipélago, em terra ou no mar, desde que tenham apostos um sêlo de garantia
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 29242
Permite ao Ministro modificar, ouvida a Comissão Reguladora do Arroz, o pêso dos sacos para acondicionamento dêsse artigo, fixado no artigo 34.º do decreto-lei n.º 27149
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 9118
Designa a forma como passa a ser repartido o produto das taxas cobradas sôbre o valor dos bordados que constituem receita do Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira
Permite que os grémios da lavoura exerçam, quando fôr julgado necessário, a sua acção na área de mais de um concelho, e regula a constituïção das direcções dêsses grémios
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 29244
Estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas, e aprova, com alterações, os orçamentos coloniais para 1939
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Portaria n.º 9119
Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial e Agência Geral das Colónias
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Portaria n.º 9120
Fixa o subsídio de alimentação, a dinheiro, do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, para vigorar no ano de 1939
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto n.º 29246
Permite à Junta Nacional do Vinho, sob determinadas condições, a concessão de créditos aos vinicultores das regiões demarcadas, quando as respectivas organizações corporativas o solicitem
Concede uma bandeira ou estandarte do padrão em uso à guarnição militar de cada colónia e mantém às unidades militares a bandeira ou estandarte que lhes tenha sido concedida por feitos em campanha
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de verba do orçamento da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 29253
Autoriza o Ministério da Guerra a celebrar contrato para execução de uma obra de defesa marítima de Lisboa e de que resulta encargo orçamental para 1939
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29254
Abre um crédito destinado ao pagamento dos direitos devidos à Alfândega de Lisboa por material de guerra importado em 1936 pela Direcção dos Serviços do Material de Guerra e Tiro Naval para o aviso de 2.ª classe João de Lisboa
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29255
Abre um crédito destinado ao pagamento da indemnização a favor de Quitéria Rita Teixeira e de seu filho em virtude de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 4.ª Repartição (Negócios Políticos e de Administração Civil)
Decreto n.º 29257
Reúne num só diploma as disposições respeitantes à divisão administrativa da colónia da Guiné e à constituïção do respectivo quadro do funcionalismo, com as modificações propostas pelo governador da mesma colónia
Permite aos sargentos e furriéis das diversas armas e serviços do exército que têm os quadros excedidos transitar para a situação de disponibilidade ou de licenciados, sendo concedido aos que requererem a respectiva passagem até 31 de Dezembro um abono correspondente a dois anos do vencimento actual
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Aviso
Torna público dever a Birmânia ser considerada como parte das Convenções para melhorar a sorte dos feridos e dos doentes nos exércitos em campanha e da relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, celebradas em 27 de Julho de 1929
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 9126
Modifica o pêso dos sacos para acondicionamento do arroz e eleva para 400 sacos (30000 quilogramas) a existência permanente fixada no artigo 7.º do decreto-lei n.º 27152, como condição para entrada no respectivo Grémio
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29262
Abre um crédito especial destinado a ocorrer às despesas com a continuação dos trabalhos de fiscalização da 2.ª delegação da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 29264
Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a celebrar um contrato para execução da empreitada de revestimento betuminoso da rua marginal entre a doca de Santo Amaro e a estação fluvial de Belém
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29265
Permite a aplicação na sua totalidade das verbas orçamentais destinadas ao custeio do serviço de dragagens e a transportes da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29266
Abre um crédito para despesas com a alimentação das praças da guarda nacional republicana em casos de prevenção ou em outras circunstâncias extraordinárias
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Portaria n.º 9127
Cria o Prémio Nacional Doutor Guilherme Alves Moreira, em homenagem ao reformador dos métodos de ensino do direito civil em Portugal, destinado a galardoar, mediante concurso, o melhor trabalho de direito civil elaborado em cada ano lectivo por um aluno de qualquer das Faculdades de Direito
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Portaria n.º 9128
Determina que na realização dos concursos para segundos oficiais da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, que constarão de provas escrita e oral, se observem as regras constantes da portaria n.º 8185 para os concursos para primeiros oficiais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 29269
Substitue o decreto n.º 29219, que autoriza o Ministro a alterar em determinadas bases o contrato elaborado em 1893 entre o Govêrno Português e a companhia inglesa de cabos submarinos Telegraph Construction and Maintenance Company, devendo ficar estabelecido um serviço telegráfico, a taxas reduzidas, no triângulo Continente-Açôres-Madeira
