Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 36087
Determina que os emolumentos respeitantes a vistorias para habitação de prédios construídos ou reconstruídos, a que se refere o decreto n.º 14372, constituam receita do Estado ou do corpo administrativo a cujos quadros pertençam os peritos
Inclui a Câmara Municipal de Vila Real na relação n.º 2 anexa à portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar, durante quinze anos, a sobretaxa de 12 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro
Determina que as contas das despesas efectuadas em cada ano económico pelas Casas da Metrópole no ultramar, em conta dos fundos levantados nos termos do decreto-lei n.º 24731, sejam prestadas ao Tribunal de Contas pela Agência Geral das Colónias
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado o preço de venda, por quilograma, do asfalto de qualquer qualidade, em Lisboa, no cais, e estabelecido o diferencial máximo para a sua entrega em Faro, Setúbal, Figueira da Foz, Leixões ou Porto
Autoriza a Câmara Municipal de Castelo Branco a expropriar, por utilidade pública urgente, várias parcelas de terreno destinadas à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Decreto n.º 36090
Determina que seja da competência dos tribunais militares territoriais o conhecimento, instrução e julgamento das infracções prevenidas nos artigos 163.º a 176.º do Código Penal, na redacção dada pelo decreto-lei n.º 35015 - Revoga o decreto-lei n.º 23203 e o decreto n.º 29351
Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais
Portaria n.º 11667
Constitui um grupo de missões com a junção das missões encarregadas de realizar estudos de carácter geológico e de geografia física e humana na colónia da Guiné - Fixa a dotação para ocorrer às respectivas despesas
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 11668
Fixa a percentagem do fabrico obrigatório imposta à indústria de algodão que dispõe de tecelagem - Aprova a tabela de preços para os tecidos sujeitos a tabelamento - Revoga as disposições contrárias a este diploma incluídas na portaria n.º 10111 e nos despachos de 28 de Abril, 26 de Agosto e 16 de Dezembro de 1944 e 12 de Abril e 21 de Maio de 1945
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Portaria n.º 11669
Substitui a tabela de preços das análises químicas e outros trabalhos para o público efectuados nos laboratórios do Instituto Superior de Agronomia, aprovada pela portaria n.º 11448
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11670
Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado aos trabalhos a efectuar nas levadas das ilhas de Santo Antão e Santiago e a assistência e beneficência
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35815, que actualiza as disposições em vigor sobre os agentes conservantes que podem ser adicionados aos alimentos
Rectifica a forma como foram publicados os quadros I e II anexos ao decreto n.º 35818, que actualiza as disposições em vigor sobre os corantes que podem ser adicionados aos alimentos
Aprova o novo modelo de manifesto da produção e de existências de vinhos e aguardentes, o qual substitui o publicado no Diário do Governo n.º 29, de 5 de Fevereiro de 1940
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11673
Abre créditos nas colónias de Angola e Macau, destinados, respectivamente, a reforçar a verba inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 889.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia e ao pagamento dos restos dos encargos a que se refere o decreto n.º 21686
Insere disposições relativas à substituição do tempo de embarque exigido para promoção aos grumetes telegrafistas e ao pessoal radiotelegrafista em serviço nas estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes desde Julho de 1944, com direito a promoção até 31 de Dezembro de 1949
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 36092
Determina que até à chegada à colónia de Timor do orçamento para 1947 a administração da colónia obedeça ao projecto do orçamento para o mesmo ano enviado ao Ministério
Estabelece normas para a liquidação das remunerações dos funcionários judiciais a cargo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, nos termos do decreto-lei n.º 35977
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 36093
Prorroga até 30 de Junho de 1947 o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36032, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios, abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36068, que abre um crédito para reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 255.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Despacho Ministerial
Determina que, nos termos do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111, se opere a expropriação, por utilidade pública urgente, de uns terrenos para ampliação do aeródromo de Alverca - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 36094
Autoriza o pagamento de remuneração por trabalhos extraordinários durante o ano de 1947 em diversos serviços da Administração Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 36097
Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11681
Reforça a verba inscrita no n.º 15) do artigo 244.º, capítulo 10 º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia da Guiné do ano de 1946
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo fixado no artigo 2.º do decreto n.º 35458 para a apresentação ao Ministro do regulamento dos organismos especiais de sanidade e assistência
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36100
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida ao Depósito de Fardamentos, respeitante a descontos efectuados no mês de Dezembro de 1945 a diverso pessoal do aviso de 2.ª classe Gonçalo Velho
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Decreto-Lei n.º 36101
Atribui o carácter de urgência, para o efeito de lhes ser aplicável o disposto nos artigos 2.º e seguintes do decreto com força de lei n.º 17508, às expropriações por utilidade pública que a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos tenha de efectuar para conseguir os terrenos necessários à abertura de pedreiras destinadas à execução das obras de prolongamento dos molhes para melhoramento da barra de Aveiro
Rectificações ao decreto-lei n.º 35978, que insere disposições relativas ao julgamento de processos sobre matéria cível e comercial pelas Relações e pelos tribunais de comarca
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Portaria n.º 11684
Fixa para o ano económico de 1947 em 1,5 por mil a taxa a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano
Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Decreto n.º 36103
Autoriza a Administração Geral do Porto de Lisboa a mandar satisfazer uma quantia para pagamento a um empreiteiro dos serviços de tráfego das despesas derivadas da subvenção concedida ao pessoal desde 1 de Março a 31 de Dezembro de 1945
Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto-lei n.º 32086, que insere várias disposições atinentes à aplicação de sanções pelos crimes de açambarcamento, especulação e contra a economia nacional - Revoga o decreto-lei n.º 35556
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 36106
Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 35529, que autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer favorável do Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20, ouro, por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11688
Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado no ano de 1947
Uniformiza os cartões de identidade para uso do pessoal menor do Ministério - Estabelece os modelos de cartões de identidade para determinados serventuários dos corpos administrativos e cria o modelo especial de cartão de identidade para a Cruz Vermelha Portuguesa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 36107
Prorroga por seis meses o prazo de vigência do decreto-lei n.º 35691, que autoriza o Ministro a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira o milho, originário do estrangeiro, destinado aos fins previstos no decreto-lei n.º 27952 e ao fabrico de pão de milho estreme - Autoriza o Ministro, sob parecer do Ministério da Economia, a conceder as mesmas isenções ou redução de direitos ao milho, da mesma procedência, que se destine a ser empregado como forragem mediante prévia desnaturação
Anula a redução de 75 por cento a que se refere a alínea b) da observação VI às tabelas do regulamento geral do serviço de pilotagem, aprovado pelo decreto-lei n.º 24931
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 11690
Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Angola, para na mesma ter execução, com várias alterações, o decreto-lei n.º 35809, que dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto-lei 29964 (crimes de açambarcamento e de especulação)
Rectifica a forma como foi publicada a relação anexa ao decreto n.º 35856, que concede a medalha de ouro de serviços distintos ou relevantes no ultramar, com a indicação «Homenagem Nacional aos Heróis da Ocupação do Império - 1943», aos indivíduos da classe civil ou militar
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11692
Inclui na classe I da tabela anexa ao decreto n.º 12209 (abono, concessões de licenças e passagens) várias categorias de funcionários da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Moçambique
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11693
Inclui nas classes VI e X da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) diversas categorias de funcionários da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Moçambique
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria - Serviços de Pesos e Medidas
Portaria n.º 11694
Designa a letra Q para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1948 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 36111 - Revogado
Permite que possa ser paga ao Estado em dez prestações anuais a importância em dívida pela Nacional Fábrica de Vidros, proveniente do imposto sobre lucros de guerra, acrescida das custas, selos e respectivos juros de mora, contados até à publicação do presente diploma
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal
Decreto-Lei n.º 36112
Determina que a renda da casa destinada à ampliação das instalações do Liceu Rainha Santa Isabel, no Porto, a que se refere o decreto n.º 35918, seja devida desde o dia 1 de Novembro último
Permite ao Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social autorizar a cedência, a título precário, de trinta e cinco moradias do agrupamento de casas económicas da Encarnação para alojamento do pessoal especializado do Aeroporto de Lisboa indicado pelo Ministro das Comunicações
Manda publicar novamente os mapas VIII, XV e XX, que fazem parte do relatório que antecede o decreto n.º 36074, e rectifica o mapa n.º 2 a que se refere o artigo 2.º do mesmo decreto
Rectificação ao decreto n.º 36025, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios, abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento
Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 11684, que fixa para o ano económico de 1947 em 1,5 por mil a taxa a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, dos mapas VIII, XV e XX, que fazem parte do relatório que antecede o decreto n.º 36074, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1947
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 36116
Determina que as sociedades anónimas ou em comandita por acções tributadas em contribuição industrial do grupo B só tenham direito à dedução das importâncias de contribuição predial, industrial e de impostos correspondentes que provem ter pago durante o ano civil anterior desde que o requeiram no prazo estabelecido para a apresentação da sua declaração anual
Mantém em vigor para os avisos que continuam em comissão no Oriente o disposto na portaria n.º 11138, que eleva o quantitativo do abono a dinheiro para hortaliças e temperos para mais de 100 abonados
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 36117
Prorroga até 31 de Março próximo futuro o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 36118
Prorroga até 31 de Março do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 34381, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa do artigo 537 da pauta de importação aos tecidos classificados pelo artigo 490 que se apresentem cortados nas dimensões apropriadas ao fabrico de sacos habitualmente empregados no acondicionamento de mercadorias, ou sejam cortados no País, naquelas condições, sob fiscalização aduaneira
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11696
Manda abonar durante o 1.º trimestre do corrente ano quantias mensais às Legações de Portugal em Buenos Aires, Havana e México, além das já fixadas na portaria n.º 11686
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Despacho Ministerial
Determina que sejam obrigatòriamente inscritas na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos todas as entidades singulares ou colectivas que se dediquem à produção de óleo de fígados de bacalhau, observando-se quanto ao respectivo regime de inscrição o estabelecido no decreto n.º 30270 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 11636, que sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo a importação de máquinas de costura para tecidos e cabedal e respectivas peças e acessórios
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo Federal Suíço comunicado que lhe foi entregue em 28 de Outubro de 1946 a notificação da adesão do Governo da Etiópia a determinados arranjos acessórios da Convenção Postal Universal, assinada em Buenos Aires em 23 de Maio de 1939
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36119
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de pintura mural a fresco a executar no vestíbulo da gare marítima da Rocha do Conde de Óbidos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11697
Inclui nas classes XV e X da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) as categorias de inspector de frutas e classificador de cereais e mestra para o ensino de lavores femininos no Liceu Salazar, da colónia de Moçambique
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11698
Abre um crédito na colónia de Cabo Verde, destinado a contabilizar despesas feitas no Estado da Índia por conta daquela colónia nos exercícios de 1934-1935, 1935-1936, 1937, 1938 e 1939
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que a gasolina de turismo passe a ter um índice de octana de 71 (mais ou menos) 1, podendo ser etilada - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 36120
Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para os materiais destinados às obras de abastecimento de águas na vila de S. Filipe e irrigação de terrenos na ilha do Fogo - Dá nova redacção ao artigo 109 da pauta de importação da colónia de Moçambique - Mantém a isenção de direitos de importação para a rede de qualquer espécie, até 3 milímetros quadrados de superfície de malha, para a defesa das habitações contra as moscas e mosquitos - Harmoniza algumas disposições do Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais - Regula a situação dos funcionários dos quadros aduaneiros que pelas juntas de saúde sejam julgados incapazes de prestar serviço, por promoção ou transferência, em colónia diferente daquela a cujos quadros pertençam
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 36121
Regula a contagem de tempo para efeitos de antiguidade no serviço público dos funcionários civis pertencentes aos quadros privativos coloniais e ao quadro comum do Império Colonial Português - Permite o gozo na metrópole da licença disciplinar aos funcionários que queiram e possam deslocar-se - Torna extensivo ao pessoal missionário aposentado ou aguardando aposentação, qualquer que seja a sua categoria, o abono do suplemento de 35 por cento estabelecido pelo § 3.º do artigo 2.º do decreto n.º 36020
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11699
Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para reforço da dotação inscrita no n.º 12) do artigo 227.º, capítulo10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1946
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto-Lei n.º 36122 - Revogado
Revoga o artigo 2.º do decreto n.º 20535, que proíbe a importação de batatas americanas para qualquer ponto do território do continente da República e ilhas adjacentes
Determina que o produto da taxa cobrada ou a cobrar nos termos do n.º 4.º da portaria n.º 10427 seja aplicado no pagamento de encargos de compensação de preço respeitantes a borracha colonial e na assistência às populações nativas das colónias portuguesas
Insere disposições relativas ao comércio de vime em bruto e em obra - Encarrega a Junta Nacional das Frutas de estabelecer, com aprovação do Ministro, as condições em que se deve exercer o referido comércio - Revoga os n.os 1.º a 7.º e 9.º da portaria n.º 11301
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Despacho
Revoga os despachos anteriores sobre tabelamento de vinhos e, designadamente, o despacho de 5 de Novembro findo, inserto no Diário do Governo n.º 277, de 5 de Dezembro do mesmo ano
Determina que o adicional de 20 por cento sobre a taxa de licença anual para uso de acendedores ou isqueiros seja pago por meio de estampilhas fiscais com a sobrecarga «Assistência»
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 36125
Insere disposições atinentes ao ajustamento de alguns serviços das colónias de Angola e Moçambique à nova divisão administrativa, promulgada pelo decreto n.º 35733
Concede ao tenente-coronel do estado maior Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz, Doutor António de Oliveira Salazar, engenheiro Augusto Cancella de Abreu, Doutor Marcello José das Neves Alves Caetano, Doutor José Caeiro da Matta e Dr. Clotário Luiz Supico Ribeiro Pinto a exoneração que pediram, respectivamente, de Ministros do Interior, interino dos Negócios Estrangeiros, Obras Públicas e Comunicações, Colónias, Educação Nacional e Economia
Concede ao Dr. Joaquim Trigo de Negreiros, coronel do estado maior Manuel Gomes de Araújo, Dr. António Pedro Pinto de Mesquita, engenheiro José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich, engenheiro Roberto de Espregueira Mendes, engenheiro Ruy de Sá Carneiro, Dr. Luís Filipe Leite Pinto, engenheiro agrónomo Albano da Câmara Pimentel Homem de Mello e Dr. Francisco Teixeira de Queiroz de Castro Caldas a exoneração que pediram, respectivamente, de Subsecretários de Estado da Assistência Social, da Guerra, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, das Comunicações, das Colónias, da Educação Nacional, da Agricultura e do Comércio e Indústria
Nomeia o engenheiro Augusto Cancella de Abreu, Doutor José Caeiro da Matta, engenheiro José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich, capitão de cavalaria Teófilo Duarte, Doutor Fernando Andrade Pires de Lima, engenheiro Daniel Maria Vieira Barbosa e coronel do estado maior Manuel Gomes de Araújo, respectivamente, Ministros do Interior, Negócios Estrangeiros, Obras Públicas, Colónias, Educação Nacional, Economia e Comunicações
Reconduz nos cargos de Subsecretários de Estado da Assistência Social, das Colónias, da Educação Nacional e da Agricultura o Dr. Joaquim Trigo de Negreiros, engenheiro Ruy de Sá Carneiro, Dr. Luís Filipe Leite Pinto e engenheiro agrónomo Albano da Câmara Pimentel Homem de Mello
Nomeia o capitão de engenharia Luís José de Avelar Machado Veiga da Cunha e o Dr. José Augusto Correia de Barros Subsecretários de Estado das Obras Públicas e do Comércio e Indústria
Desonera a Companhia dos Caminhos de Ferro do Mondego dos encargos, em capital e juros, vencidos ou a vencer, relativos à operação realizada, com a garantia do Estado, nos termos do artigo 3.º do decreto n.º 8910 e já incluída na conversão autorizada pelo decreto n.º 27389
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto n.º 36133
Autoriza o governo da colónia de Cabo Verde a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinado a impulsionar o desenvolvimento dos meios de produção agrícola do arquipélago e à amortização total do saldo de um outro empréstimo contraído por aquela colónia na referida Caixa Geral
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 36134
Permite, sempre que tenham ficado desertos os respectivos concursos de provimento, que os cargos directivos dos serviços técnicos das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes sejam desempenhados por funcionários do Estado, em regime de acumulação, desde que o Ministro do Interior e o Ministro de que depende o funcionário reconheçam a conveniência de tal acumulação
Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência
Decreto n.º 36135
Determina que aos professores dos quadros do Ministério da Educação Nacional colocados nos institutos e estabelecimentos oficiais de assistência seja contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço neles prestado como se o fora nas escolas a que pertencerem
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36137
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção dos edifícios das repartições públicas na ilha do Corvo
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36138
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a realização das obras de construção do pavilhão de crianças no Sanatório D. Manuel II e dos serviços comuns daquele pavilhão e do de mulheres
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 36139
Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o corrente ano nos serviços da Divisão de Dragagens, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 36140
Prorroga durante o corrente ano o prazo de vigência do disposto nos artigos 1.º do decreto n.º 34074 e 2.º do decreto n.º 35536 (isenção de direitos de importação ao trigo para abastecimento público da colónia de Angola) - Isenta de emolumentos gerais os despachos de cabotagem e de transferência efectuados na mesma colónia e referentes a trigo, farinado ou não, importado pela respectiva Junta de Exportação
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11706
Abre um crédito na colónia de Macau destinado ao pagamento de despesas legalmente contraídas de 1940 a 1945 em dívida a várias administrações postais estrangeiras
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
Decreto-Lei n.º 36142
Autoriza a Companhia do Caminho de Ferro do Amboim a contratar com a Caixa Nacional de Crédito, obtido prèviamente o assentimento do Ministro das Finanças, a elevação para 30000000$00 do empréstimo indicado no artigo 10.º do decreto-lei n.º 27360
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Decreto n.º 36143
Determina que o conselho escolar da Escola Superior Colonial, salvo quando entenda dever aplicar o disposto na alínea b) do artigo 16.º do decreto-lei n.º 35885, proponha ao Ministro a abertura dos concursos para professores auxiliares ou ordinários, sempre que ocorra alguma vaga no respectivo quadro - Estabelece os programas para os referidos concursos
Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
Decreto-Lei n.º 36145
Torna aplicável à comissária nacional da Mocidade Portuguesa Feminina o disposto no artigo 3.º do decreto-lei n.º 32241 - Cria junto do respectivo Comissariado Nacional o cargo de secretária da organização
Determina que na outorga das concessões eléctricas a que se refere o artigo 1.º do decreto-lei n.º 34919 possam ser dispensadas ou modificadas as formalidades previstas no regulamento aprovado pelo decreto n.º 14829
Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto-Lei n.º 36149 - Revogado
Estabelece as normas a que deve obedecer a concessão de alvarás de licença para instalação ou para laboração das indústrias dependentes da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas e fixa as respectivas taxas e emolumentos
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 11711
Dá nova redacção ao n.º 5.º da portaria n.º 11652, que fixa em 2000 o número de automóveis-taxímetros atribuídos à cidade de Lisboa e insere disposições relativas ao averbamento de viaturas destinadas ao mesmo serviço
Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Decreto n.º 36150
Altera as taxas de armazenagem de mercadorias nos armazéns gerais francos (entrepostos), a que se refere o artigo 55.º do regulamento de tarifas, aprovado pelo decreto n.º 24831
Autoriza o conselho administrativo da 2.ª companhia de saúde a celebrar contrato para a execução da obra de adaptação do ex-convento da Graça às instalações da referida companhia, do serviço de fortificações e obras militares e da delegação da 3.ª Repartição da 2.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra em Coimbra
Torna aplicáveis a idêntico pessoal em serviços análogos dos estabelecimentos, estações e outras dependências do Ministério as disposições contidas nas observações 19.ª e 25.ª à tabela I de rações das praças da armada, aprovada pelo decreto n.º 20101, relativas a pessoal embarcado em navios fundeados
Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para a aquisição de um farol marítimo de horizonte para ser instalado nos ilhéus das Formigas
Rectifica a forma como foi publicado o quadro I anexo ao decreto-lei n.º 36061, que denomina de Ministério das Obras Públicas o Ministério das Obras Públicas e Comunicações e cria o Ministério das Comunicações
Autoriza o Ministério a ceder ao Ministério das Colónias, com dispensa do pagamento a que se refere o artigo 244.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo decreto n.º 31859, dezoito espingardas Mauser de 7 mm,9 e dezoito mil cartuchos
Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 36155
Reorganiza os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones - Revoga os decretos-leis n.os 29225, 29816, 29953 e 31120
Rectificação ao decreto-lei n.º 35886, que aumenta o subsídio abonado ao funcionalismo civil e militar e concede subsídios de 20 e 30 por cento, respectivamente, aos reformados e aposentados e aos pensionistas do Estado
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - (Estado Maior do Exército)
Portaria n.º 11715
Aprova e manda pôr em execução o quadro orgânico de tempo de paz do grupo independente de artilharia pesada n.º 3, que transitòriamente substitui o regimento de artilharia pesada n.º 3
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11719
Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para pagamento, durante o corrente ano, do vencimento de categoria a um conservador do registo predial e dos salários de um servente
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11720
Abre créditos no Estado da Índia destinados a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 234.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado para 1946 e ao pagamento dos vencimentos relativos ao período de 1 a 24 de Janeiro de 1946 em dívida ao ex-superintendente das oficinas do Estado
Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição de Exploração e Estatística
Portaria n.º 11722
Aumenta o número de automóveis ligeiros de aluguer para serviços especiais nas cidades de Lisboa e Porto e atribui ao concelho de Cascais algumas licenças para viaturas nas mesmas condições
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 36158
Aprova, para ser ratificada, a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, pela Delegação Portuguesa à Conferência da Aviação Civil Internacional, em 7 de Dezembro de 1944
Autoriza a Câmara Municipal de Alfândega da Fé a expropriar, por utilidade pública e urgente, uma parcela de terreno sita no lugar do Adro, freguesia de Sambade, concelho de Alfândega da Fé, destinada à implantação de um edifício escolar do Plano dos Centenários
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 36161
Determina que a autorização exigida pelo artigo 4.º do decreto-lei n º 27563, para a celebração de contratos de arrendamento com renda superior a 40000$00 anuais, seja dada em despacho do Conselho de Ministros
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36163
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação do edifício da brigada técnica da XII região, em Évora
Fixa as regras a observar para a inscrição no orçamento das importâncias dos subsídios consignados aos estabelecimentos dos serviços jurisdicionais de menores
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36165
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção dos pavimentos intermédios de três armazéns para o porto de Lisboa (fundações)
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Despacho