Manda adaptar à colónia de Timor, com algumas alterações, a legislação que na metrópole regula o ensino liceal e determina que o respectivo governador apresente à apreciação do Ministro um projecto de adaptação à colónia da legislação vigente na metrópole sôbre ensino primário elementar
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29270
Abre um crédito destinado ao pagamento de gratificações por complemento de serviço e desdobramentos dos professores e mestres do ensino técnico profissional
Autoriza o Govêrno a cobrar durante o ano de 1939 os impostos e mais rendimentos do Estado e a realizar os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, em conformidade com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 29273
Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1939 o imposto sôbre a aplicação de capitais, secção A, devido nos empréstimos hipotecários efectuados pelas caixas económicas das associações de socorros mútuos incida sôbre a importância dos juros efectivamente recebidos
Substitue o decreto n.º 29140, que autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a adaptação das máquinas-ferramentas do Arsenal da Marinha às características da energia eléctrica do Arsenal do Alfeite
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29277
Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a combustíveis diversos (carvões, óleos, gasolina, lenha, etc.) da Superintendência dos Serviços da Armada
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29282
Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos com a mudança para o Liceu D. João III, em Coimbra, de todo o material didáctico, mobiliário e arquivo que pertenciam à sua secção, extinta pelo decreto n.º 28939
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29284
Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a deslocação dos funcionários encarregados dos serviços de vistorias, fiscalização e inquéritos da Direcção Geral da Indústria
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29285
Altera a verba destinada à aquisição de mobiliário para o edifício onde vão ser instalados os serviços da Estação de Saúde, do Pôsto de Desinfecção e do Dispensário de Higiene Social da Horta
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29289
Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas a efectuar pela Academia Portuguesa de História com a Comemoração dos Centenários da Fundação da Nacionalidade e da Restauração da Independência
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 9133
Fixa em $05 por litro a taxa a aplicar no ano de 1939 sôbre os vinhos e seus derivados produzidos nas áreas da Junta Nacional do Vinho e União Vinícola do Dão e bem assim sôbre os vinhos na área da Junta, seja qual fôr a sua proveniência, com excepção dos vinhos verdes na cidade do Pôrto e engarrafados de marca registada
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição
Decreto n.º 29297
Regula o abono dos vencimentos dos militares que, estando a servir nas colónias, nos termos do decreto n.º 13309, passaram ou vierem a passar às situações de reserva ou reforma por virtude das disposições do decreto-lei n.º 28402
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29301
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Gaia a ceder, gratuitamente, ao Estado uma porção de terreno com destino à construção do edifício para instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29303
Autoriza o pagamento de despesas feitas no ano de 1937 na colónia de Timor com presos políticos e sociais a cargo da polícia de vigilância e defesa do Estado
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 29307
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contratos para aquisição de diferentes maquinismos destinados ao Laboratório de Ensaios e Estudos de Materiais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 29312
Prorroga até 30 de Junho de 1939 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 24831, que aprova o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 29313
Autoriza trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1939 em vários serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29314
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento para a compra de artigos de expediente da Direcção das Obras Públicas do distrito da Horta
Declaração de não ter sido aposta nas cópias dos decretos-leis n.os 29269, 29271, 29273, 29274 e 29294 a indicação, que se encontra nos respectivos originais, de que os mesmos devem ser presentes à Assemblea Nacional
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29316
Autoriza a Junta de Freguesia de Campo de Besteiros, do concelho de Tondela, a ceder, gratuitamente, ao Estado, com destino à instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, o prédio onde têm estado instalados os mencionados serviços
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29324
Abre um crédito destinado a despesas com o serviço de fiscalização sobre fabrico, comércio e emprego de explosivos, de pólvoras industriais pirotécnicas, comércio, detenção e uso e porte de armas
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29325
Transfere duas verbas do orçamento para reforço das dotações consignadas a pensões a reformados da guarda nacional republicana e para ajudas de custo do pessoal da mesma guarda
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29329
Abre um crédito a fim de se depositar na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a importância que pertence à Federação Nacional dos Produtores de Trigo por efeito da importação de trigo estrangeiro
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29335