Determina que cessem as restrições de consumo de energia eléctrica nas redes de distribuição alimentadas pela Hidro-Eléctrica Alto Alentejo e pela Empresa Mineira do Lena
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36125, que insere disposições atinentes ao ajustamento de alguns serviços das colónias de Angola e Moçambique à nova divisão administrativa
Reduz o número de horas de navegação estabelecido para o tirocínio de guardas-marinhas a que se refere o artigo 183.º do regulamento da Escola Naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 27568, alterado pelo decreto n.º 29177
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11726
Abre um crédito na colónia de Cabo Verde, destinado a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia para 1946
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Serviços Administrativos - 1.ª Secção
Despacho
Determina que os medicamentos Pervitin, Profamina, Ortedrine, Neuridrine, sob todas as formas farmacêuticas, bem como todos os medicamentos que tenham por base a benzedrina ou anfetamina (1-fenil-2-amino-propano) ou os seus sais, sejam incluídos na tabela dos antigenésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público fica dependente de receita médica, inserta no Diário do Governo n.º 60, de 13 de Março de 1936
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 36167
Abre um crédito a favor do Ministério da Marinha, destinado a subsídio à Companhia Nacional de Navegação, nos termos do artigo 7.º do decreto-lei n.º 35875
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11728
Anula a portaria n.º 11493 e abre um crédito na colónia de Angola para completa amortização do empréstimo efectuado na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência resultante da unificação dos empréstimos destinados à Junta Central de Crédito Agrícola e à regularização da situação financeira da referida colónia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36169
Abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar várias dotações inscritas nos capítulos 3.º e 15.º do orçamento - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11729
Abre um crédito na colónia de Cabo Verde, destinado a suportar despesas com obras em curso e assistência e para pagamento do encargo a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 36133
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 36171
Modifica o actual sistema de liquidação e pagamento das pensões estabelecidas pelo Estado aos funcionários aposentados ou reformados, jubilados e pensionistas residentes na metrópole, bem como a forma de contabilização e entrega dos descontos efectuados naquelas pensões destinados a pessoas ou entidades residentes ou com sede também na metrópole
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 36172
Mantém em vigor até 31 de Dezembro do corrente ano, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem prorrogadas até 31 de Dezembro de 1946 pelo decreto-lei n.º 35729 - Altera as taxas dos artigos 14 e 50 da pauta de exportação e autoriza o Ministro a reduzir a tributação das mercadorias referidas naqueles artigos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11732
Inclui na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de mecânico radiologista dos serviços de saúde da colónia da Guiné
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 11733
Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Portaria n.º 11734
Torna extensivas a todos os automóveis ligeiros de aluguer, de praça ou de remissa, e aos respectivos proprietários, as disposições da portaria n.º 11652, modificada pela portaria n.º 11711, com excepção do disposto na alínea d) do n.º 2.º da referida portaria
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11735
Abre um crédito na colónia de Angola destinado a reforçar uma dotação inscrita na alínea c) do n.º 3) do artigo 912.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11736
Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da verba inscrita no n.º 24) do artigo 234.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1946
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11737
Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 94.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela colónia para 1946
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Portaria n.º 11738
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias para nas mesmas ter execução o decreto n.º 35983, que altera as disposições vigentes relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da lei do recrutamento e serviço militar
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 11739
Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto-Lei n.º 36173 - Revogado
Regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação - Estabelece os princípios que devem reger os respectivos contratos e acordos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11742
Reforça a verba destinada a «Exercícios findos - Para pagamento de despesas não previstas - A pagar na metrópole» da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Macau
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 36174
Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do decreto n.º 29819, que estabelece os direitos de importação das alcaparras em salmoura, em vinagre ou por outro modo conservadas, classificáveis pelo artigo 616 da pauta de importação, quando destinadas a conservas a exportar
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico
Decreto-Lei n.º 36176
Permite que possam ser remunerados, nos termos do decreto-lei n.º 26115, os empregados menores das escolas de ensino técnico profissional que prestem serviço nas secções que funcionem em liceus ou edifícios diferentes das sedes das mesmas escolas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Despacho
Cria nas cidades de Basileia e Elisabethville consulados de 4.ª classe, cujas jurisdições corresponderão às dos extintos consulados de carreira - Determina que fiquem dependentes, para todos os efeitos, da secção consular da Legação de Portugal em Berna o consulado em Basileia, assim como os restantes consulados honorários de Portugal na Suíça
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial - 2.ª Secção
Portaria n.º 11744
Inclui na classe VI da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de conservador-bibliotecário do Museu de Angola
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 11745
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias os pareceres do Conselho Permanente da Acção Educativa homologados pelo Subsecretário de Estado da Educação Nacional em despachos de 9 de Janeiro do corrente ano, incertos no Diário do Governo n.os 36 e 37, de 13 e 14 de Fevereiro do mesmo ano
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11746
Inclui na classe XVIII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de fiscal dos impostos dos serviços de Fazenda e contabilidade da colónia de Macau
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11747
Abre um crédito na colónia de Angola destinado a reforçar uma dotação inscrita na alínea b) do n.º 14) do artigo 990.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 36178 - Revogado
Esclarece que o benefício concedido pelo decreto n.º 3292 é aplicável sòmente às embarcações de comércio registadas para navegação de cabotagem ou de longo curso e pesca do alto ou longínqua
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Direcção Geral
Despacho
Determina que em caso de divórcio, se este tiver sido decretado por causa originada pelo beneficiário, o cônjuge inocente que não haja contraído novo casamento só terá, por morte do beneficiário, direito ao subsídio, nos termos dos artigos 45.º do decreto n.º 25935 e 44.º do decreto n.º 28321, se, no momento da dissolução do casamento, já tiver decorrido o prazo de garantia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Despacho
Determina que se promova a expropriação, nos termos do decreto-lei n.º 34111, de várias parcelas de terreno destinadas à construção do campo de aviação de Leiria, em Monte Real
Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Tabela
Tabela de abonos ao pessoal de viagens da rede de ambulâncias postais, a qual substitui, a partir de 1 de Outubro do ano transacto, a inserta no Diário ao Governo n.º 288, de 18 de Dezembro último
Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Alteração
Alterações à tabela de abonos ao pessoal de viagens da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 288, de 18 de Dezembro do ano findo, para vigorarem a partir de 1 de Janeiro do corrente ano
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Despacho
Determina que se tornem extensivas às aquisições ou expropriações de uns prédios destinados ao alargamento do cais de Vila do Porto, ilha de Santa Maria, a fim de ser utilizado pelo Ministério da Guerra, as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto lei n.º 34111
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11749
Manda abonar durante o 1.º trimestre do corrente ano ao Consulado de Portugal em Singapura uma quantia para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do referido Consulado
Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos
Despacho
Estabelece novas bases para a fixação, pela Intendência Geral dos Abastecimentos, dos contingentes de produtos alimentares e outros de primeira necessidade para cada concelho e regula o seu fornecimento - Revoga o despacho de 12 de Janeiro de 1942
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Despacho
Determina que se tornem extensivos à aquisição do prédio denominado Quinta da Paciência, situado na freguesia de Sacavém, concelho de Loures, os preceitos legais contidos no decreto-lei n.º 34111
Autoriza o Ministério da Marinha a ceder ao Ministério das Colónias, com dispensa do pagamento a que se refere o artigo 244.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, uma peça Armstrong de 76 milímetros e duas metralhadoras Oerlikon de 20 milímetros
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11751
Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da verba consignada a passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa, a pagar na metrópole, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11752
Reforça a verba destinada a aquisição e instalação da utensilagem a laboratórios técnicos e a serviços de meteorologia e de radiogoniometria do plano de distribuição de verbas do Fundo de fomento de Angola para o quinquénio de 1946-1950
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Decreto-Lei n.º 36181
Prorroga durante o corrente ano o disposto no decreto-lei n.º 32654, que permite ao Ministro autorizar que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos da gerência anterior na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização previstas no artigo 5.º do decreto-lei n.º 29049
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36182
Autoriza as repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas e da Educação Nacional e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer determinadas quantias
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 36183
Cria no Comissariado do Desemprego a Repartição do Fundo de Desemprego, com as secções de fiscalização, de contencioso, de contabilidade e de tesouraria - Insere outras disposições relativas a serviços do mesmo Comissariado
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11753
Abre um crédito extraordinário na colónia de Moçambique destinado a suportar os encargos com a reparação dos estragos causados pelo ciclone de 12 de Dezembro de 1946 no distrito de Cabo Delgado
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11754
Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 71.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia
Considera autorizadas, com dispensa do cumprimento de todas as disposições legais, a arrecadação das receitas próprias do Instituto Superior de Agronomia e do Laboratório Central de Patologia Vegetal Veríssimo de Almeida, bem como as despesas realizadas pelos mesmos organismos, no período de 1 de Julho de 1930 até 31 de Dezembro de 1936
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11755
Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado ao pagamento da gratificação atribuída ao director dos serviços aduaneiros da mesma colónia como vogal do Tribunal Administrativo
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 11756
Fixa, em relação ao ano económico de 1946, em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634
Extingue a Secção de Fiscalização da Intendência Geral dos Abastecimentos - Cria na mesma Intendência a Secção de Contencioso e define as suas atribuições
Regula o provimento nos lugares do quadro permanente da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos dos funcionários que excederam o limite de idade previsto na lei, embora ao serviço da mesma Direcção Geral
Declara de utilidade pública, nos termos do decreto-lei n.º 33502, a expropriação de várias parcelas de terreno situadas na freguesia de Buarcos, concelho da Figueira da Foz, para o efeito de nas mesmas se edificarem as fábricas de cimento, de chapa de vidro e de garrafas e garrafões autorizadas à Companhia de Carvões e Cimentos do Cabo Mondego, com sede no Porto
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36169, que abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar várias dotações inscritas nos capítulos 3.º e 15.º do orçamento
Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
Decreto-Lei n.º 36192
Determina que o tempo de serviço prestado na Mocidade Portuguesa ou na Mocidade Portuguesa Feminina pelo pessoal docente do Ministério seja considerado, para todos os efeitos legais, como serviço docente, desde que a dispensa deste seja prèviamente autorizada por despacho ministerial
Regula a forma de provimento dos lugares de contabilista da Direcção Geral dos Serviços Prisionais e de oficial de contabilidade da Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11759
Manda abonar durante o corrente mês ao Consulado de Portugal em Vigo várias quantias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do mesmo Consulado
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 11760
Cria e manda pôr à venda na colónia da Guiné, cumulativamente com os valores postais em vigor, 10000 blocos dos selos de franquia comemorativos do V centenário da referida colónia
Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Portaria n.º 11763
Revoga as portarias n.os 10007, 10287, 10408 e 10627, isenta da obrigatoriedade de adaptação ao funcionamento a gás pobre os veículos adstritos à exploração das carreiras de serviço público e anula o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 96, de 4 de Maio de 1945, relativo à indiferente utilização de um combustível líquido ou gás pobre nos automóveis pesados adaptados obrigatòriamento ao funcionamento a este gás
Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar para a compra do edifício para a Legação de Portugal na Haia e às provenientes dessa aquisição, de obras de adaptação e bem assim de aquisição de mobiliário, decorações e seu transporte para o referido edifício as disposições do decreto-lei n.º 32281
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 36197
Determina que as remições dos ónus enfitêuticos e censíticos encorporados no património do Estado ao abrigo do disposto no artigo 45.º do decreto-lei n.º 30615, requeridas no prazo de três anos, a contar da publicação do presente diploma, beneficiem dos descontos concedidos pelo artigo 4.º do decreto-lei n.º 29840 - Prorroga por três anos o prazo para a elaboração, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, da lista dos prédios onerados com os referidos ónus a que se refere o artigo 5.º do decreto-lei n.º 32404
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11765
Regula o abono de ajudas de custo a efectuar pelo governo da colónia de Timor aos funcionários daquela colónia por motivo de deslocação a território vizinho estrangeiro
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 11766
Faculta ao empreiteiro da obra n.º 5 (Vale do Sado, 1.ª parte) da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola o diferimento dos reembolsos das quantias abonadas nos termos da portaria n.º 9401, para o momento em que as obras a seu cargo se considerem concluídas
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Decreto n.º 36198
Aplica às colónias, para nas mesmas ter execução, com determinadas modificações, o decreto-lei n.º 35043, que institui o regime de habeas corpus e promulga a sua regulamentação
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 11768
Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Suspende a emigração portuguesa, excepto quando feita ao abrigo de acordos ou convenções que regulem as condições da sua admissão e estabelecimento nos países ou regiões de destino - Atribui ao Ministro a faculdade de autorizar, por despacho, a saída do País de indivíduos que tenham já obtido passaporte de emigrante à data do presente diploma e em relação aos quais se verifiquem circunstâncias de carácter especial que devam ser consideradas
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11769 - Revogado
Insere disposições a observar na liquidação e pagamento das pensões estabelecidas pelo Estado aos funcionários aposentados ou reformados, jubilados e pensionistas residentes na metrópole e na contabilização e entrega dos descontos nelas efectuados
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Despacho Ministerial
Determina que se apliquem as disposições do decreto-lei n.º 34111 à aquisição ou expropriação de uma parcela de terreno necessária ao alargamento das instalações da bateria e quartel no Pico de S. Martinho, no Funchal - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 36200
Isenta o Hotel de Turismo de Castelo Branco de contribuição predial por dez anos, a contar da data da concessão da sua exploração à sociedade anónima Empresa do Hotel de Turismo
Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 11763, que revoga as portarias n.os 10007, 10287, 10408 e 10627, isenta de obrigatoriedade de adaptação ao funcionamento a gás pobre os veículos adstritos à exploração das carreiras de serviço público e anula o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 96, de 4 de Maio de 1945, relativo à indiferente utilização de um combustível líquido ou gás pobre nos automóveis pesados adaptados obrigatòriamente ao funcionamento a este gás
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11773
Reforça a verba consignada a «Encargos gerais - Despesas diversas - Despesas eventuais - Não especificadas - A pagar na metrópole» da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da colónia de Cabo Verde
Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos
Portaria n.º 11776
Determina que, a título experimental, a venda nas lotas do peixe pescado pelas artes inscritas no Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha e não inscritas em qualquer outro Grémio passe a ser feita sem limite de preço - Suspende o regime de guias de trânsito para todo este peixe
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 36202
Permite ao Ministro, quando circunstâncias imperiosas de serviço o justifiquem, autorizar, a título transitório, que os substitutos dos presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto assumam, cumulativamente com os presidentes, a efectividade do cargo, desempenhando as funções que por estes lhes forem delegadas
Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca do Funchal com mais um chefe de secção de processos e um oficial de diligências em cada tribunal
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 36203 - Revogado
Reduz para dezoito meses o prazo de duração dos fardamentos de verão e de inverno distribuídos aos condutores de automóveis ao serviço do Presidente do Conselho, dos Ministros e dos Subsecretários de Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 36204
Desafecta do domínio público uma parcela de terreno situada no Sapal de Santo António, ou do Rato, concelho de Tavira, onde se encontra construído o arraial da Companhia de Pescarias do Algarve, para ser cedida, a título definitivo, a esta Companhia
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 11779
Altera o que se encontra determinado em matéria de licenciamento de exportação de mercadorias - Relação das mercadorias sujeitas a licença de exportação e dos organismos encarregados de as conceder - Revoga, na parte referente a exportação e baldeação, a portaria n.º 10292 e, no que respeita a reexportação e trânsito, a portaria n.º 9670
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 36205
Isenta de licença de estabelecimento comercial ou industrial por três anos, contados da data em que se iniciaram as carreiras aéreas, a Companhia de Transportes Aéreos - Anula as taxas das referidas licenças e respectivos adicionais já liquidados à mesma Companhia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11780
Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de uma verba inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 359.º, capítulo 10 º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11781
Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao pagamento do terço do vencimento de categoria a que tem direito o Procurador da República junto do Tribunal da Relação de Luanda
Torna extensivas às aquisições ou expropriações necessárias à execução das obras de construção do aeródromo de Faro, na parte aplicável, as disposições do decreto lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto n.º 35831
Autoriza o Ministro a instituir nos hospitais militares, no Asilo de Inválidos Militares e nas guarnições militares isoladas em que não haja culto normalmente organizado o serviço de assistência religiosa por intermédio de sacerdotes propostos pela autoridade eclesiástica ou nomeados com a sua prévia concordância
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 36210
Dispensa até 1951, inclusive, a colónia de Timor de pagar ao Tesouro da metrópole os juros devidos nos termos do § 4.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 28199, ficando até essa data suspenso o pagamento das prestações em dívida do empréstimo gratuito concedido à mesma colónia pelo artigo 2.º do decreto-lei n.º 29879
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 11782
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto n.º 29433, que aprova os regulamentos telegráfico, telefónico, geral das radiocomunicações e adicional das radiocomunicações anexos à Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Madrid em 9 de Dezembro de 1932, aprovada pelo decreto-lei n.º 26686
Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 36211
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato com a firma Severo, Freitas, Mega & C.ª, a fim de serem editadas certas publicações que interessam à mesma Administração Geral
Insere disposições relativas à construção de casas de renda limitada - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 36213
Determina que as isenções concedidas pelo decreto-lei n.º 31561 à construção de prédios novos compreendidos no 5.º escalão das alíneas a), b), c) e d) do artigo 1.º do mesmo diploma não sejam aplicáveis aos prédios cujo rendimento colectável anual por habitação exceda 12000$00
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 36215 - Revogado
Torna extensivo a todos os directores dos serviços externos do Ministério o disposto no artigo 40.º do decreto-lei n.º 26117 para os directores dos mesmos serviços com sede em Lisboa e Porto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 36216
Insere disposições relativas à realização de contratos sobre direitos ou bens imobiliários de natureza rústica na colónia de Cabo Verde - Suspende no ano de 1947, sem vencimento de juro, as execuções fiscais que recaiam sobre aqueles direitos ou bens
Ministério das Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística
Portaria n.º 11784
Dá nova redacção ao artigo 14.º da tarifa de despesas acessórias (desinfecção de vagões que tenham servido ao transporte de gado, de estrume ou de matérias infectas)
Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social
Decreto-Lei n.º 36219 - Revogado
Reorganiza o ensino de enfermagem - Revoga os artigos 115.º a 124.º do decreto n.º 4563, os artigos 65.º a 67.º do decreto n.º 5736, os decretos n.os 6943 e 8505, os artigos 3.º a 13.º do decreto n.º 19060 e o decreto n.º 32612
Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira a expropriar, por utilidade pública urgente, nos termos do decreto com força de lei n.º 17508, uma parcela de terreno necessário para a execução de um projecto de alinhamento da Rua Dr. António José Duro, naquela vila
Permite ao Ministro autorizar no corrente ano, dentro do número de vacaturas presentemente existente, a transferência para o quadro de amanuenses do exército dos sargentos músicos que tenham prestado serviço como amanuenses por prazo de tempo superior a cinco anos ou que, mediante prestação de provas adequadas, se mostrem aptos para o desempenho de tais funções
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Decreto n.º 36222
Aumenta com oito mecânicos, sendo cinco de 1.ª classe e três de 2.ª, o quadro privativo do pessoal técnico, grupo VI, dos serviços dos correios, telégrafos e telefones da colónia de Moçambique
Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 36224
Fixa as taxas devidas pela inserção de publicidade comercial na lista dos assinantes da rede telefónica nacional - Revoga o artigo 1.º do decreto n.º 29838, na parte que se refere a anúncios nas listas dos telefones, e ainda o artigo 3.º do decreto n.º 33902
Autoriza a Câmara Municipal de Portimão a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situada na zona norte da cidade de Portimão, para a conclusão do plano geral das obras de saneamento da referida zona norte da mesma cidade
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Declaração
Declaração de terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância em serviço no campo de trabalho de Pinheiro da Cruz e para o pessoal dos outros estabelecimentos prisionais
Considera prorrogado até 30 de Abril do corrente ano o prazo a que se referem o artigo 2.º do decreto-lei n.º 35721 e o artigo único do decreto-lei n.º 36082, que regulam o exercício da profissão de construtor civil no continente e nas ilhas adjacentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11788
Abre créditos na colónia de Cabo Verde para reforço das dotações inscritas nos n.os 10) e 12) do artigo 227.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1946
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 11789
Determina que no corrente ano lectivo o Liceu Nacional Salvador Correia, da colónia de Angola, possa funcionar com dezasseis turmas, sem aumento de despesa para a Fazenda Nacional
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 36227
Determina que o ingresso nas Universidades seja feito segundo o regime estabelecido nos decretos-leis n.os 26594 e 32045, com as alterações estabelecidas pelo presente diploma
Determina que a partir de 14 do corrente mês se aplique em todo o País a redução de $20 no preço da gasolina - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 36228
Anula as contribuições e impostos da responsabilidade da Empresa Mineira do Lena liquidadas até 31 de Dezembro de 1946 e cujo pagamento se suspendeu pelos decretos-leis n.os 25429 e 26260
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Despacho Ministerial
Determina que na lista dos artigos estrangeiros organizada nos termos do decreto n.º 22037, inserta no Diário do Governo n.º 94, de 29 de Abril de 1933, sejam substituídos vários dizeres na rubrica «Material para vias férreas» - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 36229
Fixa os ordenados dos governadores dos distritos autónomos das ilhas adjacentes e dos governadores civis do continente - Revoga a tabela anexa ao Estatuto dos Distritos Autónomos, na parte referente à remuneração dos governadores
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 36230
Aumenta ao quadro da Procuradoria da República de Luanda um primeiro e um segundo-oficiais - Insere deposições de carácter legislativo respeitantes às colónias de Angola, do Estado da Índia, de Macau e de Timor e a organismos e serviços dependentes do Ministério
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11794
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 158.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da colónia de Timor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11795
Abre um crédito na colónia da Guiné para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 100.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1946
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11796
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 989.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11797
Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 153.º, capítulo 7 º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11798
Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 361.º, capítulo 10 º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado da Índia para 1946
Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Aditamento
Aditamento à lista das entidades autorizadas a permutar telegramas de serviço oficial entre a metrópole e as colónias, inserta no Diário do Governo n.º 138, de 22 de Junho de 1945
Inclui a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere no grupo D da relação n.º 1 anexa à portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de utilização do matadouro fixada para aquele agrupamento
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36234
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção da Capitania do Porto do Funchal
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11801
Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 177.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na mesma colónia
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Decreto n.º 36235 - Revogado
Dá nova redacção a uma rubrica da tabela anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
Declaração de ter sido resolvido em Conselho de Ministros que seja sujeito ao regime do decreto n.º 34600 o património da Companhia Mineira do Norte de Portugal
Introduz alterações no decreto-lei n.º 30874, que promulga a reorganização da Escola do Exército - Insere várias disposições sobre a frequência extraordinária dos diversos cursos da Escola por oficiais milicianos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36239
Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Serviços de Urbanização
Decreto n.º 36241
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços de Urbanização a celebrar contrato para os trabalhos de execução dos modelos em gesso das estátuas dos Reis D. João I e D. João II e D. Nuno Álvares Pereira e fiscalização da respectiva reprodução
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 36242
Concede ao Ministério das Obras Públicas uma dotação extraordinária destinada a trabalhos de reparação dos estragos causados pelos últimos temporais nas estradas nacionais e municipais e nas obras de defesa contra cheias
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter sido depositado no Secretariado das Nações Unidas o instrumento de ratificação pelo Governo Provisório da República Francesa da Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, assinada em Genebra em 11 de Outubro de 1933
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis
Decreto n.º 36244
Autoriza a Standard Oil Company of Portugal a construir e a explorar no continente da República Portuguesa, pelo prazo de vinte anos, reservatórios terrestres destinados ao abastecimento de combustíveis à navegação marítima e aérea
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis
Decreto n.º 36245
Autoriza a Anglo-Iranian Oil Company, Limited, a construir e a explorar no continente da República Portuguesa, pelo prazo de vinte anos, reservatórios terrestres destinados ao abastecimento de combustíveis à navegação marítima e aérea
Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos
Portaria n.º 11809
Dá nova redacção ao n.º 1.º da portaria n.º 11776, que determina que, a título experimental, a venda nas lotas do peixe pescado pelas artes inscritas no Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha e não inscritas em qualquer outro grémio passe a ser feita sem limite de preço
Concede a autorização solicitada pelo Governo de Sua Majestade Britânica para adquirir à Companhia de Moçambique um terreno situado na cidade da Beira, a fim de nele ser construído um edifício destinado à residência oficial do cônsul britânico naquela cidade
Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 11785, que abre um crédito no Estado da Índia destinado ao pagamento de material náutico para a Mocidade Portuguesa do referido Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36246
Autoriza as repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios e a Administração Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»
Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado, além da escala, pelo pessoal auxiliar da circunscrição de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos na zona sul
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36249
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício para a delegação marítima e posto alfandegário em Cascais
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 11811
Determina que no corrente ano lectivo o Liceu Nacional Diogo Cão, da colónia de Angola, possa funcionar com doze turmas, sem aumento de despesa para a Fazenda Nacional
Determina que até 31 de Outubro, inclusive, a iluminação pública e particular deixe de ser considerada abrangida pelo despacho de 20 de Março de 1942 - Mantém as normas 3.ª, 4.ª, 6.ª, 7.ª, 10.ª e 11.ª do plano de restrições que constam da portaria n.º 10048 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social
Decreto n.º 36250
Permite que os exames a que se refere a disposição transitória constante do artigo 13.º e seu § único do decreto n.º 36050 possam realizar-se no corrente ano lectivo perante o júri designado pela Faculdade de Medicina em que os candidatos tenham obtido a frequência do curso
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto-Lei n.º 36251
Permite ao Governo, em colaboração com as Câmaras Municipais de Faro, de Olhão e do Entroncamento, por empreitada ou pela forma mais adequada às circunstâncias, a construção de três agrupamentos de casas económicas
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 36253
Uniformiza em todas as colónias o sistema de ingresso e de promoção nos quadros privativos e especiais de recebedores dos serviços de Fazenda coloniais - Fixa os respectivos programas dos concursos e a forma da prestação das provas, constituição dos júris, classificação da admissão e das provas prestadas pelos candidatos admitidos e demais actos que com os concursos se relacionam
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 11812
Manda aplicar, com alterações, nas colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Macau várias disposições dos decretos n.os 15941 e 20065 sobre isenções de propinas e de bolsas de estudo
Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Portaria n.º 11813
Dá nova redacção ao artigo 60.º do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499 - Revoga a portaria n.º 11620
Autoriza o Governo, pelo Ministério das Colónias, a participar nas solenidades da canonização de S. João de Brito, a celebrar brevemente em Roma, pela constituição de delegações de todas as colónias - Abre um crédito para pagamento de todas as despesas com a representação de Portugal na referida canonização
Rectifica a forma como foi publicada a relação anexa ao decreto n.º 35856, que concede a medalha de ouro de serviços distintos ou relevantes no ultramar, com a indicação «Homenagem Nacional aos Heróis da Ocupação do Império-1943», aos indivíduos da classe civil ou militar - Determina que fique sem efeito a inserta no Diário do Governo n.º 17, de 21 de Janeiro último
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11818
Autoriza o governador da colónia de Timor a abrir os créditos necessários a fim de proceder à liquidação definitiva e contabilização das despesas referentes aos anos económicos de 1945 e 1946
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11819
Manda abrir um crédito para reforço de várias dotações inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11820
Manda abrir um crédito na colónia da Guiné destinado a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia para 1946
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto-Lei n.º 36256
Dá nova redacção aos artigos 2.º, 6.º, 21.º, 33.º e 53.º do decreto-lei n.º 23052, que autoriza o Governo a promover a construção de casas económicas, em colaboração com as câmaras municipais, corporações administrativas e organismos do Estado - Insere várias disposições sobre distribuição de moradias económicas e transferência de moradores adquirentes - Confere à Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho a competência da realização de obras culturais e recreativas nos bairros de casas económicas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 36257
Determina que o açúcar de produção da colónia de Angola, até ao total de 11174 toneladas, que, durante o ano de 1947, for importado no continente por cada um dos produtores da mesma colónia depois de completada a respectiva quota no rateio fixado para o ano cultural de 1946-1947 fique sujeito à taxa de salvação nacional que na data do seu despacho for aplicável ao açúcar estrangeiro
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 36258
Prorroga por mais um ano o prazo fixado no artigo 2.º do decreto n.º 18021, que garante durante quinze anos a cada uma das colónias de Angola e de Moçambique, com o diferencial estabelecido pela legislação em vigor, a entrada de 50 por cento da quantidade de açúcar anualmente necessária para o consumo do continente, abatida a de 1000 toneladas que, nos mesmos termos, foi garantida à colónia de Cabo Verde - Regula a exportação de açúcar das colónias de Angola e Moçambique para o estrangeiro no ano cultural de 1947-1948
Autoriza a Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a expropriar, por utilidade pública urgente, o prédio denominado Quinta das Cruzes, na cidade do Funchal, para no mesmo instalar uma casa-museu
Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Guimarães com mais um chefe de secção, um escriturário de 1.ª classe, um oficial de diligências e um copista
Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o reforço das verbas inscritas nas alíneas c) e d) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36259, que autoriza a Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a expropriar, por utilidade pública urgente, o prédio denominado Quinta das Cruzes, na cidade do Funchal, para no mesmo instalar uma casa-museu
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36261
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento e nos orçamentos privativos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e da Administração Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11825
Manda abrir um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 271.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado para 1946
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11826
Manda abrir um crédito na colónia de Cabo Verde para reforço de uma verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 230.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da referida colónia
Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social
Decreto-Lei n.º 36262
Torna aplicável aos distritos autónomos do Funchal, Ponta Delgada, Horta e Angra do Heroísmo, com as alterações determinadas por este diploma, o disposto no decreto-lei n º 35108, que reorganiza os serviços de assistência social
Autoriza a transferência das ossadas de D. Eva Rosa de Oliveira Ferreira e de Narciso Ferreira do cemitério de Riba de Ave para a nova igreja paroquial da mesma povoação
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Decreto-Lei n.º 36265
Estabelece os preceitos a seguir na reforma ou reconstituição de livros, autos, documentos e outros papéis que pertenciam aos arquivos públicos e aos dos corpos ou corporações administrativas da colónia de Timor destruídos ou desaparecidos durante a ocupação estrangeira de 1942 a 1945
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 36266
Dá nova redacção ao artigo 39 da pauta de importação da colónia de Angola e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões - Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a conceder isenção de direitos de importação para a tubagem de aço e acessórios adquiridos pela Câmara Municipal de Lourenço Marques com destino às obras de aumento e renovação da rede de abastecimento de água à mesma cidade - Dá nova redacção aos artigos 118 e 119 da pauta de importação da colónia de Moçambique e introduz novas remissões para os referidos artigos
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 36267
Insere uma nota ao artigo 36 da pauta de importação da colónia de Angola, aprovada pelo diploma legislativo n.º 746, de 24 de Março de 1928 - Revoga a portaria ministerial n.º 31, publicada na referida colónia no suplemento ao Boletim Oficial n.º 42, de 23 de Outubro de 1945
Esclarece que a eliminação, pelo decreto n.º 36157, da restrição da parte final do artigo 67.º do Estatuto dos Oficiais da Armada determina a promoção dos oficiais que a estavam aguardando por lhes ter sido aplicado o disposto da referida restrição
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 36269
Autoriza a Roça Porto Alegre a conservar no seu domínio e posse, por mais de dez anos, os seus imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe destinados à realização dos fins para que se constituiu
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis
Decreto n.º 36270
Aprova o regulamento de segurança das instalações de armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos - Substitui a legislação relativa aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos para efeitos da aplicação do artigo 61.º do decreto n.º 29034
Rectificação ao decreto-lei n.º 36254, que autoriza o Governo, pelo Ministério das Colónias, a participar nas solenidades da canonização de S. João de Brito, a celebrar brevemente em Roma, pela constituição de delegações de todas as colónias, e abre um crédito para pagamento de todas as despesas com a representação de Portugal na referida canonização
Autoriza o Fundo de renovação da marinha mercante a emitir duas séries de obrigações amortizáveis, na importância total de 200000000$00 - Cria o Fundo de amortização do empréstimo de renovação da marinha mercante
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11830
Manda abonar, a partir de 1 de Abril de 1947, ao Consulado de Portugal em Hong-Kong várias importâncias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do referido Consulado
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11831
Considera em vigor nas colónias as disposições do decreto n.º 26806, que define o regime tributário dos organismos corporativos do comércio e indústria e agricultura - Substitui a portaria n.º 10629
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 36272
Permite que aos concursos de promoção à 3.ª classe da 1.ª categoria do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério que forem abertos em 1947 e 1948 possam ser admitidos os funcionários da 2.ª categoria que sejam licenciados em Direito e os licenciados em Direito com a informação final mínima de bom que satisfaçam os requisitos dos n.os 1.º a 8.º do artigo 460.º do Código Administrativo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11832
Manda abrir créditos na colónia de Moçambique destinados a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia e a ocorrer a diversos encargos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11833
Manda abrir um crédito na colónia de Angola para reforço de duas dotações inscritas no capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia
Ministério das Comunicações - Direcção Geral da Aeronáutica Civil - Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis
Decreto n.º 36273
Autoriza a Direcção Geral da Aeronáutica Civil (Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis) a celebrar contrato para a execução da empreitada de pavimentação das pistas e caminhos de acesso e aterros para conclusão dos terraplenos do aeródromo do Montijo
Adita uma nova alínea ao artigo 113.º do regulamento de saúde naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 29809, e dá nova redacção à alínea 2) do artigo 115.º do mesmo regulamento
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36274
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de terraplenagens para a estação receptora naval de Algés de Cima
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 36275
Permite ao Ministro, enquanto se não restabelecer a normalidade dos quadros do funcionalismo público na colónia de Timor, autorizar, com referência expressa para cada caso, a nomeação de funcionários civis ou militares, aposentados ou reformados, para o desempenho interino de funções públicas
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11835
Manda abrir um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas e à inscrição de uma nova rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Gabinete de Urbanização Colonial
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11836
Manda abrir um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 143.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado para 1946
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Despacho
Determina que se tornem extensivas as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111 e mais legislação aplicável, à aquisição de um prédio destinado à obra de ampliação das instalações do regimento de cavalaria n.º 1, em Elvas
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do Instituto de Odivelas - Adaptação e ampliação - Zona escolar e administrativa - 1.ª fase
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 36277
Determina que o Ministério das Obras Públicas organize no ano de 1948 uma exposição documentária dos melhoramentos públicos levados a efeito na metrópole desde a criação, em 7 de Julho de 1932, do Ministério das Obras Públicas e Comunicações e patrocine a realização simultânea de congressos nacionais de engenharia e de arquitectura
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 11837
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa, homologado por despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional, inserto no Diário do Governo n.º 101, 2.ª série, de 2 do corrente mês
Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Portaria n.º 11838
Estabelece as condições em que podem ser explorados os automóveis ligeiros de aluguer para passageiros - Aumenta os contingentes de carros de praça actualmente fixados para os vários concelhos e para as cidades de Lisboa e Porto - Revoga o artigo 1.º, o n.º 3.º do artigo 7.º, o § 1.º do artigo 8.º, o artigo 11.º e o artigo 18.º da portaria n.º 10273 e a portaria n.º 10453
Constitui uma comissão executiva a fim de prosseguir nos trabalhos relativos à subscrição pública e construção, na cidade de Lisboa, de um monumento aos heróis da ocupação do ultramar português, da iniciativa da Sociedade Histórica da Independência de Portugal, e regula as suas atribuições
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36280
Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Marinha - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 36281
Cria um sistema especial de tributação para os espectáculos desportivos pagos efectuados em recintos próprios - Revoga na parte aplicável o decreto n.º 14396
Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística
Despacho Ministerial
Determina que o quadro do pessoal do serviço de estudos do Instituto Nacional de Estatística seja aumentado de quatro auxiliares, com vencimento igual ao de aspirante, e de dois dactilógrafos - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11844
Manda abrir um crédito no Estado da Índia para reforço de uma dotação inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor do mesmo Estado
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11845
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 193.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 36286
Outorga à Companhia Nacional de Electricidade, com sede em Lisboa, a concessão para o estabelecimento e exploração de linhas de transporte e subestações destinadas à interligação dos sistemas do Zêzere e do Cávado, entre si e com os sistemas existentes, e ao abastecimento de energia eléctrica aos grandes centros de consumo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11847
Manda abrir um crédito na colónia de Moçambique destinado ao pagamento dos vencimentos a um amanuense da Conservatória do Registo Predial e Comercial da comarca de Moçambique
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11848
Reforça a verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 193.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da colónia de S. Tomé e Príncipe
Rectificação ao decreto-lei n.º 36254, que autoriza o Governo, pelo Ministério das Colónias, a participar nas solenidades da canonização de S. João de Brito, a celebrar brevemente em Roma, pela constituição de delegações de todas as colónias
Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 36290
Modifica e substitui algumas das disposições que regulam a promoção aos postos inferiores da guarda fiscal - Revoga as disposições em contrário e os decretos n.os 23448, 27309 e 33312
Torna aplicáveis às instituições de previdência dependentes do Ministério e às cooperativas militares legalmente constituídas as disposições do decreto n.º 35611
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36293
Abre um crédito a favor do Ministério do Interior destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido registado em 27 de Dezembro de 1946 o instrumento de ratificação pelo Governo da Turquia da Convenção relativa à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptadas pela Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido registado em 27 de Dezembro de 1946 o instrumento de ratificação pelo Governo da Turquia da Convenção relativa à reparação das doenças profissionais, adoptadas pela Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra
Isenta do imposto sobre sucessões e doações e do adicionamento criado pelo decreto n.º 19969 as transmissões por título gratuito a favor de descendentes, até 100000$00 por cada interessado, nos bens transmitidos pelo mesmo ascendente - Cria a taxa de compensação do imposto sobre sucessões e doações
Rectifica a forma como foi publicado o regulamento de segurança das instalações para armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos, aprovado pelo decreto n.º 36270
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 36294
Autoriza as câmaras municipais a contribuir para as despesas com o monumento que o Município de Loulé pretende erigir à memória do Ministro Duarte Pacheco
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11850
Manda abonar, a partir de 1 de Abril de 1947, à Legação de Portugal em Bruxelas duas quantias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da mesma Legação
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas
Decreto-Lei n.º 36295
Autoriza o Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, a mandar construir na cidade do Rio de Janeiro o edifício para a Embaixada de Portugal
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11851
Manda abrir um crédito na colónia de Moçambique para reforço de várias verbas inscritas nos capítulos 7.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento em vigor da referida colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11852
Manda abrir um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita no n.º 4) do artigo 145.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor do referido Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 36296
Isenta de contribuição industrial, de licenças ou de quaisquer impostos ou taxas do Estado ou dos corpos administrativos as pessoas ou entidades que oferecerem as suas casas particulares para admitir hóspedes durante o período das comemorações do VIII centenário da conquista de Lisboa
Altera as áreas da jurisdição dos Tribunais do Trabalho de Aveiro e de Coimbra, passando os concelhos de Anadia e da Mealhada, do distrito de Aveiro, a pertencer à jurisdição do segundo desses Tribunais
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36302
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e ampliação do Asilo Psiquiátrico Miguel Bombarda
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 36303
Regula as condições em que se deslocarão das colónias os funcionários e outras entidades que tiverem de fazer parte das delegações a que se refere o decreto-lei n.º 36254
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11854
Manda abrir um crédito na colónia de Moçambique para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 1201.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1946
Autoriza as câmaras municipais a passar licenças de posse e circulação de caninos com dispensa do boletim ou atestado a que se refere o artigo 3.º do decreto-lei n.º 29441, quando aqueles documentos sejam substituídos pela apresentação de atestados veterinários, visados pelas autoridades oficiais incumbidas do serviço de vacinação, dos quais conste não estarem os animais em condições sanitárias de serem vacinados
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36306
Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 36307
Prorroga por seis meses o prazo de vigência do decreto-lei n.º 35691 e do artigo 2.º do decreto-lei n.º 36107, que autorizam o Ministro, respectivamente, a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 10.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira o milho originário do estrangeiro destinado aos fins previstos no decreto-lei n.º 27955 e ao fabrico de pão de milho estreme e a isentar ou reduzir os direitos ao milho originário do estrangeiro destinado a ser empregado como forragem, mediante prévia desnaturação
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36308
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Portaria n.º 11855
Manda publicar em todas as colónias, para terem nas mesmas execução, o artigo 49.º da lei n.º 1942 e o artigo 85.º do decreto-lei n.º 27649 (indemnizações provenientes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais)
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11856
Manda abrir créditos na colónia de Moçambique destinados a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 824.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na mesma colónia e a cobrir as despesas com a transferência da sede da província do Sul do Save para Inhambane
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36310
Autoriza as repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba «Despesas de anos económicos findos»
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11857
Manda elaborar em regime de autorização os orçamentos gerais das colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia para o ano de 1948, ficando os das restantes colónias sujeitos a aprovação
Rectificação ao decreto n.º 36239, que abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11858
Manda abrir um crédito na colónia de Moçambique destinado a suportar os encargos com os vencimentos de determinados lugares criados nos serviços geográficos e cadastrais da mesma colónia
Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos
Portaria n.º 11860
Suspende o disposto no n.º 1.º da portaria n.º 11501, que determina que a saída de batata de consumo para fora da cidade de Lisboa e da área dos concelhos de Matosinhos e Porto passe a efectuar-se sòmente com guias de trânsito, emitidas pela Intendência Geral dos Abastecimentos ou entidade sua delegada
Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria, regulado o serviço de refeições nos hotéis, restaurantes, pensões, casas de pasto e estabelecimentos similares
Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria, determinado que deixem de vigorar, quanto à distribuição de massas alimentícias de produção nacional, as disposições contidas no despacho inserto no Diário do Governo n.º 59, de 14 de Março último, logo que tenham sido satisfeitos, por cada fábrica, os contingentes relativos ao mês de Maio
Determina que a carteira profissional dos profissionais da indústria hoteleira e similares seja título indispensável para o exercício da referida profissão e aprova o respectivo regulamento.