Abre um crédito para completar a entrega à Companhia de Ambaca da importância ajustada para resgate das obrigações da mesma Companhia, mediante a liquidação desta
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29337
Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer ao conselho administrativo do batalhão de caçadores n.º 7 uma importância que não lhe foi levada em conta no ano económico de 1936
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29338
Substitue uma rubrica orçamental destinada a compensação de vencimentos dos sargentos existentes em 31 do Dezembro de 1937, em serviço em Lisboa e no Pôrto, por vencimentos de aspirantes em tirocínio e compensação de vencimentos dos mesmos sargentos
Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a celebrar um contrato para execução do trabalho de tapamento do caneiro de Alcântara - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 29343
Reforça várias verbas do orçamento de despesa da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 29344
Abre um crédito para reforço da dotação destinada a outros encargos da Comissão Administrativa dos Estúdios das Emissoras Nacionais - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Portaria n.º 9137
Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Portaria n.º 9138
Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29345
Transfere uma verba no orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29346
Habilita a Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal com os fundos necessários para que possa satisfazer em 2 de Janeiro próximo o correspondente ao valor nominal das obrigações dos empréstimos emitidos para a construção das linhas da Senhora da Hora à Trofa e da Boavista à Trindade - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29347
Abre um crédito para reforço da dotação consignada a subsídios às juntas autónomas dos portos, por contrapartida das receitas arrecadadas pelo Estado - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29348
Abre um crédito para reforço de várias dotações orçamentais - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29349
Esclarece que os vogais natos do Conselho do Império Colonial não são obrigados a prestar serviço em duas secções, e aumenta com uma unidade o número de vogais de nomeação ministerial do mesmo Conselho
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 29350
Altera as taxas de importação de fósforos em Angola, de forma a proteger melhor os nacionais, iguala, na importação em Moçambique, as ramas de tabaco escuras às claras, quando originárias das colónias portuguesas, e autoriza o Ministro das Colónias a proïbir a importação nas colónias portuguesas de mercadorias originárias de países que não mantenham com Portugal quaisquer relações diplomáticas ou consulares
Determina que, para fins e efeitos do decreto-lei n.º 23241, relativo à punição dos crimes políticos e infracções disciplinares de carácter político, os tribunais militares territoriais das colónias funcionem como secções do Tribunal Militar Especial de Lisboa
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29352
Abre um crédito para reforço da dotação consignada a abonos para pagamento de serviços a utilizar para a mudança e instalação de algumas repartições em dependências do Ministério em que se estão fazendo obras necessárias à sua adaptação, etc.
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29354
Abre um crédito a fim de inscrever no orçamento a importância a entregar à Caixa Geral de Aposentações para satisfação dos encargos com as aposentações a conceder nos termos do decreto-lei n.º 23173
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29355
Abre um crédito para reforço das dotações consignadas a publicidade e propaganda do Observatório Astronómico de Lisboa e alimentação e medicamentos, aquisição e consertos de roupas, utensílios de mesa e outras despesas com o internato da Escola Prática de Agricultura de Santo Tirso
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29358
Autoriza o dispêndio total das verbas consignadas a ajudas de custo com o serviço de exames do ensino primário e subsídios de marcha com o mesmo serviço
Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 29359
Estabelece que as autorizações gerais de importação a que se refere a lei n.º 1947 poderão, quando se refiram a alcatrões, breus, asfaltos ou gases derivados do petróleo, ou sejam passadas a favor de entidades que exerçam a sua actividade nas ilhas adjacentes, ser dadas para quantidades a fixar em decreto
Regula a remuneração a abonar pelo trabalho nocturno e pelo trabalho das horas suplementares ao pessoal fabril e aos assalariados dependentes do Ministério da Marinha
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 29370
Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito destinado a um empréstimo a fazer aos serviços autónomos de luz e água à cidade de Loanda para pagamento de diversas despesas
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29376
Abre um crédito destinado ao pagamento de gratificações por complemento de serviço e desdobramentos dos professores e mestres do ensino técnico profissional
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29382
Abre um crédito destinado ao complemento da participação do pessoal do Instituto Superior Técnico nas análises e ensaios efectuados nos laboratórios para particulares
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29384
Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com ajudas de custo e subsídios de marcha pela elaboração dos estudos relacionados com a lei do povoamento florestal
DR 1.ª Série 1938
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