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Decreto n.º 36311
Determina que a percentagem destinada à Associação do Patronato das Prisões, a que se refere o § 1.º do artigo 5.º do decreto n.º 27928, bem como as receitas provenientes da cobrança de senhas de visitas extraordinárias aos presos, nas respectivas cadeias, ou de quaisquer outras com aplicação àquela Associação, sejam entregues na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, suas filiais, agências ou delegações, directamente pelos serviços, por meio de guia, em triplicado, passada à ordem da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, para serem levadas à sua conta de depósitos obrigatórios
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, dada nova redacção ao n.º 34.º da circular n.º 1357 aos reitores dos liceus, inserta no Diário do Governo n.º 104, de 8 do corrente mês
Autoriza a compra e venda de milho continental em mercado livre - Revoga o disposto nos artigos 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do decreto n.º 34816, no decreto n.º 35470 e na portaria n.º 10571, na parte que se refere a milho continental
Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto-Lei n.º 36317
Permite até 31 de Dezembro do corrente ano a importação e a venda, para consumo público, de óleos de soja e de girassol - Proíbe a sua venda sem que prèviamente tenham sido por completo refinados
Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Abastecimentos, a celebrar contrato para o fornecimento de tubos para as caldeiras dos avisos de 2.ª classe
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11861
Manda abonar, a partir de 1 de Abril de 1947, ao Consulado de Portugal no Pará várias importâncias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do referido Consulado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11862
Manda abonar, nos meses de Janeiro a Março do corrente ano, à Legação de Portugal em Dublin uma quantia para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da mesma Legação
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11863
Manda abrir um crédito na colónia de Moçambique para reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 793.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento em vigor da referida colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11864
Manda abrir um crédito na colónia da Guiné destinado à aquisição de um prédio urbano situado na cidade de Bolama necessário à reconstrução do palácio do governo da mesma colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11865
Manda abrir um crédito na colónia de Moçambique para reforço da dotação inscrita no n.º 25) do artigo 1205.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela colónia para 1946
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 36319 - Revogado
Organiza a Direcção Geral da Aeronáutica Civil, criada pelo § 2.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 36061 - Revoga os decretos-leis n.os 33967, 34475 e 35424
Cria, conforme os modelos E/G, E/S, E/C e E/P anexos a esta portaria, cartões de identidade a emitir, respectivamente, pelos Grémios, Sindicatos Nacionais, Casas do Povo e Casas dos Pescadores
Ministérios do Interior, da Justiça e das Obras Públicas
Decreto-Lei n.º 36321
Prorroga o prazo fixado no artigo 14.º do decreto lei n.º 36136 às associações de heréus ou comissões de levadas para remessa à Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira de um exemplar dos seus estatutos ou regulamentos, uma relação dos heréus ou arrendatários, com indicação dos tempos de rega atribuídos a cada um e dos que são de propriedade colectiva, e quaisquer outros elementos, na posse da respectiva associação ou comissão, que possam esclarecer a posição jurídica dos utentes da água
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36322
Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n º 1) do artigo 67.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério - Substitui uma rubrica no n.º 1) do artigo 27.º do mesmo capítulo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11867
Manda abonar, a partir de 1 de Abril de 1947, ao Consulado de Portugal em Boston várias importâncias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do referido Consulado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11868
Manda abonar, a partir de 1 de Abril de 1947, ao Consulado de Portugal em Paris várias importâncias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do referido Consulado
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36324
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação do Palácio Nacional das Necessidades (antigo convento) para instalação do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11869
Manda abrir um crédito na colónia de Moçambique para reforço de várias verbas inscritas nos capítulos 4.º, 7.º, 9.º e 10 º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia para 1946
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11870
Manda abrir um crédito na colónia de Macau para reforço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 133.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da referida colónia
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 11873
Determina que só seja considerada avariada, inaceitável para consumo e necessitando beneficiação a gordura de amendoim com acidez superior a 0,5 por cento, expressa em ácido oleico, ficando nesta parte revogado o disposto na portaria n.º 10134 relativamente aos métodos especiais para a análise da gordura de amendoim (óleo de mendobi) e bases de apreciação fiscal
Adita um novo parágrafo ao artigo 98.º do regulamento orgânico para o serviço de faróis, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 21274 e alterado pelos decretos n.os 21690 e 22031
Autoriza o Ministério da Marinha a ceder à colónia de Moçambique o navio hidrográfico Bérrio, com todo o material existente a bordo e que não tenha aplicação no navio hidrográfico Almirante Lacerda
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11874
Manda abonar, a partir de 1 de Abril de 1947, ao Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro várias importâncias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do referido Consulado
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Decreto n.º 36328
Determina que o estrangeiro ou o nacional, expulso de território português por sentença judicial ou por ordem do Governo ou dos governadores, que nele entrar antes de findo o prazo da expulsão seja imediatamente capturado, sem admissão de termo de identidade ou de caução, e condenado, em processo sumário, na pena de prisão pelo tempo que faltar para o termo da expulsão
Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Portaria n.º 11875
Determina que a transferência de propriedade de automóveis de aluguer só pode vir a ser autorizada, sem perda daquele averbamento, após um ano de exploração do veículo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11876
Revoga a portaria n.º 7515 na parte em que manda incluir a categoria de encarregado das oficinas dos portos e caminhos de ferro da colónia de Moçambique na tabela de classes de que trata o artigo 17.º do decreto n.º 20260
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Decreto n.º 36330
Torna extensivas a todas as colónias continentais de África as disposições da portaria ministerial n.º 4, de 1 de Setembro de 1945 (transmissão de quaisquer imóveis e direitos a eles inerentes), publicada em Moçambique, a qual deverá, para este efeito, ser publicada, conjuntamente com este decreto, no Boletim Oficial das colónias da Guiné e Angola, com dispensa de nova publicação, nos mesmos Boletins, do decreto n.º 28228
Autoriza a Câmara Municipal de Santo Tirso a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários na freguesia de Lama, daquele concelho
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um edifício de educação física no Colégio Militar
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11877
Manda abrir um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita na alínea 1) do n.º 3) do artigo 999.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da referida colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11878
Manda abrir um crédito na colónia de Angola para pagamento a um cidadão de uma quantia, a título de indemnização, pela destruição de um prédio que havia construído na cidade do Lobito
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria - Secção Administrativa
Portaria n.º 11879
Esclarece a situação das oficinas de trabalho caseiro e familiar autónomo instaladas anteriormente à publicação do decreto n.º 36279 e algumas disposições deste diploma
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 36334
Altera para 30 de Setembro do ano corrente a data estabelecida no artigo único do decreto-lei n.º 36075, que coloca sob a superintendência do Secretariado da Aeronáutica Civil o aeroporto de Santa Maria
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11880
Manda abrir um crédito na colónia de Moçambique para reforço da dotação inscrita do n.º 2) do artigo 39.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela colónia para 1946
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 36337
Dispensa nos autos de transgressão levantados nos termos do artigo 6.º e nos do § 2.º e n.º 2.º do artigo 17.º do regulamento de polícia e exploração de caminhos de ferro, aprovado pelo decreto de 31 de Dezembro de 1864, a indicação de testemunhas, sempre que as circunstâncias de verificação da infracção o não permitam - Determina que estes autos façam fé em juízo até prova em contrário
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 36338
Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar para a Cantina Escolar Adelaide Cândida Mascarenhas Vieira, de Silves, o direito à meação de um prédio situado na Rua das Hortas, da mesma cidade, denominado A Adega
Revoga os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º da portaria n.º 10288, deixando, portanto, de se efectuar o rateio de curtidos pelo comércio de solas e cabedais e passando a efectuar-se livremente a inscrição na Junta Nacional dos Produtos Pecuários das firmas que pretendam exercer este ramo de comércio
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Despacho
Termina com o condicionamento de toucinho, que passa a ser vendido livremente pelos industriais - Mantém o condicionamento da banha fundida, até se assegurar a normalização do abastecimento - Mantém sujeitas às instruções da Junta Nacional dos Produtos Pecuários as engordas industriais e a laboração da indústria de salsicharia
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 36340
Determina que deixem de ser aplicáveis as disposições do decreto-lei n.º 29937 às estações radioeléctricas de amador referidas no § 2.º do artigo 15.º do decreto n.º 22784
Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 36317, que permite até 31 de Dezembro do corrente ano a importação e a venda, para consumo público, de óleos de soja e de girassol
Ministérios das Colónias, da Economia e das Comunicações
Portaria n.º 11886
Revoga os n.os 4.º e 5.º da portaria n.º 10427 e a portaria n.º 11288 (Fundo destinado a compensar a diferença entre o preço de exportação da borracha originária das nossas colónias e o preço fixado pelos respectivos governos)
Autoriza o conselho administrativo do regimento de cavalaria n.º 1 a celebrar contrato para a execução da obra de três parques para viaturas e construções anexas no referido regimento, em Elvas
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal
Decreto-Lei n.º 36344
Mantém em vigor, até à publicação da reforma do ensino liceal, o decreto-lei n.º 34752, que estabelece a remuneração do serviço de exames de admissão aos liceus e exames liceais respeitantes aos alunos externos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11888
Mantém para o 2.º semestre de 1947 a distribuição das verbas para material e expediente das embaixadas, legações e consulados fixadas pelas portarias n.os 11702 e 11704
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11889
Inclui na classe IV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de engenheiro chefe de repartição da Direcção dos Serviços de Obras Públicas da colónia de Moçambique
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 36347
Permite que o recrutamento de escriturários de 2.ª classe dos quadros do Ministério possa recair em indivíduos que possuam a habilitação mínima do 1.º ciclo do curso dos liceus ou equiparada
Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 36348
Permite ao Ministro, enquanto a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones não tiver regularizado as dotações dos seus quadros de pessoal, autorizar a dispensa dos tirocínios referidos no artigo 42.º do decreto n.º 29844 ou reduzir a sua duração
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 36349
Concede um adiantamento à direcção da Cadeia Penitenciária de Coimbra destinado a assegurar o regular funcionamento das suas oficinas - Introduz modificações no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36352
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento e nos orçamentos privativos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e da Administração Geral do Porto de Lisboa
Determina que a Manutenção Militar e os restantes estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra, a Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha e estabelecimentos fabris do mesmo Ministério sejam equiparados a armazenistas para o efeito da aquisição, respectivamente para o consumo do exército e da armada, de géneros alimentares e outros de cujo fornecimento as forças armadas estejam encarregadas ou sejam objecto da sua laboração normal
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Decreto-Lei n.º 36355
Autoriza a compra e venda de centeio em mercado livre - Revoga os decretos-leis n.os 32189, 32898, 33782, 34737 e 35776 no que se refere a centeio e o disposto nos artigos 1.º a 14.º, inclusive, e 22.º a 30.º, inclusive, do decreto-lei n.º 31452 e na portaria n.º 10751 na parte que respeita ao mesmo cereal
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio
Decreto n.º 36356
Aprova os programas das disciplinas do ciclo preparatório ministradas nas Escolas Alfredo da Silva e Pedro de Santarém e dos cursos complementares de aprendizagem ministrados na primeira
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 36357
Isenta de sisa e do imposto do selo a que alude o artigo 1.º do decreto-lei n.º 27235 a transferência dos direitos pertencentes à The Anglo-Portuguese Oil Company para a Companhia dos Petróleos de Portugal, com sede em Lisboa, que vai ser constituída
Determina que o tempo de serviço prestado nas colónias levado em conta para a aposentação pela respectiva Caixa Geral seja computado com a percentagem de 20 por cento, pagas que sejam as quotas pelo acrescido - Ressalva a legislação actualmente em vigor quanto a militares do exército de terra e mar
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 36360
Aumenta de 5000000$00 o subsídio concedido pelo decreto-lei n.º 34930 à Câmara Municipal de Braga, destinado à construção, naquela cidade, de um estádio regional
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11893
Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da dotação inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 177.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento em vigor da referida colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11894
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 976.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1946
Fixa as condições e características a que devem obedecer as substâncias cujo emprego é permitido para a produção, conservação e tratamento de mostos, vinhos e seus derivados
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36261, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da obra de construção da bateria de Alcabideche
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11895
Abre créditos na colónia de Macau destinados a suportar os encargos das reparações dos edifícios da Comissão Municipal das Ilhas e a reforçar a dotação inscrita no n.º 5) do artigo 151.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da mesma colónia
Concede um subsídio à Junta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo, destinado a financiá-la na execução do plano de aproveitamento dos baldios agricultáveis da ilha Terceira - Abre um crédito para ocorrer ao pagamento do encargo no actual ano económico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo de Sua Majestade Britânica no domínio da Nova Zelândia declarado aplicável à Samoa Ocidental a ratificação da Convenção Postal Universal, concluída em Buenos Aires em 23 de Maio de 1939, e do Acordo relativo às cartas e pacotes com valor declarado
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36308, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 36365
Permite que, por despacho do Conselho de Ministros, possa, a título excepcional, ser concedida a instituições ou serviços de assistência a isenção de direitos pela importação de ofertas ou donativos em géneros cujo valor e importância o justifiquem
Torna aplicáveis ao pessoal do Ministério da Economia as disposições constantes do decreto-lei n.º 34411 (recrutamento de pessoal técnico especializado para serviço nas colónias)
Autoriza o Governo a conceder um subsídio aos Hospitais Civis de Lisboa destinado a ser empregado no reequipamento dos mencionados estabelecimentos de assistência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido notificada a adesão do Governo da União da África do Sul à Convenção Internacional para a segurança da vida no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 36369
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos trabalhos da empreitada de construção do edifício central do Observatório Astronómico da Universidade de Coimbra
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11898
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de uma dotação inscrita na alínea v) do n.º 4) do artigo 963.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia para 1946
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 36371
Proíbe, a partir do próximo dia 1 de Julho, o exercício do mister de contratador ou revendedor de bilhetes de entrada em recintos de espectáculos ou divertimentos públicos - Permite às empresas exploradoras de espectáculos públicos, isolada ou colectivamente, montar agências ou postos para facilitar a venda de bilhetes em locais autorizados pelo governador civil
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36372
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 36373
Aprova, para ser ratificado, o Instrumento de alteração da constituição da Organização Internacional do Trabalho adoptado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Montreal em 9 de Outubro de 1946
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido notificada a adesão do Governo da União da África do Sul à Convenção Internacional relativa a linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 11900
Determina que as disposições da portaria n.º 9616 deixem de se aplicar ao artigo 186 (metais não preciosos em pó) da secção 4.ª, da 2.ª classe, da pauta dos direitos de importação
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 36375 - Revogado
Autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a reduzir a importância dos direitos que recaem sobre o milho exótico importado no arquipélago da Madeira ou a suprimir a sua cobrança
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 36376
Cria na Secretaria de Estado o lugar de adjunto do director geral dos negócios políticos e da administração interna e define as suas atribuições - Insere disposições relativas a funcionários do corpo diplomático ou consular e cria na mesma Secretaria de Estado dois lugares de telefonistas
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 36377
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos de reprodução em pedra - granito de Sintra - da estátua de D. Dinis
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 36378
Fixa em cinquenta anos o limite máximo de idade para os funcionários coloniais começarem a descontar quotas para compensação de aposentação - Insere disposições relativas à aposentação de assalariados, a ajudas de custo, por deslocação, a funcionários administrativos e à admissão de candidatos aos concursos para o provimento de vagas de operadores dos correios, telégrafos e telefones coloniais
Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 36381
Inscreve uma verba na alínea a) do n.º 1) do artigo 12.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Abre um crédito a favor do mesmo Ministério
Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Decreto n.º 36382
Concede à Empresa das Águas do Gerês a expropriação, por utilidade pública e urgente, de quatro parcelas de terreno para defesa das águas minerais e potáveis nas Caldas do Gerês
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36351, que abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo artigo e capítulo do actual orçamento da despesa extraordinária do Ministério das Finanças
Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Santarém com mais um lugar de chefe de secção, um de escriturário de 2.ª classe e um de oficial de diligências
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11911
Abre um crédito na colónia de Moçambique para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 46.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1946
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11912
Prorroga a validade, até ao fim do exercício corrente, do crédito especial referido na alínea d) do artigo 9.º do decreto n.º 35724, aberto na colónia de Moçambique pelo artigo 1.º do diploma legislativo n.º 1024, de 17 de Agosto de 1946
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11913
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 988.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11915
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 976.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária da referida colónia para 1946
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11916
Abre um crédito na colónia de Angola destinado a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do seu orçamento geral para 1946
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11917
Reforça várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Macau
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 36384
Insere disposições relativas à assistência a alunos pobres do ensino primário - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36385
Autoriza as repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba «Despesas de anos económicos findos»
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11923
Abre um crédito na colónia de Angola destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 283.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1946
Dá nova redacção aos artigos 175.º e 391.º do Código Penal e aos artigos 93.º, 401.º, 408.º, 411.º, 413.º, 433.º, 435.º e 458.º e ao n.º 6.º do artigo 646.º do Código de Processo Penal - Revoga o § único do artigo 16.º do decreto-lei n.º 35007
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 36388 - Revogado
Equipara, quanto ao prazo de duração, os fardamentos de verão e de inverno distribuídos aos condutores e ajudantes de condutores de automóveis da Presidência da República aos fardamentos distribuídos aos condutores de automóveis ao serviço do Presidente do Conselho, dos Ministros e dos Subsecretários de Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 36389
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 35097, que autoriza o Ministro a isentar de direitos de importação os aviões, motores, peças sobresselentes para motores e células, aparelhagem de bordo, material de infra-estruturas, equipamento para serviço nos aeródromos e aparelhagem para a segurança rádio e meteorológica a importar pela Direcção Geral da Aeronáutica Civil exclusivamente destinado aos seus serviços
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 36391
Determina que os funcionários do quadro privativo do Ministério que, por força do disposto no decreto-lei n.º 35962, foram transferidos para a Inspecção Superior de Administração Colonial sejam considerados em exercício ininterrupto de funções naquele Ministério até à data da posse nos novos cargos, para todos os efeitos, incluindo o pagamento de vencimentos
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto-Lei n.º 36392
Determina que o pessoal do serviço de condicionamento do plantio da vinha tenha direito ao abono de subsídios de marcha fixado pela respectiva lei geral, deixando deste modo de estar sujeito ao regime especial consignado no § 2.º do artigo 10.º do decreto-lei n.º 33544
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11925
Inclui na classe X da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de artífice de radiotelegrafia da Direcção dos Serviços Aéreos da colónia da Guiné
Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Portaria n.º 11926
Determina que pela marcação antecipada de lugares nos veículos efectuando carreiras de serviço público não seja cobrada qualquer importância, ficando assim revogado o § 2.º do artigo 5.º da portaria n.º 10156
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 36394
Prorroga até 31 de Dezembro de 1947 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de que o suplemento de 20 por cento criado pelo § 4.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 35886 é de acrescer ao vencimento-base para efeito de determinação do custo do diploma de funções públicas, visto ficar integrado nos vencimentos normais de todos os servidores do Estado, como foi determinado por despacho ministerial de 20 de Junho último
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas
Orçamento Suplementar
1.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos que transitaram do ano de 1946 e que são dispensados no corrente ano das rubricas orçamentais respectivas
Regula a situação dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo e a sua substituição no caso de falta ou impedimento - Revoga o decreto-lei n.º 30857 e toda a legislação em contrário
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 36396
Insere disposições destinadas a adaptar à magistratura dos tribunais das execuções fiscais e de 2.º instância do contencioso das contribuições e impostos os preceitos que orientaram a alteração da lei orgânica das Faculdades de Direito, expressos no decreto-lei n.º 34850 - Revoga vária legislação relacionada com as disposições deste diploma
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 36397
Cria no quadro médico complementar de cirurgiões e especialistas da colónia de Angola um lugar de médico anátomo-patologista - Autoriza o governador da referida colónia a abrir um crédito destinado a suportar os encargos derivados do mesmo lugar
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Portaria n.º 11928
Manda publicar em todas as colónias, com algumas modificações, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 36284, que estabelece as bases do regime de requisição ou ocupação temporária de imóveis por urgente necessidade para instalação de serviços públicos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11929
Inclui na classe VI da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de chefe da Estação Meteorológica da Praia, da colónia de Cabo Verde
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria, dissolvida a comissão orientadora do comércio do papel, sendo livre a sua compra e venda por todos os industriais, armazenistas, retalhistas e pelo público
Autoriza a Câmara Municipal de Portimão a expropriar, por utilidade pública urgente, um lote de terreno situado naquele concelho, destinado à construção de um bairro para pescadores
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido depositado em Paris o instrumento de adesão de Sua Majestade o Rei da Noruega à Convenção de 25 de Janeiro de 1924 referente à criação em Paris do Office International des Epizooties
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11931
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 277.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 36399
Autoriza o Ministro, mediante despacho e sob proposta dos governos coloniais, a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições cobradas pelas alfândegas, com excepção do imposto do selo do despacho, para o material destinado à instalação de estações radiotelegráficas ou radiotelefónicas, emissoras ou receptoras, para serviço oficial
Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos
Despacho
Determina que não sejam fornecidos géneros racionados aos indivíduos ou empresas que se habilitem ao exercício da indústria de pastelaria e confeitaria ou que apresentem alvará passado em data posterior à da publicação deste despacho
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11932
Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, do orçamento privativo do Conselho do Império Colonial em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
Decreto n.º 36400
Cria, na Repartição de Hidráulica da Direcção de Obras Públicas da colónia de Angola uma secção de hidráulica agrícola, encarregada de todos os estudos e outros serviços relativos a rega, drenagem e enxugo de terrenos e sua adaptação ao regadio
Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 36401
Actualiza as disposições do regulamento para o serviço dos correios, aprovado por decreto de 14 de Junho de 1902, no sentido de simplificar e abreviar o pagamento de indemnizações por perda ou extravio de correspondências registadas, cartas ou caixas com valor declarado e títulos a cobrar - Revoga as disposições dos artigos 630.º a 635.º do referido regulamento
Declaração de ter sido resolvido em Conselho de Ministros que seja sujeito ao regime do decreto-lei n.º 34600 o património da Companhia Mineira de Moncorvo
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão
Decreto-Lei n.º 36402
Autoriza o Governo a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, por intermédio da Emissora Nacional de Radiodifusão, a prorrogação por mais dois anos do prazo de utilização do empréstimo autorizado pelo artigo 42.º e seu parágrafo do decreto-lei n.º 30752
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36403
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção dos pavilhões A, B-I e B-II do Sanatório Popular D. Carlos I
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11933
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da verba inscrita na alínea j) do n.º 8) do artigo 985.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Decreto n.º 36404
Declara caducos, para todos os efeitos legais, os direitos mineiros conferidos à Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe por contrato de 6 de Junho de 1942, ao abrigo do decreto n.º 32068 - Revoga o referido decreto
Ministério da Educação Nacional - Inspecção do Ensino Particular
Decreto-Lei n.º 36405
Considera, para todos os efeitos legais, estabelecimentos de ensino particular as escolas profissionais a que se refere a alínea c) do artigo 12.º do decreto-lei n.º 23050, quando não tenham sido oficializadas
Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita no n.º 3) do artigo 14.º do orçamento privativo da despesa da Administração Geral do Porto de Lisboa
Aprova e manda pôr em execução a composição em artilharia de campanha das grandes unidades do exército a constituir em tempo de guerra ou em caso de mobilização geral ou parcial do exército
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Decreto n.º 36407
Estabelece novas pensões a vários descendentes do Dr. Miguel José de Arriaga Brum da Silveira, antigo ouvidor de Macau - Autoriza o governador daquela colónia a abrir um crédito para a execução deste diploma
Determina que os preços do alojamento e refeições nos hotéis, pensões e demais estabelecimentos similares sofram uma redução de 10 por cento sobre os actuais preços superiormente aprovados
Rectificações ao decreto-lei n.º 36363, que concede um subsídio à Junta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo destinado a financiá-la no plano de aproveitamento dos baldios agricultáveis da ilha Terceira
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 36408
Abre um crédito, a favor do Ministério das Comunicações, para reforço de várias verbas descritas na despesa extraordinária do orçamento do Ministério das Comunicações - Altera a redacção actual das rubricas do capítulo 13.º e seu artigo 128.º do referido orçamento
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio
Decreto-Lei n.º 36409
Cria escolas do ensino técnico em Lisboa, Porto, Coimbra, Braga, Faro e Funchal e estabelece os princípios que hão-de orientar a cooperação do Estado, das autarquias e das entidades particulares na criação e sustentação das referidas escolas
Determina que deixem de estar sujeitos ao regime de tabelas de preços todos os materiais dependentes da Comissão Reguladora do Comércio de Metais importados a partir de 1 de Julho do corrente ano
Rectificação ao decreto n.º 36372, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 36410
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar tara de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão
Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
Decreto-Lei n.º 36411
Insere disposições relativas a quadros e serviços do Ministério - Dá nova redacção à nota (c) da tatabela dos vencimentos e gratificações anexa ao decreto-lei n.º 32241
Suspende o disposto no decreto-lei n.º 25598, que determina que a farinha de mandioca, também designada por farinha de pau ou de água, não possa ser levantada das alfândegas do continente e das ilhas adjacentes sem ter sido desnaturada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11937
Manda abonar, a partir de 1 de Julho do corrente ano, ao Consulado de Portugal na Baía várias importâncias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do mesmo Consulado. (Altera a portaria n.º 11897)
Extingue o Hospital Militar Auxiliar da Guarnição de Braga, que passará a ser integrado no regimento de infantaria n.º 8 e a funcionar como enfermaria regimental da mesma unidade
Determina que o Laboratório Militar para a Transfusão de Sangue, instituído junto do Depósito Geral de Material Sanitário e de Hospitalização pela portaria n.º 11081, passe a funcionar na imediata dependência administrativa do Hospital Militar Principal, constituindo uma secção tècnicamente autónoma do laboratório de análises do referido Hospital
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11942
Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita na alínea b)-2.ª do n.º 3) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11943
Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao pagamento de renda da casa em que será instalada a 5.ª Delegação Regional Agrícola, em Sá da Bandeira
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 36416
Fixa em 40$00 por sessão de serviço a gratificação a que têm direito os juízes do Supremo Tribunal de Justiça ou das Relações nomeados presidentes dos júris dos exames das Faculdades de Direito
Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 6.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 36417
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 36027, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáveis à carne congelada, banha, toucinho e manteiga de qualquer procedência
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Portaria n.º 11944
Substitui o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, na parte relativa à Alfândega de Lisboa, em que se indicam as delegações de 1.ª classe urbanas e suas subdelegações
Considera sem efeito a tabela de preços mínimos que consta do regulamento do exercício da indústria garagista do distrito de Lisboa, aprovado por despacho ministerial de 17 de Agosto de 1942, e fixa os preços máximos a permitir nas garagens, sob a jurisdição do respectivo Grémio, para a recolha e lavagem de automóveis
Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 36418
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato com uma tipografia para o fornecimento mensal de exemplares do Noticiário Oficial dos CTT
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36352, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 11949
Fixa em 1$00 por quilómetro, a partir de 1 de Junho do corrente ano, o abono a atribuir, a título de subsídio de marcha, aos informadores fiscais em serviço nas secções de finanças de todo o País - Revoga a portaria n.º 10884
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Despacho Ministerial
Cria, a partir de 1 de Julho do corrente ano, uma secção consular na Legação de Portugal em Dublim - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Decreto n.º 36421 - Revogado
Torna extensivas a quaisquer entidades oficiais ou particulares as disposições do decreto n.º 36109, que adita um § único ao artigo 250.º do regulamento sobre substâncias explosivas, aprovado pelo decreto n.º 2241
Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 11944, que substitui o mapa I anexo a Reforma Aduaneira, na parte relativa a Alfândega de Lisboa, em que se indicam as delegações de 1.ª classe urbanas e suas subdelegações
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instrução
Instruções para a execução dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36423
Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento e nos orçamentos privativos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro, Administração Geral do Porto de Lisboa e Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 36425
Autoriza o Ministro, até 31 de Dezembro do corrente ano, ouvido o Ministério da Economia, a reduzir ou isentar de direitos de importação a fruta fresca procedente do estrangeiro entrada no continente
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11953
Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado ao pagamento à Companhia de Moçambique da indemnização pela ocupação de imóveis e dos juros de mora pelo atraso no pagamento do valor dos bens adquiridos pelo Estado, conforme sentença do tribunal arbitral
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11954
Abre um crédito no Estado da Índia para pagamento dos vencimentos ao pessoal de nomeação vitalícia do extinto quadro do corpo de polícia e fiscalização da Índia, além dos quadros legais
Determina que até 31 de Janeiro de 1950, e caso as circunstâncias não imponham o contrário, a Sacor fique desobrigada de produzir nas suas instalações asfaltos e óleos de lubrificação, competindo-lhe, em contrapartida, a obrigação de fabricar fuel-oil no máximo que as suas instalações actuais permitam - Declara transitòriamente livres e independentes de qualquer autorização prévia o comércio e a importação de asfaltos e óleos de lubrificação - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 36426
Autoriza os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional a mandarem liquidar os vencimentos em dívida respectivamente a um secretário de legação e a diversos professores
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 36427
Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 17790, que regula o exercício do comércio de venda de géneros e objectos a bordo dos navios surtos nos portos do continente da República e ilhas adjacentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11956
Abre um crédito na colónia de Moçambique para reforço da dotação inscrita no artigo 1224.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Portaria n.º 11957
Estabelece as normas a que devem obedecer os exames dos candidatos que se destinem à licenciatura em Filologia Românica, ao curso de professores de Desenho dos liceus e à licenciatura em Filologia Germânica
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 11958
Reduz para 8 e 12 por cento as taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos indicados nas alíneas a) e b) da portaria n.º 9533 - Substitui na lista contida na alínea a) da mesma portaria o artigo 392-A da pauta de importação pelo artigo 392-B - Revoga a portaria n.º 10833
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36429
Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Colónias e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de diversos Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11960
Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para reforço de uma dotação inscrita na alínea b) do n.º 8) do artigo 194.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento da referida colónia em vigor
Rectifica a forma como foi pub icado o decreto n.º 36383, que classifica como monumentos nacionais e de interesse público vários imóveis em diversos distritos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11962
Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para reforço de várias dotações inscritas no capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11963
Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao pagamento da pensão relativa ao período de 24 de Julho a 31 de Dezembro de 1946 à viúva e filhos de um médico de 1.ª classe do quadro médico comum do Império Colonial colocado na referida colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11964
Abre um crédito na colónia de Moçambique para reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 1212.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11965
Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado ao pagamento dos vencimentos de um amanuense da Conservatória do Registo Predial e Comercial da comarca de Quelimane
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11966
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de uma verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 989.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11967
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita na alínea c) do n.º 3) do artigo 999.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 11968
Anula, por ilegais, o disposto no artigo 16.º da portaria do governador da colónia de Macau n.º 1946 e bem assim as portarias da mesma colónia n.os 3026 e 3978
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 36432
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 35529, que autoriza o Ministro, mediante parecer favorável do Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20, ouro, por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36434
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e reparação do Liceu Passos Manuel
Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para a aquisição de um sinal sonoro destinado a substituir o que presentemente está instalado no farol de Montedor
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36437
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um edifício destinado à Delegação Marítima de Sesimbra
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11970
Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da dotação inscrita no n.º 4) do artigo 93.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 36442
Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar com obras de adaptação do edifício para a Embaíxada de Portugal no Vaticano, e bem assim de aquisição de mobiliário e outros móveis, decorações e seu transporte para o referido edifício, as disposições do decreto-lei n.º 32281
Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Decreto-Lei n.º 36444 - Revogado
Insere disposições relativas a averbamentos e substituições de cartas de condutor de automóveis e livretes de circulação - Revoga o artigo 100.º e seu § único do decreto n.º 18406
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 36447
Revoga, a partir de Janeiro de 1948, as portarias ministeriais n.os 9550 e 10166 (imposto de defesa e imposto de rendimento) - Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 14.º do decreto n.º 36252, que estabelece preceitos relativos à elaboração e execução dos orçamentos coloniais - Insere disposições de carácter legislativo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36449
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento e nos orçamentos privativos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 36452
Autoriza o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas, a adquirir no estrangeiro a maquinaria e o equipamento que se tornar necessário para formar ou completar grupos de trabalho para a execução de obras a seu cargo - Abre um crédito no Ministério das Finanças para pagamento de todas as despesas que resultem da execução deste diploma
Declaração de ter sido autorizada, por solicitação do Ministério das Colónias, a inclusão de dois oficiais reformados na relação anexa ao decreto n.º 35856, que concede a medalha de ouro de serviços distintos ou relevantes no ultramar a vários indivíduos da classe civil ou militar
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 36454
Regula a admissão dos candidatos que tenham residência nas ilhas adjacentes a qualquer concurso aberto pela Direcção Geral de Administração Política e Civil - Insere disposições acerca do provimento de lugares dos quadros especiais das juntas gerais dos distritos autónomos
Autoriza o Governo a conceder subsídios anuais a cada uma das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes para cobertura das despesas com o suplemento e subsídio eventual dos servidores cujas remunerações-base estão a cargo das referidas juntas e, quanto às de Angra do Heroísmo e da Horta, também como comparticipação nas despesas do ensino primário
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 36456
Dá nova redacção à rubrica do artigo 37 da pauta de importação, referente a peles curtidas, em cabelo, e altera no índice remissivo da mesma pauta para o artigo 62-A a remissão correspondente a borracha crepe em folhas (renda)
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11973
Determina que nas colónias de governo simples se publique e cumpra a portaria n.º 9048, que estabelece as regras para provimento do pessoal dos quadros das repartições de gabinete coloniais
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11974
Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 230.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 36458
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 36028, que tornou aplicáveis à aparelhagem para a segurança meteorológica importada pelo Serviço Meteorológico Nacional as disposições do decreto-lei n.º 35097, mantidas em aplicação até 31 de Dezembro do corrente ano pelo decreto-lei n.º 36389
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 36459
Dá nova redacção ao artigo 239.º e seu § 1.º do Contencioso Aduaneiro Colonial, aprovado pelo decreto n.º 33531 - Elimina a alínea b) do artigo 100 da pauta de importação da colónia de Moçambique, referente a automóveis para transporte de pessoas e de mercadorias, com carroçaria mista - Isenta de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, a importação nas colónias de determinados medicamentos e autoriza o Ministro a, mediante despacho, conceder igual isenção para os objectos oferecidos ao Estado, corpos administrativos, obras de assistência ou de beneficência e às missões religiosas por quaisquer entidades nacionais ou estrangeiras e noutros casos semelhantes de cortesia internacional
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11977
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita na alínea C) do n.º 3) do artigo 912.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11978
Abre um crédito para reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 7.º, capítulo único, do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical em vigor
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 36460
Regula a situação dos músicos de qualquer classe dispensados do serviço da guarda nacional republicana e aumentados ao efectivo do exército, nos termos do artigo 18.º do decreto-lei n.º 33905 - Torna aplicável o disposto neste diploma, em iguais condições, aos sargentos da mesma guarda e da guarda fiscal
Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Decreto n.º 36461
Autoriza o Serviço de Fomento Mineiro, da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, a proceder à execução de sondagens de reconhecimento nas concessões Herdade de João Teixeira e Azenhas e naquelas que constituem o couto mineiro do Carvalhal, situadas nas freguesias de Pias do Alentejo e Pedrógão, concelhos de Serpa e Vidigueira
Insere disposições relativas às empresas que suspendam o trabalho nas suas explorações, no todo ou em parte, sem que prèviamente hajam exposto a situação e submetido o assunto ao Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Aviso
Torna público ter sido, por despacho ministerial, aprovada a emissão de notas de novo modelo, dos valores de 20$00, 50$00 e 100$00, denominada D. Afonso V, a lançar em circulação na colónia de S. Tomé e Príncipe e define as suas características
Determina que, a título experimental, a venda do peixe pescado pelas artes inscritas no Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto passe a ser feita sem condicionamento de preço - Suspende o regime de guias de trânsito para todo o peixe
Ministério das Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística
Portaria n.º 11982
Modifica a redacção dos artigos 4.º e 14.º da portaria n.º 10472, que insere disposições destinadas a condicionar a exploração de vagões particulares em serviço nas linhas férreas nacionais
Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir diversos acessórios e sobresselentes para as caldeiras do navio-tanque cuja construção foi autorizada pelo decreto-lei n.º 32885
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11983
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de uma dotação inscrita na alínea v) do n.º 4) do artigo 986.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Determina que os preços dos tecidos de lã, obtidos pelas normas de tabelamento em vigor, passem a ser preços máximos e sofram uma redução de 13 por cento
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 11986
Proíbe a importação de máquinas de escrever usadas e reconstruídas, salvo o caso das que se destinem a exclusivo uso do próprio importador, que para o efeito deverá munir-se de licença passada pelo Conselho Técnico Corporativo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36465
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento
Autoriza o Governo a conceder subsídios anuais ao Teatro de S. Carlos, conforme as circunstâncias do Tesouro o permitirem, com o objectivo do integral preenchimento da sua função cultural
Substitui as normas para a realização de concursos para provimento dos cargos de chefes dos serviços especiais, médicos especialistas e adjuntos do Hospital da Marinha, fixadas pelas portarias n.os 9619 e 11345
Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Decreto n.º 36468
Concede à Sociedade Vidago, Melgaço & Pedras Salgadas a expropriação, por utilidade pública e urgente, de várias parcelas de terreno para a captagem de águas potáveis no seu subsolo e protecção das mesmas
Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da obra de construção de um edifício para enfermaria na base aérea n.º 1, em Sintra
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11990
Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 30.º, capítulo 3.º, do orçamento privativo em vigor da Casa da Metrópole em Lourenço Marques
Ministério da Economia - Junta de Colonização Interna
Decreto-Lei n.º 36471
Permite que os contratos do pessoal da Junta de Colonização Interna, mantidos em vigor nos termos do artigo 42.º do decreto-lei n.º 36053, possam ser prorrogados por despacho ministerial
Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas
Declaração
Declaração de terem sido por despacho ministerial, considerados a estação de caminho de ferro de Campanhã e o cais da Ribeira como extensão do mercado abastecedor de frutas do Porto para a venda por grosso de melões e melancias
Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da obra de terraplenagens e pavimentação de pistas no campo de aviação de Espinho (1.ª fase)
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11992
Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de duas verbas inscritas no capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado em vigor
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36473
Transfere uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério da Marinha - Abre um crédito a favor do mesmo Ministério para reforço da dotação inscrita no artigo 240.º, capítulo 15.º
Regula a concessão de licenças aos militares da armada que pretendam ausentar-se para as colónias portuguesas e para o estrangeiro ou embarcar, como tripulantes, em navios ou aeronaves - Revoga o artigo 10.º do decreto n.º 14953 e determina que deixe de vigorar para os militares da armada o disposto nos decretos n.os 11300 e 11496
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido notificada ao Estado Federal Suíço a adesão da República Austríaca à Convenção de Paris sobre protecção da propriedade industrial e ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas de fábrica e de comércio, e suas revisões posteriores
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11994
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de torneiro mecânico das oficinas navais da colónia da Guiné
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36475
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção da estação, radiotelegráfica aeronaval da ilha das Flores
Ministério das Obras Públicas - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa
Decreto n.º 36477
Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a contratar a empreitada de construção dos toscos dos edifícios destinados a messes dos sargentos e oficiais e refeitório das praças do Centro de Aviação Naval de Lisboa, no Montijo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11998
Aprova os novos modelos da Folha de informação, Folha de serviço e Extracto da folha de serviço dos funcionários civis coloniais - Revoga a portaria n.º 7729
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36479
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Colónias e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11999
Inclui determinadas categorias de funcionários dos serviços geográficos e cadastrais da colónia de Moçambique nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens)
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Portaria n.º 12000
Manda publicar, com algumas alterações, no Boletim Oficial da colónia de S. Tomé e Príncipe, para na mesma ter execução, o decreto-lei n.º 35809 (punição efectiva dos crimes de açambarcamento e especulação)
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12001
Abre um crédito na colónia de Moçambique para reforço da dotação inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 1211.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor
Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n º 36474, que regula a concessão de licenças aos militares da armada que pretendam ausentar-se para as colónias portuguesas e para o estrangeiro ou embarcar, como tripulantes, em navios ou aeronaves
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, a fim de constituir uma nova alínea no n.º 1) do artigo 150.º, capítulo 6.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36483
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício para a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Caminha
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36486
Abre créditos a favor dos Ministérios da Marinha e das Obras Públicas para reforço de várias verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36487
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de reparação do Liceu Afonso de Albuquerque, da cidade da Guarda
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto-Lei n.º 36488
Equipara a Companhia Geral de Crédito Predial Português às instituições comuns de crédito, em relação a todas as operações bancárias realizadas no continente e ilhas adjacentes que não tenham a natureza específica de crédito hipotecário
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36489
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de adaptação e remodelação do posto radiotelegráfico de Monsanto
Torna obrigatória a inscrição na Junta Nacional dos Produtos Pecuários de todas as fábricas e oficinas de calçado de cabedal, tanto mecânicas como manuais, que ocupem mais de seis operários, em regime de salariado ou de tarefa - Cria três tipos de calçado de cabedal - Insere disposições relativas ao fabrico e venda do referido calçado - Revoga a portaria n.º 10308
Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama a transferir, por doação pura e simples a favor da Junta Nacional da Marinha Mercante, a propriedade do veleiro Cidade do Porto, que a referida Comissão adquiriu ao abrigo do disposto no decreto-lei n.º 33407
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12006
Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de uma dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12007
Abre um crédito na colónia de Timor para pagamento da pensão anual de preço de sangue, a partir de 2 de Maio de 1946, à viúva de um chefe de posto do quadro administrativo da referida colónia
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto-Lei n.º 36491
Determina que os lugares de presidente e de vice-presidente da Junta dos Lacticínios da Madeira sejam da livre nomeação e exoneração do Ministro - Revoga os artigos 8.º e 9.º do decreto-lei n.º 31570
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12011
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 284.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12012
Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe destinado a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária e extraordinária daquela colónia e ao pagamento de determinados encargos
Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Portaria n.º 12014
Revoga as portarias n.os 10192 e 10492 (bilhetes de ida e volta e de assinatura nas carreiras de serviço público) - Determina que se mantenha a suspensão da venda de bilhetes de ida e volta nas carreiras classificadas, no todo ou em parte, de concorrentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Portaria n.º 12016
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o decreto-lei n.º 36158, que aprova a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago pela Delegação Portuguesa à Conferência da Aviação Internacional, em 7 de Dezembro de 1944
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 12017
Inclui na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de fiscal de indústria e comércio da Direcção dos Serviços de Economia da colónia de Angola
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 12018
Introduz alterações nos regulamentos para os serviços dos correios e encomendas postais das colónias portuguesas, aprovados respectivamente pelos decretos n.os 8507 e 15311
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 36494
Regulamenta, na parte tributária, a lei n.º 2022, que isenta do imposto sobre sucessões e doações e do adicionamento criado pelo decreto n.º 19969 as transmissões por título gratuito a favor de descendentes, até 100000$00 por cada interessado, nos bens transmitidos pelo mesmo ascendente
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal
Decreto-Lei n.º 36495
Cria em Lisboa, para frequência exclusivamente feminina, um liceu, a que será dado o nome de Rainha D. Leonor e que funcionará na zona ocidental da cidade
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36496
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um grupo de moradias da classe B, tipo 3.º, e uma moradia da classe D, tipo 3.º, nos terrenos anexos ao Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 36497
Insere disposições atinentes a regular o provimento dos lugares dos quadros coloniais - Autoriza o governo geral de Angola a efectuar o abono dos vencimentos a que tem direito um agente técnico de engenharia contratado como encarregado dos serviços eléctricos do porto do Lobito
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12019
Abre um crédito na colónia de Angola destinado a suportar o encargo criado pelo § 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 36125 (despesas de representação ao governador do distrito de Cabinda)
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12020
Abre um crédito no Estado da Índia para pagamento dos vencimentos ao pessoal de nomeação vitalícia do extinto quadro do corpo de polícia e fiscalização, além dos quadros legais
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36478, que abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo artigo do capítulo 9.º do orçamento do Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística
Decreto n.º 36498
Encarrega das funções de notação estatística dos acidentes de trabalho as entidades responsáveis pela participação dos acidentes aos tribunais do trabalho e estes na parte que lhes competir - Revoga o decreto n.º 29186
Determina que os benefícios concedidos pelo decreto-lei n.º 35557 sejam excepcionalmente extensivos, nas condições no mesmo estabelecidas, às aquisições por compra no estrangeiro já autorizadas a empresas, singulares ou colectivas, inscritas no Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, e às adaptações subsequentes efectuadas em Portugal
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 12021
Inclui nas classes XII e XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens), respectivamente, as categorias de práticos agrícolas de 1.ª e 2.ª classes da colónia de Angola
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12022
Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 358.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado da Índia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Decreto n.º 36500
Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 36014 (emissão de moedas de $20 para a colónia de Moçambique) - Suspende o fabrico de moedas de $10, preceituado no decreto n.º 30701
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12025
Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para reforço de várias dotações inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor
Declaração de ter sido, por deliberação do Conselho de Ministros, dado provimento ao recurso interposto por quatro professores da Universidade de Lisboa e revogada a decisão tomada quanto aos mesmos em sessão de 14 de Junho de 1947, inserta no Diário do Governo n.º 138, 1.ª série, de 18 do referido mês
Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 11998, que aprova os novos modelos da Folha de informação, Folha de serviço e Extracto da folha de serviço dos funcionários civis coloniais
Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 36503
Determina que seja da competência do administrador geral dos correios, telégrafos e telefones (correio-mor) regulamentar a fiscalização dos valores a cargo dos responsáveis seus dependentes, ordenando a realização de balanços com a frequência que entender conveniente - Revoga as disposições vigentes sobre o assunto, nomeadamente os n.os 2.º e 6.º, respectivamente, dos artigos 319.º e 323.º do decreto n.º 5786
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36494, que regulamenta, na parte tributária, a lei n.º 2022, que isenta do imposto sobre sucessões e doações e do adicionamento criado pelo decreto n.º 19969 as transmissões por título gratuito a favor de descendentes, até 100000$00 por cada interessado, nos bens transmitidos pelo mesmo ascendente
Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da obra de construção de pavimentos no Campo de Aviação de Leiria, em Monte Real (1.ª fase)
Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Tabela
Tabela de abonos ao pessoal de viagens da rede de ambulâncias postais, a qual substitui, a partir de 1 de Março próximo passado, a inserta no Diário do Governo n.º 58, de 13 de Março do corrente ano
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12027
Abre um crédito na colónia de Angola destinado a suportar os encargos criados pelo artigo único do decreto n.º 36231 (aumento de professores do Liceu Diogo Cão, em Sá da Bandeira)
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 12029
Determina que a competência para autorização de exportação das mercadorias indicadas na relação anexa à portaria n.º 11779, sob a epígrafe «Comissão Reguladora do Comércio de Metais», passe a ser exercida normalmente pelo Conselho Técnico Corporativo a partir de 1 de Outubro do corrente ano
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12031
Abre um crédito na colónia de Moçambique para compra do terreno e construção dos edifícios para as centrais telefónicas automáticas de Lourenço Marques e Beira
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12032
Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 230.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12033
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da verba inscrita no n.º 3) do artigo 277.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor
Aumenta o quadro do pessoal da Repartição Administrativa do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça com um contínuo de 2.ª classe
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
Despacho Ministerial
Fixa à sociedade anónima Metalúrgica Duarte Ferreira, com sede no Tramagal, concelho de Abrantes, o capital de 20000000$00, a tributar pela taxa de 3,5 por cento
Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Portaria n.º 12035 - Revogado
Fixa o preço de cada hora ou fracção a cobrar pelos serviços prestados com automóveis ligeiros de passageiros de aluguer em serviço de instrução ou exame
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público terem sido assinados em Lisboa entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América dois documentos alterando o Anexo ao Acordo de Transportes Aéreos entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Dezembro de 1945
Autoriza a Câmara Municipal de Ovar a expropriar, por utilidade pública urgente, duas parcelas de terreno destinadas à construção de dois edifícios para escolas primárias do Plano dos Centenários na freguesia de Cortegaça
Autoriza o conselho de administração da Fábrica de Cartuchame e Pólvoras Químicas a celebrar contrato para a execução da obra de construção de várias oficinas de fabrico e carregamento de cartuchos normais para armas portáteis e de um armazém na nova fábrica de cartuchame
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36511
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e conservação do edifício do Sanatório Marítimo da Gelfa
Ministério das Comunicações - Direcção Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 36512
Autoriza a Direcção Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da obra de estrutura de betão armado dos corpos das alas poente e nascente da ampliação do edifício da aerogare do Aeroporto de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 36513
Prorroga até 31 de Dezembro próximo futuro o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 36514
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de construção de um cais acostável em S. Marcos (Peso, Melgaço), no Rio Minho
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12036
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 358.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado da Índia em vigor
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36502, que estabelece novas normas tarifárias aplicáveis a telegramas do regime ultramarino dos serviços telegráficos imperiais
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 36515
Eleva o limite fixado no artigo 4.º do decreto-lei n.º 33820 para ocorrer às despesas de instalação do Museu de Arte Popular - Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 68.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério
Determina que os encargos resultantes da execução do § 2.º do artigo 25.º do Estatuto do Oficial do Exército, aprovado pelo decreto-lei n.º 36304, respeitantes aos vencimentos e suplemento como brigadeiros dos directores dos serviços de saúde militar e de administração militar sejam satisfeitos no corrente ano económico pelas disponibilidades das verbas, respectivamente, do n.º 1) do artigo 279.º, capítulo 14.º, e do n.º 1) do artigo 363.º, capítulo 16.º, do actual orçamento do Ministério
Torna extensiva aos cursos do 1.º ano dos cadetes da Escola Naval que se iniciam no dia 1 de Outubro próximo a autorização concedida pelo artigo único do decreto-lei n.º 35812
Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 36518
Aumenta o limite estabelecido no decreto-lei n.º 34538 para pagamento das expropriações dos terrenos destinados à construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones na cidade do Porto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36519
Autoriza as repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Manda aplicar aos navios que estacionem em comissão no Oriente o disposto na portaria n.º 11138 (quantitativo do abono a dinheiro para hortaliça e temperos para mais de 100 abonados)
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12040
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado da Índia em vigor
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo que foi concedido pela portaria n.º 11775 às fábricas rectificadoras de álcool para utilizarem melaços como matéria-prima da sua laboração
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36523
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36524
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no referido Orçamento e nos orçamentos privativos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem os Governos da Síria e do Líbano aderido à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial e ao Acordo de Madrid relativo à repressão das falsas denominações de origem, revisto em Londres em 2 de Junho de 1934
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Libano aderido à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista pela última vez em Roma em 2 de Junho de 1928
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Portaria n.º 12044
Reforça a dotação inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 1069.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Moçambique em vigor
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria - Secção Administrativa
Despacho
Determina que o director geral da indústria possa mandar selar as máquinas, maquinismos ou quaisquer outros elementos existentes em estabelecimentos industriais aos quais tenha sido negada licença de exploração e ordenado o seu encerramento
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 36525 - Revogado
Insere disposições atinentes à repressão das transgressões de trânsito quando não seja possível identificar no momento da transgressão os condutores dos veículos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12047
Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita na alínea b), 2.ª do n.º 3) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento do mesmo Estado em vigor
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instrução
Instruções para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12049
Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 1213.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Moçambique em vigor
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 36526
Altera as actuais redacção e taxas dos artigos 7 e 8 da pauta de exportação vigente na colónia da Guiné - Determina que passe a constituir uma taxa única de 4 por cento ad valorem a contribuição predial rústica, criada pelo decreto n.º 3442
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12051
Reforça a dotação inscrita na alínea d) do n.º 8) do artigo 985.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12052
Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita no n.º 4) do artigo 167.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12053
Abre um crédito na colónia de Moçambique para reforço da verba inscrita no n.º 3) do artigo 1212.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 12054
Cria e manda pôr em circulação na colónia de Macau, cumulativamente com os selos em vigor, selos de porteado, encimados pela legenda «Império Colonial Português»
Ministério do Interior - Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Decreto-Lei n.º 36527
Reorganiza os serviços do pessoal de investigação da Polícia Internacional e de Defesa do Estado - Cria o Cofre Geral da mesma Polícia - Revoga o decreto-lei n.º 36300
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Egipto ratificado a Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 19.ª sessão, que teve lugar em Genebra de 4 a 25 de Junho de 1935
Rectifica a forma como foram publicadas as portarias n.os 12040 e 12044, que reforçam as dotações inscritas, respectivamente, na alínea a) do n.º 5) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado da Índia e na alínea b) do n.º 2) do artigo 1069.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Moçambique
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do aviso que torna público terem os Governos da Síria e do Líbano aderido à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial e ao Acordo de Madrid relativo à repressão das falsas denominações de origem, revistos em Londres em 2 de Junho de 1934, inserto no Diário do Governo n.º 225, de 27 de Setembro último
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 36528
Autoriza o governo da colónia de S. Tomé e Príncipe a contratar, por períodos não superiores a cento e vinte dias, conforme as necessidades, médicos especializados para prestarem serviço na mesma colónia - Cria nos serviços de saúde o lugar de mecânico radiologista e autoriza o referido governo a abrir os créditos necessários para fazer face aos encargos resultantes da execução do presente diploma
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica
Circular
Circular aos reitores dos liceus acerca dos programas das disciplinas do curso geral dos liceus para servirem durante o ano lectivo de 1947-1948 - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para o fornecimento de material destinado a amarrações das bóias de balizagem
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36530
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção e trabalhos preliminares do posto fiscal de Burgau
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12057
Abre um crédito na colónia de Timor para pagamento da pensão anual de preço de sangue, a partir de 22 de Julho de 1946, à viúva de um chefe de posto do quadro administrativo da mesma colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12058
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita no artigo 993.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36346, que integra na área da cidade de Luanda várias parcelas da zona marítima, as quais ficam compreendidas no respectivo foral
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36531
Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo artigo do capítulo 34.º do orçamento do Ministério - Altera a redacção da rubrica descrita no artigo 284.º, capítulo 9.º, do orçamento das receitas em vigor no corrente ano
Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para execução da obra de construção de pistas pavimentadas na base aérea n.º 2, em Ota
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 36533
Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, determinados insecticidas e fungicidas
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12063
Abre um crédito na colónia de Timor para pagamento da pensão anual de preço de sangue, a partir de 26 de Março de 1946, à viúva de um chefe de posto do quadro administrativo da mesma colónia
Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir um freio-dinamómetro, eléctrico, com contador de rotações encorporado e uma válvula de combustível, para instalar na sua oficina de construções mecânicas
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 36535 - Revogado
Permite, enquanto não forem revistos os quadros do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, à respectiva Administração Geral contratar, além dos mesmos quadros, nas categorias de admissão, mesmo do pessoal técnico, aquele que considere indispensável à execução dos serviços - Dá nova redacção ao artigo 10.º do decreto-lei n.º 33277 (abono de horas extraordinárias)
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 36536
Regula a concessão do abono das passagens a favor dos funcionários civis e militares e dos magistrados de justiça e do Ministério Público, aposentados ou reformados, naturais do continente, ilhas adjacentes e colónias
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12067
Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 297.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado em vigor
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36538
Abre um crédito a favor do Ministério das Comunicações destinado a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do referido Ministério - Introduz alterações na redacção de várias rubricas do mesmo orçamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12068
Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 193.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12070
Abre um crédito na colónia de Macau destinado a reforçar várias dotações inscritas nos capítulos 2.º, 7.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12071
Abre um crédito na colónia de Angola destinado a reforçar várias verbas inscritas nos capítulos 4.º, 5.º, 7.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Proíbe durante trinta dias a exposição de calçado não tabelado nas montras dos estabelecimentos, sendo obrigatória nessas mesmas montras a existência em artigos tabelados da quantidade de calçado que é usual estar exposta
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 36543
Abre um crédito a favor do Ministério das Colónias para reforço da dotação inscrita no artigo 113.º, capítulo 16.º, do orçamento do referido Ministério
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 36544
Fixa o débito do Fundo Especial de Caminhos de Ferro ao Estado em relação a 31 de Dezembro de 1946 - Reduz a taxa anual de juro estabelecida no artigo 4.º do decreto-lei n.º 25319
Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística
Decreto-Lei n.º 36545 - Revogado
Determina que fiquem sujeitos a registo no Instituto Nacional de Estatística todos os manifestos, mapas, verbetes, boletins, declarações, questionários ou outros instrumentos de notação de dados numéricos cujo preenchimento seja pedido a funcionários, autoridades, repartições ou organismos públicos ou pessoas singulares ou colectivas com permanência ou actividade em território português
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12072
Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de duas verbas inscritas no capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado em vigor
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36546
Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Fina ças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério das Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística
Portaria n.º 12073
Altera os mínimos de cobrança estabelecidos na alínea c) do § 1.º e alínea b) do § 2.º do artigo 11.º da tarifa de despesas acessórias, aprovada pela portaria n.º 5553
Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba orçamental inscrita no n.º 1) do artigo 10.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa
Estabelece as condições em que os licenciados em Ciências Jurídicas poderão ser nomeados delegados do Procurador da República, independentemente de concurso e enquanto não funcionarem nas Faculdades de Direito os respectivos cursos complementares, previstos no decreto-lei n.º 34850
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 36548
Autoriza o Instituto Geográfico e Cadastral a celebrar contrato para a aquisição de dois autógrafos Wild A5, os quais se destinam à elaboração da planta cadastral do País
Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 12070, que abre um crédito na colónia de Macau destinado a reforçar várias dotações inscritas nos capítulos 2.º, 7.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12076
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita na alínea i) do n.º 3) do artigo 999.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12077
Abre um crédito no Estado da Índia destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do referido Estado em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12078
Abre um crédito na colónia de Moçambique para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 1212.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12081
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de uma dotação inscrita na alínea a)-1.ª do n.º 4) do artigo 989.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento da mesma colónia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12082
Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao pagamento da pensão de sangue anual à viúva e filhos de um enfermeiro dos serviços de saúde e higiene da referida colónia
Cria a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, com sede em Lisboa, junto do conselho geral da Ordem, e acção extensiva a todo o território do continente e das ilhas adjacentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36553
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 12084
Manda abonar mensalmente e a partir de 1 de Setembro do corrente ano ao Consulado Geral de Portugal em Montreal uma quantia para ocorrer ao pagamento de despesas com o material e expediente daquele Consulado
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12085
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 41) do artigo 990.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 36554
Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova alínea do n.º 3) do artigo 187.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério - Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a ceder, a título definitivo e gratuito, os terrenos do seu património necessários para a reconstrução das moradias cuja demolição se tornar necessária para a realização da obra de alargamento da entrada principal da Quinta dos Sete Montes e embelezamento do local
Ministério das Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística
Portaria n.º 12086
Dá nova redacção ao artigo 3.º da tarifa de despesas acessórias, aprovada pela portaria n.º 5553, e já alterado pelas portarias n.os 10636, 10666 e 11187
Declaração de ter sido aprovado o quadro e respectivos salários do pessoal assalariado auxiliar e de serventia do Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36557
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparações gerais no edifício da Propriedade Industrial
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12088
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 989.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Autoriza, a partir da presente data, a compra e venda e o trânsito de vinhos verdes na área de acção da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e a sua exportação - Permite, a partir do dia 1 de Novembro próximo futuro, a compra e venda e o trânsito de vinhos comuns ou de pasto, por grosso ou a retalho, simples ou misturados, nas restantes regiões do País
Cria no Ministério a Junta da Emigração e define as suas atribuições - Insere disposições relativas à protecção do emigrante e ao condicionamento da emigração
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36559
Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento
Autoriza o Fundo de renovação da marinha mercante a emitir a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo de renovação da marinha mercante
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12091
Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no artigo 10.º, capítulo único, do orçamento privativo do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial em vigor
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 36561
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, à Câmara Munipal do Porto de um edifício pertencente ao Estado situado naquela cidade
Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças
Decreto-Lei n.º 36562
Torna extensivo o disposto no decreto-lei n.º 34396 (limite máximo de idade) ao provimento dos lugares de agentes fiscais a que se referem o artigo 21.º do decreto-lei n.º 32322 e o artigo 179.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 32341
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12095
Abre um crédito na colónia de Moçambique para reforço da dotação inscrita no n.º 10) do artigo 1213.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36563
Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Marinha - Abre créditos, a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contratos para o fornecimento de sinais sonoros de nevoeiro para o farol de Santa Marta e para a Foz do Douro
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36565
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e melhoramentos do Recolhimento de Santos-o-Novo
Ministério das Obras Públicas - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa
Decreto n.º 36566
Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a celebrar contrato para a empreitada de execução da rede de esgotos, abastecimento de água e pavimentos betonados no Centro de Aviação Naval de Lisboa, no Montijo
Concede ao coronel do corpo do estado maior Frederico da Costa Lopes da Silva e ao engenheiro agrónomo Albano da Câmara Pimentel Homem de Melo a exoneração, respectivamente, de Subsecretários de Estado da Guerra e da Agricultura
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36568
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Economia - Abre créditos, a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 36570
Mantém a validade e determina a execução, nos termos legais, com dispensa de visto do Tribunal de Contas, do contrato de arrendamento do Grande Hotel do Buçaco, actualmente Palace Hotel do Buçaco, e seus anexos, celebrado entre o director geral dos serviços florestais e aquícolas, em representação do Estado, e à sociedade Hotéis Alexandre de Almeida, Limitada
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12097
Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 93.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36572
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de modificação e beneficiação da cavalariça do lado nascente do 4.º esquadrão de cavalaria da guarda nacional republicana, na Ajuda
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração à inserta no Diário do Governo n.º 235, de 9 de Outubro findo, relativa à transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 36573
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do Porto, para urbanização, uns prédios já expropriados e ainda na posse do Estado
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 36575
Eleva no quinquénio 1948-1952, dentro das possibilidades do Tesouro, a dotação anual para comparticipação do Estado em melhoramentos rurais, mantendo-se durante esse período o disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 34924
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 12101
Manda aplicar ao Estado da Índia e às colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Timor, com alterações, o decreto-lei n.º 36507, que promulga a reforma do ensino liceal
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36576
Transfere uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério - Abre créditos, a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36577
Autoriza as Repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Emissora Nacional de Radiodifusão do seu orçamento privativo a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção Geral da Marinha, a arrendar uma casa destinada a habitação do delegado marítimo de Sesimbra
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36579
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do pavilhão C do Sanatório Popular D. Carlos I
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 12105
Altera a portaria n.º 11862, que manda abonar à Legação de Portugal em Dublin uma quantia para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da referida Legação
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12107
Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 153.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da obra de adaptação de um depósito a edifício para instalação de oficiais na base aérea n.º 1, em Sintra
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Portaria n.º 12109
Autoriza os governadores gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a elaborar os orçamentos das respectivas colónias para o ano económico de 1948 e aprová-los por diploma legislativo em que observem o disposto nas bases determinadas nesta portaria
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 36582
Aprova, para ser ratificado, o Acordo relativo à conservação ou restauração dos direitos de propriedade industrial atingidos pela segunda guerra mundial, assinado em Neuchâtel em 9 de Fevereiro de 1947
Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 6) do artigo 4.º do orçamento privativo de despesa da Administração Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 36583
Concede isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral denominado White-Spirit sempre que o referido produto se destine ao fabrico de tintas e vernizes e a sua importação se faça nas condições estabelecidas neste diploma
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 36584
Autoriza o governo da colónia da Guiné a publicar um diploma estabelecendo a comparticipação dos funcionários de saúde nos serviços prestados, nos termos que foram aprovados pela Secção Permanente do Conselho do Governo, incluindo os de radiologia, fisioterapia e mecanoterapia - Anula a portaria n.º 82, de 27 de Agosto de 1945, do referido governo, ficando sancionada a comparticipação concedida e os abonos feitos pela mesma até esta data
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 12111
Manda aplicar temporàriamente a alguns liceus do Estado da Índia e das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Timor os programas para o ensino do curso geral dos liceus, insertos no suplemento ao Diário do Governo n.º 231, de 4 de Outubro último
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 36585
Determina que o Ministério, por intermédio da Direcção Geral da Aeronáutica Civil, proceda à construção, equipamento, administração e exploração do aeroporto do Sal, na ilha do mesmo nome, do arquipélago de Cabo Verde
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, tornado extensivo o regime do decreto-lei n.º 34600 ao capital da Sociedade Anónima Portuguesa de Embalagens Metálicas (Sapem)
Determina que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo compre, até 31 de Maio de 1948, o milho de produção continental, são e seco, da colheita de 1947 que lhe for oferecido pelos produtores
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 12115
Manda abonar à Legação de Portugal em Roma várias importâncias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da mesma Legação - Altera a portaria n.º 12061
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12116
Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 8) do artigo 912.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12117
Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de uma verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12118
Abre créditos na colónia de Angola para reforço de várias dotações inscritas nos capítulos 7.º e 12.º, respectivamente, das tabelas de despesa ordinária e extraordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12119
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de uma verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 989.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Despacho Ministerial
Fixa o consumo provável no continente da República e no ano cultural de 1947-1948 do açúcar com direito a bónus pautal, procedente das colónias portuguesas, e determina os termos em que será feito o respectivo rateio
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12120
Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para reforço da dotação inscrita no artigo 196.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12121
Abre um crédito na colónia de Moçambique para reforço da verba inscrita no artigo 1216.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor
Fixa o preço do trigo a fornecer pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo para o abastecimento do arquipélago da Madeira - Revoga a portaria n.º 11701
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 36586
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, enquanto não for aposentado, a pensão provisória do juiz da Relacão de Lisboa que na Inspecção do Comércio Bancário desempenhava as funcões de inspector adjunto - Aumenta o quadro da mesma Inspecção com três dactilógrafos - Abre um crédito destinado a inscrever no actual orçamento as verbas para pagamento dos encargos da Inspeccão do Comércio Bancário
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 36587
Autoriza o Ministro a, mediante parecer favorável dos Ministérios da Economia e das Colónias, mandar classificar como forragens o milho originário das colónias portuguesas destinado à alimentação de animais, prèviamente desnaturado com azul de metileno
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12123
Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 230.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Cabo Verde em vigor
Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva
Portaria n.º 12124
Manda publicar em todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 24101, que determina que a designação das horas do dia se faça numa única série de vinte e quatro horas, a partir da meia-noite, que é indicada por zero
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36588
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações neste Orçamento e no privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 36591
Autoriza o Ministro a, mediante parecer do Ministério da Economia, mandar aplicar a taxa de $04 ouro por quilograma aos pneus usados susceptíveis de serem aplicados em solas e em saltos para calçado grosseiro e que se encontrem já na metrópole
Proíbe, a partir de 1 de Janeiro de 1948, a utilização dos navios de pesca no comércio marítimo e os de comércio marítimo na pesca, permitida pelo decreto-lei n.º 30870
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36593
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de fornecimento e montagem de irradiadores para a instalação de aquecimento central da ala norte do novo Ministério das Finanças
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 12125
Inclui na classe XVII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) o prático agrícola dos serviços agrícolas e florestais da colónia da Guiné
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12126
Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 204.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12127
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 229.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Cabo Verde em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12128
Reforça a dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 230.º capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Cabo Verde em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12129
Abre créditos na colónia de Angola para reforço de várias dotações inscritas no capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor e para pagamento de salários aos trabalhadores das brigadas sanitárias em serviço na província do Congo
Revoga, na parte que se refere ao peso mínimo dos tubérculos, o despacho de 7 de Julho de 1939, inserto no Diário do Governo n.º 161, de 12 do mesmo mês
Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 12101, que manda aplicar ao Estado da Índia e às colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Timor, com alterações, o decreto-lei n.º 36507
Introduz alterações nos regulamentos sobre instalação de agulhas magnéticas e sua regulação e compensação, aprovados e postos em execução pela portaria n.º 6574
Determina que, em consequência da extinção do Conselho Superior de Disciplina Militar Colonial, transitem para o Conselho Superior de Disciplina da Armada as funções que, segundo a legislação vigente e em relação às forças da armada, eram da competência daquele organismo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter sido entregue à Legação da Suíça em Washington a notificação da adesão da República das Filipinas à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, concluída em Genebra em 27 de Julho de 1929
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 12131
Inclui na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de preparador analista dos serviços de veterinária da colónia de Angola
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12132
Reforça as dotações inscritas na alínea b) do n.º 2) do artigo 1069.º, capítulo 8.º, e na alínea a) do n.º 2) do artigo 1212.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Moçambique em vigor
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36588, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos a favor de vários Ministérios para ocorrer a diversas despesas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 36597
Autoriza o Ministro a mandar aplicar aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento e cal hidráulica fabricados no País, importados até 31 de Março de 1948, a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação, mediante parecer favorável do Ministério da Economia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter sido entregue à Legação da Suíça em Washington a notificação da adesão da República das Filipinas à Convenção para a melhoria da situação para os feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluída em Genebra em 27 de Julho de 1929
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 12134
Inclui nas classes III e VI da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de director dos serviços aéreos da colónia da Guiné e de bibliotecário da Biblioteca Pública da colónia de Macau
Determina que, a partir desta data, o preço do fuel-oil fornecido a granel nos armazéns das companhias abastecedoras em Lisboa seja de $80 por quilograma - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Autoriza a Câmara Municipal de Estremoz a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno para implantação de um edifício escolar do Plano dos Centenários
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 36601 - Revogado
Reorganiza os quadros do pessoal do Gabinete do Ministro, da Secretaria Geral e da Direcção Geral da Administração Política e Civil - Extingue o lugar de adjunto do director geral - Autoriza o Ministro a publicar a reorganização destes serviços
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 36602
Dá nova redacção aos artigos 461.º, 466.º, 473.º, 477.º, 479.º, 482.º, 486.º e 516.º do Código Administrativo - Altera a constituição dos quadros do pessoal maior das secretarias e tesourarias das câmaras municipais dos concelhos urbanos de 3.ª ordem e dos concelhos rurais de 2.ª ordem
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 36605
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do Porto o chamado edifício da Biblioteca Municipal, ao Jardim de S. Lázaro
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 36607
Reduz a taxa do imposto do selo a que estão sujeitas as especialidades farmacêuticas nacionais e estrangeiras e as águas mínero-medicinais estrangeiras - Determina que fiquem sujeitos ao imposto do selo, com a taxa de 10 por cento sobre o preço de venda ao público, os produtos de perfumaria e toucador, nacionais ou estrangeiros, destinados a venda no continente da República e ilhas adjacentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 36608
Fixa em 5$00 a taxa do papel selado pròpriamente dito - Introduz várias alterações na tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo decreto n.º 21916 - Revoga o artigo 274.º do regulamento do imposto do selo, aprovado pelo decreto n.º 12700
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto-Lei n.º 36609
Revoga os decretos-leis n.os 27480 e 27686 e o disposto no artigo 5.º do decreto-lei n.º 34600, quanto às operações de permuta de mercadorias com a Itália
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 36610
Considera, com algumas excepções, a partir de 1 de Janeiro de 1948, subscritores da Caixa Geral de Aposentações, com as correspondentes regalias e deveres, todos os funcionários e servidores civis do Estado e os dos corpos administrativos, qualquer que seja a forma do seu provimento ou a natureza da prestação dos seus serviços, desde que recebam vencimento ou salário pago por força de verbas inscritas expressamente para pessoal no Orçamento Geral do Estado ou nos dos corpos administrativos ou serviços e organismos autónomos - Insere disposições relativas à inscrição e aposentação dos subscritores - Revoga o artigo 23.º e seu § único do decreto-lei n.º 16669, o artigo 5.º e seu § único do decreto-lei n.º 26503 e o artigo 3.º do decreto-lei n.º 31672
Reorganiza e adapta às condições actuais de apetrechamento do exército os depósitos gerais de material de toda a natureza - Altera as condições do seu funcionamento e fixa os quadros do pessoal militar e civil dos mesmos depósitos
Insere disposições relativas ao regime de estudos em vigor no Colégio Militar e no Instituto de Odivelas e reorganiza os respectivos quadros do pessoal - Aumenta o pessoal contratado do Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar
Considera revogados o decreto-lei n.º 24614 e o regulamento que do mesmo faz parte, o decreto-lei n.º 34405, o artigo 5.º e seus parágrafos do decreto n.º 12549, o disposto nos artigos 11.º, 12.º e 13.º do decreto-lei n.º 24235, no que respeita à sua aplicação a embarcações para a pesca de arrasto, os artigos 9.º e 10.º do decreto n.º 27798 e toda a legislação indicada no artigo 41.º do regulamento que faz parte do decreto-lei n.º 24614 e que esse regulamento substituiu
Autoriza a Junta Nacional das Frutas a cobrar aos produtores de batata-semente certificada, da classe A, com excepção dos da variedade Valenciana, um adicional à taxa em vigor de $20 por quilograma
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Decreto-Lei n.º 36617
Encarrega os grémios da lavoura, dentro da respectiva área de acção, e a pedido dos interessados, de promover a celebração de contratos entre os seus agremiados e os industriais de produtos resinosos, destinados a regular a extracção de resina dos pinhais de que aqueles sejam proprietários
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 36620
Confere à Câmara Municipal de Lisboa o direito de fazer a concessão do exclusivo do estudo técnico e económico de um sistema de transporte colectivo fundado no aproveitamento do subsolo da cidade, bem como da instalação e exploração do respectivo serviço público
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 36621
Considera válida para todos os efeitos, designadamente para a prática dos indispensáveis actos administrativos até à entrada em exercício de funções do actual conselho administrativo da Direcção Geral da Aeronáutica Civil, a nomeação do anterior conselho administrativo do serviço especial da mesma Direcção Geral, feita por despacho ministerial de 21 de Maio do corrente ano - Insere disposições relativas a receitas e despesas da referida Direcção Geral
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 36622
Fixa as normas que devem presidir ao estabelecimento da rede nacional de aeródromos e das redes internas de aeródromos e aeroportos na metrópole e nas colónias
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 36623
Autoriza a Administração Geral do Porto de Lisboa a adjudicar, mediante prévia autorização do Ministro, a concessão, por prazo não inferior a vinte anos, do exclusivo dos transportes fluviais colectivos na área da sua jurisdição
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36624
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Guerra, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36625
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e reparação do Sanatório Marítimo do Outão
Considera revogados os §§ 1.º, 2.º e 3.º (transitórios) do artigo 1.º do decreto n.º 34343 e determina que o suplemento ao subsídio de embarque da tabela II anexa ao referido decreto seja abonado, conjuntamente com o subsídio de embarque da tabela I, aos oficiais, guardas-marinhas, cadetes, sargentos e praças da armada em comissão nas colónias e aos que façam parte das guarnições de navios petroleiros
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12138
Abre um crédito no Estado da Índia destinado a «Despesas com o material - Material de consumo corrente - Combustível, lubrificantes e sobresselentes da guarda fiscal»
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12140
Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de uma verba inscrita na alínea b) do n.º 5) do artigo 360.º, capítulo 10 º, da tabela de despesa ordinária do orçamento do referido Estado em vigor
Ministério das Comunicações - Direcção Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 36629
Autoriza a Direcção Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução dos trabalhos relativos à construção de diversas edificações no aeroporto de Santa Maria
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36631
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação do edifício da Estação de Melhoramentos de Plantas em Elvas (toscos), 1.ª fase
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 36632
Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar um legado para a manutenção de uma cantina na escola do lugar de Venestal, freguesia e concelho da Sertã
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 12143
Manda abonar, desde 1 de Outubro do corrente ano, à Legação de Portugal na Haia várias importâncias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da referida Legação (altera a portaria n.º 12061)
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36633
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de estantes destinadas ao arquivo da Direcção Geral das Contribuições e Impostos (novo edifício do Ministério das Finanças)
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 36634
Concede um subsídio ao serviço autónomo de luz e água a Luanda - Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito destinado a suportar o encargo criado com o referido subsídio
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 36635
Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar um legado para a manutenção de uma cantina na escola da freguesia de Anelhe, concelho de Chaves, à qual será dado o nome de Cantina Escolar Padre Joaquim Fontoura
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 12144
Determina que fique sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo a importação de fios de lã para tricot (artigos 397 e 398 da pauta de importação)
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36637
Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 36638
Promulga o regulamento para o fornecimento de isco aos barcos de pesca com aparelhos de anzol - Revoga a legislação e mais disposições em contrário, designadamente o regulamento aprovado pelo decreto de 16 de Junho de 1904
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12145
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 878.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12146
Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 231.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Cabo Verde em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12147
Abre um crédito na colónia da Guiné para reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 100.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Decreto n.º 36639
Cria, com sede em Bissau, o Museu da Guiné Portuguesa - Proíbe, com excepção para as actividades da Junta das Investigações Coloniais, a exportação desta colónia de colecções referentes ao estudo da etnografia indígena
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 36640
Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar um legado para a manutenção de uma cantina na escola da freguesia de Goujoim, concelho de Armamar - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Rectifica a forma como foi publicada a declaração relativa à transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional, inserta no Diário do Governo n.º 255, de 3 de Novembro último
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36642
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação de um edifício para dependências da secção de transportes hipomóvel da guarda nacional republicana, na Ajuda
Autoriza a Câmara Municipal de Viana do Castelo a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno, situada no lugar do Ribeiro, freguesia de Freixeiro de Soutelo, daquele concelho, para implantação de um edifício escolar do Plano dos Centenários
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral
Aviso
Torna público ter o Governo da Nova Zelândia aderido, pela Nova Zelândia e pela Samoa Ocidental, à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista pela última vez em Roma em 2 de Junho de 1928
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12154
Reforça a dotação inscrita no artigo 22.º do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical em vigor - Abre um crédito para reforço de várias verbas incritas no referido orçamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12155
Abre um crédito na colónia de Angola destinado a custear as despesas com a mudança das instalações dos serviços radiotelegráficos da Companhia Rádio Marconi
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12156
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da verba inscrita na alínea o) do n.º 3) do artigo 999.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Declara de utilidade pública a expropriação de uns terrenos situados no lugar de Recarei, freguesia de Leça do Balio, concelho de Matosinhos, para nos mesmos se edificar uma fábrica de folha de Flandres
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto-Lei n.º 36646
Estabelece as condições em que podem ser instauradas as execuções contra sócios de organismos corporativos por dívida de quotas - Revoga o artigo 15.º do decreto-lei n.º 33744
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 36647
Fixa as importâncias a entregar pela Caixa Nacional de Crédito aos Bancos de Angola e Nacional Ultramarino pelo resgate das obrigações emitidas em cumprimento do disposto nos artigos 75.º do decreto n.º 17154 e 2.º do decreto n.º 17155
Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para o fornecimento de quatro radiofaróis, destinados a ser instalados no cabo Mondego, cabo Carvoeiro, cabo de Sines e Vila Real de Santo António
Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para o fornecimento de um sinal sonoro de nevoeiro a instalar na Base Naval do Alfeite
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12157
Abre um crédito na colónia da Guiné destinado ao pagamento de percentagens ao pessoal dos hospitais que participar nos serviços radiológicos e tratamentos fisioterápicos e mecanoterápicos do ano de 1946
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12158
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de várias dotações inscritas no capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Revoga os artigos 1.º a 5.º, inclusive, do decreto n.º 34816, e determina que o manifesto estatístico referente à produção do milho continental volte a regular-se pelas disposições do decreto n.º 26408
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 36651 - Revogado
Fixa os limites em que devem ser elaboradas as plantas a que se referem as alíneas b) dos artigos 28.º e 34.º do decreto n.º 9124, que regulamenta a indústria ostreícola
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12161
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de várias dotações inscritas no capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12162
Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para reforço da verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 230.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor
Manda constituir uma reserva de azeite, destinada a ser lançada no consumo na campanha de 1948-1949, nas condições que vierem a ser estabelecidas pela respectiva Junta
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 36652 - Revogado
Aprova o quadro do pessoal do Laboratório de Engenharia Civil, criado pelo decreto-lei n.º 35957, e estabelece a forma de recrutamento do mesmo pessoal
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 36653
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de construção da cobertura de um troço do ribeiro dos Banhos e obras de correcção dos ribeiros do Lajeado e da Fonte dos Amores, nas Caldas de Monchique
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 36654
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de construção da barragem da Andorinha, prevista no projecto de contrôle das cheias do canal de Alpreada
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12166
Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao pagamento dos juros, do período de 1 de Janeiro a 30 de Junho do ano corrente, relativos a uma quantia que foi levantada por conta do empréstimo autorizado pela base I do decreto-lei n.º 35668
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12167
Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da verba inscrita no artigo 362.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12168
Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de uma dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado em vigor
Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da obra de adaptação dos quartéis de S. Paulo e do Trem, da praça de Elvas, 1.ª fase (refeitório e instalação de sargentos)
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36658
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de arranjo do salão de festas do Liceu Sá de Miranda, em Braga
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Decreto n.º 36659
Autoriza o Ministro a conceder a Carlos da Câmara Pinto Coelho o exclusivo de pesquisas e a subsequente exploração dos jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleos, nafta, ozocerite e gás natural, existentes nas áreas da ilha de Timor
Prorroga, com dispensa de mais formalidades, até 31 de Dezembro de 1948 o acordo estabelecido entre a Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos e a firma Aktiebolaget Elektrisk Malmletning, de Estocolmo, para a prospecção geoeléctrica no País, inserto no Diário do Governo n.º 296, 2.ª série, de 20 de Dezembro de 1946
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho do Conselho de Ministros, fixados os contingentes de importação de produtos derivados do petróleo para o triénio de 1948, 1949 e 1950
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Portaria n.º 12170
Aprova os orçamentos da receita e tabelas de despesa dos orçamentos gerais das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor para o ano económico de 1948
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Portaria n.º 12171
Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial, Agência Geral das Colónias e Gabinete de Urbanização Colonial para o ano económico de 1948
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36546, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação dos paióis da bateria do Carrascal
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 36663
Insere disposições relativas à aplicação de direitos e outras imposições aduaneiras em determinadas colónias na importação, exportação e reimportação de diversas mercadorias e mostruários de produtos coloniais destinados a exposições - Revoga a portaria ministerial n.º 7, de 2 de Junho de 1932, publicada no Boletim Oficial da colónia de Angola n.º 28, 1.ª série - Adita um parágrafo ao artigo 34.º das instruções preliminares das pautas da colónia de Moçambique
Determina que os preços máximos de venda de automóveis ao público sejam estabelecidos pelo Conselho Técnico Corporativo para os diversos modelos e tipos - Torna obrigatória a afixação do preço em cada automóvel destinado a venda
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36563, que transfere uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36553, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas e abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de dependências do edifício de Santo António da Sé (instalações sanitárias e elevador)
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36667
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação e melhoramentos interiores no quartel de Queluz
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12173
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 912.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12174
Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 358.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado em vigor
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36372, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - Repartição - 1.ª Secção
Declaração
Declaração de ter sido constituído o quadro do pessoal contratado do Arquivo de Identificação, Secções do Porto e de Coimbra, Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial e Posto de Identificação do Porto
Tabela de vencimentos do pessoal civil assalariado dos depósitos gerais de material do Ministério da Guerra, elaborada em conformidade com o decreto-lei n.º 36611
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 36669
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação da cobertura da ala norte do quartel da Graça
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Portaria n.º 12175
Manda publicar em todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o artigo 30.º do decreto n.º 35007, que remodela alguns princípios básicos do processo penal
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12176
Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita no n.º 6) do artigo 135.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquele Estado em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12177
Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12178
Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de uma dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado em vigor
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36644, que autoriza a Câmara Municipal de Viana do Castelo a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situada no lugar do Ribeiro, freguesia de Freixieiro de Soutelo, daquele concelho, para implantação de um edifício escolar do Plano dos Centenários
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 36670
Insere disposições relativas a obras de conservação ou reparação de edifícios da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, a que se refere o decreto-lei n.º 32337
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12179
Abre um crédito na colónia de Timor destinado ao pagamento dos vencimentos do pessoal dos serviços de Fazenda e contabilidade nomeado nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 36275
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12180
Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de várias verbas inscritas nos capítulos 4.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado em vigor
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36581, que insere disposições legislativas, a aplicar às colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia e reorganiza quadros e serviços das mesmas colónias
Dá nova redacção ao n.º 2.º do § 1.º e ao § 3.º do artigo 9.º do decreto-lei n.º 35483, que extingue o Cofre do Conselho Superior Judiciário, e à alínea c) do artigo 185.º do decreto-lei n.º 30688, que aprova o Código das Custas Judiciais
Permite ao Ministro, quando o Tribunal de Contas, em acórdão, condene responsáveis por quantias pelo integral pagamento das quais respondam bens já arrestados, autorizar o pagamento das importâncias em dívida em prestações
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36635, que autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar um legado para a manutenção de uma cantina na escola da freguesia de Anelhe, concelho de Chaves
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36674
Autoriza as Repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36675
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas - Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 12182
Declara sem efeito a portaria n.º 8964, de 1 de Abril de 1938, e revoga desde a mesma data a portaria do governo da colónia de Cabo Verde n.º 1195, na parte em que a mesma dispõe que 25 por cento dos emolumentos sanitários por visitas aos navios, cartas de saúde e vistos sejam atribuídos ao chefe dos serviços de saúde - Anula a portaria n.º 2216 do governo da mesma colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12183
Reforça uma dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 1212.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Moçambique em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12184
Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado à liquidação definitiva da despesa efectuada pelos serviços de marinha com a aquisição de nove motores marítimos e uma camioneta
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica
Circular
Circular aos reitores dos liceus esclarecendo algumas disposições do Estatuto do Ensino Liceal respeitantes ao regime transitório - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - Repartição - 1.ª Secção
Declaração
Declaração à inserta no Diário do Governo n.º 288, de 12 do corrente mês, relativa à constituição do quadro do pessoal contratado do Arquivo de Identificação
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36676
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Justiça - Abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no referido orçamento e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado
Tabela de vencimentos do pessoal civil contratado e assalariado do Ministério da Guerra, elaborada nos termos do artigo 12.º do decreto-lei n.º 36611 - Substitui a inserta no Diário do Governo n.º 288, de 12 do corrente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Paquistão aderido a vários actos internacionais da União Postal Universal assinados em Buenos Aires em 23 de Maio de 1939
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 36677
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos que constituem a empreitada das obras de adaptação do Convento dos Grilos a Casa dos Professores da Universidade de Coimbra
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12187
Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 41) do artigo 990.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
Portaria n.º 12189
Manda publicar em todas as colónias, a fim de serem devidamente adoptadas, as normas para a recepção de produtos cerâmicos (telhas, tijolos, tubos de grés e azulejos), aprovadas por portaria de 3 de Setembro de 1947 do Ministério das Obras Públicas e publicadas do Diário do Governo n.º 225, 2.ª série, de 26 de Setembro do mesmo ano
Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 36623, que autoriza a Administração Geral do Porto de Lisboa a adjudicar, mediante prévia autorização do Ministro, a concessão, por prazo não inferior a vinte anos, do exclusivo dos transportes fluviais na área da sua jurisdição
Nova publicação, rectificada, do mapa III anexo ao decreto n.º 36613 (vencimentos e gratificações do pessoal de nomeação vitalícia e contratado do Instituto de Odivelas)
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36679
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior - Abre créditos a favor do referido Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas naquele orçamento
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36680
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Comunicações - Abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas inscritas no referido orçamento e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado - Reforça e transfere verbas inscritas nos orçamentos privativos, respectivamente, das Administrações Gerais dos Correios, Telégrafos e Telefones e do Porto de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36682
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas naquele orçamento e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36683
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério da Economia - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 12195
Manda incluir nas classes X e XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de professor de Canto Coral do Liceu Nacional Afonso de Albuquerque, do Estado da Índia, e de agentes do quadro eventual do corpo de polícia civil da colónia de Moçambique
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36684
Abre créditos a favor do Ministério da Marinha destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no mesmo orçamento e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36685
Transfere verbas dentro do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36686
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no mesmo orçamento e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
Portaria n.º 12199
Manda executar nas colónias o decreto n.º 36622, que fixa as normas que devem presidir ao estabelecimento da rede nacional de aeródromos e das redes internas de aeródromos e aeroportos na metrópole e nas colónias
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36687
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no mesmo orçamento e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Portaria n.º 12202
Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 193.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 36688
Modifica o actual sistema de ajustamento das contas intercoloniais, regulado pelo decreto n.º 17881 - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12203
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 989.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola - Abre um crédito para reforço de uma dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) dos mesmos artigo e capítulo da referida tabela de despesa
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica
Circular
Circular aos reitores dos liceus com esclarecimentos ao programa do 3.º ano de Ciências Físico-Químicas - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1948, a distribuição dos sargentos do quadro do serviço especial do exército pelas diferentes unidades e estabelecimentos
Determina que a exportação do óleo de baleia e de cachalote fique condicionada, para efeito de despacho aduaneiro, a prévia apresentação de um certificado de qualidade passado pelo Grémio dos Armadores da Pesca da Baleia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo Australiano aderido à Convenção Internacional para assegurar a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico, assinada em Paris em 20 de Maio de 1875
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 12207
Manda incluir nas classes IX e X da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de taxidermista chefe e taxidermista do Museu de Angola
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12208
Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para reforço de várias verbas inscritas nos capítulos 4.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12209
Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 230.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Cabo Verde - Abre um crédito para reforço da verba inscrita na alínea a) dos n.os 2) e 4) dos mesmos artigo e capítulo da referida tabela de despesa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12210
Abre um crédito na colónia de Timor destinado ao pagamento da pensão anual de preço de sangue, a partir de 1 de Fevereiro de 1946, a duas filhas menores de um médico de 2.ª classe do quadro médico comum do Império Colonial Português colocado naquela colónia
Revoga a portaria n.º 10247, que comete à Junta Nacional do Vinho a função de regular superiormente o comércio e a distribuição de sulfato de cobre e demais fungicidas cúpricos
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços de Registo e do Notariado
Portaria n.º 12213
Fixa as importâncias que os conservadores e notários têm o direito de cobrar a título de reembolso das despesas com os respectivos livros e impressos, incluindo o imposto do selo e os emolumentos de legalização dos livros sujeitos a essa formalidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36691
Abre créditos a favor do Ministério da Guerra destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do mesmo Ministério
Eleva o subsídio a que se referem a alínea a) do artigo 6.º e o artigo 11.º do decreto-lei n.º 35749 - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, a fim de constituir a respectiva dotação
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36693
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Marinha - Abre créditos a favor dos Ministérios da Guerra e da Marinha destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas nos respectivos orçamentos e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 36694
Fixa a dotação destinada ao pessoal eventual europeu e indígena dos serviços aduaneiros de Angola - Autoriza os governadores das colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia a abrirem créditos destinados a suportar determinados encargos - Eleva o subsídio a abonar ao conselho de administração dos correios, telégrafos e telefones da colónia de Moçambique - Autoriza o governador geral do Estado da Índia a publicar um diploma estabelecendo a remuneração a que se refere o artigo 66.º do decreto n.º 27495 e anula a portaria n.º 4427 do governo geral daquele Estado
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Portaria n.º 12216
Abre um crédito na colónia de Macau para reforço de duas verbas inscritas no capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36696
Abre créditos a favor dos Ministérios do Interior, da Marinha e da Educação Nacional destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 36697
Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar da Liga dos Amigos das Escolas Primárias Oficiais da Cidade de Setúbal (cantinas escolares) uma quantia para a manutenção da cantina das escolas da freguesia de Bocage, da mesma cidade
Rectificação ao número do decreto que modifica o actual sistema de ajustamento das contas intercoloniais, publicado pelo Ministério das Colónias, Direcção Geral de Fazenda das Colónias, no Diário do Governo n.º 296, de 22 do corrente - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Autoriza o Governo a cobrar, durante o ano de 1948, as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis reguladoras da respectiva arrecadação, e a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 36698
Permite ao Ministro, ouvidos os Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional, confiar a guarda, conservação e administração dos monumentos nacionais cujo valor o justifique, ou seus agrupamentos, estabelecidos de acordo com a respectiva importância e condições de localização, a conservadores nomeados nos termos deste diploma
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36699
Abre créditos a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros para reforço de várias verbas inscritas no seu orçamento - Introduz alterações no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12217
Autoriza o governo da colónia de Macau a aplicar uma quantia, por conta do Fundo de reserva da mesma colónia, aos fins previstos no n.º 2.º do artigo 185.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Portaria n.º 12220
Fixa em 1,25 por mil a taxa para o ano económico de 1948 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no ano de 1947
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36661, que insere disposições de carácter legislativo respeitantes às colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36705
Abre créditos a favor do Ministério da Educação Nacional destinados a reforçar dotações inscritas no seu orçamento - Introduz alterações no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 36706
Abre um crédito a favor do Ministério do Interior a fim de constituir a dotação de um novo número do artigo 90.º, capítulo 4.º, do orçamento do referido Ministério
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Portaria n.º 12224
Estabelece o tempo mínimo de serviço efectivo para o acesso aos diversos postos de mecânicos automobilistas, mecânicos electricistas, mecânicos de avião, radiotelegrafistas de avião e pilotos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 36707
Aumenta vários lugares ao quadro externo do Ministério e ao quadro do pessoal menor da Secretaria de Estado - Suprime, eleva de categoria e cria determinados consulados
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 12225
Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 990.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola em vigor - Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a «Encargos gerais - Diversas despesas - Alimentação, passagens e repatriação de indigentes europeus e assimilados - A pagar na metrópole»
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12226
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de uma verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 989.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 12228
Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 193.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor
DR 1.ª Série 1947
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